Estamos diante de um tema que ser\u00e1 cobrado em verso e prosa nos pr\u00f3ximos certames de carreiras jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n
Quando se inicia o controle de constitucionalidade, algumas ideias principais devem estar bem delineadas para o estudioso. Em primeiro lugar, devemos estar cientes da ideia de supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Essa supremacia estar\u00e1 presente nas Constitui\u00e7\u00f5es r\u00edgidas<\/strong>. Assim, a Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 par\u00e2metro de controle<\/strong>, devendo as normas infraconstitucionais observarem suas diretrizes, valores, princ\u00edpios e regras. Ademais, a doutrina aponta como pressuposto do controle de constitucionalidade a exist\u00eancia de um Tribunal Constitucional<\/strong>, bem como a exist\u00eancia de uma san\u00e7\u00e3o<\/strong> para a lei ou ato normativo considerado inconstitucional. Assim, podemos resumir os seguintes pressupostos para o controle de constitucionalidade:<\/p>\n\n\n\n Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, podemos conceituar o controle de constitucionalidade<\/strong> como a fiscaliza\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade da lei ou ato normativo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Dentre as classifica\u00e7\u00f5es do controle de constitucionalidade, a classifica\u00e7\u00e3o quanto ao momento merece uma aten\u00e7\u00e3o especial. Assim, quanto ao momento<\/strong>, o controle de constitucionalidade poder\u00e1 ser preventivo<\/strong> ou repressivo<\/strong>, a depender do ingresso da norma no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n – Controle Preventivo: <\/strong>antes do ingresso da norma no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Realizado pelo Legislativo<\/u><\/strong> –<\/strong> Exemplo: realizado pelas Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (art. 58, CF).<\/p>\n\n\n\n Realizado pelo Executivo<\/u><\/strong> –<\/strong> Exemplo: Veto Jur\u00eddico realizado pelo Presidente da Rep\u00fablica de um projeto de lei (art. 56, 1\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n Realizado Judici\u00e1rio<\/u><\/strong> –<\/strong> Exemplo: Vejamos a evolu\u00e7\u00e3o abaixo do STF em rela\u00e7\u00e3o ao controle preventivo exercido pelo Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n\n\n Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ainda n\u00e3o cabe controle preventivo de projeto de lei em rela\u00e7\u00e3o a v\u00edcio material (viola\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas p\u00e9treas). STF, n. 32033.<\/p>\n\n\n\n b) O controle ser\u00e1 realizado por meio de mandado de seguran\u00e7a, devendo ser ajuizado por deputado federal ou senador perante o STF. O fundamento ser\u00e1 o art. 60, \u00a74\u00ba, c\/c art. 102, I, \u201cd\u201d, CF.<\/p>\n\n\n\n c) O direito l\u00edquido e certo violado seria o devido processo legal legislativo.<\/p>\n\n\n\n d) Se o parlamentar perder o mandato, perder\u00e1 a legitimidade. A a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito (MS n. 27.971).<\/p>\n\n\n\n <\/strong>Ainda quanto ao momento, e aqui est\u00e1 o cerne do nosso artigo, o controle de constitucionalidade tamb\u00e9m poder\u00e1 ser repressivo.<\/p>\n\n\n\n – Repressivo: <\/strong>depois do ingresso da norma no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Realizado pelo Legislativo <\/strong>\u2013 Exemplo: sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa (art. 49, V, CF). Em que pese a diverg\u00eancia, alguns doutrinadores tamb\u00e9m apontam a n\u00e3o convers\u00e3o de MP inconstitucional em lei.<\/p>\n\n\n\n Realizado pelo Judici\u00e1rio<\/strong> \u2013 Exemplo: controle difuso e concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Realizado pelo Executivo<\/strong> \u2013 Exemplo: determina\u00e7\u00e3o da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da lei. Determina\u00e7\u00e3o realizada pelo chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Agora, vamos focar nosso estudo ao controle repressivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Executivo. De acordo com posicionamento anterior do STF, o controle preventivo poderia ser realizado pelo chefe do Poder Executivo da Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios (ADI n. 221 – MC\/DF). Vejamos:<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, j\u00e1 se manifestou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema em an\u00e1lise:<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, alguns pontos merecem uma reflex\u00e3o sobre o tema. Isso porque a doutrina sempre apontou que eventual descumprimento de lei ou ato normativo pelo chefe do Poder Executivo deve ser motivado e razo\u00e1vel, sob pena de crime de responsabilidade (art. 85, VII, CF). Ademais, alguns doutrinadores afirmam que, no caso do chefe do Poder Executivo da Uni\u00e3o e dos estados, ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o para n\u00e3o cumprimento da lei, deveriam ajuizar ADI com pedido liminar, sendo certo que o descumprimento valeira at\u00e9 o julgamento da cautelar.