![\"compet\u00eancia](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/08174650\/tema-1.277-RG.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nEm s\u00edntese, podemos dizer que o STF interpretou o art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei 10.259\/2001 de forma restritiva, mantendo prerrogativa do jurisdicionado de ajuizar a\u00e7\u00e3o contra Uni\u00e3o em diferentes localidades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento do RE 1.426.083\/PI, que a compet\u00eancia absoluta dos Juizados Especiais Federais restringe-se exclusivamente ao crit\u00e9rio do valor da causa<\/strong>, preservando a faculdade constitucional do demandante de escolher o foro para ajuizar a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes no Tema 1.277 da repercuss\u00e3o geral, harmoniza o sistema processual ao estabelecer que o art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei 10.259\/2001 n\u00e3o pode suprimir direitos assegurados pelos arts. 109, \u00a72\u00ba e 110 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A Corte Suprema rejeitou interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que limitava o jurisdicionado ao ajuizamento de a\u00e7\u00f5es exclusivamente no JEF de seu domic\u00edlio, afirmando que tal entendimento “representaria n\u00edtida afronta ao disposto no art. 109, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal” e comprometeria o acesso \u00e0 justi\u00e7a previsto no art. 5\u00ba, XXXV da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu que “o objetivo da norma constante do \u00a72\u00ba do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 justamente facilitar o acesso ao Poder Judici\u00e1rio”, permitindo que a parte escolha entre diversos foros<\/strong>: domic\u00edlio do autor, local do ato ou fato gerador da demanda, local onde situada a coisa ou Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n A ratio decidendi<\/em> fundamenta-se na compreens\u00e3o de que o constituinte origin\u00e1rio, “\u00e0 vista dos privil\u00e9gios dados \u00e0 Uni\u00e3o Federal em mat\u00e9ria processual tamb\u00e9m facultou aos demais jurisdicionados” a escolha do foro competente.<\/p>\n\n\n\n Nesse diapas\u00e3o, o relator enfatizou que “o texto da norma constitucional \u00e9 claro em seu prop\u00f3sito de facilitar o acesso \u00e0 justi\u00e7a pelos jurisdicionados e ressalta a possibilidade de escolha do foro judicial”.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, a decis\u00e3o harmoniza-se com precedentes <\/strong>consolidados do pr\u00f3prio STF, citando diversos julgados que reconhecem a “faculdade de propor a a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o no Ju\u00edzo da Capital do Estado de seu domic\u00edlio”, conforme estabelecido no RE 233.990 e reiterado no ARE 1.151.612.<\/p>\n\n\n\n Relembre<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Se a Uni\u00e3o for a autora:<\/span><\/p>\n\n\n\n As causas em que a Uni\u00e3o for autora ser\u00e3o proposta na se\u00e7\u00e3o (ou subse\u00e7\u00e3o) judici\u00e1ria onde tiver domic\u00edlio a outra parte, ou seja, no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u:<\/p>\n\n\n\n Se a Uni\u00e3o for a r\u00e9:<\/span><\/p>\n\n\n\n O \u00a7 2\u00ba do art. 109 trata do tema:<\/p>\n\n\n\n Pela reda\u00e7\u00e3o literal do \u00a7 2\u00ba, o autor teria quatro op\u00e7\u00f5es. Assim, o autor poderia ajuizar a demanda contra a Uni\u00e3o na se\u00e7\u00e3o (ou subse\u00e7\u00e3o) judici\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n a) em que ele (autor) for domiciliado;<\/p>\n\n\n\n b) onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem \u00e0 demanda;<\/p>\n\n\n\n c) onde estiver situada a coisa; ou<\/p>\n\n\n\n d) no Distrito Federal. <\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia, no entanto, acrescenta uma quinta op\u00e7\u00e3o: se o autor for domiciliado no interior, ele poder\u00e1 tamb\u00e9m propor a a\u00e7\u00e3o na capital do Estado. Ex.:<\/strong> o autor \u00e9 domiciliado em Feira de Santana, interior da Bahia. O \u00a7 2\u00ba do art. 109 \u00e9 claro ao dizer que ele poder\u00e1 ajuizar a a\u00e7\u00e3o onde ele \u00e9 domiciliado (subse\u00e7\u00e3o de Feira de Santana). No entanto, a jurisprud\u00eancia diz que ele pode escolher ingressar com a a\u00e7\u00e3o na capital do Estado (em nosso exemplo, Salvador).