Nesse sentido, relembre a capa da revista:<\/p>\n\n\n
![\"Indeniza\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/26231619\/Lula-capa-Veja-liberdade-imprensa-760x1024.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nFundamentos da decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nNessa linha, o Relator, Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, fundamentou sua decis\u00e3o na jurisprud\u00eancia consolidada de que “pessoas p\u00fablicas est\u00e3o sujeitas a maior grau de escrut\u00ednio por parte da imprensa, justamente pelo papel que exercem na sociedade”.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 inclusive, um julgado correlato, mas que trata de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n
Em regra, n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral a pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico por ofensa \u00e0 sua honra ou imagem em raz\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica.
Ainda que admitida, em tese, a possibilidade de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ser v\u00edtima de dano moral por ofensa \u00e0 honra objetiva, em tais casos \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo extrapatrimonial.
Mesmo que a mat\u00e9ria jornal\u00edstica tenha apresentado tom de cr\u00edtica \u00e0 autarquia, seja mal redigida ou apresente eventuais imprecis\u00f5es ou sensacionalismos, tais circunst\u00e2ncias n\u00e3o s\u00e3o suficientes para atingir a honra e a imagem da autarquia estadual ou configurar abuso de direito.
A liberdade de imprensa, especialmente quando voltada \u00e0 cr\u00edtica de agentes ou entes p\u00fablicos, goza de especial prote\u00e7\u00e3o no Estado Democr\u00e1tico de Direito e n\u00e3o se confunde com a pr\u00e1tica de il\u00edcito, salvo comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria e de preju\u00edzo relevante.
STJ. 4\u00aa Turma. REsp 2.039.663-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 19\/5\/2025 (Informativo 26 - Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria).<\/pre>\n\n\n\nAssim, para o magistrado, as mat\u00e9rias jornal\u00edsticas baseadas em fatos “ver\u00eddicos ou ao menos veross\u00edmeis, ainda que delas constem manifesta\u00e7\u00f5es severas, ir\u00f4nicas, impiedosas, por si s\u00f3s, n\u00e3o ensejam dano indeniz\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a ministra Isabel Gallotti refor\u00e7ou este entendimento ao destacar que “n\u00e3o se trata de uma falsifica\u00e7\u00e3o de foto ou produ\u00e7\u00e3o por intelig\u00eancia artificial”, mas de uma cr\u00edtica “\u00e1cida, ardente, veemente” que, embora causasse dissabor, estava dentro dos limites constitucionais<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nVale ressaltar o entendimento do STF sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n
Quando o entrevistado imputar falsamente a pr\u00e1tica de um crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente pela divulga\u00e7\u00e3o da entrevista se comprovada sua m\u00e1-f\u00e9, caracterizada por dolo ou culpa grave. Se a entrevista for realizada e transmitida ao vivo, o ato exclusivamente de terceiro exclui a responsabilidade do ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 assegurar o direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque, sob pena de responsabilidade (art. 5\u00ba, V e X, CF\/88). Constatada a referida falsidade, a imputa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser removida, de of\u00edcio ou por notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, das plataformas digitais em que estiver dispon\u00edvel, sob pena de responsabilidade.
Nova tese fixada nos embargos de declara\u00e7\u00e3o:
1. Na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se comprovada sua m\u00e1-f\u00e9 caracterizada:
(i) pelo dolo demonstrado em raz\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o, ou
(ii) pela culpa grave decorrente da evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da veracidade do fato e na sua divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contradit\u00f3rio pelo ve\u00edculo;
2. Na hip\u00f3tese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica exclu\u00edda a responsabilidade do ve\u00edculo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a pr\u00e1tica de um crime, devendo ser assegurado pelo ve\u00edculo o exerc\u00edcio do direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
3. Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remo\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou por notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, quando a imputa\u00e7\u00e3o permanecer dispon\u00edvel em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.
