{"id":148258,"date":"2025-09-04T00:00:35","date_gmt":"2025-09-04T03:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=148258"},"modified":"2025-09-18T09:40:29","modified_gmt":"2025-09-18T12:40:29","slug":"acidente-dolo-eventual-caso-gato-preto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/acidente-dolo-eventual-caso-gato-preto\/","title":{"rendered":"Caso Gato Preto: elementos configuradores de dolo eventual"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quando-a-imprudencia-no-transito-transcende-os-limites-da-culpa\"><span id=\"quando-a-imprudencia-no-transito-transcende-os-limites-da-culpa\">Quando a imprud\u00eancia no tr\u00e2nsito transcende os limites da culpa<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Na manh\u00e3 do dia 20 de agosto de 2025, um grave acidente de tr\u00e2nsito na Avenida Brigadeiro Faria Lima chamou aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas pela destrui\u00e7\u00e3o do Porsche convers\u00edvel avaliado em R$ 1,5 milh\u00e3o, mas principalmente pelos aspectos jur\u00eddico-penais que envolvem a conduta do influenciador Samuel Sant\u2019anna, conhecido como Gato Preto.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja aqui o v\u00eddeo:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/sp\/sao-paulo\/noticia\/2025\/08\/21\/gato-preto-sera-investigado-por-lesao-corporal-culposa-e-por-fugir-de-acidente-de-transito-com-vitima.ghtml\" target=\"_blank\" >Gato Preto ser\u00e1 investigado por les\u00e3o corporal culposa e por fugir de acidente de tr\u00e2nsito com v\u00edtima<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Embora a autoridade policial tenha enquadrado inicialmente os fatos como <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">les\u00e3o corporal culposa<\/mark><\/strong>, conforme previsto no artigo 303 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, uma an\u00e1lise mais detida dos elementos probat\u00f3rios sugere a possibilidade de tipifica\u00e7\u00e3o mais gravosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, os registros das c\u00e2meras de seguran\u00e7a demonstram que o condutor avan\u00e7ou deliberadamente o sem\u00e1foro vermelho em alta velocidade, vindo a colidir violentamente contra um Hyundai HB20 que trafegava regularmente pela Rua Elvira Ferraz.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o impacto resultou em fratura no maxilar do filho do motorista atingido, evidenciando que apenas circunst\u00e2ncias fortuitas impediram resultado mais grave.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamentacao-doutrinaria-e-legal-os-contornos-do-dolo-eventual\"><span id=\"fundamentacao-doutrinaria-e-legal-os-contornos-do-dolo-eventual\">Fundamenta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e legal: os contornos do dolo eventual<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Consoante a melhor doutrina penal, a distin\u00e7\u00e3o entre culpa consciente e dolo eventual constitui uma das quest\u00f5es mais intrincadas do <strong>direito criminal<\/strong> brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme magist\u00e9rio de Rog\u00e9rio Greco, \u201cno dolo eventual, o agente n\u00e3o quer diretamente o resultado, mas assume o risco de produzi-lo, sendo-lhe indiferente que venha ou n\u00e3o a ocorrer\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste diapas\u00e3o, o artigo 18, inciso I, do <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong> estabelece que o crime \u00e9 doloso \u201cquando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a vontade direta do resultado morte, bastando que o agente tenha previsto a possibilidade de sua ocorr\u00eancia e, ainda assim, prosseguido na conduta arriscada com total indiferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em tela, diversos elementos objetivos apontam para a configura\u00e7\u00e3o do dolo eventual.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, conforme relatado pela v\u00edtima Edilson Maiorano em seu depoimento, Gato Preto \u201cestava visivelmente alterado, com sinais de embriaguez, bastante agressivo\u201d. Ora, a embriaguez ao volante, tipificada no artigo 306 do CTB, quando conjugada com outros fatores agravantes, pode evidenciar a assun\u00e7\u00e3o consciente do risco.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja, inclusive as fotos das redes sociais antes do evento:<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"599\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/03234112\/gato-preto-acidente-porsche-1024x599.png\" alt=\"Caso Gato Preto\" class=\"wp-image-148263\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/03234112\/gato-preto-acidente-porsche-1024x599.png 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/03234112\/gato-preto-acidente-porsche-300x175.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/03234112\/gato-preto-acidente-porsche-768x449.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/03234112\/gato-preto-acidente-porsche-380x222.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/03234112\/gato-preto-acidente-porsche-800x468.