A decis\u00e3o surge em um contexto onde as mulheres encarceradas enfrentavam desigualdades significativas<\/strong> no acesso \u00e0 remi\u00e7\u00e3o. Enquanto os homens presos conseguiam mais facilmente trabalhar e estudar para reduzir suas penas, as m\u00e3es ficavam impossibilitadas de usufruir desses benef\u00edcios<\/strong> devido \u00e0s responsabilidades com seus filhos pequenos dentro das unidades prisionais. O STJ identificou essa disparidade e decidiu corrigi-la atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong> da lei.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o chegou ao STJ atrav\u00e9s do HC 920.980-SP<\/strong>, relatado pelo Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025<\/strong>. Uma m\u00e3e encarcerada na ala de amamenta\u00e7\u00e3o de um pres\u00eddio paulista pleiteava que o tempo dedicado aos cuidados com seu filho rec\u00e9m-nascido fosse computado como trabalho para fins de remi\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n O tribunal construiu sua fundamenta\u00e7\u00e3o sobre tr\u00eas pilares interconectados<\/strong> que tornaram a decis\u00e3o juridicamente s\u00f3lida e socialmente necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udcd9 Primeiro pilar: equipara\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong> \ud83d\udcd9 Segundo pilar: obriga\u00e7\u00f5es internacionais<\/strong> \ud83d\udcd9 Terceiro pilar: interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da LEP<\/strong> A decis\u00e3o do STJ vai muito al\u00e9m da simples aplica\u00e7\u00e3o de normas legais – representa o reconhecimento de uma desigualdade estrutural<\/strong> que vinha sendo ignorada pelo sistema de justi\u00e7a criminal.<\/p>\n\n\n\n Antes desta decis\u00e3o, mulheres encarceradas enfrentavam dificuldades significativamente maiores<\/strong> para reduzir o tempo de cumprimento da pena. Enquanto os homens presos conseguiam trabalhar na cozinha, lavanderia, oficinas ou estudar regularmente, as m\u00e3es ficavam impossibilitadas de participar<\/strong> dessas atividades devido \u00e0s demandas do cuidado infantil.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong> Maria e Jo\u00e3o s\u00e3o condenados \u00e0 mesma pena de 4 anos. Jo\u00e3o trabalha na marcenaria do pres\u00eddio e consegue remir 1 dia a cada 3 dias trabalhados. Maria cuida de seu filho de 6 meses na ala de amamenta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o conseguia computar esse tempo<\/strong> para remi\u00e7\u00e3o. Resultado: Jo\u00e3o cumpre menos tempo de pena que Maria, mesmo tendo cometido crime id\u00eantico.<\/p>\n\n\n\n O STJ reconheceu que “emprestar ao termo trabalho, previsto no artigo 126 da LEP<\/a>, interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para nele incluir os cuidados pr\u00f3prios da maternidade \u00e9 essencial para garantir equidade entre os g\u00eaneros”<\/strong> no acesso \u00e0 remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esta interpreta\u00e7\u00e3o se baseia no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do CNJ<\/mark><\/strong>, que orienta magistrados a considerar as desigualdades de g\u00eanero<\/strong>\u00a0nos processos judiciais, visando decis\u00f5es mais justas e equitativas.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o sobre amamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o surge no vazio<\/strong> – ela \u00e9 parte de uma evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial consistente<\/strong> que vem ampliando as possibilidades de remi\u00e7\u00e3o al\u00e9m das previs\u00f5es literais da lei.<\/p>\n\n\n\n Simultaneamente ao caso da amamenta\u00e7\u00e3o, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1278<\/mark><\/strong>, REsp 2.121.878-SP<\/strong>, relatado pelo Ministro Og Fernandes<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025<\/strong>, fixando tese sobre remi\u00e7\u00e3o pela leitura<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Tanto a remi\u00e7\u00e3o pela leitura quanto pela amamenta\u00e7\u00e3o seguem a mesma l\u00f3gica jur\u00eddica<\/strong>: o artigo 126 da LEP<\/strong> n\u00e3o especifica exaustivamente todas as modalidades de estudo ou trabalho. A jurisprud\u00eancia tem flexibilizado essas regras<\/strong> para reconhecer atividades que, embora n\u00e3o expressas no texto legal, atendem aos objetivos de ressocializa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Atividades j\u00e1 reconhecidas pela jurisprud\u00eancia para remi\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito: B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por que B est\u00e1 correta:<\/strong>\u00a0O STJ no Informativo 859\/2025<\/mark><\/strong>\u00a0reconheceu que “a amamenta\u00e7\u00e3o e os cuidados maternos s\u00e3o formas de trabalho”<\/strong>\u00a0para fins de remi\u00e7\u00e3o, mediante interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 126 da LEP<\/strong>. Como se trata de equipara\u00e7\u00e3o ao trabalho, aplica-se a propor\u00e7\u00e3o tradicional de 1 dia de remi\u00e7\u00e3o a cada 3 dias<\/strong>\u00a0de atividade, conforme estabelece a lei para trabalho.