O Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem construindo, ao longo dos \u00faltimos anos, uma jurisprud\u00eancia robusta para dirimir conflitos acerca da distribui\u00e7\u00e3o dos royalties petrol\u00edferos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, as decis\u00f5es proferidas pela Corte, mormente pela Primeira Turma, estabeleceram marcos interpretativos decisivos sobre quando determinado ente federativo faz jus \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
A tem\u00e1tica ganhou especial relev\u00e2ncia ap\u00f3s o advento da Lei 12.734\/2012<\/strong>, norma que alterou substancialmente as regras distributivas dos royalties<\/mark><\/strong>, sobretudo nas \u00e1reas do pr\u00e9-sal.<\/p>\n\n\n\n Destarte, o STJ tem sido instado a enfrentar diversos questionamentos judiciais sobre os benefici\u00e1rios leg\u00edtimos desses recursos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o tribunal superior assentou como premissa fundamental que “o crit\u00e9rio da origem do hidrocarboneto” constitui elemento “definidor da sua distribui\u00e7\u00e3o”, consoante decidiu o ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues no julgamento do REsp 1.992.403<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesse diapas\u00e3o, n\u00e3o basta que determinado munic\u00edpio possua instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque em seu territ\u00f3rio – faz-se mister que efetivamente transitem por tais estruturas os produtos oriundos da explora\u00e7\u00e3o espec\u00edfica geradora dos royalties pleiteados.<\/p>\n\n\n\n A ratio decidendi<\/em> emergiu do caso envolvendo o munic\u00edpio amazonense de Coari, que postulava o recebimento cumulativo de royalties das explora\u00e7\u00f5es terrestre e mar\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o STJ denegou a pretens\u00e3o, porquanto n\u00e3o restou demonstrado “o efetivo tr\u00e2nsito, nas instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de Coari, dos hidrocarbonetos provenientes da lavra oce\u00e2nica”.<\/p>\n\n\n\n Ademais, tal entendimento se espraiou para produtos de origem alien\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n No AREsp 1.647.516<\/strong>, a Primeira Turma firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que munic\u00edpios que apenas movimentam petr\u00f3leo e g\u00e1s extra\u00eddos alhures n\u00e3o fazem jus aos royalties brasileiros. A fundamenta\u00e7\u00e3o revela-se cristalina: os royalties decorrem dos contratos de concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de recursos pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, excluindo-se, por conseguinte, qualquer pretens\u00e3o oriunda de explora\u00e7\u00e3o em solo estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n Por outro turno, o STJ reconhece a legitimidade da cumula\u00e7\u00e3o quando comprovada a participa\u00e7\u00e3o efetiva do munic\u00edpio em ambas as cadeias produtivas. No REsp 1.628.675<\/strong>, versando sobre o caso de Areia Branca (RN), o tribunal consolidou f\u00f3rmula tripartite<\/strong>: instala\u00e7\u00f5es que movimentam exclusivamente hidrocarbonetos terrestres geram direito aos royalties correspondentes; instala\u00e7\u00f5es que operam somente com produtos mar\u00edtimos ensejam apenas a cota respectiva; havendo movimenta\u00e7\u00e3o de ambas as origens, o munic\u00edpio far\u00e1 jus \u00e0s duas parcelas.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, o ministro S\u00e9rgio Kukina enfatizou que o munic\u00edpio possu\u00eda “quadro de boias m\u00faltiplas no campo mar\u00edtimo de Ubarana, situado dentro de seus limites litor\u00e2neos projetados”, circunst\u00e2ncia que fundamentou o deferimento da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entre as quest\u00f5es mais intrincadas enfrentadas pelo STJ, sobressai a problem\u00e1tica dos efeitos temporais da Lei 12.734\/2012, diploma que passou a enquadrar os city gates<\/strong><\/em> como instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque.<\/p>\n\n\n\n Esses pontos de entrega de g\u00e1s natural ostentam posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica na cadeia distributiva, n\u00e3o obstante sua classifica\u00e7\u00e3o tenha suscitado acaloradas controv\u00e9rsias.