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/03234112\/gato-preto-acidente-porsche-1160x678.png 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/03234112\/gato-preto-acidente-porsche-150x88.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/03234112\/gato-preto-acidente-porsche.png 1300w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>Ademais, as imagens captadas pelas c\u00e2meras de monitoramento revelam que o influenciador conduzia o ve\u00edculo em velocidade manifestamente excessiva para o local \u2013 via urbana com limite entre 40 a 50 km\/h.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, prosseguiu em sua marcha mesmo diante do sem\u00e1foro vermelho, demonstrando total desprezo pelas normas de seguran\u00e7a vi\u00e1ria e, consequentemente, pela incolumidade f\u00edsica de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-precedentes-jurisprudenciais\"><span id=\"precedentes-jurisprudenciais\">Precedentes jurisprudenciais<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Vale salientar que, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria tem se posicionado de forma cada vez mais rigorosa em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de tr\u00e2nsito praticados com grave viola\u00e7\u00e3o ao dever de cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, a jurisprud\u00eancia tem associado o consumo de \u00e1lcool e a dire\u00e7\u00e3o ao caso de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">dolo eventual<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS. IRRELEVANTES. APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. PRIS\u00c3O DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE N\u00c3O DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos ensejadores da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, em decis\u00e3o fundamentada, ainda, sendo o delito, em tese, de gravidade e repercuss\u00e3o, ou seja, morte no tr\u00e2nsito e ingest\u00e3o de bebida alco\u00f3lica, tenho por injustificada a aplica\u00e7\u00e3o de medida cautelar inversa da pris\u00e3o, j\u00e1 que, ausentes os requisitos que a autorizariam. II. Condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis, por si s\u00f3s, n\u00e3o garantem direito de responder ao processo em liberdade, quando presentes os requisitos que autorizam a segrega\u00e7\u00e3o cautelar. III. Restando ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar. Com o parecer, ordem denegada. (TJMS; HCCr 1407655-57.2025.8.12.0000; Campo Grande; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Waldir Marques; DJMS 16\/06\/2025; P\u00e1g. 160)<\/pre>\n\n\n\n<p>Em outro caso: \u201cno processo em an\u00e1lise, n\u00e3o h\u00e1 prova inconteste de que o recorrente tenha agido somente a t\u00edtulo de culpa, pois h\u00e1, nos autos, elementos de provas que indicam que o mesmo havia consumido bebida alco\u00f3lica, e, ainda assim, assumiu o risco de dirigir\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja outro precedente:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA PELO CRIME DO ART. 121, CAPUT, DO C\u00d3DIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O ART. 302 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. IND\u00cdCIOS M\u00cdNIMOS DA OCORR\u00caNCIA DE DOLO EVENTUAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto por Francisco Alexandre Ribeiro maia contra decis\u00e3o exarada pela 1\u00aa vara da Comarca de senador pompeu que o pronunciou pelo crime do art. 121, caput, do C\u00f3digo Penal. II. Quest\u00f5es a debater2. A quest\u00e3o a debater \u00e9 saber se \u00e9 caso de desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta para o delito descrito no art. 302, caput, do c\u00f3digo de tr\u00e2nsito. III. raz\u00f5es de decidir3. O contexto probat\u00f3rio apresenta sustenta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o apresentada na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, para esta quadra processual, sobretudo pelas seguintes raz\u00f5es: (I) o depoimento da testemunha Carlos Alberto oliveira costa afirmando que o acusado, no dia dos fatos, estava batendo nas cal\u00e7adas, sem conseguir estacionar, (II) o depoimento da testemunha liege Maria cavalcante que afirma ter o acusado colidido no seu carro previamente aos fatos e (III) a magnitude do dano causado no ve\u00edculo causador do acidente. 4. Assim, no processo em an\u00e1lise, n\u00e3o h\u00e1 prova inconteste de que o recorrente tenha agido somente a t\u00edtulo de culpa, pois h\u00e1, nos autos, elementos de provas que indicam que o mesmo havia consumido bebida alco\u00f3lica, e, ainda assim, assumiu o risco de dirigir. 5. Nesse sentido, ainda que existam outros elementos nos autos que possam respaldar a tese defensiva ou mesmo ensejar certa d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o do dolo eventual, como a aus\u00eancia de laudo de alcoolemia, n\u00e3o h\u00e1 como acolher, nesse momento, o pleito recursal. 