{"id":145381,"date":"2025-08-23T11:45:43","date_gmt":"2025-08-23T14:45:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=145381"},"modified":"2025-09-03T11:06:14","modified_gmt":"2025-09-03T14:06:14","slug":"divida-cassino-codigo-civil-direito-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/divida-cassino-codigo-civil-direito-internacional\/","title":{"rendered":"A d\u00edvida de cassino em Las Vegas: CC ou Direito Internacional?"},"content":{"rendered":"\n

Prof. Gustavo Cordeiro<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento de significativa import\u00e2ncia para o direito internacional privado brasileiro<\/mark><\/strong> ao decidir que d\u00edvidas de jogo contra\u00eddas em pa\u00edses onde a pr\u00e1tica \u00e9 l\u00edcita podem ser cobradas no Brasil. A decis\u00e3o no REsp 1.891.844-SP, relatada pelo Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha em maio de 2025, representa evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial que harmoniza princ\u00edpios aparentemente conflitantes do ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n\n\n\n

O caso paradigm\u00e1tico: quando Las Vegas encontra S\u00e3o Paulo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Roberto, empres\u00e1rio brasileiro, vivenciou situa\u00e7\u00e3o que poderia ser roteiro de filme, mas tornou-se precedente jur\u00eddico. Durante conven\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios em Las Vegas, frequentou o cassino Wynn Las Vegas, onde, ap\u00f3s perder quantia consider\u00e1vel no poker e blackjack, solicitou e obteve empr\u00e9stimo de um milh\u00e3o de d\u00f3lares mediante assinatura de nota promiss\u00f3ria<\/strong>. A sorte n\u00e3o mudou, Roberto perdeu todo o valor emprestado e, ao retornar ao Brasil, n\u00e3o honrou o compromisso.<\/p>\n\n\n\n

A Wynn Las Vegas LLC n\u00e3o hesitou em buscar a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito, propondo execu\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a estadual paulista, munida de nota promiss\u00f3ria devidamente traduzida e registrada. Roberto op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong> invocando o art. 814 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong> brasileiro, dispositivo que aparentemente vedaria a cobran\u00e7a ao estabelecer que “as d\u00edvidas de jogo ou de aposta n\u00e3o obrigam a pagamento.”<\/p>\n\n\n\n

O conflito normativo estava estabelecido: de um lado, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira tradicionalmente hostil \u00e0s d\u00edvidas de jogo; de outro, o princ\u00edpio de direito internacional privado que determina a aplica\u00e7\u00e3o da lei do local onde a obriga\u00e7\u00e3o foi constitu\u00edda. A solu\u00e7\u00e3o demandaria sofisticada interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do ordenamento jur\u00eddico.<\/pre>\n\n\n\n
O aparente conflito normativo: entre a tradi\u00e7\u00e3o e a modernidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O artigo 814 do C\u00f3digo Civil brasileiro reflete tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica secular de considerar as d\u00edvidas de jogo como obriga\u00e7\u00f5es naturais<\/strong>, desprovidas de exigibilidade judicial. Essa orienta\u00e7\u00e3o fundamenta-se em concep\u00e7\u00e3o moralista que v\u00ea no jogo atividade potencialmente danosa<\/strong> \u00e0 ordem social e econ\u00f4mica, merecedora de desest\u00edmulo pelo direito.<\/p>\n\n\n\n
As obriga\u00e7\u00f5es naturais ocupam posi\u00e7\u00e3o peculiar no sistema jur\u00eddico. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es imperfeitas<\/strong>, reconhecidas pelo ordenamento mas desprovidas de a\u00e7\u00e3o para exigi-las judicialmente. O devedor n\u00e3o pode ser compelido a pagar, mas se pagar voluntariamente, n\u00e3o pode repetir o pagamento alegando que n\u00e3o havia obriga\u00e7\u00e3o. \u00c9 exatamente essa a natureza que o art. 814 atribui \u00e0s d\u00edvidas de jogo no direito brasileiro: existem no plano moral e social, mas carecem de tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