STF. Plen\u00e1rio. RE 1.075.412 ED\/PE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20\/03\/2025 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 995) (Informativo 1170).<\/pre>\n\n\n\nIsto \u00e9, a imprensa s\u00f3 responde por falsa acusa\u00e7\u00e3o feita em entrevista se houver dolo ou culpa grave; em transmiss\u00e3o ao vivo, exclui-se a responsabilidade, mas deve haver direito de resposta e remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado falso.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, houve um caso interessante tamb\u00e9m noticiado no STJ que aborda o outro lado:<\/p>\n\n\n\n
Caso concreto: em 21\/02\/2020, a revista \u201cISTO \u00c9\u201d publicou uma nota intitulada \u201cO esfor\u00e7o de Bolsonaro para vigiar a mulher de perto\u201d. O texto publicado abordou aspectos da vida pessoal da ent\u00e3o primeira-dama do Brasil (Michelle Bolsonaro), mencionando eventos e situa\u00e7\u00f5es cotidianas particulares e refer\u00eancias \u00e0 sua vida conjugal.
O modo como a nota foi estruturada deu \u00e0 not\u00edcia um ar de \u201cfofoca\u201d.
A publica\u00e7\u00e3o revela tom sensacionalista e sugere que o casal estaria passando por certa crise no matrim\u00f4nio.
Percebe-se, portanto, que n\u00e3o havia interesse p\u00fablico que justificasse a divulga\u00e7\u00e3o desse tipo de not\u00edcia pela imprensa. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve zelo na apura\u00e7\u00e3o dos fatos, carecendo de verossimilhan\u00e7a as informa\u00e7\u00f5es relatadas. Logo, \u00e9 poss\u00edvel concluir que houve abuso da liberdade de informar.
Diante disso, o STJ condenou a revista e o jornalista a pagarem R$ 40 mil em favor da autora, al\u00e9m de publicarem uma retrata\u00e7\u00e3o.
STJ. 4\u00aa Turma. REsp 2.066.238-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 3\/9\/2024 (Informativo 825).<\/pre>\n\n\n\nEm outras palavras, a nota jornal\u00edstica que divulga informa\u00e7\u00f5es estritamente pessoais da vida da primeira-dama. Aborda, assim, quest\u00f5es de ordem puramente privada do casal, aparta-se da leg\u00edtima prerrogativa de informar, contrariando princ\u00edpios fundamentais de direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n
Caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\nO caso tramitou por todas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias antes de chegar ao STJ.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, a ju\u00edza Luciana Bassi de Melo, da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Pinheiros\/SP, julgou improcedente o pedido, decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
O desembargador Ronnie Herbert Barros Soares argumentou que a “fotografia, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica imposi\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, pois nada mais significou do que o indicativo de que a condi\u00e7\u00e3o do autor poderia ser a mesma das pessoas nela indicada”.<\/p>\n\n\n\n
A Corte Superior ent\u00e3o analisou o recurso especial 1.824.219 e confirmou o entendimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Vale mencionar, o voto vencido do do ministro Antonio Carlos Ferreira, que considerou a publica\u00e7\u00e3o uma “narrativa visual artificialmente comprometedora” que extrapolou os limites da cr\u00edtica leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para o voto vencido, a capa criou uma “realidade alternativa” ao apresentar Lula “vestido com traje de presidi\u00e1rio” quando ele “n\u00e3o era investigado, denunciado e muito menos r\u00e9u” na \u00e9poca. Logo, Ferreira votou por indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil, argumentando que “o direito de informar n\u00e3o pode se transmudar no direito de desinformar, deturpar e degradar a imagem de quem quer que seja”.<\/p>\n\n\n\n
Em breve resumo, o caso reafirma que figuras p\u00fablicas devem suportar maior exposi\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, especialmente quando relacionada ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Dessa forma, consolidou-se a tese de que a liberdade de express\u00e3o<\/mark><\/strong> prevalece sobre direitos da personalidade<\/strong> quando h\u00e1 pertin\u00eancia tem\u00e1tica com fatos de relev\u00e2ncia social.<\/p>\n\n\n\nComo o tema foi cobrado em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n(Exame Nacional da Magistratura \u2013 ENAM II \u2013 FGV\u2013 2024)<\/strong>
Maria, pol\u00edtica muito conhecida no cen\u00e1rio nacional, tendo ocupado por d\u00e9cadas in\u00fameros cargos de grande relev\u00e2ncia nas estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um conhecido e tradicional peri\u00f3dico, a participar de uma entrevista sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar reportagem que seria direcionada especificamente a ela. Como Maria protagonizara diversas controv\u00e9rsias em sua atua\u00e7\u00e3o funcional e n\u00e3o mais ocupava qualquer cargo p\u00fablico, decidiu n\u00e3o conceder a entrevista de modo a preservar a sua esfera jur\u00eddica. Apesar disso, o referido peri\u00f3dico dedicou uma edi\u00e7\u00e3o inteira \u00e0 an\u00e1lise da vida p\u00fablica de Maria, realizando cr\u00edticas \u00e1cidas \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento pr\u00e9vio do teor da mat\u00e9ria, desagradando-a profundamente. Considerando os balizamentos oferecidos pela sistem\u00e1tica constitucional, assinale a afirmativa CORRETA.