<\/p>\n\n\n\n No REsp 1.452.798<\/strong>, munic\u00edpios fluminenses que perceberam royalties por mais de uma d\u00e9cada tentaram perpetuar os pagamentos com arrimo na novel defini\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, o ministro Gurgel de Faria rejeitou a postula\u00e7\u00e3o, asseverando que a norma “n\u00e3o cont\u00e9m car\u00e1ter meramente interpretativo que enseje, por consequ\u00eancia, efic\u00e1cia retroativa ao novo preceito”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Tal decis\u00e3o prestigiou a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao obstar que modifica\u00e7\u00f5es legislativas alterassem retroativamente situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 cristalizadas, ainda quando aparentemente ben\u00e9ficas aos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n O STJ igualmente demonstra inequ\u00edvoca preocupa\u00e7\u00e3o com a estabilidade do setor petrol\u00edfero. Na SLS 3.452<\/strong>, a ent\u00e3o presidente Maria Thereza de Assis Moura suspendeu liminar que assegurava royalties ao munic\u00edpio paulista de Paul\u00ednia em raz\u00e3o da refinaria situada em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, posteriormente referendada pela Corte Especial, alicer\u00e7ou-se no “risco \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do mercado regulado de petr\u00f3leo”.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a Corte Especial estabeleceu que liminares versando sobre distribui\u00e7\u00e3o de royalties “geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e causam desequil\u00edbrio imediato e indesej\u00e1vel” para entes p\u00fablicos que j\u00e1 auferiam recursos segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n O tribunal superior tamb\u00e9m delineou os contornos objetivos das estruturas ensejadoras de royalties.<\/p>\n\n\n\n No REsp 1.119.643, a ministra Eliana Calmon estabeleceu que equipamentos voltados “direta e primariamente \u00e0 atividade de extra\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo” conferem direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, ao passo que aqueles destinados ao “refino e distribui\u00e7\u00e3o” n\u00e3o se subsumem a tal conceito.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o munic\u00edpio ga\u00facho de Os\u00f3rio tentou perceber royalties por instala\u00e7\u00f5es de armazenamento, por\u00e9m restou vencido, uma vez que o Decreto 1\/1991<\/a><\/strong> mostra-se “taxativo ao elencar” as estruturas compens\u00e1veis: monoboias, quadros de boias m\u00faltiplas, p\u00ederes de atraca\u00e7\u00e3o, cais acost\u00e1veis e esta\u00e7\u00f5es coletoras terrestres.<\/p>\n\n\n\n Outros julgados relevantes:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nOrigem do produto como crit\u00e9rio determinante<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cumula\u00e7\u00e3o admitida quando demonstrada participa\u00e7\u00e3o efetiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Irretroatividade das altera\u00e7\u00f5es legislativas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Royalties\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/12203646\/fala-discurso-declaracao-comentario-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Tutela do mercado regulado como imperativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Delimita\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es compens\u00e1veis<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A distribui\u00e7\u00e3o dos royalties pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instala\u00e7\u00f5es de extra\u00e7\u00e3o e transporte, de modo que os munic\u00edpios que movimentam g\u00e1s natural ou petr\u00f3leo de origem terrestre n\u00e3o fazem jus aos royalties da lavra mar\u00edtima quando n\u00e3o comprovado o efetivo tr\u00e2nsito de hidrocarbonetos provenientes desta lavra.
STJ. 1\u00aa Turma. AgInt no REsp 1.992.403-DF, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, julgado em 9\/4\/2024 (Informativo 807).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nS\u00e3o constitucionais \u2014 por n\u00e3o violarem o direito \u00e0 sa\u00fade \u2014 os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da EC 86\/2015 (\u201cEmenda do Or\u00e7amento Impositivo\u201d), os quais alteraram a forma de c\u00e1lculo dos recursos m\u00ednimos aplicados anualmente, pela Uni\u00e3o, em A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade (ASPS) mediante a institui\u00e7\u00e3o de subpisos anuais progressivos, neles inclu\u00edda a parcela oriunda das receitas de \u201croyalties\u201d de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural.
STF. Plen\u00e1rio. ADI 5595\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17\/10\/2022 (Informativo 1073).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nA pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares possui prazo prescricional quinquenal.
