Uma recente decis\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de rejeitar a a\u00e7\u00e3o movida pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) contra a ativista feminista Isabella C\u00eapa, trouxe \u00e0 tona importantes discuss\u00f5es sobre os limites da liberdade de express\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STF em casos de transfobia<\/mark><\/strong>. Este caso, que se originou em uma publica\u00e7\u00e3o nas redes sociais em 2020, levanta quest\u00f5es complexas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o legal e o papel dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n O processo teve in\u00edcio ap\u00f3s uma publica\u00e7\u00e3o de Isabella C\u00eapa nas redes sociais. Na ocasi\u00e3o, Erika Hilton havia conquistado seu primeiro cargo eletivo. Ela foi eleita vereadora pelo PSOL em S\u00e3o Paulo com 50.508 votos, tornando-se a vereadora mais votada. Comentando os resultados das elei\u00e7\u00f5es municipais daquele ano na plataforma X (ent\u00e3o Twitter), Isabella C\u00eapa escreveu: \u201cDecepcionada. Com as elei\u00e7\u00f5es dos vereadores, \u00f3bvio. Quer dizer, candidatas verdadeiramente feministas n\u00e3o foram eleitas. A mulher mais votada \u00e9 homem\u201d<\/strong>, em clara refer\u00eancia a Erika Hilton.<\/p>\n\n\n\n A publica\u00e7\u00e3o de Isabella C\u00eapa resultou em uma den\u00fancia inicial do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP). Posteriormente, o caso foi remetido \u00e0 Justi\u00e7a Federal. A Procuradoria da Rep\u00fablica em S\u00e3o Paulo (MPF), ao receber os autos, decidiu pelo arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o. Para o procurador respons\u00e1vel, a postagem de C\u00eapa n\u00e3o constituiria crime. Hilton recorreu dessa decis\u00e3o do MPF, mas a Justi\u00e7a Federal concordou com o arquivamento.<\/p>\n\n\n\n Diante do arquivamento, a deputada Erika Hilton recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional<\/strong>. Em sua peti\u00e7\u00e3o, ela sustentava que o arquivamento afrontava a jurisprud\u00eancia do STF, que em 2019, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 26\/DF e no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (MI) 4.733\/DF, equiparou a transfobia ao crime de racismo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/mark>\u00e9 um instrumento processual do STF que serve para preservar a compet\u00eancia do tribunal ou garantir a autoridade de suas decis\u00f5es<\/strong>, bem como assegurar a observ\u00e2ncia de enunciados de s\u00famula vinculante e ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em demandas repetitivas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 crucial entender que a Reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presta \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o de provas ou \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o dos fundamentos de m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial reclamada<\/strong>. A atua\u00e7\u00e3o do STF, neste contexto, limita-se a verificar se houve uma “ader\u00eancia estrita” entre o ato questionado e o conte\u00fado vinculante dos precedentes apontados.<\/p>\n\n\n\n O STF estabeleceu que o conceito de racismo, em sua dimens\u00e3o social, transcende aspectos biol\u00f3gicos e abrange a discrimina\u00e7\u00e3o contra grupos vulner\u00e1veis como o LGBTI+.<\/p>\n\n\n\n O Ministro Gilmar Mendes, em sua decis\u00e3o, destacou uma distin\u00e7\u00e3o fundamental entre a argumenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e os fundamentos utilizados pelo Ju\u00edzo da 7\u00aa Vara Criminal Federal<\/strong> de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n O ministro Gilmar Mendes<\/strong> concluiu que n\u00e3o houve “afronta direta e objetiva \u00e0 autoridade das decis\u00f5es desta Suprema Corte”<\/strong> por parte da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n Ele reiterou que o ju\u00edzo reclamado n\u00e3o negou a validade do entendimento fixado na ADO 26\/DF<\/strong>\u00a0nem sustentou que condutas transf\u00f3bicas n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis. Em vez disso, a decis\u00e3o se limitou a concluir, a partir de sua aprecia\u00e7\u00e3o dos elementos dos autos, que a conduta imputada \u00e0 investigada n\u00e3o ultrapassaria os limites da liberdade de express\u00e3o<\/mark>, n\u00e3o se amoldando, portanto, ao tipo penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em suma, o STF, atrav\u00e9s do ministro Gilmar Mendes, refor\u00e7ou que a transfobia \u00e9 crime no Brasil<\/strong>, conforme sua jurisprud\u00eancia vinculante.