A ratio legis<\/em> dessa disciplina remonta ao direito romano, que j\u00e1 distinguia entre obligationes civiles<\/em> e obligationes naturales<\/em>. A d\u00edvida de jogo seria d\u00e9bito de honra, cuja satisfa\u00e7\u00e3o dependeria exclusivamente da consci\u00eancia moral do devedor, n\u00e3o da coer\u00e7\u00e3o estatal. Essa concep\u00e7\u00e3o permeou os ordenamentos de tradi\u00e7\u00e3o roman\u00edstica, incluindo o brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o par\u00e1grafo segundo do mesmo dispositivo introduz importante exce\u00e7\u00e3o: \"O preceito contido neste artigo tem aplica\u00e7\u00e3o, ainda que se trate de jogo n\u00e3o proibido, s\u00f3 se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.\" Essa ressalva abre caminho interpretativo fundamental para compreender a decis\u00e3o do STJ, pois sugere que nem toda d\u00edvida de jogo \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o natural - apenas aquelas derivadas de jogos n\u00e3o legalmente permitidos.<\/pre>\n\n\n\n
Paralelamente, o artigo 9\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro estabelece regra de conex\u00e3o clara para obriga\u00e7\u00f5es internacionais: \"Para qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que se constitu\u00edrem.\" Trata-se da consagra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio lex loci celebrationis<\/em>, amplamente aceito no direito internacional privado.<\/pre>\n\n\n\n
A tens\u00e3o entre esses dispositivos n\u00e3o \u00e9 meramente acad\u00eamica. Representa o embate entre concep\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que precisam ser harmonizadas em um mundo globalizado, onde brasileiros frequentemente se deslocam para jurisdi\u00e7\u00f5es com regulamenta\u00e7\u00f5es diversas sobre atividades l\u00fadicas.<\/p>\n\n\n\n
A transmuta\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o: de natural a civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O cerne da quest\u00e3o jur\u00eddica reside na natureza da obriga\u00e7\u00e3o quando constitu\u00edda em jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira. No Brasil, a d\u00edvida de jogo seria tipicamente obriga\u00e7\u00e3o natural – existente mas inexig\u00edvel. Em Nevada, onde o jogo \u00e9 atividade econ\u00f4mica regulamentada e protegida pelo Estado, a mesma d\u00edvida constitui obriga\u00e7\u00e3o civil plena, dotada de todas as garantias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
O STJ, ao aplicar o artigo 9\u00ba da LINDB, reconheceu que a lei do local de sua constitui\u00e7\u00e3o determina a natureza da obriga\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de simples d\u00edvida de jogo<\/strong> que depois se pretende cobrar no Brasil, mas de obriga\u00e7\u00e3o validamente constitu\u00edda segundo o ordenamento de Nevada, que ingressa no sistema jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 com natureza de obriga\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
Essa interpreta\u00e7\u00e3o revela sofistica\u00e7\u00e3o conceitual: a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o “nasce” natural e depois se torna civil. Ela nasce como obriga\u00e7\u00e3o civil<\/strong> plena no ordenamento estrangeiro e assim deve ser reconhecida no Brasil, ressalvadas apenas as hip\u00f3teses de ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica. O que o STJ decidiu foi que n\u00e3o h\u00e1 tal ofensa quando o jogo \u00e9 legal no local onde praticado.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o da ordem p\u00fablica: um conceito em evolu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Roberto argumentou que aceitar a cobran\u00e7a violaria a ordem p\u00fablica brasileira, invocando o art. 17 da LINDB, segundo o qual “as leis, atos e senten\u00e7as de outro pa\u00eds, bem como quaisquer declara\u00e7\u00f5es de vontade, n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes.”<\/p>\n\n\n\n
