![\"REF\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/05230251\/ICMS.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nVamos entend\u00ea-lo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Supremo Tribunal Federal declara constitucionalidade do REF desde que n\u00e3o inviabilize atividade empresarial, enquanto STJ estabelece crit\u00e9rios de proporcionalidade<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade <\/strong>do Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (REF)<\/mark><\/strong> aplicado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra devedores contumazes de ICMS, na ADI 4.854\/RS, relatada pelo ministro Nunes Marques. A decis\u00e3o, proferida em agosto de 2025, harmoniza-se com a jurisprud\u00eancia <\/strong>do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que no RMS 65.714\/SE j\u00e1 havia estabelecido os par\u00e2metros para aplica\u00e7\u00e3o leg\u00edtima desse instrumento fiscal diferenciado.<\/p>\n\n\n\n A Corte Suprema rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de que o REF configuraria san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica vedada pelo ordenamento constitucional, estabelecendo que tais medidas s\u00e3o constitucionais quando respeitam os princ\u00edpios da legalidade tribut\u00e1ria, liberdade de trabalho e com\u00e9rcio<\/strong>, bem como a igualdade tribut\u00e1ria<\/strong>, conforme arts. 5\u00ba, XIII; 150, I; e 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A ratio decidendi<\/em> do STF baseia-se na constata\u00e7\u00e3o de que “a submiss\u00e3o de contribuinte inadimplente a regime fiscal diferenciado n\u00e3o configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, desde que a medida n\u00e3o inviabilize o exerc\u00edcio da atividade empresarial e observe crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade”.<\/p>\n\n\n\n Nessa esteira, o tribunal constitucional destacou que o REF “representa instrumento leg\u00edtimo de controle tribut\u00e1rio”, cuja validade decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional (CTN<\/a><\/strong>, art. 96), mostrando-se compat\u00edvel com a compet\u00eancia federativa para disciplinar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Destarte, as medidas previstas aplicam-se exclusivamente aos casos graves e reiterados de inadimpl\u00eancia, tratando-se de “mecanismo excepcional e proporcional, voltado \u00e0 indu\u00e7\u00e3o de condutas regulares e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o STJ, no leading case do RMS 65.714\/SE, estabeleceu que “\u00e9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que haja previs\u00e3o legal, inadimplemento reiterado de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e tal regime n\u00e3o configure obst\u00e1culo desarrazoado \u00e0 atividade empresarial”. A ministra Assusete Magalh\u00e3es enfatizou que a medida n\u00e3o pode coagir o contribuinte ao pagamento, porquanto “para esse mister, possui o Fisco meios pr\u00f3prios”.<\/p>\n\n\n\n Veja:<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, a jurisprud\u00eancia superior reconhece que “a disciplina do Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui medida alternativa ou excludente \u00e0 cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio”, conforme decidido no RMS 57.784\/GO. Pelo contr\u00e1rio, “consiste em medida preventiva, destinada a acompanhar o quotidiano da empresa que possua hist\u00f3rico de inadimpl\u00eancia contumaz”, evitando que novos fatos geradores sejam sucedidos por omiss\u00f5es no recolhimento.<\/p>\n\n\n\n O STJ consolidou os requisitos cumulativos para legitimidade do REF: previs\u00e3o legal expressa, inadimplemento reiterado comprovado e proporcionalidade das medidas impostas. No caso sergipano analisado, a empresa reconheceu sua situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia<\/strong>, tendo sido enquadrada na Portaria n\u00ba 290\/2018, com amparo nos arts. 194 a 196 do CTN e no art. 26, II, da Lei Complementar n\u00ba 87\/96.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o tribunal superior estabelece limites claros para evitar abusos. No RMS 51.523\/CE, o ministro Gurgel de Faria considerou ileg\u00edtimo regime que obrigava empresa cearense a “pagar o ICMS durante o transporte das mercadorias”, com majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo por meio do aumento da Margem de Valor Agregado. Tal medida configurava “meio indireto de coer\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de tributos” e dificultava indevidamente “o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica”.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a jurisprud\u00eancia exige que o contribuinte n\u00e3o logre demonstrar, “mediante prova pr\u00e9-constitu\u00edda”, que o REF seria “desarrazoado ou desproporcional” ou estaria inviabilizando “o livre exerc\u00edcio da sua atividade econ\u00f4mica”.<\/p>\n\n\n\n O STF reconheceu que o REF possui dupla finalidade<\/strong>: fixar prazos menores para recolhimento tribut\u00e1rio e evitar “concorr\u00eancia desleal entre contribuintes que cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es e aqueles que n\u00e3o as cumprem”.<\/p>\n\n\n\n Esta segunda dimens\u00e3o revela a preocupa\u00e7\u00e3o com a isonomia tribut\u00e1ria, impedindo que inadimplentes obtenham vantagens competitivas indevidas.