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a rejei\u00e7\u00e3o da Reclama\u00e7\u00e3o de Erika Hilton se deu porque a decis\u00e3o de arquivamento da inst\u00e2ncia inferior, embora tenha chegado ao mesmo resultado (o arquivamento), o fez por fundamentos diversos dos que afrontariam diretamente o entendimento do STF<\/strong>, focando na atipicidade da conduta<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos limites da liberdade de express\u00e3o, e n\u00e3o na inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal para a criminaliza\u00e7\u00e3o da transfobia.<\/p>\n\n\n\n Assim, a Reclama\u00e7\u00e3o, por sua natureza processual restrita, n\u00e3o permitia ao STF reavaliar o m\u00e9rito da decis\u00e3o sobre a tipicidade da conduta de Isabella C\u00eapa.<\/p>\n\n\n\n![\"Erika](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/09140900\/fala-discurso-ditado-verso-versao-argumento-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Erika Hilton argumentou que tais palavras revelavam \"inconformismo com a representatividade de pessoas transexuais no parlamento\" e que a denunciada, por meio de um uso ileg\u00edtimo da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, depreciou mulheres transg\u00eanero e travestis, grupo social tutelado pela Lei 7.716\/1989<\/a><\/strong> ap\u00f3s o julgamento da ADO 26 e do MI 4.733 pelo STF.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Caso arquivado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Reclama\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em 2019, o Plen\u00e1rio do STF, reconhecendo a omiss\u00e3o inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre a mat\u00e9ria, firmou a tese de que \"as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 7.716, de 08\/01\/1989<\/strong>\".<\/pre>\n\n\n\n
Argumentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Argumento do MPF<\/strong><\/strong><\/td> Fundamenta\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da 7\u00aa Vara Criminal Federal<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> A Procuradoria da Rep\u00fablica em S\u00e3o Paulo, ao promover o arquivamento, fundamentou-se na “inexist\u00eancia de lei em sentido estrito que tipifique a transfobia como crime<\/strong>“, argumentando ser a constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF inconstitucional por violar o princ\u00edpio da reserva legal. O ministro Gilmar Mendes considerou essa argumenta\u00e7\u00e3o “equivocada e infeliz” e que “n\u00e3o encontra resson\u00e2ncia na jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional exercida pela Suprema Corte”, pois desconsidera o conte\u00fado vinculante das decis\u00f5es da ADO 26\/DF e do MI 4.733\/DF.<\/td> Apesar de ter homologado o arquivamento<\/strong>, a decis\u00e3o judicial reclamada n\u00e3o utilizou os mesmos fundamentos do MPF<\/strong>. O ju\u00edzo federal expressamente reconheceu o entendimento do STF de que a homofobia e a transfobia se enquadram nos tipos penais definidos na Lei n\u00ba 7.716\/89. Contudo, ao analisar os elementos concretos do caso, o magistrado concluiu que as declara\u00e7\u00f5es de Isabella C\u00eapa “n\u00e3o se investem de car\u00e1ter discriminat\u00f3rio, vez que desprovidas de finalidade de repress\u00e3o, domina\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o ou cerceamento de direitos de um grupo vulner\u00e1vel<\/strong>“.
A decis\u00e3o da 7\u00aa Vara entendeu que as declara\u00e7\u00f5es “n\u00e3o ultrapassam os limites da liberdade de express\u00e3o e do direito, dela decorrente, de o indiv\u00edduo propagar suas opini\u00f5es<\/strong>, desde que n\u00e3o se consubstanciem em discursos de \u00f3dio”. A ju\u00edza tamb\u00e9m considerou que o caso envolvia opini\u00f5es sobre temas complexos e debatidos, como a distin\u00e7\u00e3o entre sexo e identidade de g\u00eanero e o limite et\u00e1rio para a autodetermina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nLiberdade de express\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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