O conceito de ordem p\u00fablica funciona como v\u00e1lvula de escape no direito internacional privado, permitindo ao Estado receptor recusar aplica\u00e7\u00e3o de norma estrangeira que conflite com princ\u00edpios fundamentais de seu ordenamento. Tradicionalmente, poder-se-ia argumentar que a cobran\u00e7a de d\u00edvida de jogo ofenderia a ordem p\u00fablica brasileira, dada a hist\u00f3rica repulsa do direito p\u00e1trio a tais obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, o STJ tem reconhecido que ordem p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 conceito est\u00e1tico, mas din\u00e2mico, que evolui conforme as transforma\u00e7\u00f5es sociais e jur\u00eddicas. A prolifera\u00e7\u00e3o de modalidades de jogos e apostas legalmente autorizadas no Brasil – loterias federais, apostas esportivas, bingos em determinados per\u00edodos – demonstra flexibiliza\u00e7\u00e3o da rigidez hist\u00f3rica quanto ao tema.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a pr\u00f3pria exce\u00e7\u00e3o contida no \u00a72\u00ba do art. 814 do C\u00f3digo Civil indica que o ordenamento brasileiro n\u00e3o repudia absolutamente as d\u00edvidas de jogo, mas apenas aquelas derivadas de jogos n\u00e3o permitidos. Quando o jogo \u00e9 legal no local onde praticado, estabelece-se ponte normativa que permite o reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio do enriquecimento sem causa como fundamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Aspecto crucial da decis\u00e3o do STJ foi a invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio que veda o enriquecimento sem causa, positivado no artigo 884 do C\u00f3digo Civil. Roberto efetivamente recebeu o cr\u00e9dito do cassino, utilizou os valores no jogo e, caso a cobran\u00e7a fosse vedada, reteria vantagem patrimonial indevida.<\/p>\n\n\n\n
\"A<\/figure>
\n
Interessante observar que mesmo na teoria das obriga\u00e7\u00f5es naturais, o pagamento volunt\u00e1rio \u00e9 irrepet\u00edvel – ou seja, quem paga d\u00edvida de jogo n\u00e3o pode pedir devolu\u00e7\u00e3o. O artigo 814 \u00e9 expresso: “n\u00e3o se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou.” Isso demonstra que o ordenamento reconhece substrato \u00e9tico nessas obriga\u00e7\u00f5es, ainda que lhes negue coercibilidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No caso em an\u00e1lise, Roberto recebeu voluntariamente o cr\u00e9dito do cassino. Ainda que se argumentasse tratar-se de obriga\u00e7\u00e3o natural sob a \u00f3tica brasileira, o princ\u00edpio da irrepetibilidade do pagamento volunt\u00e1rio<\/mark><\/strong>, combinado com a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, militaria contra permitir que Roberto retivesse os valores sem pagamento.<\/p>\n\n\n\n
O enriquecimento sem causa constitui princ\u00edpio geral do direito, reconhecido universalmente como fonte de obriga\u00e7\u00f5es. Sua aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto revela sofistica\u00e7\u00e3o argumentativa: ainda que se questione a natureza da d\u00edvida de jogo, \u00e9 ineg\u00e1vel que houve deslocamento patrimonial do cassino para o jogador, criando desequil\u00edbrio que o direito n\u00e3o pode chancelar.<\/p>\n\n\n\n
A boa-f\u00e9 objetiva tamb\u00e9m fundamenta a decis\u00e3o. Roberto voluntariamente se dirigiu ao cassino, solicitou o empr\u00e9stimo, assinou a nota promiss\u00f3ria e utilizou os valores. Invocar posteriormente a legisla\u00e7\u00e3o brasileira para se eximir do pagamento configuraria comportamento contradit\u00f3rio, vedado pelo princ\u00edpio do venire contra factum proprium<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia consolidada do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o no REsp 1.891.844-SP n\u00e3o surgiu no v\u00e1cuo jurisprudencial. O STJ j\u00e1 havia enfrentado a quest\u00e3o em precedente anterior, o REsp 1.628.974-SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva em 2017, estabelecendo que \"a cobran\u00e7a de d\u00edvida de jogo contra\u00edda por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior \u00e9 juridicamente poss\u00edvel e n\u00e3o ofende a ordem p\u00fablica, os bons costumes e a soberania nacional.\"<\/pre>\n\n\n\n
