{"id":148343,"date":"2025-09-04T12:16:49","date_gmt":"2025-09-04T15:16:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=148343"},"modified":"2025-09-18T09:35:35","modified_gmt":"2025-09-18T12:35:35","slug":"stj-tese-fundamentacao-referencia-decisoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-tese-fundamentacao-referencia-decisoes-judiciais\/","title":{"rendered":"Fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia em decis\u00f5es judiciais: STJ fixa tese"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, julgando o TEMA 1.306, fixou teses sobre o uso da fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia em decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem<\/em> ou fundamenta\u00e7\u00e3o aliunde<\/span><\/h2>\n\n\n\n
T\u00e9cnica utilizada em atos administrativos e decis\u00f5es judiciais onde a motiva\u00e7\u00e3o ou justificativa para a decis\u00e3o \u00e9 feita atrav\u00e9s da refer\u00eancia a outro documento, como pareceres, decis\u00f5es anteriores ou alega\u00e7\u00f5es de partes. Em vez de repetir os argumentos, o ato ou decis\u00e3o simplesmente declara que concorda com as raz\u00f5es apresentadas no documento referenciado.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o aliunde pode simplificar a elabora\u00e7\u00e3o de atos e decis\u00f5es, especialmente quando h\u00e1 documentos detalhados que j\u00e1 abordam a quest\u00e3o. No entanto, \u00e9 crucial que a decis\u00e3o deixe claro que houve uma an\u00e1lise e concord\u00e2ncia com o documento referenciado, para evitar questionamentos sobre a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 previs\u00e3o expressa desta t\u00e9cnica na Lei n\u00ba 9.784\/1999<\/a><\/strong>, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. O artigo 50, \u00a71\u00ba da referida lei estabelece:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando:

...

\u00a7 1\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
O direito a uma fundamenta\u00e7\u00e3o adequada, que \u00e9 decorrente do devido processo legal, \u00e9 um direito fundamental do jurisdicionado, com fundamento no art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:

...

IX todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/pre>\n\n\n\n
O artigo 489, \u00a71\u00ba, do CPC, traz rol de elementos essenciais \u00e0 senten\u00e7a. J\u00e1 o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 1.022, tamb\u00e9m do CPC, traz as hip\u00f3teses para as decis\u00f5es serem consideradas omissas. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
CPC 

Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:

...

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:

I - se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;

II - empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o;

IV - n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento. 

...

Art. 1.022. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:

...

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se omissa a decis\u00e3o que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, \u00a7 1\u00ba.<\/pre>\n\n\n\n
O relator do TEMA 1.306, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, destacou que o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o \u201c…subordina todos os integrantes do Poder Judici\u00e1rio, aos quais \u00e9 vedado proferir decis\u00f5es arbitr\u00e1rias, ou seja, pronunciamentos jurisdicionais que n\u00e3o se coadunem com o conceito democr\u00e1tico do exerc\u00edcio do poder, que exige a justifica\u00e7\u00e3o \u2013 dial\u00f3gica, racional e intelig\u00edvel \u2013 do ato decis\u00f3rio, de modo a viabilizar o seu ‘controle interno’ pela parte e pelas inst\u00e2ncias judiciais subsequentes, bem como o seu ‘controle externo e difuso’ pela sociedade, o que revela uma dupla fun\u00e7\u00e3o dessa obrigatoriedade<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia pura x fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A doutrina majorit\u00e1ria entende que a utiliza\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia exclusiva ou pura \u2013 ou seja, aquela que apenas faz remiss\u00e3o ou transcri\u00e7\u00e3o integral dos fundamentos de outra pe\u00e7a processual, sem an\u00e1lise espec\u00edfica dos argumentos trazidos pela parte \u2013 viola o direito fundamental ao contradit\u00f3rio e desrespeita as disposi\u00e7\u00f5es contidas no par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 489 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
\"Fundamenta\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
\n
Essa mesma doutrina reconhece, entretanto, a validade da fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia integrativa ou moderada, na qual a transcri\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou parecer anterior \u00e9 acompanhada de an\u00e1lise pr\u00f3pria (do julgador) que dialoga com os argumentos levantados pela parte em sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal possui jurisprud\u00eancia que reconhece a validade da fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia, embora considere nula a decis\u00e3o que deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador.<\/p>\n\n\n\n
Ao final, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n
Teses Tema 1.306

1) A t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia (per relationem) \u00e9 permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decis\u00e3o anterior, documento e\/ou parecer como raz\u00f5es de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas quest\u00f5es relevantes para o julgamento do processo, dispensada a an\u00e1lise pormenorizada de cada uma das alega\u00e7\u00f5es ou provas.

2) A reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada como raz\u00f5es de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), \u00e9 admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado.<\/pre>\n\n\n\n
Como cai na prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Veja s\u00f3 como a prova de juiz do TJDFT cobrou essa quest\u00e3o, em 2023:<\/p>\n\n\n\n
(2023 \u2013 CEBRASPE \u2013 JUIZ TJDFT)<\/strong>

A jurisprud\u00eancia veda a chamada fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem<\/em>, ainda que a decis\u00e3o fa\u00e7a refer\u00eancia concreta \u00e0s pe\u00e7as que pretende encampar, transcrevendo as partes delas que julgar interessantes para legitimar o racioc\u00ednio l\u00f3gico que embasa a conclus\u00e3o a que se quer chegar.

Gabarito: Errado.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Podemos concluir, portanto, que \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por remiss\u00e3o, mas com cautela para garantir o contradit\u00f3rio e o direito \u00e0 defesa, como bem ressaltado pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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