O caso narrado foi objeto de decis\u00e3o na PET 14305 (STF)<\/strong>, em que o ministro Alexandre de Moraes autorizou busca e apreens\u00e3o e a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares contra o pastor Silas Malafaia, conhecido no meio pol\u00edtico por suas opini\u00f5es e apoio aos pol\u00edticos de direita. A investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 desdobramento do Inqu\u00e9rito 4995 que apura condutas do deputado Eduardo Bolsonaro e de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Malafaia \u00e9 investigado por tr\u00eas condutas principais:<\/p>\n\n\n\n As medidas decorrem da apresenta\u00e7\u00e3o, pela PF, de mensagens trocadas entre Malafaia e Jair Bolsonaro, nas quais se discutia condicionar a suspens\u00e3o de tarifas impostas pelos Estados Unidos \u00e0 concess\u00e3o de anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Em uma das mensagens, Malafaia o pastor afirmou que haveria retalia\u00e7\u00f5es contra ministros do STF e suas fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o judicial, al\u00e9m da busca e apreens\u00e3o, determinou a proibi\u00e7\u00e3o de contato com outros investigados (incluindo Jair e Eduardo Bolsonaro), entrega de passaportes e proibi\u00e7\u00e3o de deixar o pa\u00eds, quebra de sigilos banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico e Depoimento imediato \u00e0 Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n O crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo pune quem usa viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio em processo judicial. As mensagens atribu\u00eddas a Malafaia, sugerindo press\u00e3o direta sobre ministros do STF, enquadram-se, em tese, nessa hip\u00f3tese t\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, prev\u00ea a puni\u00e7\u00e3o de quem embara\u00e7a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Ao sugerir estrat\u00e9gias para influenciar decis\u00f5es judiciais e para criar narrativas p\u00fablicas de press\u00e3o, Malafaia teria atuado como auxiliar em um esquema maior.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de crime introduzido pela Lei 14.197\/2021, que substituiu a antiga Lei de Seguran\u00e7a Nacional. O dispositivo pune quem tenta, com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito, impedindo ou restringindo o funcionamento dos Poderes constitucionais. A vincula\u00e7\u00e3o de tarifas internacionais \u00e0 anistia de atos golpistas pode ser vista como ato de press\u00e3o pol\u00edtica com vi\u00e9s de amea\u00e7a institucional.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STF se baseia no art. 319 do CPP<\/strong>, que autoriza medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. Entre elas, a proibi\u00e7\u00e3o de contato com investigados, a entrega de passaporte e a restri\u00e7\u00e3o de viagens s\u00e3o medidas cl\u00e1ssicas, voltadas a evitar risco \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Tamb\u00e9m a busca e apreens\u00e3o encontra fundamento no art. 240 do CPP<\/strong>, desde que presentes ind\u00edcios razo\u00e1veis da pr\u00e1tica criminosa e da exist\u00eancia de elementos probat\u00f3rios em poder do investigado.<\/p>\n\n\n\n Consoante decidido, a proporcionalidade das medidas \u00e9 justificada pela gravidade dos fatos e pela necessidade de preservar a investiga\u00e7\u00e3o. Como afirmou o ministro Alexandre de Moraes, as condutas indicam a exist\u00eancia de uma \u201catua na constru\u00e7\u00e3o de uma campanha criminosa orquestrada, destinada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal\u201d<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o coloca em evid\u00eancia o desafio de separar manifesta\u00e7\u00f5es de opini\u00e3o, pr\u00f3prias de uma democracia, de atos que configuram grave amea\u00e7a ao funcionamento das institui\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A imputa\u00e7\u00e3o de crimes como o do art. 359-L do CP exige demonstra\u00e7\u00e3o de atos concretos de viol\u00eancia ou amea\u00e7a, o que ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O processo penal brasileiro tem se valido cada vez mais de medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso em comento, o STF optou por restringir contatos e movimenta\u00e7\u00f5es de Malafaia, como medida alternativa \u00e1 pris\u00e3o preventiva. Referida hip\u00f3tese de decis\u00e3o corresponde ao que a doutrina denomina de \u201cdesencarceramento cautelar\u201d<\/strong>, refor\u00e7ado pela Lei 12.403\/2011.<\/p>\n\n\n\n Especificamente para quem estuda para concursos p\u00fablicos de carreiras jur\u00eddicas, \u00e9 importante destacar alguns pontos que podem ser cobrados em prova:<\/p>\n\n\n\n Quest\u00f5es discursivas podem cobrar, por exemplo, a an\u00e1lise da tipifica\u00e7\u00e3o de condutas ligadas \u00e0s press\u00f5es institucionais ou a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade na escolha das cautelares.<\/p>\n\n\n\n Assim, o epis\u00f3dio serve como exemplo pr\u00e1tico que envolve:<\/p>\n\n\n\n Portanto, diante da relev\u00e2ncia da not\u00edcia e a sua repercuss\u00e3o, \u00e9 bem prov\u00e1vel que o caso seja adaptado para as provas das mais diversas carreiras jur\u00eddicas, em especial aquelas que cobram com maior profundidade o direito processual penal<\/a><\/strong>, como os concursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e para delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n\n
Crimes em apura\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
1. Coa\u00e7\u00e3o no curso do processo (art. 344, CP)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
2. Obstru\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o (Lei 12.850\/2013)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
3. Aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito (art. 359-L, CP)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Medidas cautelares e sua fundamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure>Relev\u00e2ncia do caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Import\u00e2ncia do tema para concursos p\u00fablicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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