{"id":149010,"date":"2025-09-07T22:22:06","date_gmt":"2025-09-08T01:22:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=149010"},"modified":"2025-09-17T16:33:19","modified_gmt":"2025-09-17T19:33:19","slug":"pensao-alimenticia-vitalicia-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pensao-alimenticia-vitalicia-stj\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o Aliment\u00edcia vital\u00edcia: quando o pagamento vira definitivo?"},"content":{"rendered":"\n

Anteriormente, aqui neste blog comentamos a possibilidade de haver uma \u201cpens\u00e3o aliment\u00edcia vital\u00edcia\u201d para mulheres em uma decis\u00e3o bem importante do STJ, conforme pode ser lido abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n

\n
\n
\n \"Pens\u00e3o\n <\/div>\n
\n

\n Pens\u00e3o aliment\u00edcia vital\u00edcia: decis\u00e3o do STJ\n <\/h3>\n

\n Entenda como supressio e surrectio sustentam a manuten\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado.\n <\/p>\n

\n cj.estrategia.com\n <\/p>\n <\/div>\n <\/div>\n <\/article>\n<\/a>\n\n\n\n

Ora, e agora?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, temos aqui uma nova possibilidade de \u201cpens\u00e3o aliment\u00edcia vital\u00edcia\u201d!<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Colegas, permitam-me apresentar uma decis\u00e3o que representa marco significativo na aplica\u00e7\u00e3o dos institutos da supressio e surrectio no \u00e2mbito do direito de fam\u00edlia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia por prazo indeterminado<\/strong>, na hip\u00f3tese em que o ex-marido, mesmo exonerado, optou voluntariamente por continuar realizando o pagamento de alimentos por duas d\u00e9cadas, em raz\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o dos institutos da supressio <\/strong><\/em>para o alimentante, <\/em>que deixou de exercer seu direito de cessar os pagamentos, e da surrectio<\/strong> <\/em>para a alimentanda diante da expectativa de que o direito de exonera\u00e7\u00e3o dos alimentos n\u00e3o mais seria reivindicado pelo ex-c\u00f4njuge\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Isto \u00e9, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, enfrentou quest\u00e3o de extrema complexidade: pode um ex-c\u00f4njuge, ap\u00f3s pagar voluntariamente pens\u00e3o aliment\u00edcia por vinte e cinco anos al\u00e9m do prazo acordado, simplesmente cessar os pagamentos invocando exonera\u00e7\u00e3o anterior?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta negativa do tribunal fundamenta-se na incid\u00eancia conjugada desses dois institutos decorrentes da boa-f\u00e9 objetiva, demonstrando como a conduta prolongada no tempo pode redefinir completamente as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

O contexto f\u00e1tico da pens\u00e3o aliment\u00edcia vital\u00edcia e sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"pens\u00e3o<\/figure>
\n

Os fatos revelam situa\u00e7\u00f5es aparentemente simples, mas juridicamente complexas.<\/p>\n\n\n\n

Em 1993, quando do div\u00f3rcio consensual, as partes acordaram pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia correspondente a 5% dos rendimentos l\u00edquidos do var\u00e3o, al\u00e9m do plano de sa\u00fade, pelo prazo determinado de um ano.  <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Esse acordo, devidamente homologado judicialmente, criou obriga\u00e7\u00e3o com termo final claramente estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, transcorrido o prazo aven\u00e7ado, o ex-marido manteve espontaneamente os pagamentos por mais de vinte e cinco anos consecutivos<\/mark><\/strong>. Importante salientar que, em 1995, as partes chegaram a peticionar pleiteando prorroga\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, pedido n\u00e3o conhecido pelo ju\u00edzo por quest\u00f5es processuais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Todavia, independentemente dessa formaliza\u00e7\u00e3o, o alimentante persistiu na presta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria at\u00e9 julho de 2018, quando finalmente ajuizou a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica dos institutos aplicados<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ancora-se solidamente na teoria da confian\u00e7a<\/strong>, pilar fundamental da boa-f\u00e9 objetiva<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Conforme ressalta o ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