<\/p>\n\n\n\n Logo, a parte autora pode optar pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o na capital do Estado-membro, mesmo que exista Vara Federal instalada no munic\u00edpio em que ela for domiciliada.<\/p>\n\n\n\n Cada Estado-membro constitui uma se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, sediada em sua Capital (art. 110 da CF\/88). O processo de descentraliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, com a instala\u00e7\u00e3o de diversas Varas em cidades do interior dos Estados n\u00e3o configura regra de compet\u00eancia absoluta, podendo, mesmo assim, o autor da demanda, optar por prop\u00f4-la na Capital do respectivo Estado. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o autor, se quiser ajuizar demanda contra a Uni\u00e3o, ter\u00e1 cinco op\u00e7\u00f5es, podendo propor a a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) no foro do domic\u00edlio do autor;<\/p>\n\n\n\n b) no lugar em que ocorreu o ato ou fato que deu origem \u00e0 demanda;<\/p>\n\n\n\n c) no lugar em que estiver situada a coisa;<\/p>\n\n\n\n d) na capital do Estado-membro; ou<\/p>\n\n\n\n e) no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n O Supremo estabeleceu interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica que preserva tanto a efici\u00eancia dos Juizados Especiais quanto os direitos constitucionais do jurisdicionado. Conforme destacou o relator, “ao definir a compet\u00eancia absoluta do Juizado Especial Federal, a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o cab\u00edvel se resume ao exame de compet\u00eancia entre Juizado Especial e Ju\u00edzo Federal Comum”.<\/p>\n\n\n\n Destarte, o \u00a73\u00ba do art. 3\u00ba da Lei 10.259\/2001 “logicamente n\u00e3o pode ser sobreposto \u00e0 previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, devendo ser analisado exclusivamente quando o conflito de compet\u00eancia ocorrer entre JEF e Justi\u00e7a Federal comum. Quando se tratar de compet\u00eancia territorial entre diferentes JEFs<\/strong>, “prepondera o disposto no \u00a72\u00ba do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n\n\n\n A Corte extraiu tr\u00eas conclus\u00f5es fundamentais: primeiro, nas causas sujeitas ao JEF, a Uni\u00e3o pode ser demandada no foro escolhido pelo autor segundo o art. 109, \u00a72\u00ba da CF; segundo, a compet\u00eancia absoluta refere-se exclusivamente ao valor da causa at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos; terceiro, havendo JEF instalado, o autor deve ajuizar obrigatoriamente neste, mas pode eleger territorialmente qual JEF utilizar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o insere-se na tend\u00eancia jurisprudencial de prote\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a e dos direitos do jurisdicionado hipossuficiente<\/strong>. Assim como nas medidas executivas at\u00edpicas contra devedores contumazes, o STF demonstra preocupa\u00e7\u00e3o em n\u00e3o permitir que inova\u00e7\u00f5es processuais restrinjam direitos fundamentais j\u00e1 consolidados.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o tribunal citou a S\u00famula 689\/STF, que estabelece id\u00eantico entendimento para a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias: “O segurado pode ajuizar a\u00e7\u00e3o contra a institui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria perante o ju\u00edzo federal do seu domic\u00edlio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro”. Esta converg\u00eancia revela a coer\u00eancia sist\u00eamica da jurisprud\u00eancia suprema.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, em parecer favor\u00e1vel ao recurso, destacou que a restri\u00e7\u00e3o territorial “vai de encontro ao princ\u00edpio constitucional do devido processo legal, ofendendo, especialmente, o direito de acesso ao Judici\u00e1rio”. Esta manifesta\u00e7\u00e3o ministerial refor\u00e7ou a inconstitucionalidade de interpreta\u00e7\u00f5es restritivas da escolha do foro.<\/p>\n\n\n\n A tese fixada pelo STF (“O art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei 10.259\/2001, \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>, devendo ser interpretado no sentido de que a compet\u00eancia absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, \u00a72\u00ba, da CF\/88″) produz reflexos para milhares de demandas contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nFundamenta\u00e7\u00e3o constitucional do direito de escolha do foro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O art. 109, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal encerra a possibilidade de a a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o ser proposta no domic\u00edlio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal.