Nepotismo \u00e9 o favorecimento de parentes em detrimento de outros candidatos mais qualificados, especialmente em nomea\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es para cargos p\u00fablicos ou privados. Essa pr\u00e1tica \u00e9 considerada anti\u00e9tica e ilegal, pois viola princ\u00edpios como impessoalidade, moralidade e igualdade de oportunidades.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Temos, basicamente, 2 tipos de nepotismo:<\/p>\n\n\n\n O nepotismo pode levar a san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais, dependendo da gravidade do ato e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. O combate a essa pr\u00e1tica \u00e9 importante para:<\/p>\n\n\n\n Em outubro de 2024, Alexandre de Moraes havia suspendido a nomea\u00e7\u00e3o de cinco parentes do governador do Maranh\u00e3o, Carlos Brand\u00e3o (PSB), em \u00f3rg\u00e3os e empresas p\u00fablicas do estado. O ministro entendeu que as contrata\u00e7\u00f5es caracterizavam nepotismo, pr\u00e1tica vedada pela S\u00famula Vinculante 13 do STF.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal possui, ainda, 2 teses de repercuss\u00e3o geral relacionadas ao tema do nepotismo. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Tema 29 do STF \u2192<\/mark><\/strong>\u00a0Leis que tratam dos casos de veda\u00e7\u00e3o a nepotismo n\u00e3o s\u00e3o de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Tema 66 do STF \u2192<\/strong><\/mark>\u00a0A veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo n\u00e3o exige a edi\u00e7\u00e3o de lei formal para coibir a pr\u00e1tica, dado que essa proibi\u00e7\u00e3o decorre diretamente dos princ\u00edpios contidos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Mesmo ap\u00f3s essa decis\u00e3o, o partido Solidariedade, autora da Reclama\u00e7\u00e3o, informou ao STF que o Procurador-Geral do Maranh\u00e3o havia autorizado a continuidade do pagamento de sal\u00e1rio a um desses servidores e teria atrasado deliberadamente a exonera\u00e7\u00e3o de outro.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, Moraes entendeu que houve uma \u201cevidente viola\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0 decis\u00e3o do Supremo, caracterizada pelo descumprimento parcial da ordem de maneira intencional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n De acordo com o ministro, o Procurador-Geral n\u00e3o tinha prerrogativa para interpretar a determina\u00e7\u00e3o, especialmente no que diz respeito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Moraes disparou:<\/p>\n\n\n\n O ministro afastou a alega\u00e7\u00e3o do PGE do Maranh\u00e3o de que a ordem dada pela Suprema Corte refletiria apenas no afastamento dos servidores, mas sem reflexos nos sal\u00e1rios, ante o princ\u00edpio da irredutibilidade dos vencimentos, tendo em vista que a irredutibilidade de vencimentos s\u00f3 se aplica \u00e0s parcelas remunerat\u00f3rias inerentes ao cargo efetivo, diferente do caso, que traz a hip\u00f3tese de exerc\u00edcio de cargos em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o, sem v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o, com recebimento de remunera\u00e7\u00e3o estritamente ligada ao exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a consequ\u00eancia l\u00f3gica do afastamento do servidor comissionado \u00e9 a suspens\u00e3o dos respectivos vencimentos, n\u00e3o cabendo ao Procurador-Geral do Estado fazer qualquer interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do decisum<\/em>, em favor de quem quer que seja.<\/p>\n\n\n\n A finalidade da revis\u00e3o judicial \u00e9 impedir atos incompat\u00edveis com a ordem constitucional, inclusive no tocante as nomea\u00e7\u00f5es para cargos p\u00fablicos, que devem observ\u00e2ncia n\u00e3o somente ao princ\u00edpio da legalidade, mas tamb\u00e9m aos princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade e do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Como bem ressaltado por Moraes, o princ\u00edpio da impessoalidade est\u00e1 diretamente relacionado com o princ\u00edpio da supremacia ou preponder\u00e2ncia do interesse p\u00fablico, tamb\u00e9m conhecido por princ\u00edpio da finalidade p\u00fablica, consistente no direcionamento da atividade e dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 efetividade do bem comum e constituindo-se em verdadeiro vetor de interpreta\u00e7\u00e3o do administrador p\u00fablico na edi\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n <\/p>O princ\u00edpio da moralidade administrativa exige que os agentes p\u00fablicos atuem de maneira \u00e9tica, proba, com boa-f\u00e9, sob pena de afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e cometimento de improbidade