“a confian\u00e7a, no contexto das rela\u00e7\u00f5es privadas, desempenha papel fundamental ao assegurar prote\u00e7\u00e3o qualificada ao comportamento humano, sendo express\u00e3o concreta da solidariedade social constitucionalmente albergada”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Nesse contexto, a supressio<\/em><\/strong> configura-se como “a perda de determinada faculdade jur\u00eddica em raz\u00e3o do n\u00e3o exerc\u00edcio prolongado desse direito, o que leva ao seu esvaziamento”. <\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a surrectio<\/em><\/strong> representa fen\u00f4meno correlato, consistindo “no surgimento de uma vantagem para determinada pessoa, justamente porque a outra parte deixou de exercer o direito ao qual faria jus”.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre observar que esses institutos operam como verdadeiros mecanismos de estabiliza\u00e7\u00e3o das expectativas jur\u00eddicas, impedindo mudan\u00e7as abruptas de conduta que contrariem a confian\u00e7a anteriormente depositada. <\/p>\n\n\n\n

Destarte, funcionam como limitadores do exerc\u00edcio de direitos quando este exerc\u00edcio, pela circunst\u00e2ncia temporal e pela conduta das partes, revelaria contradi\u00e7\u00e3o inadmiss\u00edvel com comportamentos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o conceitual entre supressio com o venire contra factum proprium<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Aspecto fundamental para a compreens\u00e3o adequada reside na distin\u00e7\u00e3o entre supressio <\/em>e o venire contra factum proprium. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>
\n

Embora ambos os institutos visem \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a alheia, diferem quanto ao elemento temporal e \u00e0 natureza da conduta geradora de expectativas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Como esclarece o julgado, <\/p>\n\n\n\n

\"enquanto no venire, a expectativa do outro decorre de uma conduta ativa anterior, que n\u00e3o pode ser desmentida posteriormente; na supressio, a expectativa nasce da omiss\u00e3o prolongada do titular do direito, cuja in\u00e9rcia, associada a elementos objetivos que indiquem o desuso, conduz \u00e0 convic\u00e7\u00e3o de que tal direito n\u00e3o ser\u00e1 mais exercido\".<\/pre>\n\n\n\n
No caso concreto, n\u00e3o se trata propriamente de comportamento contradit\u00f3rio t\u00edpico do venire, mas sim de in\u00e9rcia qualificada. <\/p>\n\n\n\n
O ex-marido n\u00e3o apenas se omitiu quanto ao exerc\u00edcio do direito de exonera\u00e7\u00e3o \u2013 ele adotou conduta diametralmente oposta, mantendo ativamente os pagamentos durante per\u00edodo extenso. <\/p>\n\n\n\n
Essa conduta positiva, reiterada e sistem\u00e1tica<\/strong>, transcende a mera omiss\u00e3o<\/strong> e configura verdadeira manifesta\u00e7\u00e3o de vontade pela continuidade da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o concreta dos institutos no caso<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A an\u00e1lise do tribunal revela elementos inequ\u00edvocos da configura\u00e7\u00e3o da supressio<\/em> em rela\u00e7\u00e3o ao alimentante. <\/p>\n\n\n\n
Durante mais de duas d\u00e9cadas, este deixou de exercer direito de exonera\u00e7\u00e3o do qual dispunha, optando voluntariamente por manter os pagamentos. <\/p>\n\n\n\n
Tal conduta, pela sua dura\u00e7\u00e3o e sistematicidade, gerou leg\u00edtima expectativa na alimentanda de que a presta\u00e7\u00e3o perduraria indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n
Simultaneamente, configura-se a surrectio em favor da ex-esposa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
Durante vinte e cinco anos, ela organizou sua exist\u00eancia contando com aquela renda mensal, tomando decis\u00f5es patrimoniais e pessoais baseadas na estabilidade proporcionada pelos pagamentos regulares. Assim, desenvolveu expectativa leg\u00edtima de continuidade que merece tutela jur\u00eddica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ademais, circunst\u00e2ncias pessoais da alimentanda refor\u00e7am a configura\u00e7\u00e3o dos institutos.<\/p>\n\n\n\n
 O ac\u00f3rd\u00e3o registra que ela “teve de abdicar de seu trabalho em raz\u00e3o de mudan\u00e7a da fam\u00edlia para a cidade de Petr\u00f3polis, em fun\u00e7\u00e3o do emprego do ex-marido”. <\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, j\u00e1 idosa e com problemas de sa\u00fade graves, encontra-se impossibilitada de reinser\u00e7\u00e3o no mercado laboral.<\/p>\n\n\n\n
A dimens\u00e3o \u00e9tica no direito de fam\u00edlia<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Particularmente relevante \u00e9 a observa\u00e7\u00e3o do tribunal quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva no \u00e2mbito familiar. <\/p>\n\n\n\n
Isto porque, as rela\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, pela sua natureza existencial e pela intensidade dos v\u00ednculos envolvidos, demandam prote\u00e7\u00e3o qualificada da confian\u00e7a m\u00fatua. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, “a eventual viola\u00e7\u00e3o de justa expectativa dever\u00e1 ser verificada na situa\u00e7\u00e3o em concreto, devendo o julgador buscar a melhor forma de concretiza\u00e7\u00e3o das expectativas e esperan\u00e7as criadas no ambiente familiar”.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Assim, a decis\u00e3o reconhece ainda a transitoriedade como regra geral dos alimentos entre ex-c\u00f4njuges, destinados a garantir aux\u00edlio material “at\u00e9 que possa retomar sua autonomia financeira”. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, admite exce\u00e7\u00f5es quando presentes circunst\u00e2ncias que tornem imposs\u00edvel ou inexig\u00edvel essa reinser\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, como “impossibilidade pr\u00e1tica de reinser\u00e7\u00e3o do alimentando no mercado de trabalho; em hip\u00f3tese de idade avan\u00e7ada do alimentando; ou de condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade fragilizada”.<\/p>\n\n\n\n
\n
Logo, a incid\u00eancia conjugada da supressio e surrectio produz efeitos jur\u00eddicos concretos e duradouros, inclusive no direito de fam\u00edlia! <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O ex-marido n\u00e3o pode mais invocar unilateralmente a exonera\u00e7\u00e3o para cessar abruptamente os pagamentos, tendo perdido essa faculdade pelo n\u00e3o exerc\u00edcio prolongado associado \u00e0 conduta positiva contr\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a ex-esposa adquire direito de exigir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o, respaldada na expectativa legitimamente criada.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, a decis\u00e3o estabelece que os pagamentos devem perdurar por prazo indeterminado<\/strong>, considerando tanto a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos quanto as circunst\u00e2ncias pessoais da alimentanda (idade avan\u00e7ada, problemas de sa\u00fade, impossibilidade de reinser\u00e7\u00e3o laboral). Dessa forma, harmoniza-se a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a com as necessidades concretas reveladas no caso, consolidando a tese da pens\u00e3o aliment\u00edcia vital\u00edcia como exce\u00e7\u00e3o leg\u00edtima no direito de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Eu nem tenho d\u00favida, vejo isso na prova oral!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em provas?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Prova: FGV – 2024 – AL-TO – Procurador Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da confian\u00e7a conectado \u00e0 cl\u00e1usula geral da boa-f\u00e9 objetiva serve de fundamento para justificar a modula\u00e7\u00e3o de certos efeitos negociais. Eis a raz\u00e3o pela qual o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 definiu que \u00e9 poss\u00edvel a \u201credu\u00e7\u00e3o do conte\u00fado obrigacional pela in\u00e9rcia de uma das partes, ao longo da execu\u00e7\u00e3o do contrato, em exercer determinado direito ou faculdade, criando para a outra a percep\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e plaus\u00edvel \u2013 a ser apurada casuisticamente \u2013 de ter havido a ren\u00fancia \u00e0quela prerrogativa.\u201d<\/em> (Recurso Especial n\u00ba 1.879.503).