<\/p>\n\n\n\n A Corte Suprema observou que n\u00e3o h\u00e1 “identidade de situa\u00e7\u00f5es entre credores origin\u00e1rios e cession\u00e1rios de precat\u00f3rios”, sendo leg\u00edtimo conferir “tratamento diferenciado aos que possuem rela\u00e7\u00e3o direta e reconhecida com o poder p\u00fablico”, especialmente em cen\u00e1rios voltados para “simplifica\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n Os tributos em atraso devem ser cobrados pelos meios judiciais (execu\u00e7\u00e3o fiscal) ou extrajudiciais (lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, protesto de CDA) legalmente previstos. Existem, portanto, instrumentos legais para satisfazer os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Justamente por isso, n\u00e3o se pode fazer a cobran\u00e7a de tributos por meios indiretos, impedindo, cerceando ou dificultando a atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelo contribuinte devedor. Quando isso ocorre, a jurisprud\u00eancia afirma que foram aplicadas \u201csan\u00e7\u00f5es pol\u00edticas\u201d, ou seja, formas \u201cenviesadas de constranger o contribuinte, por vias obl\u00edquas, ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d (STF ADI 173). Exs.: apreens\u00e3o de mercadorias, n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o de documentos, interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n Quatro s\u00famulas do STF e STJ recha\u00e7am a cobran\u00e7a do tributo por vias obl\u00edquas (san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas):<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF e do STJ \u00e9 a de que n\u00e3o se pode adotar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, que se caracterizam pela utiliza\u00e7\u00e3o de meios de coer\u00e7\u00e3o indireta<\/strong> que impe\u00e7am ou dificultem o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.<\/p>\n\n\n\n Nas palavras do Min. Edson Fachin:<\/p>\n\n\n\n Grave isso!<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A converg\u00eancia entre STF e STJ sinaliza que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o permanecer\u00e1 inerte diante da inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica, chancelando instrumentos preventivos que preservem tanto a arrecada\u00e7\u00e3o quanto a concorr\u00eancia leal. Simultaneamente, os limites estabelecidos impedem que tais regimes se transformem em instrumentos de coa\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\n Outros julgados pertinentes:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a quest\u00e3o est\u00e1 atrelada a legisla\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia.<\/p>\n\n\n\nFundamentos constitucionais da medida fiscal diferenciada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que haja previs\u00e3o legal, inadimplemento reiterado de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e tal regime n\u00e3o configure obst\u00e1culo desarrazoado \u00e0 atividade empresarial, a ponto de coagir o contribuinte ao pagamento de seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, tendo em vista que, para esse mister, possui o Fisco meios pr\u00f3prios.
STJ. 2\u00aa Turma. RMS 65714-SE, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, julgado em 22\/02\/2022 (Informativo 728).<\/pre>\n\n\n\nRequisitos procedimentais e limites da aplica\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Natureza preventiva e prote\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia leal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O mais importante: n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
S\u00famula 70-STF: \u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo.<\/pre>\n\n\n\n
S\u00famula 323-STF: \u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.<\/pre>\n\n\n\n
S\u00famula 547-STF: N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividades profissionais.<\/pre>\n\n\n\n
S\u00famula 127-STJ: \u00c9 ilegal condicionar a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de ve\u00edculo ao pagamento de multa, da qual o infrator n\u00e3o foi notificado.<\/pre>\n\n\n\n
\u201cAs san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas consistem em restri\u00e7\u00f5es estatais no exerc\u00edcio da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exerc\u00edcio pleno de atividade econ\u00f4mica ou profissional pelo sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, logo representam afronta aos princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
O cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial de funcionamento de empresa dedicada \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de cigarros \u2014 decorrente do \u201cn\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria, relativa a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal\u201d (Lei 9.822\/1999, art. 1\u00ba, na parte que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei 1.593\/1977, art. 2\u00ba, II) \u2014 \u00e9 medida excepcional e deve atender aos crit\u00e9rios da razoabilidade e da proporcionalidade, precedido:
i) da an\u00e1lise da relev\u00e2ncia (montante) dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios n\u00e3o quitados;
ii) da observ\u00e2ncia do devido processo legal na aferi\u00e7\u00e3o da exigibilidade das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias; e
iii) do exame do cumprimento do devido processo legal para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.
STF. Plen\u00e1rio. ADI 3.952\/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, redator para o ac\u00f3rd\u00e3o Min\u00aa. Carmem L\u00facia, julgado em 29\/11\/2023 (Informativo 1120).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nComo o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ano: 2022 Banca: FGV \u00d3rg\u00e3o: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong>
( ) Contribuinte que deixar de recolher, no vencimento, o imposto retido, em raz\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, est\u00e1 sujeito ao regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o e pagamento. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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