{"id":148490,"date":"2025-09-04T17:27:12","date_gmt":"2025-09-04T20:27:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=148490"},"modified":"2025-09-18T09:09:29","modified_gmt":"2025-09-18T12:09:29","slug":"taxa-fiscalizacao-estabelecimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-fiscalizacao-estabelecimento\/","title":{"rendered":"Taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do estabelecimento: STF define regra"},"content":{"rendered":"\n

Entenda a decis\u00e3o do STF sobre a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimento e seus impactos para empresas e munic\u00edpios em 2025.<\/p>\n\n\n\n

\"taxa<\/figure>\n\n\n\n

A Suprema Corte brasileira acaba de resolver uma controv\u00e9rsia que h\u00e1 d\u00e9cadas divide doutrina e jurisprud\u00eancia no direito tribut\u00e1rio nacional. <\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o un\u00e2nime proferida na sess\u00e3o virtual encerrada em 18 de agosto de 2025, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo 990.094, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou entendimento definitivo<\/strong> sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento<\/strong> como par\u00e2metro v\u00e1lido para defini\u00e7\u00e3o do valor de taxas decorrentes do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia municipal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

\u201c\u00c9 constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o do valor de taxa do fiscaliza\u00e7\u00e3o do estabelecimento.\u201d<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A constru\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica da decis\u00e3o e o resgate do conceito cl\u00e1ssico de taxa<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ministro relator iniciou sua fundamenta\u00e7\u00e3o resgatando conceito cl\u00e1ssico formulado por Geraldo Ataliba, segundo o qual as taxas constituem “tributo vinculado cuja hip\u00f3tese de incid\u00eancia consiste numa atua\u00e7\u00e3o estatal direta e imediatamente referida ao obrigado”. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Esta premissa te\u00f3rica revelou-se essencial para o desenvolvimento posterior da argumenta\u00e7\u00e3o, porquanto estabelece desde logo o car\u00e1ter sinalagm\u00e1tico que deve presidir a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o voto incorporou vasta fundamenta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, citando precisamente as li\u00e7\u00f5es de Paulo de Barros Carvalho sobre a necessidade de que “em qualquer das hip\u00f3teses previstas para a institui\u00e7\u00e3o de taxas \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ou exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u2013 o car\u00e1ter sinalagm\u00e1tico deste tributo haver\u00e1 de mostrar-se \u00e0 evid\u00eancia”. <\/p>\n\n\n\n

Tal cita\u00e7\u00e3o demonstra como a Corte procurou ancorar sua decis\u00e3o em s\u00f3lidas bases te\u00f3ricas, evitando o pragmatismo excessivo que por vezes caracteriza julgamentos sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, merece destaque especial a incorpora\u00e7\u00e3o pelo relator dos ensinamentos de Humberto \u00c1vila, para quem “as taxas s\u00f3 podem ser institu\u00eddas em raz\u00e3o de atividade estatal relacionada ao contribuinte, devendo o seu valor manter n\u00e3o apenas uma rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia, mas tamb\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia com esta atividade”. <\/p>\n\n\n\n

Esta passagem revela-se fundamental porque estabelece dupla exig\u00eancia: pertin\u00eancia e equival\u00eancia, conceitos que posteriormente foram aplicados ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>
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O que \u00e9 base de c\u00e1lculo?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 o valor sobre o qual a al\u00edquota ir\u00e1 incidir. Ex: a al\u00edquota do tributo \u00e9 de 5%. A base de c\u00e1lculo \u00e9 1000 reais. Logo, o valor do tributo ser\u00e1 5% de 1000 reais (50 reais).<\/p>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo deve estar prevista na pr\u00f3pria lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Qual crit\u00e9rio o legislador deve adotar para fixar a base de c\u00e1lculo das taxas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vimos acima que a taxa \u00e9 um tributo contraprestacional. Logo, sua base de c\u00e1lculo deve estar relacionada com o custo<\/strong> do servi\u00e7o ou do poder de pol\u00edcia exercido.<\/p>\n\n\n\n

