{"id":145746,"date":"2025-08-25T20:53:05","date_gmt":"2025-08-25T23:53:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=145746"},"modified":"2025-09-05T18:39:01","modified_gmt":"2025-09-05T21:39:01","slug":"competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/","title":{"rendered":"STJ define compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar medicamentos derivados da cannabis"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal<\/strong> julgar a\u00e7\u00f5es envolvendo fornecimento de medicamento derivado da cannabis<\/em> e n\u00e3o registrado na Anvisa (CC 209.648).<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es para fornecimento de medicamentos derivados da cannabis <\/em>e n\u00e3o registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria devem ser propostas contra a Uni\u00e3o Federal, o que atrai a compet\u00eancia para Justi\u00e7a Federal.<\/pre>\n\n\n\n
O julgado teve origem no conflito de compet\u00eancia entre um ju\u00edzo federal e um ju\u00edzo estadual de Santa Catarina quanto ao fornecimento dos medicamentos Carmen\u2019s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis<\/em>.<\/p>\n\n\n
\n
\"Cannabis\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Tema 1.234<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal, julgando o TEMA 1.234, fixou uma s\u00e9rie de entendimentos relacionados \u00e0 concess\u00e3o judicial de medicamentos. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Compet\u00eancia<\/mark><\/strong>

Para fins de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, as demandas relativas a medicamentos n\u00e3o incorporados na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitar\u00e3o perante a Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando o valor do tratamento anual espec\u00edfico do f\u00e1rmaco ou do princ\u00edpio ativo, com base no Pre\u00e7o M\u00e1ximo de Venda do Governo (PMVG - situado na al\u00edquota zero), divulgado pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742\/2003), for igual ou superior ao valor de 210 sal\u00e1rios m\u00ednimos, na forma do art. 292 do CPC.

1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princ\u00edpio ativo e n\u00e3o sendo solicitado um f\u00e1rmaco espec\u00edfico, considera-se, para efeito de compet\u00eancia, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na al\u00edquota zero).

1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugna\u00e7\u00e3o pela parte requerida, solicitar aux\u00edlio \u00e0 CMED, na forma do art. 7\u00ba da Lei 10.742\/2003.

1.3) Caso inexista resposta em tempo h\u00e1bil da CMED, o juiz analisar\u00e1 de acordo com o or\u00e7amento trazido pela parte autora.

1.4) No caso de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, para fins de compet\u00eancia, ser\u00e1 considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) n\u00e3o incorporado(s) que dever\u00e1(\u00e3o) ser somado(s), independentemente da exist\u00eancia de cumula\u00e7\u00e3o alternativa de outros pedidos envolvendo obriga\u00e7\u00e3o de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II \u2013 Defini\u00e7\u00e3o de Medicamentos N\u00e3o Incorporados<\/mark><\/strong>

2.1) Consideram-se medicamentos n\u00e3o incorporados aqueles que n\u00e3o constam na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que n\u00e3o integrem listas do componente b\u00e1sico.

2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, \u00e9 mantida a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o, observadas as especificidades j\u00e1 definidas no aludido tema.

III \u2013 Custeio<\/mark><\/strong>

3) As a\u00e7\u00f5es de fornecimento de medicamentos incorporados ou n\u00e3o incorporados, que se inserirem na compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, ser\u00e3o custeadas integralmente pela Uni\u00e3o, cabendo, em caso de haver condena\u00e7\u00e3o supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela Uni\u00e3o, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situa\u00e7\u00e3o de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, previamente pactuado em inst\u00e2ncia tripartite, no prazo de at\u00e9 90 dias.

3.1) Figurando somente a Uni\u00e3o no polo passivo, cabe ao magistrado, se necess\u00e1rio, promover a inclus\u00e3o do Estado ou Munic\u00edpio para possibilitar o cumprimento efetivo da decis\u00e3o, o que n\u00e3o importar\u00e1 em responsabilidade financeira nem em \u00f4nus de sucumb\u00eancia, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.

3.2) Na determina\u00e7\u00e3o judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado dever\u00e1 estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao pre\u00e7o com desconto, proposto no processo de incorpora\u00e7\u00e3o na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium\/tu quoque e observado o \u00edndice de reajuste anual de pre\u00e7o de medicamentos definido pela CMED), ou valor j\u00e1 praticado pelo ente em compra p\u00fablica, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9\u00ba na Recomenda\u00e7\u00e3o 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hip\u00f3tese, poder\u00e1 haver pagamento judicial \u00e0s pessoas f\u00edsicas\/jur\u00eddicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.