<\/p>\n\n\n\n Por que as outras est\u00e3o incorretas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) INCORRETA:<\/strong> O STJ expressamente rejeitou essa interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, reconhecendo que a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong> \u00e9 juridicamente v\u00e1lida e necess\u00e1ria para garantir equidade de g\u00eanero<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n C) INCORRETA:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o como curso profissionalizante<\/strong>. Os cuidados maternos s\u00e3o reconhecidos per se<\/em><\/strong> como atividade v\u00e1lida para remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n D) INCORRETA:<\/strong> A remi\u00e7\u00e3o pelos cuidados maternos \u00e9 direito aut\u00f4nomo<\/strong>, n\u00e3o dependendo de cumula\u00e7\u00e3o com outras atividades (embora seja poss\u00edvel cumular, conforme \u00a73\u00ba do art. 126).<\/p>\n\n\n\n E) INCORRETA:<\/strong> O art. 126 da LEP<\/strong> permite remi\u00e7\u00e3o por trabalho tanto no regime fechado quanto semiaberto<\/strong>. A decis\u00e3o n\u00e3o criou restri\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por regime.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o sobre remi\u00e7\u00e3o pela amamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 isolada<\/strong> – ela se insere em um movimento jurisprudencial mais amplo<\/strong> de reconhecimento de direitos espec\u00edficos de grupos vulner\u00e1veis<\/strong> no sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 369\/2021<\/strong> j\u00e1 reconhecia que mulheres encarceradas, especialmente m\u00e3es, constituem grupo vulner\u00e1vel<\/strong> que merece prote\u00e7\u00f5es especiais<\/strong>. A decis\u00e3o do STJ materializa esse reconhecimento<\/strong> atrav\u00e9s da amplia\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com base na equipara\u00e7\u00e3o ao trabalho estabelecida pelo STJ, a cada 3 dias de cuidados maternos, a m\u00e3e ter\u00e1 direito a 1 dia de remi\u00e7\u00e3o<\/strong>. Considerando que os cuidados com beb\u00eas s\u00e3o atividade cont\u00ednua<\/strong>, praticamente todos os dias podem ser computados.<\/p>\n\n\n\n Exemplo de c\u00e1lculo:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n M\u00e3e cuida do filho por 90 dias consecutivos = 30 dias de remi\u00e7\u00e3o A decis\u00e3o do STJ no Informativo 859\/2025<\/strong>\u00a0representa muito mais que uma simples amplia\u00e7\u00e3o dos casos de remi\u00e7\u00e3o. \u00c9 o reconhecimento de que o sistema de justi\u00e7a criminal precisa considerar as especificidades de g\u00eanero<\/strong>\u00a0para ser verdadeiramente equitativo.<\/p>\n\n\n\n Por d\u00e9cadas, mulheres encarceradas foram penalizadas duplamente<\/strong>: pela pr\u00e1tica do crime e pela impossibilidade de reduzir suas penas devido \u00e0s responsabilidades maternas. Esta decis\u00e3o corrige uma injusti\u00e7a hist\u00f3rica<\/strong> e alinha o sistema brasileiro com os melhores padr\u00f5es internacionais<\/strong> de tratamento de mulheres privadas de liberdade.<\/p>\n\n\n\n Para os concurseiros, dominar essa jurisprud\u00eancia significa compreender n\u00e3o apenas as regras t\u00e9cnicas da remi\u00e7\u00e3o, mas a evolu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio conceito de justi\u00e7a<\/strong> no s\u00e9culo XXI. \u00c9 entender que o Direito n\u00e3o \u00e9 est\u00e1tico – ele evolui para ser mais justo<\/strong>, mais inclusivo, mais humano.<\/p>\n\n\n\n A remi\u00e7\u00e3o pela amamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o penal – \u00e9 uma quest\u00e3o de direitos humanos<\/strong>, de igualdade de g\u00eanero<\/strong>, de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia<\/strong>. \u00c9 o Direito cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o mais nobre: proteger os mais vulner\u00e1veis<\/strong>\u00a0e garantir tratamento equitativo<\/strong>\u00a0a todos os cidad\u00e3os, mesmo quando privados de liberdade.<\/p>\n\n\n\nO caso concreto e a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A l\u00f3gica jur\u00eddica da equipara\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STJ destacou que o pr\u00f3prio constituinte origin\u00e1rio equiparou o per\u00edodo de afastamento da mulher ao trabalho<\/strong>. O artigo 7\u00ba, XVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> assegura n\u00e3o apenas o emprego, mas o recebimento do sal\u00e1rio durante os 120 dias<\/strong> ap\u00f3s o nascimento. Se a Constitui\u00e7\u00e3o considera a licen\u00e7a maternidade como per\u00edodo trabalhado, por que o sistema prisional trataria diferentemente?<\/p>\n\n\n\n