Segundo afirma a doutrina, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a base de c\u00e1lculo seja exatamente igual ao custo do servi\u00e7o p\u00fablico prestado. A base de c\u00e1lculo da taxa deve estar relacionada com o custo. Deve haver uma \u201cequival\u00eancia razo\u00e1vel entre o custo real dos servi\u00e7os e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a pagar.\u201d (Min. Moreira Alves, STF Rp 1077\/RJ).<\/p>\n\n\n\n

Assim, o que n\u00e3o pode ocorrer \u00e9 o valor da base de c\u00e1lculo ser muito superior ao custo do servi\u00e7o, uma vez que, nesse caso, haveria enriquecimento sem causa por parte do Estado ou at\u00e9 mesmo uma forma de confisco (STF ADI 2551).<\/p>\n\n\n\n

Caso concreto julgado pelo STF<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em um determinado Munic\u00edpio, foi institu\u00edda uma taxa de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial. Assim, os estabelecimentos comerciais e industriais eram obrigados a pagar uma taxa ao Munic\u00edpio por conta da fiscaliza\u00e7\u00e3o que ele exercia nesses empreendimentos (taxa de poder de pol\u00edcia). Comumente, era conhecida como \u201calvar\u00e1 de funcionamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a lei municipal previu que a base de c\u00e1lculo dessa taxa seria o n\u00famero de empregados da empresa. Assim, quanto mais trabalhadores, maior a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Esse crit\u00e9rio escolhido \u00e9 constitucional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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N\u00c3O! <\/mark>O STF entendeu que o n\u00famero de empregados n\u00e3o pode ser utilizado como base de c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a da taxa de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial.<\/p>\n\n\n\n

O legislador municipal, ao escolher o n\u00famero de empregados para fixar a base de c\u00e1lculo, levou em considera\u00e7\u00e3o qualidades externas e estranhas ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, sem pertin\u00eancia quanto ao aspecto material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A taxa \u00e9 tributo contraprestacional (vinculado), usado na remunera\u00e7\u00e3o de atividade espec\u00edfica, seja servi\u00e7o ou exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e, por isso, n\u00e3o pode fixar a base de c\u00e1lculo usando como crit\u00e9rio os sinais presuntivos de riqueza do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do servi\u00e7o que as motiva, ou com a atividade de pol\u00edcia desenvolvida.<\/p>\n\n\n\n

STF. 1\u00aa Turma. RE 554951\/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15\/10\/2013 (Info 724).<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Base de c\u00e1lculo das taxas n\u00e3o pode ser igual a dos impostos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo da taxa n\u00e3o pode ser id\u00eantica a de algum imposto que j\u00e1 exista.<\/p>\n\n\n\n

\n

Exemplo: <\/mark><\/strong>A base de c\u00e1lculo do IPTU \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel. Logo, n\u00e3o pode ser institu\u00edda uma taxa que tenha esse mesmo crit\u00e9rio como base de c\u00e1lculo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma veda\u00e7\u00e3o imposta tanto pela CF\/88 como pelo CTN:<\/p>\n\n\n\n