3.3) As a\u00e7\u00f5es que permanecerem na Justi\u00e7a Estadual e cuidarem de medicamentos n\u00e3o incorporados, as quais impuserem condena\u00e7\u00f5es aos Estados e Munic\u00edpios, ser\u00e3o ressarcidas pela Uni\u00e3o, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necess\u00e1rio, promover a inclus\u00e3o do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decis\u00e3o.

3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrer\u00e1 no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condena\u00e7\u00f5es oriundas de a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos, a ser implementado mediante ato do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, previamente pactuado em inst\u00e2ncia tripartite, no prazo de at\u00e9 90 dias.

3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncol\u00f3gico, as a\u00e7\u00f5es ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 ser\u00e3o ressarcidas pela Uni\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Munic\u00edpios, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a ser implementado mediante ato do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, previamente pactuado em inst\u00e2ncia tripartite, no prazo de at\u00e9 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 dever\u00e1 ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.

IV \u2013 An\u00e1lise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS<\/mark><\/strong> 

4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, \u00a7 1\u00ba, V e VI, c\/c art. 927, III, \u00a71\u00ba, ambos do CPC), o Poder Judici\u00e1rio, ao apreciar pedido de concess\u00e3o de medicamentos n\u00e3o incorporados, dever\u00e1 obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposi\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal.

4.1) No exerc\u00edcio do controle de legalidade, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode substituir a vontade do administrador, mas t\u00e3o somente verificar se o ato administrativo espec\u00edfico daquele caso concreto est\u00e1 em conformidade com as balizas presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na pol\u00edtica p\u00fablica no SUS.

4.2) A an\u00e1lise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento n\u00e3o incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o e do ato administrativo questionado, \u00e0 luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, n\u00e3o sendo poss\u00edvel incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo, ressalvada a cogni\u00e7\u00e3o do ato administrativo discricion\u00e1rio, o qual se vincula \u00e0 exist\u00eancia, \u00e0 veracidade e \u00e0 legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua ado\u00e7\u00e3o, a sujeitar o ente p\u00fablico aos seus termos.

4.3) Tratando-se de medicamento n\u00e3o incorporado, \u00e9 do autor da a\u00e7\u00e3o o \u00f4nus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evid\u00eancias, a seguran\u00e7a e a efic\u00e1cia do f\u00e1rmaco, bem como a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico incorporado pelo SUS.

4.4) Conforme decis\u00e3o da STA 175-AgR, n\u00e3o basta a simples alega\u00e7\u00e3o de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relat\u00f3rio m\u00e9dico, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de que a opini\u00e3o do profissional encontra respaldo em evid\u00eancias cient\u00edficas de alto n\u00edvel, ou seja, unicamente ensaios cl\u00ednicos randomizados, revis\u00e3o sistem\u00e1tica ou meta-an\u00e1lise.

V \u2013 Plataforma Nacional<\/mark><\/strong>

5) Os Entes Federativos, em governan\u00e7a colaborativa com o Poder Judici\u00e1rio, implementar\u00e3o uma plataforma nacional que centralize todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s demandas administrativas e judiciais de acesso a f\u00e1rmaco, de f\u00e1cil consulta e informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, na qual constar\u00e3o dados b\u00e1sicos para possibilitar a an\u00e1lise e eventual resolu\u00e7\u00e3o administrativa, al\u00e9m de posterior controle judicial.

5.1) A porta de ingresso \u00e0 plataforma ser\u00e1 via prescri\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle \u00e9tico da prescri\u00e7\u00e3o, a posteriori, mediante of\u00edcio do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional.

5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema p\u00fablico de sa\u00fade, possibilitando a efici\u00eancia da an\u00e1lise pelo Poder P\u00fablico e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es com o Poder Judici\u00e1rio, mediante a cria\u00e7\u00e3o de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicita\u00e7\u00e3o estar ou n\u00e3o inclu\u00edda na pol\u00edtica p\u00fablica de assist\u00eancia farmac\u00eautica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos pr\u00f3prios Entes Federativos em autocomposi\u00e7\u00e3o.

5.3) A plataforma, entre outras medidas, dever\u00e1 identificar quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposi\u00e7\u00e3o entre todos os Entes Federativos, al\u00e9m de possibilitar o monitoramento dos pacientes benefici\u00e1rios de decis\u00f5es judiciais, com permiss\u00e3o de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observ\u00e2ncia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o da Dados e demais legisla\u00e7\u00f5es quanto ao tratamento de dados pessoais sens\u00edveis.

