{"id":147289,"date":"2025-08-31T00:16:23","date_gmt":"2025-08-31T03:16:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=147289"},"modified":"2025-09-03T08:56:22","modified_gmt":"2025-09-03T11:56:22","slug":"responsabilidade-solidaria-grupos-empresariais-lei-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-solidaria-grupos-empresariais-lei-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"Responsabilidade solid\u00e1ria e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o: decis\u00e3o do STJ"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a ampliou responsabilidade solid\u00e1ria de grupos empresariais na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Entenda impactos jur\u00eddicos e empresariais da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"responsabilidade<\/figure>\n\n\n\n

Em julgamento importante, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao Recurso Especial n\u00ba 2.209.077-RS, interposto pela Sul Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias S\/A, consolidando por unanimidade, em 3 de junho de 2025, sob a relatoria do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, entendimento que amplia significativamente o alcance da responsabilidade solid\u00e1ria prevista no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 12.846\/2013:<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade solid\u00e1ria da pessoa jur\u00eddica, decorrente de il\u00edcito pret\u00e9rito ou que ainda produza efeitos, perdurar\u00e1 ainda que ocorram altera\u00e7\u00f5es contratuais, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria.\n\nREsp 2.209.077-RS, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3\/6\/2025, DJEN 11\/6\/2025.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Nessa linha, a decis\u00e3o, publicada no DJe em 11 de junho de 2025, encerra controv\u00e9rsia interpretativa que vinha sendo explorada por conglomerados empresariais para escapar das san\u00e7\u00f5es anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, o caso envolveu complexa estrutura societ\u00e1ria do setor rodovi\u00e1rio, abrangendo n\u00e3o apenas a Sul Concess\u00f5es, mas tamb\u00e9m as construtoras Queiroz Galv\u00e3o S\/A e Carioca Christiani Nielsen Engenharia S\/A, al\u00e9m das Rodovias Integradas do Paran\u00e1 S\/A, todas investigadas por supostas irregularidades em contrato de concess\u00e3o firmado originalmente em 1997.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Destarte, a Corte Superior foi instada a definir se empresas controladoras respondem solidariamente por atos il\u00edcitos de suas controladas quando n\u00e3o h\u00e1 modifica\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias posteriores \u00e0 vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Com efeito, o ministro relator desenvolveu extensa fundamenta\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica ao interpretar sistematicamente o dispositivo controvertido.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, Paulo S\u00e9rgio Domingues enfatizou que \u201co caput do art. 4\u00ba da Lei 12.846\/2013 n\u00e3o cria uma condi\u00e7\u00e3o para que seja atribu\u00edda a responsabilidade solid\u00e1ria a uma pessoa jur\u00eddica, mas declara que a responsabilidade perdurar\u00e1, ainda que ocorram altera\u00e7\u00f5es contratuais\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Ademais, a decis\u00e3o incorporou substancial doutrina especializada, particularmente os ensinamentos de Alo\u00edsio Zimmer, que esclarece: <\/p>\n\n\n\n
\n
\u201ccom o mesmo prop\u00f3sito j\u00e1 manifestado em outros artigos, a lei pretende aqui evitar que sejam exclu\u00eddas de seu \u00e2mbito determinadas situa\u00e7\u00f5es pela aus\u00eancia de certas formalidades ou lacunas legais, no caso, a situa\u00e7\u00e3o dos grupos econ\u00f4micos\u201d<\/em>.\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Conforme ressaltado pelo doutrinador, surpreendentemente a Lei das Sociedades An\u00f4nimas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
\u201capesar de dedicar extensos cap\u00edtulos sobre a forma\u00e7\u00e3o de sociedades coligadas, controladoras e controladas e grupos de sociedades, \u00e9 lacunosa quanto \u00e0 responsabilidade de ambos os casos perante credores\u201d<\/em>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Por conseguinte, o ac\u00f3rd\u00e3o rejeitou categoricamente a tese defensiva segundo a qual seria imprescind\u00edvel modifica\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria superveniente \u00e0 entrada em vigor da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o para configurar responsabilidade solid\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Destarte, \u201ca responsabilidade solid\u00e1ria estabelecida no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 12.846\/2013 tem a finalidade de abranger o maior n\u00famero de situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis no \u00e2mbito da cria\u00e7\u00e3o, da transforma\u00e7\u00e3o, do agrupamento e da dissolu\u00e7\u00e3o de empresas, impedindo, dessa forma, a aus\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de lacuna legislativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial no combate aos artif\u00edcios societ\u00e1rios<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Por outro lado, a decis\u00e3o se harmoniza com orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que o STJ <\/strong>vem sedimentando desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 12.846\/2013, privilegiando sistematicamente a efetividade material sobre formalismos procedimentais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, o tribunal tem refutado reiteradamente tentativas de grupos econ\u00f4micos de se esquivarem da responsabiliza\u00e7\u00e3o mediante estruturas societ\u00e1rias deliberadamente complexas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Outrossim, o posicionamento revela amadurecimento interpretativo sobre legisla\u00e7\u00e3o ainda em processo de consolida\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, demonstrando que a Corte Superior prioriza inequivocamente a subst\u00e2ncia sobre aspectos meramente formais quando se trata de combate sist\u00eamico \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Precedentes pret\u00e9ritos j\u00e1 sinalizavam essa tend\u00eancia hermen\u00eautica expansiva dos dispositivos anticorrup\u00e7\u00e3o, mormente no que concerne \u00e0 responsabilidade de conglomerados econ\u00f4micos verticalizados.<\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\n
CASO CONCRETO<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Grupo L\u00edder foi alvo de uma opera\u00e7\u00e3o policial que investigava a pr\u00e1tica dos crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, falsidade ideol\u00f3gica e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Durante a investiga\u00e7\u00e3o, foi descoberto que a EFA Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios Ltda era uma \u201cempresa de fachada\u201d criada pelo Grupo com o objetivo de frustrar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atrav\u00e9s de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. A EFA seria, portanto, de acordo com as autoridades uma paper company (empresa que s\u00f3 existe no papel).<\/p>\n\n\n\n