Art. 145 (...) \u00a7 2\u00ba \u2013 As taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos.\nCF\/88\n\n<\/pre>\n\n\n\n
Art. 77 (...) Par\u00e1grafo \u00fanico. A taxa n\u00e3o pode ter base de c\u00e1lculo ou fato gerador id\u00eanticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em fun\u00e7\u00e3o do capital das empresas.
CTN<\/pre>\n\n\n\n
Outro exemplo:<\/p>\n\n\n\n
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S\u00famula 595-STF: <\/mark><\/strong>\u00c9 inconstitucional a taxa municipal de conserva\u00e7\u00e3o de estradas de rodagem cuja base de c\u00e1lculo seja id\u00eantica a do imposto territorial rural.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Diferen\u00e7a entre a base de c\u00e1lculo dos impostos e das taxas:<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Imposto<\/strong><\/td>Taxa<\/strong><\/td><\/tr>
Tributo n\u00e3o contraprestacional.<\/td>Tributo contraprestacional.<\/td><\/tr>
N\u00e3o goza de referibilidade (o Estado n\u00e3o cobra o imposto por causa de alguma coisa que ele fa\u00e7a ao contribuinte).<\/td>Goza de referibilidade direta (a atua\u00e7\u00e3o estatal que representa o fato gerador da taxa est\u00e1 relacionada, ou seja, refere-se diretamente ao contribuinte, e n\u00e3o a coletividade em geral).<\/td><\/tr>
BC = valor da manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza (quanto mais patrim\u00f4nio a pessoa demonstre ter, maior ser\u00e1 sua BC). Ex.: IR<\/td>BC = custo do servi\u00e7o.<\/td><\/tr>
O c\u00e1lculo do valor do imposto deve levar em considera\u00e7\u00e3o a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte (capacidade contributiva), segundo prev\u00ea o \u00a7 1\u00ba do art. 145 da CF\/88.<\/td>O c\u00e1lculo do valor da taxa deve estar relacionado com o servi\u00e7o prestado ou com o poder de pol\u00edcia desempenhado.Segundo a interpreta\u00e7\u00e3o literal do \u00a7 1\u00ba do art. 145 da CF\/88, a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte (capacidade contributiva) se aplica para os impostos. Apesar disso, existem alguns julgados do STF afirmando que o princ\u00edpio da capacidade contributiva tamb\u00e9m pode ser aplicado para taxas. Verifique como isso ser\u00e1 cobrado na prova (reda\u00e7\u00e3o literal x segundo entendimento do STF).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
O que a CF\/88 veda \u00e9 que a BC da taxa seja id\u00eantica \u00e0 do imposto<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Segundo o STF interpreta o \u00a7 2\u00ba do art. 145 da CF\/88, a base de c\u00e1lculo da taxa pode ter alguns elementos parecidos com a do imposto. O que se pro\u00edbe \u00e9 que a BC da taxa seja id\u00eantica \u00e0 de algum imposto.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, essa veda\u00e7\u00e3o acaba sendo muito mitigada pela jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n
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Exemplo:<\/mark><\/strong> A base de c\u00e1lculo do IPTU \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel. No entanto, no momento de se chegar ao valor do bem, um dos elementos que \u00e9 utilizado nesse c\u00e1lculo \u00e9 o tamanho do im\u00f3vel. Em um determinado munic\u00edpio, foi institu\u00edda uma taxa de cobran\u00e7a pela coleta domiciliar de lixo e a base de c\u00e1lculo escolhida pelo legislador foi o tamanho do im\u00f3vel. Assim, quanto maior o im\u00f3vel, maior seria a base de c\u00e1lculo da taxa.<\/p>\n\n\n\n
Questionou-se esse crit\u00e9rio no STF, tendo a Corte decidido que \u00e9 constitucional essa previs\u00e3o. Entendeu-se que existe uma presun\u00e7\u00e3o de que os im\u00f3veis maiores produzem mais lixo que os im\u00f3veis menores.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal considerou ainda que a metragem da \u00e1rea constru\u00edda do im\u00f3vel constitui apenas um dos elementos que integram a BC do IPTU, n\u00e3o havendo assim identidade absoluta entre a BC da taxa e do imposto.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Esse entendimento foi, ent\u00e3o, pacificado pelo STF:<\/mark><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
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S\u00famula vinculante n.\u00b0 29-STF:<\/mark><\/strong> <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Voltando ao caso concreto: o princ\u00edpio da referibilidade como vetor hermen\u00eautico central<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Destarte, a decis\u00e3o desenvolve extensamente o que denomina “princ\u00edpio da referibilidade”, tamb\u00e9m referido como “princ\u00edpio da equival\u00eancia” na doutrina portuguesa ou “princ\u00edpio da cobertura de custos” (Kostendeckungsprinzip) no direito alem\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O ministro Gilmar Mendes transcreveu expressamente as li\u00e7\u00f5es do professor portugu\u00eas S\u00e9rgio Vasques sobre o tema, segundo as quais “o sentido essencial do princ\u00edpio da equival\u00eancia est\u00e1 em proibir que se introduzam nos tributos comutativos diferencia\u00e7\u00f5es alheias ao custo ou ao benef\u00edcio, assim como em proibir que o valor destes tributos ultrapasse esse mesmo custo ou benef\u00edcio”.<\/p>\n\n\n\n
