{"id":149068,"date":"2025-09-07T23:08:59","date_gmt":"2025-09-08T02:08:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=149068"},"modified":"2025-09-17T16:30:52","modified_gmt":"2025-09-17T19:30:52","slug":"stf-convencao-haia-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-convencao-haia-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o de Haia: STF garante prote\u00e7\u00e3o a menores"},"content":{"rendered":"\n

STF reconhece Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980 como compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e amplia prote\u00e7\u00e3o em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

\"conven\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade<\/strong>, a compatibilidade da Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980 com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> e afastou a possibilidade do retorno imediato de crian\u00e7as e adolescentes ao exterior em casos de ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi exarado no bojo de duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI\u2019s 4245 e 7686).<\/p>\n\n\n\n

As ADI\u2019s questionam a compatibilidade da Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtra\u00e7\u00e3o Internacional de Crian\u00e7as, firmada em 1980, com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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A Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980, ratificada por mais de 100 pa\u00edses, estabelece que, quando uma crian\u00e7a \u00e9 levada pelo seu genitor (m\u00e3e ou pai) para outro pa\u00eds sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro genitor, ou \u00e9 mantida fora al\u00e9m do prazo acordado, deve ser devolvida rapidamente ao pa\u00eds de resid\u00eancia habitual.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O grande objetivo \u00e9 proteger a crian\u00e7a dos efeitos nocivos da retirada do seu ambiente social e do conv\u00edvio com o genitor que ficou no pa\u00eds de origem.<\/p>\n\n\n\n

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ADI 4.245 \ud83e\udc6a<\/mark><\/strong> Alega\u00e7\u00e3o de que 11 dispositivos da Conven\u00e7\u00e3o estariam sendo interpretados pelos tribunais brasileiros de modo a permitir retornos autom\u00e1ticos das crian\u00e7as ao pa\u00eds de origem, sem an\u00e1lise suficiente do caso concreto, o que violaria direitos constitucionais como o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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ADI 7.686 \ud83e\udc6a<\/strong> <\/mark>Questiona a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 13(1)(b) da Conven\u00e7\u00e3o, que traz exce\u00e7\u00e3o que permite negar o retorno da crian\u00e7a ao pa\u00eds de origem quando houver risco grave de que, no retorno, ela fique exposta a perigos f\u00edsicos, psicol\u00f3gicos ou a uma situa\u00e7\u00e3o intoler\u00e1vel. A a\u00e7\u00e3o pede que essa exce\u00e7\u00e3o seja interpretada de forma a incluir situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica, inclusive contra a m\u00e3e, ainda que a crian\u00e7a n\u00e3o seja v\u00edtima direta da viol\u00eancia.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o de Haia<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n


Artigo 13

1. Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es contidas no Artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido n\u00e3o \u00e9 obrigada a ordenar o retorno da crian\u00e7a se a pessoa, institui\u00e7\u00e3o ou organismo que se oponha a seu retorno provar:

a) que a pessoa, institui\u00e7\u00e3o ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da crian\u00e7a n\u00e3o exercia efetivamente o direito de guarda na \u00e9poca da transfer\u00eancia ou da reten\u00e7\u00e3o, ou que havia consentido ou concordado posteriormente com esta transfer\u00eancia ou reten\u00e7\u00e3o; ou

b) que existe um risco grave de a crian\u00e7a, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem f\u00edsica ou ps\u00edquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situa\u00e7\u00e3o intoler\u00e1vel.<\/strong>
(Conven\u00e7\u00e3o de Haia)<\/strong><\/em>
<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
O que estava sendo discutido nessas a\u00e7\u00f5es era saber se os dispositivos questionados da Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980 s\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em especial quanto \u00e0 possibilidade de reconhecer que a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a m\u00e3e, mesmo que a crian\u00e7a n\u00e3o tenha sofrido agress\u00f5es diretas, pode configurar risco grave \u00e0 crian\u00e7a, justificando a negativa de seu retorno imediato ao pa\u00eds de resid\u00eancia habitual.<\/p>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 1980 foi internalizada no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 3.413\/2000, e tem 2 grande objetivos, a saber:<\/p>\n\n\n\n
a) assegurar o retorno imediato de crian\u00e7as ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
b) fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
A norma internacional, portanto, visa proteger a crian\u00e7a, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de mudan\u00e7a de domic\u00edlio ou de reten\u00e7\u00e3o il\u00edcitas e estabelecer procedimentos que garantam o retorno imediato da crian\u00e7a ao Estado de sua resid\u00eancia habitual, bem como assegurar a prote\u00e7\u00e3o do direito de visita.<\/p>\n\n\n\n
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Fundamentos da decis\u00e3o do STF<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Compatibilidade da Conven\u00e7\u00e3o de Haia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/mark><\/strong> a Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980 sobre o sequestro internacional de crian\u00e7as por um de seus genitores \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. Ela concretiza normas constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia (art. 227, CF) e de prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/em>\n\n...<\/em>\n\nArt. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/em>\n\n...<\/em>\nIII - a dignidade da pessoa humana;<\/em>\nCF\/88<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Desafios na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Haia no Brasil:<\/strong> <\/mark>percebemos dois grandes problemas quanto a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dessa importante norma internacional, a saber:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. A excessiva demora do Judici\u00e1rio brasileiro em decidir se a crian\u00e7a deve ou n\u00e3o retornar ao pa\u00eds de origem; e <\/em><\/li>\n\n\n\n
  2. A falta de crit\u00e9rios claros para aplicar a exce\u00e7\u00e3o do art. 13(1)(b) em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, especialmente quando tal viol\u00eancia \u00e9 praticada apenas contra a m\u00e3e, e n\u00e3o diretamente contra a crian\u00e7a. <\/em><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio aperfei\u00e7oar a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o no Brasil, para garantir maior rapidez nos processos e aumentar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
    Resposta aos desafios (medidas estruturantes):<\/strong> <\/mark>para enfrentar a morosidade, \u00e9 necess\u00e1rio adotar medidas estruturais e institucionais que garantam maior celeridade e efetividade aos processos que tramitam no Brasil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
    O objetivo \u00e9 assegurar que uma decis\u00e3o definitiva, seja pelo retorno ou n\u00e3o da crian\u00e7a, ocorra em at\u00e9 um ano. <\/p>\n\n\n\n
    S\u00e3o exemplos de medidas determinadas: <\/strong><\/p>\n\n\n\n