O MPF ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a EFA, imputando-lhe a conduta descrita no art. 5\u00ba, V, da Lei n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o):<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Constituem atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (...) V - dificultar atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou agentes p\u00fablicos, ou intervir em sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito das ag\u00eancias reguladoras e dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro nacional.<\/pre>\n\n\n\n
O STJ concordou com a imputa\u00e7\u00e3o e manteve a decis\u00e3o que decretou a dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica. Isso porque a previs\u00e3o do art. 5\u00ba, V, da Lei n\u00ba 12.846\/2013 abrange a constitui\u00e7\u00e3o das chamadas \u201cempresas de fachada\u201d com o fim de frustrar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1.808.952-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11\/6\/2024 (Info 819).<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ademais, conforme destacado no voto condutor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
\u201cEntendimento diverso tornaria in\u00f3cuo o objetivo da legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, que surgiu justamente como resposta a pr\u00e1ticas corruptas perpetradas em detrimento da Administra\u00e7\u00e3o, prestando-se os artif\u00edcios societ\u00e1rios, embora l\u00edcitos, muitas vezes exatamente a blindar os verdadeiros respons\u00e1veis\u201d<\/em>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Aspectos procedimentais\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cumpre registrar que o feito ascendeu ao STJ mediante recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, insurgindo-se contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o que havia mantido a Sul Concess\u00f5es no polo passivo da demanda origin\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A recorrente alegava viola\u00e7\u00e3o ao artigo 1.022, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, apontando \u201cobscuridade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no tocante \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da LAC\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Entrementes, o tribunal de origem havia decidido, com not\u00e1vel precis\u00e3o t\u00e9cnica, que n\u00e3o possu\u00eda relev\u00e2ncia \u201co fato de as pessoas jur\u00eddicas controladas terem sido eventualmente criadas antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.846\/2013\u201d, importando exclusivamente se os atos il\u00edcitos ocorreram durante sua vig\u00eancia ou se projetaram efeitos sob a \u00e9gide do referido diploma legal.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a Sul Concess\u00f5es op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o sustentando: primeiro, obscuridade quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 12.846\/2013, porquanto \u201cambos os par\u00e1grafos devem ser interpretados em conson\u00e2ncia com o caput do artigo 4\u00ba da LAC que condiciona a solidariedade \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria\u201d; segundo, aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o da \u201cconduta l\u00edcita ou il\u00edcita praticada pela Embargante, a qual justificaria a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, o TRF-4 rejeitou os embargos, esclarecendo que a agravante detinha mais de 20% do capital social da concession\u00e1ria, configurando sociedade coligada nos termos do artigo 1.099 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, e reiterando que \u201co \u00a7 2\u00ba afirma, de maneira geral e ampla, que as sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas s\u00e3o respons\u00e1veis de forma solid\u00e1ria pelos atos previstos naquela lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00f5es e outros julgados<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ainda sobre o assunto \u00e9 importante trabalhar essa outra tese:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da Lei n\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/strong>) em uma mesma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, desde que, ao final do processo, sejam observados os limites legais para evitar cumulatividade indevida de san\u00e7\u00f5es id\u00eanticas.\n\nA compatibilidade normativa entre as legisla\u00e7\u00f5es decorre do art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.429\/1992 (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230\/2021), o qual prev\u00ea que as san\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa n\u00e3o se aplicar\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica caso o ato j\u00e1 tenha sido sancionado como ato lesivo nos termos da Lei n\u00ba 12.846\/2013.\n\nO art. 30, inciso I, da Lei n\u00ba 12.846\/2013 refor\u00e7a a natureza complementar das san\u00e7\u00f5es impostas pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o impedindo a coexist\u00eancia com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade Administrativa.\n\nO controle da n\u00e3o duplica\u00e7\u00e3o indevida de san\u00e7\u00f5es deve ocorrer no momento da aplica\u00e7\u00e3o da pena, e n\u00e3o na fase de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o.\n\nSTJ. 1\u00aa Turma. REsp 2.107.398-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18\/2\/2025 (Info 841).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Veja, sob a perspectiva pr\u00e1tica, a decis\u00e3o produz efeitos imediatos e duradouros sobre estrat\u00e9gias defensivas de grupos empresariais investigados por pr\u00e1ticas corruptas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, a interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa da legisla\u00e7\u00e3o anticorrup\u00e7\u00e3o representa vit\u00f3ria significativa na efetividade do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica<\/mark><\/strong>, impedindo que conglomerados utilizem artif\u00edcios societ\u00e1rios como subterf\u00fagio contra a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em concursos?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
INSTITUTO AOCP \u2013 2022 \u2013 MPE-MS \u2013 Promotor de Justi\u00e7a Substituto\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 12.846\/2013, conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (LAC), prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira.

Gabarito: Certo<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n
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