Consequentemente, esta fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica permitiu ao relator estabelecer par\u00e2metros objetivos para an\u00e1lise da constitucionalidade de taxas: primeiro, deve existir correla\u00e7\u00e3o entre o valor cobrado e o custo da atividade administrativa; segundo, n\u00e3o podem ser introduzidos crit\u00e9rios alheios a esta rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio; terceiro, o valor n\u00e3o pode ultrapassar o custo efetivo da presta\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o voto faz refer\u00eancia expressa \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada da pr\u00f3pria Corte, citando precedente da lavra do ministro Celso de Mello, segundo o qual: <\/p>\n\n\n\n
\n
“a taxa, enquanto contrapresta\u00e7\u00e3o a uma atividade do Poder P\u00fablico, n\u00e3o pode superar a rela\u00e7\u00e3o de razo\u00e1vel equival\u00eancia que deve existir entre o custo real da atua\u00e7\u00e3o estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o concreta do princ\u00edpio e os exemplos paradigm\u00e1ticos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
No que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desses conceitos te\u00f3ricos, o ministro relator desenvolveu argumenta\u00e7\u00e3o especialmente rica em exemplifica\u00e7\u00f5es concretas. Conforme registrou, “n\u00e3o se pode ignorar que o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia na presente hip\u00f3tese, o qual engloba a atividade de controle, vigil\u00e2ncia e fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos, ser\u00e1 mais ou menos custoso ao Poder P\u00fablico de acordo com a atividade desempenhada pelo estabelecimento objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, o voto apresenta exemplo did\u00e1tico que se tornou paradigm\u00e1tico: “\u00e9 natural compreender, por exemplo, que um posto de combust\u00edvel deve pagar valor superior, a t\u00edtulo de taxa de poder de pol\u00edcia, em compara\u00e7\u00e3o a uma ag\u00eancia de viagem. Afinal, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do primeiro estabelecimento, por envolver maior risco \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a, dever\u00e1 ser feita de maneira mais cautelosa que a do segundo estabelecimento”.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o relator teve o cuidado de esclarecer que “n\u00e3o se exige uma referibilidade absoluta entre o valor cobrado e o custo exato do servi\u00e7o p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
Exigir tal precis\u00e3o inviabilizaria a arrecada\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria gest\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, dada a complexidade de mensurar individualmente o custo de cada servi\u00e7o ou ato fiscalizat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o a cada contribuinte”.<\/p>\n\n\n\n
O di\u00e1logo com precedentes e a consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Importante observar que o ministro Gilmar Mendes procedeu a extenso levantamento jurisprudencial, citando numerosos precedentes da pr\u00f3pria Corte que j\u00e1 haviam chancelado crit\u00e9rios diferenciados para cobran\u00e7a de taxas. <\/p>\n\n\n\n
Dentre eles, destacam-se decis\u00f5es que validaram como par\u00e2metros leg\u00edtimos a \u00e1rea do im\u00f3vel (para taxas de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento), o porte da empresa aferido pela receita bruta (para taxa de controle ambiental), a quantidade de produto fiscalizado (para taxa florestal) e a metragem quadrada (para taxa de coleta de lixo).<\/p>\n\n\n\n
Dessarte, a decis\u00e3o insere-se numa linha evolutiva coerente, n\u00e3o representando ruptura jurisprudencial, mas antes consolida\u00e7\u00e3o de entendimento que vinha sendo constru\u00eddo casuisticamente. <\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o voto faz refer\u00eancia expressa \u00e0 S\u00famula Vinculante 19, que j\u00e1 estabelecia ser “constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra”.<\/p>\n\n\n\n