<\/p>\n\n\n\n Agora, o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI n. 5297<\/strong>, entendeu que \u201cn\u00e3o cabe ao Executivo sustar os efeitos de uma lei publicada e em pleno vigor, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Isso porque compete ao pr\u00f3prio STF e aos tribunais de justi\u00e7a dos estados, por meio da an\u00e1lise de a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade, reconhecer a invalidade de lei estadual\u201d1<\/a><\/sup>. Assim, de acordo com o julgamento, n\u00e3o poderia um governador, por meio de decreto, entendendo ser uma determinada lei inconstitucional, orientar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a deixar de cumprir uma lei que considera inconstitucional<\/strong>. Entendemos que, caso o tema seja cobrado em prova, essa posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal deva ser defendida.<\/p>\n\n\n\n De fato, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, houve um alargamento do rol de legitimados para ajuizar a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, at\u00e9 poder\u00edamos pensar que, como a Uni\u00e3o e os estados podem propor a\u00e7\u00f5es de controle concentrado, n\u00e3o faria sentido o n\u00e3o cumprimento sem o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de controle de constitucionalidade correspondente (instrumento apropriado). Ocorre que os munic\u00edpios n\u00e3o possuem legitimidade para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado no \u00e2mbito da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse fato foi objeto de debate no contexto do julgamento da referida a\u00e7\u00e3o judicial, o que poder\u00e1 culminar com problemas pr\u00e1ticos e eventuais flexibiliza\u00e7\u00f5es futuras por parte do Supremo Tribunal Federal. Entrementes, n\u00e3o far\u00e1 qualquer sentido legitimar o descumprimento de lei considerada inconstitucional pelo chefe do Poder Executivo municipal e n\u00e3o autorizar governadores e o Presidente da Rep\u00fablica a realizarem tal controle.<\/p>\n\n\n\n O tema merece uma aten\u00e7\u00e3o especial dos nossos alunos e ainda ser\u00e1 muito debatido doutrinariamente. Se inscrevem no canal do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas para se manter muito bem informado!<\/p>\n\n\n\n Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. 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Classifica\u00e7\u00e3o quanto ao momento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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STF: ADI 221 MC<\/strong> - Julgamento: 29\/03\/1990 - Publica\u00e7\u00e3o: 22\/10\/1993 \u2013 Ementa: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA. REVOGA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE LIMINAR. - POR SER A MEDIDA PROVISORIA ATO NORMATIVO COM FOR\u00c7A DE LEI, N\u00c3O E ADMISSIVEL SEJA RETIRADA DO CONGRESSO NACIONAL A QUE FOI REMETIDA PARA O EFEITO DE SER, OU N\u00c3O, CONVERTIDA EM LEI. - EM NOSSO SISTEMA JUR\u00cdDICO, N\u00c3O SE ADMITE DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO COM FOR\u00c7A DE LEI POR LEI OU POR ATO NORMATIVO COM FOR\u00c7A DE LEI POSTERIORES. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DOS ATOS NORMATIVOS E DA COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIARIO. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR SUA CHEFIA - E ISSO MESMO TEM SIDO QUESTIONADO COM O ALARGAMENTO DA LEGITIMA\u00c7\u00c3O ATIVA NA A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -, PODEM T\u00c3O-S\u00d3 DETERMINAR AOS SEUS \u00d3RG\u00c3OS SUBORDINADOS QUE DEIXEM DE APLICAR ADMINISTRATIVAMENTE AS LEIS OU ATOS COM FOR\u00c7A DE LEI QUE CONSIDEREM INCONSTITUCIONAIS.<\/pre>\n\n\n\n
RECURSO ESPECIAL N\u00b0 23.121-1 \u2013 GO: EMENTA - LEI INCONSTITUCIONAL EFIC\u00c1CIA. - PODER EXECUTIVO - NEGATIVA DE O Poder Executivo deve negar execu\u00e7\u00e3o a ato normativo que lhe pare\u00e7a inconstitucional.<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise cr\u00edtica<\/span><\/h5>\n\n\n\n
Por\u00e9m, vamos elaborar uma an\u00e1lise cr\u00edtica do referido julgado. A decis\u00e3o concentra mais poderes no Poder Judici\u00e1rio, notadamente em um momento t\u00e3o conturbado com in\u00fameros debates envolvendo um ativismo judicial exagerado do Poder Judici\u00e1rio nacional, que estaria inclusive entrando na esfera de atribui\u00e7\u00e3o de outros Poderes da Rep\u00fablica. O dever de cumprir a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um dever de todos os Poderes, de toda sociedade e dos indiv\u00edduos. Por isso, a doutrina sempre aduziu que, em caso de descumprimento da lei ou ato normativo, esse descumprimento deveria ser fundamentado e, por cautela, deveria ser ajuizada a respectiva a\u00e7\u00e3o de controle concentrado. Isso porque n\u00e3o \u00e9 somente o Poder Judici\u00e1rio quem deve realizar o referido controle, existindo uma harmonia e equil\u00edbrio entre os Poderes. Entendemos que o controle de constitucionalidade - e tamb\u00e9m de convencionalidade - deve ser realizado ex officio<\/em> como fun\u00e7\u00e3o, tarefa e dever do chefe do Poder Executivo, no marco de suas compet\u00eancias, e n\u00e3o apenas por ju\u00edzes ou tribunais, sendo certo que o devido controle dever\u00e1 ser devidamente fundamentado. Por\u00e9m, esse n\u00e3o foi o entendimento adotado pela Suprema Corte.<\/pre>\n\n\n\n
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