A reitera\u00e7\u00e3o do entendimento demonstra consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre o tema. O STJ tem compreendido que a globaliza\u00e7\u00e3o e a mobilidade internacional exigem abordagem mais flex\u00edvel das normas de direito internacional privado<\/strong>, respeitando-se os ordenamentos jur\u00eddicos estrangeiros quando n\u00e3o houver incompatibilidade absoluta com princ\u00edpios fundamentais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
Importante observar que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o chancela qualquer d\u00edvida de jogo contra\u00edda no exterior. \u00c9 essencial que o jogo seja legal no local onde praticado e que a obriga\u00e7\u00e3o tenha sido constitu\u00edda regularmente segundo a legisla\u00e7\u00e3o local. D\u00edvidas contra\u00eddas em jogos clandestinos ou em jurisdi\u00e7\u00f5es onde se pro\u00edbe o jogo continuariam inexig\u00edveis no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos para a exigibilidade da d\u00edvida de jogo internacional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A an\u00e1lise sistem\u00e1tica<\/strong> da jurisprud\u00eancia do STJ permite identificar requisitos cumulativos para que d\u00edvida de jogo contra\u00edda no exterior seja exig\u00edvel no Brasil. Primeiro, o jogo deve ser legalmente permitido e regulamentado na jurisdi\u00e7\u00e3o onde foi praticado. N\u00e3o basta toler\u00e2ncia f\u00e1tica; \u00e9 necess\u00e1ria permiss\u00e3o legal expressa.<\/p>\n\n\n\n
Segundo, a obriga\u00e7\u00e3o deve ter sido constitu\u00edda conforme as formalidades da lei local. No caso de Las Vegas, isso significa observ\u00e2ncia das regulamenta\u00e7\u00f5es de Nevada sobre concess\u00e3o de cr\u00e9dito em cassinos, documenta\u00e7\u00e3o adequada e procedimentos de controle estabelecidos pela Gaming Control Board.<\/p>\n\n\n\n
Terceiro, deve haver prova documental id\u00f4nea da obriga\u00e7\u00e3o. A nota promiss\u00f3ria<\/strong> apresentada pela Wynn Las Vegas, devidamente traduzida por tradutor juramentado e registrada conforme as normas brasileiras de t\u00edtulos executivos extrajudiciais, atende a esse requisito.<\/p>\n\n\n\n
Quarto, n\u00e3o pode haver v\u00edcio de consentimento na forma\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. Se houvesse prova de que Roberto estava incapacitado por embriaguez extrema ou sob coa\u00e7\u00e3o ao contrair a d\u00edvida, poder-se-ia questionar a validade da obriga\u00e7\u00e3o mesmo sob a lei de Nevada.<\/p>\n\n\n\n
Implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e cautelas necess\u00e1rias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STJ tem implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas significativas para brasileiros que frequentam cassinos no exterior. A possibilidade de cobran\u00e7a judicial no Brasil de d\u00edvidas contra\u00eddas em jogos legais estrangeiros imp\u00f5e maior responsabilidade aos jogadores, que n\u00e3o podem mais contar com a prote\u00e7\u00e3o absoluta<\/strong> do art. 814 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Cassinos internacionais, por sua vez, ganham seguran\u00e7a jur\u00eddica para conceder cr\u00e9dito a jogadores brasileiros, sabendo que poder\u00e3o buscar a satisfa\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos no Brasil caso necess\u00e1rio. Isso pode levar tanto a maior liberalidade na concess\u00e3o de cr\u00e9dito quanto a desenvolvimento de mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o da capacidade financeira dos jogadores.<\/p>\n\n\n\n
Advogados que atuam na \u00e1rea devem orientar seus clientes sobre os riscos de contrair d\u00edvidas de jogo no exterior, especialmente considerando a volatilidade cambial<\/strong> que pode tornar d\u00edvida em d\u00f3lares significativamente mais onerosa quando da cobran\u00e7a no Brasil. A possibilidade de execu\u00e7\u00e3o judicial no pa\u00eds de domic\u00edlio do devedor elimina a prote\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica que a dist\u00e2ncia geogr\u00e1fica anteriormente proporcionava.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema pode surgir em concursos p\u00fablicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria oferece rico material para quest\u00f5es de concurso, especialmente nas \u00e1reas de direito internacional privado<\/mark><\/strong> e direito civil<\/mark><\/strong>. Uma quest\u00e3o objetiva t\u00edpica poderia apresentar-se assim:<\/p>\n\n\n\n