Similarmente, o relator invocou o Tema 146 <\/strong>da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, cuja tese consolidada disp\u00f5e que “\u00e9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra”.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, a decis\u00e3o estabelece limites claros para essa diferencia\u00e7\u00e3o. Conforme registrou o relator, “a cobran\u00e7a deve ser diretamente proporcional ao custo da atividade colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o ou prestada pelo Estado, dentro de um limite razo\u00e1vel, sob pena de violar princ\u00edpios constitucionais”. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, cumpre ressaltar que a tese fixada para fins de repercuss\u00e3o geral – “\u00c9 constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o do valor de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do estabelecimento” – estabelece marcos definitivos para a mat\u00e9ria, proporcionando seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os entes tributantes quanto para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Ano: 2025 Banca: FGV \u00d3rg\u00e3o: TRF – 5\u00aa REGI\u00c3O Prova: FGV – 2025 – TRF – 5\u00aa REGI\u00c3O – Juiz Substituto<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de controle, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental das atividades de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e\/ou distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica de origem hidr\u00e1ulica, t\u00e9rmica e termonuclear, tendo como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia sobre as referidas atividades no \u00e2mbito da unidade federativa.<\/p>\n\n\n\n
Considere, ainda, que a aludida lei estadual estabeleceu que o valor do tributo ser\u00e1 determinado em raz\u00e3o do volume de energia el\u00e9trica gerado pelo explorador da atividade, bem como em virtude da receita bruta e do n\u00famero de empregados do estabelecimento contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a mencionada lei estadual pode, em tese, ser considerada:<\/p>\n\n\n\n
a) Materialmente constitucional no que concerne \u00e0 previs\u00e3o de que o valor da taxa ser\u00e1 fixado em virtude da receita bruta do explorador da atividade, haja vista que o porte da empresa pode ser utilizado como crit\u00e9rio id\u00f4neo para a mensura\u00e7\u00e3o do custo da atividade estatal de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n
b) Materialmente inconstitucional no que diz respeito \u00e0 previs\u00e3o de que o valor da taxa ser\u00e1 condicionado \u00e0 quantidade de energia el\u00e9trica produzida e ao n\u00famero de empregados do estabelecimento contribuinte, uma vez que tais crit\u00e9rios n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia com a atividade estatal de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n
c) Formalmente inconstitucional no que tange \u00e0 previs\u00e3o relativa \u00e0 energia termonuclear, por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre atividades nucleares, assim como por inobservar o monop\u00f3lio exercido pela Uni\u00e3o sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de min\u00e9rios nucleares e seus derivados;<\/p>\n\n\n\n
d) Materialmente constitucional no que se refere \u00e0 previs\u00e3o de que o valor do tributo ser\u00e1 fixado em raz\u00e3o do n\u00famero de empregados do estabelecimento contribuinte, na medida em que, quanto maior for o referido n\u00famero, maior poder\u00e1 ser o impacto social e ambiental do empreendimento, a justificar um grau mais elevado de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
e) Materialmente inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o de que o valor do tributo ser\u00e1 determinado pelo volume de energia el\u00e9trica gerado pelo contribuinte, porquanto tal crit\u00e9rio excede de forma desproporcional os custos da atividade estatal de fiscaliza\u00e7\u00e3o, descaracterizando a natureza contraprestacional da taxa e violando o princ\u00edpio da capacidade contributiva, na dimens\u00e3o do custo\/benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra A<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/04165648\/taxa-de-ficalizacao-de-estabelecimentos.png","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148490","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=148490"}],"version-history":[{"count":34,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148490\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":151926,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148490\/revisions\/151926"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/148512"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=148490"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=148490"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=148490"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=148490"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}