O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que leis ou decis\u00f5es judiciais de outros pa\u00edses n\u00e3o t\u00eam efeitos no Brasil, a n\u00e3o ser que passem por uma valida\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a brasileira (ADPF 1.178).<\/p>\n\n\n\n
Leis estrangeiras s\u00f3 t\u00eam validade no Brasil quando h\u00e1 homologa\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio nacional ou observ\u00e2ncia dos mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria internacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Mesmo sem citar o caso da Lei Magnitsky, imposta pelos Estados Unidos como san\u00e7\u00e3o ao ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o Brasil tem sido alvo de diversas san\u00e7\u00f5es e amea\u00e7as. Ele disse ainda que a decis\u00e3o se mostrou necess\u00e1ria diante de imposi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de algumas na\u00e7\u00f5es sobre outras.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se deu no bojo da ADPF 1.178, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram) contra a\u00e7\u00f5es judiciais da Inglaterra que buscam indenizar brasileiros que foram v\u00edtimas de rompimentos de barragens e mais desastres naturais (trag\u00e9dia de Mariana).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Segundo o Ibram, seria inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que vem sendo adotada por diversos Munic\u00edpios brasileiros, no sentido de que eles poderiam litigar diretamente perante jurisdi\u00e7\u00f5es estrangeiras, em detrimento da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, sobre fatos ocorridos no Brasil e regidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n E qual o fundamento do pedido nessa ADPF?<\/p>\n\n\n\n Portanto, os Munic\u00edpios estariam violando:<\/p>\n\n\n\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o concordou com o Ibram, argumentando que a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica impugnada viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n a) Primeiro<\/mark><\/strong>, por ofensa \u00e0 soberania nacional, ao pacto federativo e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro. Isso porque um ente federativo municipal n\u00e3o possui compet\u00eancia conferida pela Carta Maior para comparecer em ju\u00edzo em foro estrangeiro, em viola\u00e7\u00e3o aos arts. 1\u00ba, caput e inciso I; 18, caput, 21, I, 30 e 84, VII, da CRFB;<\/p>\n\n\n\n b) Segundo<\/strong><\/mark>, tamb\u00e9m por ofensa \u00e0 soberania nacional, mas desta vez em sua fei\u00e7\u00e3o interna, em raz\u00e3o de n\u00e3o ser conferido a um ente federativo submeter pretens\u00f5es jur\u00eddicas em foro estrangeiro como forma de esvaziar institucionalmente o Poder Judici\u00e1rio brasileiro e as demais institui\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em viola\u00e7\u00e3o aos arts. 2\u00ba; 5\u00ba, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LX e LXXVIII; 93, inciso IX; 109, inciso II; e 127 da CRFB.<\/p>\n\n\n\n Dino destacou:<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, Dino afirmou que o Ibram n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de cumprir a lei de outro pa\u00eds. Al\u00e9m disso, ele fez pontua\u00e7\u00f5es que podem servir para desqualificar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Magnitsky, por exemplo, contra o ministro Alexandre de Moraes, tamb\u00e9m do Supremo.<\/p>\n\n\n\n O ministro chamou a aten\u00e7\u00e3o para o recrudescimento de a\u00e7\u00f5es internacionais hostis em face do Estado Brasileiro, refletidas em diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos utilizados contra os povos mais fr\u00e1geis, sem di\u00e1logos bilaterais adequados ou submiss\u00e3o a inst\u00e2ncias supranacionais, redundando no fortalecimento de ondas de imposi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de algumas Na\u00e7\u00f5es sobre outras.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, temos observado, segundo Dino:<\/p>\n\n\n\n <\/p>A grande quest\u00e3o, portanto, \u00e9 saber se a decis\u00e3o estrangeira tem efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico e de Direito Privado sediadas e\/ou com atua\u00e7\u00e3o no Brasil. A resposta \u00e9 negativa!<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Mas quais foram os fundamentos utilizados por Fl\u00e1vio Dino para decidir pela inaplicabilidade de decis\u00e3o estrangeira no territ\u00f3rio nacional? Vejamos:<\/p>\n\n\n\n O art. 17, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB, \u00e9 claro ao dispor que \u201cAs leis, atos e senten\u00e7as de outro pa\u00eds, bem como quaisquer declara\u00e7\u00f5es de vontade, n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao final, Dino determinou que:<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, Dino esclareceu que a decis\u00e3o n\u00e3o se aplica aos chamados tribunais internacionais. Ou seja, as decis\u00f5es de tribunais internacionais \u2014 que n\u00e3o \u00e9 o caso da Lei Magnitsky \u2014 continuam sendo obedecidas normalmente.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Lembrando que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de acordos que reconhecem que decis\u00f5es dessas cortes t\u00eam efeito imediato, a exemplo do Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia, na Holanda. Isso implica que as decis\u00f5es desse tribunal, em tese, t\u00eam que ser cumpridas pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito constitucional, direito civil e processo civil<\/a><\/strong>!<\/p>\n\n\n\n![\"Dino\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei.png\")