Gabarito<\/strong>: As liberdades de pensamento e express\u00e3o devem preponderar na situa\u00e7\u00e3o descrita, abrangendo a realiza\u00e7\u00e3o de cr\u00edticas, ainda que sejam consideradas \u00e1cidas.<\/pre>\n\n\n\nAno: 2024 Banca: Funda\u00e7\u00e3o Universidade Empresa de Tecnologia e Ci\u00eancias - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - SAAE Vi\u00e7osa - MG - Procurador Jur\u00eddico - 2024<\/strong>
Um determinado ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o realizou entrevista na qual o entrevistado forneceu informa\u00e7\u00f5es falsas e ofensivas \u00e0 honra de um de seus desafetos. Mesmo presentes ind\u00edcios concretos sobre a inveracidade da acusa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da grande visibilidade e expectativa do p\u00fablico, o ve\u00edculo acabou por divulgar a entrevista na \u00edntegra. Diante do caso apresentado, analise as seguintes assertivas:
I. A plena prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade de imprensa \u00e9 consagrada pelo bin\u00f4mio liberdade com responsabilidade, admitida a censura pr\u00e9via quando constatada a possibilidade de veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas.
II. Admite-se a possibilidade posterior de an\u00e1lise e responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive com remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, por informa\u00e7\u00f5es comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em rela\u00e7\u00e3o a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos \u00e0 honra, intimidade, vida privada e \u00e0 pr\u00f3pria imagem formam a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espa\u00e7o \u00edntimo intranspon\u00edvel por intromiss\u00f5es il\u00edcitas externas.
III. Na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se: i) \u00e0 \u00e9poca da divulga\u00e7\u00e3o, havia ind\u00edcios concretos da falsidade da imputa\u00e7\u00e3o; e ii) o ve\u00edculo deixou de observar o dever de cuidado na verifica\u00e7\u00e3o da veracidade dos fatos e na divulga\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tais ind\u00edcios.
Quais est\u00e3o corretas?
E) Apenas II e III.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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Ainda que admitida, em tese, a possibilidade de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ser v\u00edtima de dano moral por ofensa \u00e0 honra objetiva, em tais casos \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo extrapatrimonial.
Mesmo que a mat\u00e9ria jornal\u00edstica tenha apresentado tom de cr\u00edtica \u00e0 autarquia, seja mal redigida ou apresente eventuais imprecis\u00f5es ou sensacionalismos, tais circunst\u00e2ncias n\u00e3o s\u00e3o suficientes para atingir a honra e a imagem da autarquia estadual ou configurar abuso de direito.
A liberdade de imprensa, especialmente quando voltada \u00e0 cr\u00edtica de agentes ou entes p\u00fablicos, goza de especial prote\u00e7\u00e3o no Estado Democr\u00e1tico de Direito e n\u00e3o se confunde com a pr\u00e1tica de il\u00edcito, salvo comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria e de preju\u00edzo relevante.