Brasileiro contrai d\u00edvida de jogo em cassino legalmente estabelecido em Las Vegas e n\u00e3o efetua o pagamento. O cassino prop\u00f5e execu\u00e7\u00e3o no Brasil. Segundo o entendimento do STJ, a cobran\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
a) \u00c9 vedada pelo artigo 814 do C\u00f3digo Civil, que pro\u00edbe cobran\u00e7a de d\u00edvidas de jogo<\/p>\n\n\n\n
b) \u00c9 poss\u00edvel, aplicando-se a lei do local de constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
c) Depende de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira<\/p>\n\n\n\n
d) S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se houver tratado internacional<\/strong> sobre o tema<\/p>\n\n\n\n
A resposta correta seria a alternativa B, exigindo do candidato conhecimento da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba da LINDB e da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Entre a tradi\u00e7\u00e3o e a modernidade do Direito<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STJ no REsp 1.891.844-SP representa mais que solu\u00e7\u00e3o para caso individual. Simboliza a adapta\u00e7\u00e3o do direito brasileiro \u00e0s realidades de um mundo globalizado, onde fronteiras f\u00edsicas n\u00e3o impedem a circula\u00e7\u00e3o de pessoas e a constitui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n
A aparente contradi\u00e7\u00e3o entre a tradicional hostilidade do direito brasileiro \u00e0s d\u00edvidas de jogo e o reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas no exterior resolve-se atrav\u00e9s de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/strong> que privilegia a seguran\u00e7a jur\u00eddica internacional, a boa-f\u00e9 e a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n
Particularmente significativa \u00e9 a forma como o STJ lidou com o conceito de obriga\u00e7\u00e3o natural. Ao inv\u00e9s de transplantar mecanicamente a qualifica\u00e7\u00e3o brasileira para obriga\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas no exterior, a Corte reconheceu que a natureza da obriga\u00e7\u00e3o deve ser determinada pela lei de sua constitui\u00e7\u00e3o. Uma obriga\u00e7\u00e3o que nasce como civil plena em Nevada n\u00e3o se transmuta em natural pelo simples fato de seu credor buscar satisfa\u00e7\u00e3o no Brasil. Essa abordagem preserva a coer\u00eancia do sistema de direito internacional privado enquanto respeita as peculiaridades de cada ordenamento.<\/p>\n\n\n\n
Para o operador do direito, especialmente aquele em prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos, o precedente oferece exemplo privilegiado de como princ\u00edpios aparentemente conflitantes podem se harmonizar atrav\u00e9s de interpreta\u00e7\u00e3o sofisticada que considera a evolu\u00e7\u00e3o social e a necessidade de integra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional.<\/p>\n\n\n\n
A mensagem final \u00e9 clara: o direito internacional privado brasileiro<\/mark><\/strong> n\u00e3o se fecha em si mesmo, mas dialoga com ordenamentos estrangeiros, respeitando suas normas quando compat\u00edveis com uma concep\u00e7\u00e3o moderna e din\u00e2mica de ordem p\u00fablica. Roberto aprendeu essa li\u00e7\u00e3o de forma custosa, mas seu caso serve de alerta e orienta\u00e7\u00e3o para futuros jogadores brasileiros que se aventurarem nos cassinos mundo afora. A prote\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es naturais existe para d\u00edvidas constitu\u00eddas no Brasil – atravessar fronteiras em busca do jogo significa submeter-se integralmente \u00e0s consequ\u00eancias jur\u00eddicas do ordenamento estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Prof. Gustavo Cordeiro O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento de significativa import\u00e2ncia para o direito internacional 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