Essa decis\u00e3o do Tema 1262 surgiu a partir de diverg\u00eancias nos tribunais acerca da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 42 da Lei de Drogas. Muitos julgados, at\u00e9 ent\u00e3o, entendiam que a simples natureza altamente nociva<\/strong> de determinadas subst\u00e2ncias, como crack e coca\u00edna, seria suficiente para justificar a majora\u00e7\u00e3o<\/strong> da pena-base, ainda que a quantidade apreendida fosse m\u00ednima. Isso criava situa\u00e7\u00f5es de desproporcionalidade<\/strong>, em que pequenos traficantes, detidos com quantias \u00ednfimas, recebiam penas semelhantes \u00e0s de grandes distribuidores.<\/p>\n\n\n\n O STJ, ao firmar a tese, buscou harmonizar a repress\u00e3o penal ao tr\u00e1fico de drogas com o princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade<\/mark><\/strong> e com a garantia da individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/mark><\/strong>, assegurada no art. 5\u00ba, inciso XLVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a Corte evitou que se punisse o \u201ctr\u00e1fico formiguinha<\/strong>\u201d de maneira equivalente ao tr\u00e1fico em larga escala, preservando a coer\u00eancia do sistema penal.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado, inicia-se a etapa da dosimetria da pena<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse momento \u00e9 crucial, pois representa a concretiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da pena, previsto no art. 5\u00ba, XLVI, da CF. Trata-se de um direito do acusado que impede puni\u00e7\u00f5es padronizadas, exigindo a an\u00e1lise de cada caso conforme suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n O art. 68 do C\u00f3digo Penal estabelece que a pena deve ser fixada em tr\u00eas fases:<\/p>\n\n\n\n Esse sistema trif\u00e1sico \u00e9 adotado justamente para garantir a racionalidade e a proporcionalidade na fixa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, evitando arbitrariedades.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 11.343\/2006, no entanto, introduziu uma regra pr\u00f3pria:<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, quando se trata de crimes de tr\u00e1fico, os fatores \u201cnatureza\u201d e \u201cquantidade\u201d da droga possuem peso maior que as demais circunst\u00e2ncias judiciais. Isso se explica pela gravidade diferenciada que determinadas subst\u00e2ncias representam para a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia <\/strong>sempre reconheceu que certas drogas, como o crack, possuem grande poder destrutivo, alto \u00edndice viciante, geradoras de invenc\u00edveis problemas na sa\u00fade p\u00fablica e de aptid\u00e3o letal. A medicina <\/strong>comprova: \u201cO prazer que o crack causa \u2013 narrado por quase todos os usu\u00e1rios \u2013 e seu potencial de v\u00edcio est\u00e3o diretamente ligados aos efeitos provocados por ele no sistema de recompensa do c\u00e9rebro…\u201d. Al\u00e9m disso, \u201c\u00e0 sa\u00fade, o crack pode provocar danos irrepar\u00e1veis, principalmente para o cora\u00e7\u00e3o e o c\u00e9rebro, ao reduzir a oxigena\u00e7\u00e3o e potencializar dist\u00farbios mentais.\u201d<\/p>\n\n\n\n Com base nisso, magistrados muitas vezes elevavam a pena-base apenas em raz\u00e3o da natureza da droga, mesmo quando se tratava de quantias pequenas. A l\u00f3gica era simples: se a droga \u00e9 mais perigosa, a conduta deve ser mais reprovada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O problema surge quando a quantidade apreendida \u00e9 m\u00ednima<\/strong>. No chamado \u201ctr\u00e1fico formiguinha<\/strong>\u201d, conduta igualmente reprov\u00e1vel, diga-se de passagem<\/em>, por\u00e7\u00f5es reduzidas s\u00e3o postas em circula\u00e7\u00e3o, sem causar impacto relevante na cadeia de distribui\u00e7\u00e3o. Nessas hip\u00f3teses, punir de forma excessiva poderia violar o princ\u00edpio da proporcionalidade<\/mark><\/strong> e a proibi\u00e7\u00e3o do excesso<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Foi nesse ponto que o STJ interveio, no Tema 1262<\/strong>, para afirmar que a quantidade \u00ednfima n\u00e3o pode ser desconsiderada. Ainda que a natureza da droga seja grave, a majora\u00e7\u00e3o da pena-base seria ileg\u00edtima se a apreens\u00e3o for m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ produz reflexos importantes:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar que a tese n\u00e3o impede a eleva\u00e7\u00e3o da pena quando a quantidade da droga justificar. Se o volume apreendido for significativo, ainda que a subst\u00e2ncia n\u00e3o seja a mais nociva, a majora\u00e7\u00e3o da pena-base ser\u00e1 plenamente v\u00e1lida. O que se buscou foi corrigir distor\u00e7\u00f5es em casos de apreens\u00f5es m\u00ednimas, em que a san\u00e7\u00e3o acabava sendo mais severa do que o necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O tr\u00e1fico de drogas \u00e9, sem d\u00favida, uma grave amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, mas a repress\u00e3o deve ser equilibrada, sem recorrer a puni\u00e7\u00f5es desmedidas.<\/p>\n\n\n\n Ao afirmar que a quantidade \u00ednfima de droga n\u00e3o pode justificar a majora\u00e7\u00e3o da pena-base, independentemente da natureza da subst\u00e2ncia, o Tribunal reafirmou a centralidade dos princ\u00edpios da proporcionalidade <\/strong>e da individualiza\u00e7\u00e3o <\/strong>da pena.<\/p>\n\n\n\n A tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1262<\/strong> reconhece que, em respeito \u00e0 proporcionalidade, n\u00e3o se pode agravar a pena quando a quantidade da droga for \u00ednfima, ainda que a subst\u00e2ncia seja altamente nociva.<\/p>\n\n\n\nA dosimetria da pena no sistema jur\u00eddico brasileiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio trif\u00e1sico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Regra especial da Lei de Drogas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u201cArt. 42. O juiz, na fixa\u00e7\u00e3o das penas, considerar\u00e1, com preponder\u00e2ncia sobre o previsto no art. 59 do C\u00f3digo Penal, a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Natureza e quantidade da droga: o dilema jur\u00eddico<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure>Consequ\u00eancias da tese firmada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como isso vai cair na sua prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Sobre a fixa\u00e7\u00e3o da pena nos crimes de tr\u00e1fico de drogas, assinale a alternativa correta:
a) A quantidade da droga \u00e9 irrelevante para a dosimetria, prevalecendo sempre a natureza da subst\u00e2ncia.
b) O juiz deve observar exclusivamente o art. 59 do CP, sem considerar regras especiais da Lei de Drogas.
c) O STJ firmou tese de que a pena-base pode ser majorada pela natureza da droga, ainda que a quantidade seja \u00ednfima.
d) Segundo o Tema Repetitivo 1262, a majora\u00e7\u00e3o da pena-base \u00e9 desproporcional quando a quantidade da droga \u00e9 \u00ednfima, independentemente de sua natureza.
e) A lei de drogas n\u00e3o prev\u00ea par\u00e2metros espec\u00edficos para a dosimetria da pena.
Gabarito: d)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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