5.4) O servi\u00e7o de sa\u00fade cujo profissional prescrever medicamento n\u00e3o incorporado ao SUS dever\u00e1 assumir a responsabilidade cont\u00ednua pelo acompanhamento cl\u00ednico do paciente, apresentando, periodicamente, relat\u00f3rio atualizado do estado cl\u00ednico do paciente, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabiliza\u00e7\u00f5es ou deteriora\u00e7\u00f5es no estado de sa\u00fade do paciente, assim como qualquer mudan\u00e7a relevante no plano terap\u00eautico.

VI \u2013 Medicamentos incorporados<\/mark><\/strong>

6) Em rela\u00e7\u00e3o aos medicamentos incorporados, conforme conceitua\u00e7\u00e3o estabelecida no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia judicial para aprecia\u00e7\u00e3o das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.

6.1) A(o) magistrada(o) dever\u00e1 determinar o fornecimento em face de qual ente p\u00fablico deve prest\u00e1-lo (Uni\u00e3o, estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio), nas hip\u00f3teses previstas no pr\u00f3prio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente ac\u00f3rd\u00e3o\".<\/pre>\n\n\n\n
Tema 500<\/span><\/h2>\n\n\n\n
J\u00e1 no TEMA 500, a Suprema Corte decidiu:<\/p>\n\n\n\n
\u201c1. O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

2. A aus\u00eancia de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial.

3. \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n\u00ba 13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos:

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(I) a exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras);

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(II) a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(III) a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil.