\n\nDesse modo, o autor, se quiser ajuizar demanda contra a Uni\u00e3o, ter\u00e1 cinco op\u00e7\u00f5es, podendo propor a a\u00e7\u00e3o:\n\na) no foro do domic\u00edlio do autor;\n\nb) no lugar em que ocorreu o ato ou fato que deu origem \u00e0 demanda;\n\nc) no lugar em que estiver situada a coisa;\n\nd) na capital do Estado-membro; ou\n\ne) no Distrito Federal.\n\nSTF. 1\u00aa Turma. RE 463101 AgR-AgR, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 27\/10\/2015.\n\nSTF. 2\u00aa Turma. ARE 1151612 AgR\/SP, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 19\/11\/2019 (Informativo 960).<\/pre>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as regras de compet\u00eancia territorial aplic\u00e1veis \u00e0 Justi\u00e7a Federal? Em outras palavras, em qual se\u00e7\u00e3o (ou subse\u00e7\u00e3o) judici\u00e1ria dever\u00e3o ser propostas as a\u00e7\u00f5es?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 109 (...)
\u00a7 1\u00ba As causas em que a Uni\u00e3o for autora ser\u00e3o aforadas na se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria onde tiver domic\u00edlio a outra parte.<\/pre>\n\n\n\nArt. 109 (...)
\u00a7 2\u00ba As causas intentadas contra a Uni\u00e3o poder\u00e3o ser aforadas na se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem \u00e0 demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.<\/pre>\n\n\n\n(...) A jurisprud\u00eancia desta Corte firmou entendimento no sentido de que a parte autora pode optar pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justi\u00e7a Federal no munic\u00edpio do mesmo Estado em que domiciliada. (...)
STF. 1\u00aa Turma. RE 641449 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 08\/05\/2012.<\/pre>\n\n\n\nCinco op\u00e7\u00f5es<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O art. 109, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal encerra a possibilidade de a a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o ser proposta no domic\u00edlio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal.<\/strong>\n\nSTF. 2\u00aa Turma. ARE 1151612 AgR\/SP, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 19\/11\/2019 (Informativo 960).<\/pre>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da compet\u00eancia absoluta<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Precedentes convergentes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em resumo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ano: 2025 Banca: FGV \u00d3rg\u00e3o: TRF - 1\u00aa REGI\u00c3O Prova: FGV - 2025 - TRF - 1\u00aa REGI\u00c3O - Juiz Federal Substituto<\/strong>\n\nGustavo ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da Uni\u00e3o. Como causa de pedir, sustentou que \u00e9 ocupante do cargo de advogado da Uni\u00e3o e que, no ano de 2020, n\u00e3o houve a revis\u00e3o geral anual de sua remunera\u00e7\u00e3o.\n\nAssim, pediu a condena\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico a promover a revis\u00e3o de seu sal\u00e1rio, aplicando-se o IPCA como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, o qual foi utilizado para a revis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Estado de S\u00e3o Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar de janeiro de 2021.\n\nO valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, a qual foi distribu\u00edda ao XX Juizado Especial Federal da 1\u00aa Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo, foi de 30 mil reais.\n\nSabendo-se que, pela S\u00famula Vinculante 37, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode aumentar os vencimentos de servidores p\u00fablicos com base no princ\u00edpio da isonomia, nem o Executivo \u00e9 obrigado a conceder revis\u00f5es gerais anuais no vencimento de servidores p\u00fablicos, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal com repercuss\u00e3o geral reconhecida, \u00e9 correto afirmar que:\n\nAlternativas<\/strong>\n\nB) diante do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, a demanda poderia ter sido distribu\u00edda ao Ju\u00edzo Federal comum, pois a compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais \u00e9 relativa. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
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