STJ. 4\u00aa Turma. REsp 2.039.663-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 19\/5\/2025 (Informativo 26 - Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria).<\/pre>\n\n\n\n
Assim, para o magistrado, as mat\u00e9rias jornal\u00edsticas baseadas em fatos “ver\u00eddicos ou ao menos veross\u00edmeis, ainda que delas constem manifesta\u00e7\u00f5es severas, ir\u00f4nicas, impiedosas, por si s\u00f3s, n\u00e3o ensejam dano indeniz\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a ministra Isabel Gallotti refor\u00e7ou este entendimento ao destacar que “n\u00e3o se trata de uma falsifica\u00e7\u00e3o de foto ou produ\u00e7\u00e3o por intelig\u00eancia artificial”, mas de uma cr\u00edtica “\u00e1cida, ardente, veemente” que, embora causasse dissabor, estava dentro dos limites constitucionais<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar o entendimento do STF sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, a imprensa s\u00f3 responde por falsa acusa\u00e7\u00e3o feita em entrevista se houver dolo ou culpa grave; em transmiss\u00e3o ao vivo, exclui-se a responsabilidade, mas deve haver direito de resposta e remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado falso.<\/p>\n\n\n\n Ademais, houve um caso interessante tamb\u00e9m noticiado no STJ que aborda o outro lado:<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, a nota jornal\u00edstica que divulga informa\u00e7\u00f5es estritamente pessoais da vida da primeira-dama. Aborda, assim, quest\u00f5es de ordem puramente privada do casal, aparta-se da leg\u00edtima prerrogativa de informar, contrariando princ\u00edpios fundamentais de direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n O caso tramitou por todas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias antes de chegar ao STJ.<\/p>\n\n\n\n Em primeira inst\u00e2ncia, a ju\u00edza Luciana Bassi de Melo, da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Pinheiros\/SP, julgou improcedente o pedido, decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n O desembargador Ronnie Herbert Barros Soares argumentou que a “fotografia, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica imposi\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, pois nada mais significou do que o indicativo de que a condi\u00e7\u00e3o do autor poderia ser a mesma das pessoas nela indicada”.<\/p>\n\n\n\n A Corte Superior ent\u00e3o analisou o recurso especial 1.824.219 e confirmou o entendimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Vale mencionar, o voto vencido do do ministro Antonio Carlos Ferreira, que considerou a publica\u00e7\u00e3o uma “narrativa visual artificialmente comprometedora” que extrapolou os limites da cr\u00edtica leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Assim, para o voto vencido, a capa criou uma “realidade alternativa” ao apresentar Lula “vestido com traje de presidi\u00e1rio” quando ele “n\u00e3o era investigado, denunciado e muito menos r\u00e9u” na \u00e9poca. Logo, Ferreira votou por indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil, argumentando que “o direito de informar n\u00e3o pode se transmudar no direito de desinformar, deturpar e degradar a imagem de quem quer que seja”.<\/p>\n\n\n\n Em breve resumo, o caso reafirma que figuras p\u00fablicas devem suportar maior exposi\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, especialmente quando relacionada ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Dessa forma, consolidou-se a tese de que a liberdade de express\u00e3o<\/mark><\/strong> prevalece sobre direitos da personalidade<\/strong> quando h\u00e1 pertin\u00eancia tem\u00e1tica com fatos de relev\u00e2ncia social.<\/p>\n\n\n\nQuando o entrevistado imputar falsamente a pr\u00e1tica de um crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente pela divulga\u00e7\u00e3o da entrevista se comprovada sua m\u00e1-f\u00e9, caracterizada por dolo ou culpa grave. Se a entrevista for realizada e transmitida ao vivo, o ato exclusivamente de terceiro exclui a responsabilidade do ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 assegurar o direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque, sob pena de responsabilidade (art. 5\u00ba, V e X, CF\/88). Constatada a referida falsidade, a imputa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser removida, de of\u00edcio ou por notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, das plataformas digitais em que estiver dispon\u00edvel, sob pena de responsabilidade.
Nova tese fixada nos embargos de declara\u00e7\u00e3o:
1. Na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se comprovada sua m\u00e1-f\u00e9 caracterizada:
(i) pelo dolo demonstrado em raz\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o, ou
(ii) pela culpa grave decorrente da evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da veracidade do fato e na sua divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contradit\u00f3rio pelo ve\u00edculo;
2. Na hip\u00f3tese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica exclu\u00edda a responsabilidade do ve\u00edculo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a pr\u00e1tica de um crime, devendo ser assegurado pelo ve\u00edculo o exerc\u00edcio do direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
3. Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remo\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou por notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, quando a imputa\u00e7\u00e3o permanecer dispon\u00edvel em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.
STF. Plen\u00e1rio. RE 1.075.412 ED\/PE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20\/03\/2025 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 995) (Informativo 1170).<\/pre>\n\n\n\nCaso concreto: em 21\/02\/2020, a revista \u201cISTO \u00c9\u201d publicou uma nota intitulada \u201cO esfor\u00e7o de Bolsonaro para vigiar a mulher de perto\u201d. O texto publicado abordou aspectos da vida pessoal da ent\u00e3o primeira-dama do Brasil (Michelle Bolsonaro), mencionando eventos e situa\u00e7\u00f5es cotidianas particulares e refer\u00eancias \u00e0 sua vida conjugal.