administrativa<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Maria Sylvia Zanella Di Pietro, de forma brilhante, leciona:<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da moralidade administrativa pode ser entendido sob tr\u00eas aspectos distintos1<\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n\n Nos atos administrativos discricion\u00e1rios, a op\u00e7\u00e3o conveniente e oportuna deve ser feita legal, moral e impessoalmente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ou seja, \u00e9 na legalidade, na moralidade e na impessoalidade que a oportunidade deve ser apreciada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n E a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite a aprecia\u00e7\u00e3o dos atos administrativos discricion\u00e1rios pelo Poder Judici\u00e1rio, quando o \u00f3rg\u00e3o administrativo se utilizar de seu poder discricion\u00e1rio para atingir fim diverso daquele que a lei fixou. Ou seja, quando ao utilizar-se indevidamente dos crit\u00e9rios da conveni\u00eancia e oportunidade, o agente desvia-se da finalidade de persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o ministro Alexandre de Moraes, constatando a ocorr\u00eancia de desvio de finalidade do ato do Poder Executivo Estadual de nomea\u00e7\u00e3o de Vald\u00eanio Nogueira Caminha para o cargo de Procurador-Geral do Estado do Maranh\u00e3o, em inobserv\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse p\u00fablico, determinou seu imediato afastamento do cargo.<\/p>\n\n\n\n Tema superinteressante para provas de direito administrativo<\/a><\/strong>. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o! <\/p>\n\n\n\n\n
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Descumprimento de decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
S\u00famula vinculante 13:<\/mark><\/strong>\u00a0\u201cA nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
![\"Procurador\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/26190515\/alexandre-moraes-stf-pge-procurador-maranhao.png\")
<\/figure>\u201cLogicamente, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio moldar subjetivamente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por\u00e9m a constitucionaliza\u00e7\u00e3o das normas b\u00e1sicas do Direito Administrativo permite ao Judici\u00e1rio impedir que o Executivo molde a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em discord\u00e2ncia a seus princ\u00edpios e preceitos constitucionais b\u00e1sicos.\u201d<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
Observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u201cSempre que em mat\u00e9ria administrativa se verificar que o comportamento da Administra\u00e7\u00e3o ou do Administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em conson\u00e2ncia com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administra\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de justi\u00e7a e de equidade, a ideia de honestidade, estar\u00e1 havendo ofensa ao princ\u00edpio da moralidade administrativa\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
a) Dever de atua\u00e7\u00e3o \u00e9tica (princ\u00edpio da probidade):\u00a0<\/mark><\/strong>o agente p\u00fablico deve ter um comportamento \u00e9tico, transparente e honesto perante o administrado. Assim, o agente p\u00fablico n\u00e3o pode sonegar, violar nem prestar informa\u00e7\u00f5es incompletas com o objetivo de enganar os administrados. N\u00e3o pode um agente se utilizar do conhecimento limitado que as pessoas t\u00eam sobre a administra\u00e7\u00e3o para obter benef\u00edcios pessoais ou prejudicar indevidamente o administrado;
b) Concretiza\u00e7\u00e3o dos valores consagrados na lei:\u00a0<\/mark><\/strong>o agente p\u00fablico n\u00e3o deve limitar-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei, mas buscar alcan\u00e7ar os valores por ela consagrados. Assim, quando a Constitui\u00e7\u00e3o institui o concurso p\u00fablico para possibilitar a isonomia na busca por um cargo p\u00fablico, o agente p\u00fablico que preparar um concurso dentro desses ditames (proporcionar a isonomia) estar\u00e1 tamb\u00e9m cumprindo o princ\u00edpio da moralidade;
c) Observ\u00e2ncia dos costumes administrativos:<\/mark><\/strong>\u00a0a validade da conduta administrativa se vincula \u00e0 observ\u00e2ncia dos costumes administrativos, ou seja, \u00e0s regras que surgem informalmente no quotidiano administrativo a partir de determinado condutas da Administra\u00e7\u00e3o. Assim, desde que n\u00e3o infrinja alguma lei, as pr\u00e1ticas administrativas realizadas reiteradamente, devem vincular a Administra\u00e7\u00e3o, uma vez que causam no administrado um aspecto de legalidade.<\/pre>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n