6. Por tais raz\u00f5es, cabe aos jurados o exame das vers\u00f5es da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa, n\u00e3o restando caracterizada hip\u00f3tese de desclassifica\u00e7\u00e3o, vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento, desde logo, do elemento culpa em favor do acusado, especialmente porque tal pretens\u00e3o acerca do m\u00e9rito se reserva, em verdade, ao j\u00fari popular. lV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; RSE 0200779-47.2022.8.06.0166; Senador Pompeu; Terceira C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Andr\u00e9a Mendes Bezerra Delfino; Julg. 06\/05\/2025; DJCE 07\/05\/2025)<\/pre>\n\n\n\n<p>De maneira mais evidente, o STJ j\u00e1 disse: \u201cNo caso sob aprecia\u00e7\u00e3o, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, ao constatarem a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes do dolo eventual do denunciado, levaram em considera\u00e7\u00e3o as provas pericial e oral, que apontaram para a alta velocidade empregada na dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e a pr\u00e9via ingest\u00e3o de bebida alc\u00f3olica pelo r\u00e9u. Destacaram, ainda, os depoimentos das testemunhas no sentido de que reclamaram do perigo que estavam correndo no interior do autom\u00f3vel e pediram ao recorrente que reduzisse a velocidade, mas, segundo afirmaram, o acusado persistiu em seu comportamento, culminando no acidente que causou a morte das v\u00edtimas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja o precedente:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">79471456 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMIC\u00cdDIO. DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA HOMIC\u00cdDIO CULPOSO NA DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. EXIST\u00caNCIA DE VERS\u00c3O MINIMAMENTE PLAUS\u00cdVEL ACERCA DO DOLO EVENTUAL DO R\u00c9U AMPARADA EM PROVA JUDICIALIZADA. NECESSIDADE DE SUBMISS\u00c3O AO TRIBUNAL DO J\u00daRI. PRETENS\u00c3O DE REVIS\u00c3O DA CONCLUS\u00c3O ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. S\u00daMULA N. 7\/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo elementos indici\u00e1rios que subsidiem, com razoabilidade, as vers\u00f5es conflitantes acerca dos fatos imputados, a diverg\u00eancia deve ser solvida pelo Conselho de Senten\u00e7a, evitando-se a indevida invas\u00e3o da sua compet\u00eancia constitucional. 2. No caso sob aprecia\u00e7\u00e3o, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, ao constatarem a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes do dolo eventual do denunciado, levaram em considera\u00e7\u00e3o as provas pericial e oral, que apontaram para a alta velocidade empregada na dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e a pr\u00e9via ingest\u00e3o de bebida alc\u00f3olica pelo r\u00e9u. Destacaram, ainda, os depoimentos das testemunhas no sentido de que reclamaram do perigo que estavam correndo no interior do autom\u00f3vel e pediram ao recorrente que reduzisse a velocidade, mas, segundo afirmaram, o acusado persistiu em seu comportamento, culminando no acidente que causou a morte das v\u00edtimas. 3. A verifica\u00e7\u00e3o do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, com a finalidade de se desclassificar a conduta para a modalidade culposa prevista no art. 302 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e, portanto, despronunciar o r\u00e9u, ultrapassa os limites cognitivos do Recurso Especial, ante a necessidade de revis\u00e3o do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado pelo \u00f3bice da S\u00famula n. 7 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 2.717.985; Proc. 2024\/0300141-2; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 03\/12\/2024; DJE 09\/12\/2024)<\/pre>\n\n\n\n<p>Ademais, cumpre destacar que a recusa do investigado em submeter-se ao <strong>teste do baf\u00f4metro<\/strong>, embora constituindo direito constitucionalmente assegurado, n\u00e3o obsta a comprova\u00e7\u00e3o do estado de embriaguez por outros meios de prova.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Nesse particular, o depoimento das testemunhas presenciais, aliado \u00e0s imagens das c\u00e2meras corporais da Pol\u00edcia Militar \u2013 que flagraram o investigado em estado de total descontrole quando da execu\u00e7\u00e3o da <strong>pris\u00e3o em flagrante<\/strong> \u2013 constituem prova robusta do estado de altera\u00e7\u00e3o psicomotora.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto a <strong>les\u00e3o corporal culposa<\/strong> prev\u00ea pena m\u00e1xima de tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o (artigo 303 do CTB), permitindo regime aberto desde o in\u00edcio do cumprimento, o <strong>homic\u00eddio tentado<\/strong> comporta san\u00e7\u00e3o de seis a vinte anos de reclus\u00e3o (artigos 121 c\/c 14, II, do CP), exigindo cumprimento inicial em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos\u00a0<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a 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