4. As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o.<\/mark><\/strong>\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Compet\u00eancia federal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Pois bem. O ju\u00edzo federal declinou da compet\u00eancia para o estadual. O entendimento foi que o caso n\u00e3o se amoldaria \u00e0 tese do Tema 1.234 do STF, que trata da compet\u00eancia federal para fornecimento de rem\u00e9dios.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o ju\u00edzo estadual suscitou o conflito perante o STJ, ao ponderar que deveria ser aplicada a tese do Tema 500 do STF, segundo a qual as a\u00e7\u00f5es que demandam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa devem ser propostas contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O relator no STJ, ministro Afr\u00e2nio Vilela, esclareceu que n\u00e3o se aplica ao caso o Tema 1.234 do STF. Nele, se discute a concess\u00e3o de medicamentos registrados pela Anvisa (o que n\u00e3o era o caso).<\/p>\n\n\n\n
O Tema 793 \u2013 que disp\u00f5e sobre a responsabilidade solid\u00e1ria<\/mark><\/strong> dos entes federados no dever de prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u2013 e o Tema 1.161 \u2013 que trata do dever do Estado de fornecer medicamento que, embora n\u00e3o registrado na Anvisa, tem a sua importa\u00e7\u00e3o autorizada pela ag\u00eancia reguladora \u2013, ambos do STF, n\u00e3o podem ser aplicados no julgamento de conflitos de compet\u00eancia<\/strong>, mas apenas no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es principais, por serem relacionados ao m\u00e9rito da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Em sede de conflito de compet\u00eancia, n\u00e3o se pode adentrar no m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribu\u00eddo a cada ente federativo em rela\u00e7\u00e3o ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade, mas t\u00e3o somente analisar qual \u00e9 o juiz competente para processar e julgar a causa.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Logo, a Justi\u00e7a Federal \u00e9 a competente para o julgamento. Isso porque a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ \u00e9 no sentido de que as a\u00e7\u00f5es visando ao fornecimento de medicamentos n\u00e3o registrados na ANVISA devem ser propostas contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de Defensoria P\u00fablica, Magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a><\/strong>. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e…\n","protected":false},"author":81,"featured_media":145769,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[472,465,2910,963,3175,1597,202,3176,965,970,968],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-145746","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-anvisa","9":"tag-cannabis","10":"tag-conflito-de-competencia","11":"tag-medicamentos","12":"tag-medicamentos-derivados-da-cannabis","13":"tag-responsabilidade-solidaria","14":"tag-stj","15":"tag-tema-1-161","16":"tag-tema-1234","17":"tag-tema-500-stf","18":"tag-tema-793-stf","19":"tax_estado-ac","20":"tax_estado-al","21":"tax_estado-am","22":"tax_estado-ap","23":"tax_estado-ba","24":"tax_estado-ce","25":"tax_estado-concursos-federais","26":"tax_estado-df","27":"tax_estado-es","28":"tax_estado-go","29":"tax_estado-ma","30":"tax_estado-mg","31":"tax_estado-ms","32":"tax_estado-mt","33":"tax_estado-pa","34":"tax_estado-pb","35":"tax_estado-pe","36":"tax_estado-pi","37":"tax_estado-pr","38":"tax_estado-rj","39":"tax_estado-rn","40":"tax_estado-ro","41":"tax_estado-rr","42":"tax_estado-rs","43":"tax_estado-sc","44":"tax_estado-se","45":"tax_estado-sp","46":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nCannabis: compet\u00eancia para julgar medicamentos derivados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal\u00a0julgar a\u00e7\u00f5es envolvendo fornecimento de medicamento derivado da cannabis\u00a0e n\u00e3o registrado na Anvisa.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STJ define compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar medicamentos derivados da cannabis\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal\u00a0julgar a\u00e7\u00f5es envolvendo fornecimento de medicamento derivado da cannabis\u00a0e n\u00e3o registrado na Anvisa.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-08-25T23:53:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-09-05T21:39:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/25201300\/cannabis-medicamentos-maconha.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/\"},\"author\":{\"name\":\"Thiago Leite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b\"},\"headline\":\"STJ define compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar medicamentos derivados da cannabis\",\"datePublished\":\"2025-08-25T23:53:05+00:00\",\"dateModified\":\"2025-09-05T21:39:01+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/\"},\"wordCount\":472,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/25201300\/cannabis-medicamentos-maconha.jpeg\",\"keywords\":[\"ANVISA\",\"cannabis\",\"conflito de compet\u00eancia\",\"medicamentos\",\"medicamentos derivados da cannabis\",\"responsabilidade solid\u00e1ria\",\"STJ\",\"Tema 1.161\",\"Tema 1234\",\"Tema 500 STF\",\"Tema 793 STF\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/\",\"name\":\"Cannabis: compet\u00eancia para julgar medicamentos derivados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/25201300\/cannabis-medicamentos-maconha.jpeg\",\"datePublished\":\"2025-08-25T23:53:05+00:00\",\"dateModified\":\"2025-09-05T21:39:01+00:00\",\"description\":\"Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal\u00a0julgar a\u00e7\u00f5es envolvendo fornecimento de medicamento derivado da cannabis\u00a0e n\u00e3o registrado na Anvisa.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/25201300\/cannabis-medicamentos-maconha.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/25201300\/cannabis-medicamentos-maconha.jpeg\",\"width\":1200,\"height\":800},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STJ define compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar medicamentos derivados da cannabis\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b\",\"name\":\"Thiago Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Thiago Leite\"},\"description\":\"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/thiago-leite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Cannabis: compet\u00eancia para julgar medicamentos derivados","description":"Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal\u00a0julgar a\u00e7\u00f5es envolvendo fornecimento de medicamento derivado da cannabis\u00a0e n\u00e3o registrado na Anvisa.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STJ define compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar medicamentos derivados da cannabis","og_description":"Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal\u00a0julgar a\u00e7\u00f5es envolvendo fornecimento de medicamento derivado da cannabis\u00a0e n\u00e3o registrado na Anvisa.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-08-25T23:53:05+00:00","article_modified_time":"2025-09-05T21:39:01+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":800,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/25201300\/cannabis-medicamentos-maconha.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Thiago Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Thiago Leite","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/"},"author":{"name":"Thiago Leite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b"},"headline":"STJ define compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar medicamentos derivados da cannabis","datePublished":"2025-08-25T23:53:05+00:00","dateModified":"2025-09-05T21:39:01+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/"},"wordCount":472,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/25201300\/cannabis-medicamentos-maconha.jpeg","keywords":["ANVISA","cannabis","conflito de compet\u00eancia","medicamentos","medicamentos derivados da cannabis","responsabilidade solid\u00e1ria","STJ","Tema 1.161","Tema 1234","Tema 500 STF","Tema 793 STF"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/","name":"Cannabis: compet\u00eancia para julgar medicamentos derivados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/25201300\/cannabis-medicamentos-maconha.jpeg","datePublished":"2025-08-25T23:53:05+00:00","dateModified":"2025-09-05T21:39:01+00:00","description":"Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal\u00a0julgar a\u00e7\u00f5es envolvendo fornecimento de medicamento derivado da cannabis\u00a0e n\u00e3o registrado na Anvisa.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/25201300\/cannabis-medicamentos-maconha.jpeg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/25201300\/cannabis-medicamentos-maconha.jpeg","width":1200,"height":800},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-julgar-medicamentos-derivados-cannabis\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STJ define compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar medicamentos derivados da cannabis"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b","name":"Thiago Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","caption":"Thiago Leite"},"description":"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/thiago-leite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/81"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=145746"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145746\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":147999,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145746\/revisions\/147999"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/145769"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=145746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=145746"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=145746"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=145746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}