<\/figure>Fundamento da ADPF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
FUNDAMENTO DO PEDIDO DA ADPF 1.178<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> A pr\u00e1tica compromete a soberania nacional ao permitir que entes subnacionais (Munic\u00edpios), submetam-se \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de Estados estrangeiros, renunciando \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro em face de outros Estados nacionais. Assim, ao litigar em jurisdi\u00e7\u00f5es estrangeiras, os Munic\u00edpios atentam contra o pacto federativo, porquanto extrapolam as compet\u00eancias que lhes foram atribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o, as quais n\u00e3o abarcam poderes para atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito internacional.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n \n
\n
\n
\n
Argumentos da AGU<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u201cEm se cuidando de entes p\u00fablicos integrantes do Estado Federal Brasileiro, os munic\u00edpios acham-se vinculados, em grau hier\u00e1rquico mais elevado, \u00e0s decis\u00f5es do STF, caso desejem aderir ao acordo homologado. Quaisquer outros compromissos assumidos, ou mesmo consequ\u00eancias advindas de senten\u00e7as estrangeiras, s\u00e3o subordinados aos \u00f3rg\u00e3os de soberania do Brasil, especialmente por se tratar de parcela do patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional, sob a gest\u00e3o de unidades federadas. Estas s\u00e3o aut\u00f4nomas, mas n\u00e3o soberanas, conforme basilar preceito cuja invoca\u00e7\u00e3o \u00e9 pertinente.\u201d<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
\n
\n
Fundamentos para inaplicabilidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O NA ADPF 1.178<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Soberania: <\/mark><\/strong>a submiss\u00e3o de um Estado nacional \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro constitui um aut\u00eantico \u201cato de imp\u00e9rio\u201d (acto jure imperii<\/em><\/em>), assim compreendido como exerc\u00edcio de suas prerrogativas soberanas. Como o Estado \u00e9 soberano, ele n\u00e3o deve se submeter a julgamentos realizados por outros Estados, pois isso implicaria reconhecer uma sujei\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a ideia de soberania.<\/td><\/tr> Igualdade:<\/mark><\/strong> a igualdade entre os Estados (art. 4\u00ba, V, da CF) resulta na impossibilidade de submiss\u00e3o do Estado brasileiro \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro, pois iguais n\u00e3o podem julgar iguais.<\/td><\/tr> Territorialidade:<\/mark> <\/strong>a regra \u00e9 a territorialidade, determinando a incid\u00eancia da autoridade brasileira sobre as pessoas sediadas no pa\u00eds, de modo que a extraterritorialidade, no \u00e2mbito jur\u00eddico, \u00e9 absolutamente excepcional, conforme art. 17 da LINDB.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n I) Decis\u00f5es judiciais estrangeiras s\u00f3 podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologa\u00e7\u00e3o, ou observ\u00e2ncia dos mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria internacional, conforme arts. 105, I, \u201ci\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 26 e 27 do CPC;
II) Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares n\u00e3o produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a:
a) pessoas naturais por atos em territ\u00f3rio brasileiro;
b) rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas aqui celebradas;
c) bens aqui situados, depositados, guardados, e
d) empresas que aqui atuem.
Entendimento diverso depende de previs\u00e3o expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e\/ou de decis\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria brasileira competente;
III) Qualquer viola\u00e7\u00e3o aos itens I e II constitui ofensa \u00e0 soberania nacional, \u00e0 ordem p\u00fablica e aos bons costumes, portanto presume-se a inefic\u00e1cia de tais leis, atos e senten\u00e7as emanadas de pa\u00eds estrangeiro. Tal presun\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser afastada, doravante, mediante delibera\u00e7\u00e3o expressa do STF, em sede de Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional, ofertada por algum prejudicado, ou outra a\u00e7\u00e3o judicial cab\u00edvel, ressalvada a compet\u00eancia disposta no art. 105, I, \u201ci\u201d, da CF; e
IV) Estados e Munic\u00edpios brasileiros est\u00e3o, doravante, impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito \u00e0 soberania nacional e \u00e0s compet\u00eancias atribu\u00eddas ao Poder Judici\u00e1rio brasileiro pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n