O modo como a nota foi estruturada deu \u00e0 not\u00edcia um ar de \u201cfofoca\u201d.
A publica\u00e7\u00e3o revela tom sensacionalista e sugere que o casal estaria passando por certa crise no matrim\u00f4nio.
Percebe-se, portanto, que n\u00e3o havia interesse p\u00fablico que justificasse a divulga\u00e7\u00e3o desse tipo de not\u00edcia pela imprensa. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve zelo na apura\u00e7\u00e3o dos fatos, carecendo de verossimilhan\u00e7a as informa\u00e7\u00f5es relatadas. Logo, \u00e9 poss\u00edvel concluir que houve abuso da liberdade de informar.
Diante disso, o STJ condenou a revista e o jornalista a pagarem R$ 40 mil em favor da autora, al\u00e9m de publicarem uma retrata\u00e7\u00e3o.
STJ. 4\u00aa Turma. REsp 2.066.238-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 3\/9\/2024 (Informativo 825).<\/pre>\n\n\n\nCaso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como o tema foi cobrado em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Exame Nacional da Magistratura \u2013 ENAM II \u2013 FGV\u2013 2024)<\/strong>
Maria, pol\u00edtica muito conhecida no cen\u00e1rio nacional, tendo ocupado por d\u00e9cadas in\u00fameros cargos de grande relev\u00e2ncia nas estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um conhecido e tradicional peri\u00f3dico, a participar de uma entrevista sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar reportagem que seria direcionada especificamente a ela. Como Maria protagonizara diversas controv\u00e9rsias em sua atua\u00e7\u00e3o funcional e n\u00e3o mais ocupava qualquer cargo p\u00fablico, decidiu n\u00e3o conceder a entrevista de modo a preservar a sua esfera jur\u00eddica. Apesar disso, o referido peri\u00f3dico dedicou uma edi\u00e7\u00e3o inteira \u00e0 an\u00e1lise da vida p\u00fablica de Maria, realizando cr\u00edticas \u00e1cidas \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento pr\u00e9vio do teor da mat\u00e9ria, desagradando-a profundamente. Considerando os balizamentos oferecidos pela sistem\u00e1tica constitucional, assinale a afirmativa CORRETA.
Gabarito<\/strong>: As liberdades de pensamento e express\u00e3o devem preponderar na situa\u00e7\u00e3o descrita, abrangendo a realiza\u00e7\u00e3o de cr\u00edticas, ainda que sejam consideradas \u00e1cidas.<\/pre>\n\n\n\nAno: 2024 Banca: Funda\u00e7\u00e3o Universidade Empresa de Tecnologia e Ci\u00eancias - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - SAAE Vi\u00e7osa - MG - Procurador Jur\u00eddico - 2024<\/strong>
Um determinado ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o realizou entrevista na qual o entrevistado forneceu informa\u00e7\u00f5es falsas e ofensivas \u00e0 honra de um de seus desafetos. Mesmo presentes ind\u00edcios concretos sobre a inveracidade da acusa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da grande visibilidade e expectativa do p\u00fablico, o ve\u00edculo acabou por divulgar a entrevista na \u00edntegra. Diante do caso apresentado, analise as seguintes assertivas:
I. A plena prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade de imprensa \u00e9 consagrada pelo bin\u00f4mio liberdade com responsabilidade, admitida a censura pr\u00e9via quando constatada a possibilidade de veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas.
II. Admite-se a possibilidade posterior de an\u00e1lise e responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive com remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, por informa\u00e7\u00f5es comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em rela\u00e7\u00e3o a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos \u00e0 honra, intimidade, vida privada e \u00e0 pr\u00f3pria imagem formam a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espa\u00e7o \u00edntimo intranspon\u00edvel por intromiss\u00f5es il\u00edcitas externas.
III. Na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se: i) \u00e0 \u00e9poca da divulga\u00e7\u00e3o, havia ind\u00edcios concretos da falsidade da imputa\u00e7\u00e3o; e ii) o ve\u00edculo deixou de observar o dever de cuidado na verifica\u00e7\u00e3o da veracidade dos fatos e na divulga\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tais ind\u00edcios.
Quais est\u00e3o corretas?
E) Apenas II e III.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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