Com base nesta corrente dogm\u00e1tica, segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a op\u00e7\u00e3o que, corretamente, deve ser qualificada como hip\u00f3tese da supressio <\/em>ou da surrectio<\/em>:<\/p>\n\n\n\n
a) Locadora que deixa de aplicar o reajuste no valor do aluguel, ao longo de cinco anos, perdendo o direito de cobr\u00e1-lo (supressio<\/em>), tanto os retroativos, quanto os valores posteriores \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
b) Obriga\u00e7\u00e3o alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, ao longo de quinze anos, pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio.<\/em><\/p>\n\n\n\n
c) Credor que, em d\u00edvida contratualmente port\u00e1vel, aceita receber o primeiro pagamento no domic\u00edlio do devedor, perde o direito de receber em seu domic\u00edlio nos vencimentos subsequentes (supressio<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
d) Investidor de fundo de investimento que permanece inerte por quarenta anos perde o direito de exigir a presta\u00e7\u00e3o de contas sobre o destino de suas aplica\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o da supressio.<\/em><\/p>\n\n\n\n
e) Distribuidora que, por seis anos, n\u00e3o exige obriga\u00e7\u00e3o contratual, ao posto varejista, de aquisi\u00e7\u00e3o de quantidade m\u00ednima mensal de combust\u00edvel, perde o direito de cobrar a multa prevista (supressio). <\/em><\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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