O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Sobre os Direitos da Crian\u00e7a<\/mark> (Decreto 99.710\/1990)<\/strong>, cujo artigo 24<\/strong>\u00a0obriga o pa\u00eds a “adotar medidas apropriadas para assegurar a nutri\u00e7\u00e3o plena da crian\u00e7a, inclusive o aleitamento materno”<\/strong>. Reconhecer os cuidados maternos como trabalho para remi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de equidade – \u00e9 cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o internacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 32 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong> determina que o trabalho deve ser atribu\u00eddo “levando em conta a habilita\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es pessoais e necessidades futuras”<\/strong> da pessoa presa. Para m\u00e3es com filhos no estabelecimento prisional, suas condi\u00e7\u00f5es pessoais incluem necessariamente<\/strong> as obriga\u00e7\u00f5es de cuidado com sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o da equidade de g\u00eanero no sistema prisional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O problema: desigualdade no acesso \u00e0 remi\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n
![\"Remi\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/05175809\/prisao-cadeia-penal-lei-crime-penitenciaria-1024x592.jpg\")
<\/figure>A solu\u00e7\u00e3o: reconhecimento do trabalho materno<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial da remi\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O precedente da leitura: Tema Repetitivo 1278<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Tese firmada:<\/strong> \"Em decorr\u00eancia dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o penal, a leitura pode resultar na remi\u00e7\u00e3o de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua valida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A l\u00f3gica comum: interpreta\u00e7\u00e3o extensiva favor\u00e1vel<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
Quest\u00e3o de concurso comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Defensoria P\u00fablica - 2025 - Simulada)<\/strong>\n\nAna est\u00e1 cumprindo pena de 6 anos de reclus\u00e3o em regime semiaberto e tem um filho de 8 meses que permanece com ela na ala de amamenta\u00e7\u00e3o do estabelecimento prisional. Ela dedica diariamente 8 horas aos cuidados com a crian\u00e7a (alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e acompanhamento m\u00e9dico). Com base na jurisprud\u00eancia do STJ (Informativo 859\/2025), assinale a alternativa CORRETA:<\/em>\n\nA)<\/strong> Ana n\u00e3o tem direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o pelos cuidados maternos, pois a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal s\u00f3 prev\u00ea remi\u00e7\u00e3o por trabalho remunerado e estudo formal\n\nB)<\/strong> Ana tem direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o pelos cuidados maternos, aplicando-se a propor\u00e7\u00e3o de 1 dia de remi\u00e7\u00e3o a cada 3 dias de cuidados, por equipara\u00e7\u00e3o ao trabalho\n\nC)<\/strong> Ana s\u00f3 ter\u00e1 direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o se comprovar que os cuidados maternos constituem curso profissionalizante reconhecido\n\nD)<\/strong> Ana tem direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o apenas se cumprir simultaneamente outras atividades laborais ou educacionais\n\nE)<\/strong> A remi\u00e7\u00e3o pelos cuidados maternos s\u00f3 se aplica ao regime fechado, n\u00e3o ao semiaberto<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nEstados de vulnerabilidade e prote\u00e7\u00f5es especiais<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Mulheres encarceradas como grupo vulner\u00e1vel<\/span><\/h4>\n\n\n\n
C\u00e1lculo da remi\u00e7\u00e3o para cuidados maternos<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Em 1 ano (365 dias de cuidados) = aproximadamente 121 dias de remi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais: uma evolu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n