A Lei n\u00ba 9.456\/97 n\u00e3o cuida do contrato de licen\u00e7a de uso, nem tampouco do prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de royalties. Al\u00e9m disso, n\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de outro regramento, de modo que, para regular a prescri\u00e7\u00e3o, deve ser aplicada a norma geral, isto \u00e9, o C\u00f3digo Civil.
No caso concreto, a apura\u00e7\u00e3o do valor devido dependia apenas de meros c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos. Assim, a pretens\u00e3o era de recebimento de d\u00edvida l\u00edquida constante de instrumento particular.
Nesse contexto, deve ser aplicado o prazo quinquenal de que trata o art. 206, \u00a7 5\u00ba, I, do CC: \u201cPrescreve: (...) \u00a7 5\u00ba Em cinco anos: I - a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento p\u00fablico ou particular;\u201d
STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1837219-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 25\/05\/2021 (Informativo 698).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nAs receitas de royalties provenientes de atividades pr\u00f3prias da cooperativa de desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico de pesquisa agropecu\u00e1ria devem integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da COFINS.
STJ. 1\u00aa Turma. REsp 1520184-PR, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, julgado em 04\/05\/2021 (Informativo 695).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nComo o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ano: 2018 Banca: Banca Pr\u00f3pria \u00d3rg\u00e3o: PGE-SP Prova: Procurador do Estado (PGE SP - 2018) Carreira: Advocacia P\u00fablica Cargo: Procurador do Estado<\/strong>
Considere que o Estado, diante de cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico desfavor\u00e1vel e enfrentando dificuldades para cumprir seu programa de investimentos e at\u00e9 mesmo para suportar despesas de pessoal e custeio em geral, pretenda resolver a situa\u00e7\u00e3o atuando em duas frentes.
A primeira, realizando opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito junto ao mercado externo e securitiza\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis provenientes de receita de royalties pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural.
Na outra frente, pretende instituir um programa de incentivos fiscais, com redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria de alguns setores produtivos, objetivando gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, com expectativa de amplia\u00e7\u00e3o futura da arrecada\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de um programa de parcelamento incentivado de impostos, com redu\u00e7\u00e3o de juros e multa.
Respeitando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais aplic\u00e1veis, bem assim a disciplina estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o pertinente, discorra sobre:
a) os requisitos, condi\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em geral, bem como sobre as opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o de royalties, esclarecendo se estas \u00faltimas inserem-se no conceito de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou podem ser a elas equiparadas, abordando, ainda, a destina\u00e7\u00e3o admiss\u00edvel, do ponto de vista de aloca\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, \u00e0 receita proveniente de ambas as opera\u00e7\u00f5es.
b) o conceito e as condi\u00e7\u00f5es impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para ren\u00fancia de receitas e indique sua eventual aplica\u00e7\u00e3o no caso narrado.
(5,0 Pontos)<\/pre>\n\n\n\nAno: 2010 Banca: CESPE (Cebraspe) \u00d3rg\u00e3o: MPE-SE Prova: Promotor de Justi\u00e7a (MP SE - 2010) Carreira: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual Cargo: Promotor de Justi\u00e7a<\/strong>
Determinado munic\u00edpio do estado de Sergipe recebeu, no ano de 2009, a quantia de dez milh\u00f5es de reais, relativa a cr\u00e9ditos decorrentes de royalties do petr\u00f3leo, em face da explora\u00e7\u00e3o desse mineral. O prefeito desse munic\u00edpio aplicou esses recursos na forma como determina a legisla\u00e7\u00e3o estadual.
No entanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) entendeu que o munic\u00edpio n\u00e3o poderia dispor sobre a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos com base na lei estadual, pois lei federal j\u00e1 determinara as poss\u00edveis aplica\u00e7\u00f5es de recursos dessa natureza.
Por esse motivo, o MPF ingressou com a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o prefeito, por desvio de verba p\u00fablica.
Com refer\u00eancia \u00e0 situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, discorra, de forma objetiva e fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 - Natureza e titularidade dos bens envolvidos na situa\u00e7\u00e3o descrita;
2 - Legitimidade ativa do MPF na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa.
(at\u00e9 30 linhas)<\/pre>\n\n\n\n
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