{"id":148321,"date":"2025-09-04T11:45:17","date_gmt":"2025-09-04T14:45:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=148321"},"modified":"2025-09-18T09:37:31","modified_gmt":"2025-09-18T12:37:31","slug":"fraude-pensao-alimenticia-implicacoes-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fraude-pensao-alimenticia-implicacoes-juridicas\/","title":{"rendered":"Mulher \u00e9 presa por fraude em pens\u00e3o aliment\u00edcia"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Foi divulgada a not\u00edcia de que uma mulher teria sido presa por ter recebido, durante 12 anos, uma pens\u00e3o aliment\u00edcia de 8 homens diferentes relativa ao mesmo filho (alimentando).<\/p>\n\n\n\n

O caso, que pode se enquadrar como fraude, teria ocorrido em Campina Grande, cidade do interior da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, se for verdade, quais as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas desse caso? \u00c9 o que veremos agora.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direito a alimentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O direito a alimentos tem assento constitucional, fundado no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/strong> (art. 1\u00ba, III, CF) e no direito \u00e0 vida (art. 5\u00ba, caput, CF).<\/p>\n\n\n\n

CF

\u201cArt. 1\u00ba. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: (...) 

III - a dignidade da pessoa humana;

...

Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes...\u201d<\/pre>\n\n\n\n
A pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 um direito legal que garante o aux\u00edlio financeiro para cobrir as necessidades b\u00e1sicas de uma pessoa, n\u00e3o se limitando apenas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, mas incluindo moradia, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, lazer.<\/p>\n\n\n\n
Para ter direito \u00e0 pens\u00e3o, a pessoa que a solicita (alimentando) precisa comprovar a sua necessidade, e a pessoa que paga (alimentante) precisa comprovar a sua possibilidade de arcar com os custos. Al\u00e9m disso, podem ter direito \u00e0 pens\u00e3o filhos, ex-c\u00f4njuges, ex-companheiros, pais e at\u00e9 mesmo a m\u00e3e gestante, dependendo da situa\u00e7\u00e3o e da an\u00e1lise judicial.<\/p>\n\n\n\n
\"Pens\u00e3o<\/figure>
\n
N\u00e3o h\u00e1 um valor ou percentual certo e pr\u00e9-determinado para o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia. Para o c\u00e1lculo, considera-se as possibilidades financeiras daquele que tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar e a necessidade de quem receber\u00e1 o benef\u00edcio (bin\u00f4mio necessidade-possibilidade).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O objetivo da pens\u00e3o \u00e9 garantir o pagamento dos custos necess\u00e1rios \u00e0 sobreviv\u00eancia daquele que tem o direito a receber a pens\u00e3o, sem que isso prejudique, de forma significativa, as condi\u00e7\u00f5es de subsist\u00eancia do devedor.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 recomend\u00e1vel que haja o desconto da pens\u00e3o aliment\u00edcia em folha de pagamento (caso o alimentante receba sal\u00e1rio em folha), sendo este o meio menos oneroso para ambas as partes, al\u00e9m de garantir seguran\u00e7a no seu recebimento e o devido reajuste, evitando que a pens\u00e3o seja corro\u00edda pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Direito a sigilo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que \u00e9 poss\u00edvel, em a\u00e7\u00e3o de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e banc\u00e1rio do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira (REsp n. 2.126.879).<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, ressaltou que o direito aos sigilos fiscal e banc\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 absoluto, podendo ser relativizado diante de outro direito relevante e fundamental.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>A quebra de sigilo \u00e9 justificada na a\u00e7\u00e3o de oferta de alimentos quando n\u00e3o h\u00e1 outra forma de saber a real condi\u00e7\u00e3o financeira do alimentante.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
No caso concreto, restou configurada uma fundada controv\u00e9rsia a respeito da capacidade financeira do pai, sendo necess\u00e1ria a quebra de sigilo para se fixar um valor justo e adequado a t\u00edtulo de alimentos.<\/p>\n\n\n\n
Entre o princ\u00edpio da inviolabilidade fiscal e banc\u00e1ria e o direito alimentar, deve prevalecer o segundo, que resguarda os interesses do menor. Dessa forma, o direito \u00e0 sobreviv\u00eancia digna dos alimentados incapazes se sobrep\u00f5e ao direito \u00e0 privacidade do alimentante.<\/p>\n\n\n\n
O ministro foi incisivo:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO cr\u00e9dito aliment\u00edcio, por natureza e relev\u00e2ncia, tem de merecer tratamento especial, com vistas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 dignidade daqueles que precisam dos alimentos\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
Abandono material<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em a\u00e7\u00f5es de alimentos, quando o devedor \u2013 pai ou m\u00e3e \u2013 omite ou sonega sua real renda para que o filho receba menos do que necessita e do que ele efetivamente pode pagar, essa conduta pode configurar o crime de abandono material<\/strong> do pr\u00f3prio filho, previsto no artigo 244, do c\u00f3digo penal.<\/p>\n\n\n\n
CP

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsist\u00eancia do c\u00f4njuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inv\u00e1lido ou maior de 60 (sessenta) anos, n\u00e3o lhes proporcionando os recursos necess\u00e1rios ou faltando ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: 

Pena - deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds. 

Par\u00e1grafo \u00fanico - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou fun\u00e7\u00e3o, o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada.<\/pre>\n\n\n\n
O n\u00e3o pagamento da pens\u00e3o devida pode gerar consequ\u00eancias gravosas. Ent\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n