{"id":145311,"date":"2025-08-22T22:24:40","date_gmt":"2025-08-23T01:24:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=145311"},"modified":"2025-09-03T11:16:59","modified_gmt":"2025-09-03T14:16:59","slug":"voto-impresso-aprovado-inconstitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/voto-impresso-aprovado-inconstitucionalidade\/","title":{"rendered":"Voto impresso aprovado na CCJ do Senado: (in)constitucionalidade"},"content":{"rendered":"\n

Prof. Gustavo Cordeiro<\/p>\n\n\n\n

O eterno retorno de uma quest\u00e3o j\u00e1 decidida<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do voto impresso pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado em agosto de 2025 reacendeu um debate que muitos consideravam encerrado. Por 14 votos a 12, os senadores inclu\u00edram no projeto do novo C\u00f3digo Eleitoral a obrigatoriedade de impress\u00e3o do registro de cada voto, ignorando duas decis\u00f5es un\u00e2nimes do Supremo Tribunal Federal que declararam medidas similares inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Para candidatos a concursos jur\u00eddicos, este tema representa uma oportunidade \u00edmpar de compreender a tens\u00e3o entre os Poderes, os limites da atividade legislativa em mat\u00e9ria eleitoral e os princ\u00edpios constitucionais que regem o processo democr\u00e1tico. Mais que isso: trata-se de conte\u00fado frequente em provas de Direito Constitucional e Eleitoral<\/a><\/strong>, especialmente em quest\u00f5es sobre princ\u00edpios eleitorais<\/strong> e controle de constitucionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico jurisprudencial: duas derrotas no STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A primeira declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (2013)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em 2013, o STF enfrentou pela primeira vez a quest\u00e3o do voto impresso, quando a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica questionou dispositivo legal de 2009 que previa a implementa\u00e7\u00e3o do sistema a partir de 2014. A relatora, Ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong>, conduziu julgamento que resultou na declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da medida.<\/p>\n\n\n\n

O principal fundamento foi a vulnerabilidade ao sigilo do voto<\/strong>. Segundo a Corte, “a porta de conex\u00e3o do m\u00f3dulo impressor, al\u00e9m de provocar problemas de conex\u00e3o, abre-se a fraudes que podem comprometer o processo eleitoral”.<\/p>\n\n\n\n

A segunda investida: ADI 5889 (2020)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Voto<\/figure>
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Sete anos depois, nova tentativa legislativa enfrentou o crivo constitucional. Desta vez, a Lei 13.165\/2015 (Minirreforma Eleitoral) incluiu o artigo 59-A na Lei das Elei\u00e7\u00f5es, estabelecendo a obrigatoriedade de impress\u00e3o do registro de cada voto depositado eletronicamente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O relator, Ministro Gilmar Mendes<\/strong>, desenvolveu fundamenta\u00e7\u00e3o ainda mais robusta para declarar a inconstitucionalidade da norma. Em decis\u00e3o un\u00e2nime<\/strong>, o Plen\u00e1rio identificou m\u00faltiplas viola\u00e7\u00f5es constitucionais:<\/p>\n\n\n\n

1. Viola\u00e7\u00e3o ao sigilo e liberdade do voto<\/span><\/h4>\n\n\n\n

As urnas eletr\u00f4nicas atuais possuem impressoras internas destinadas exclusivamente \u00e0 impress\u00e3o da zer\u00e9sima (relat\u00f3rio inicial) e do boletim de urna (relat\u00f3rio final). Para viabilizar a impress\u00e3o de votos individuais, seria necess\u00e1rio adaptar equipamento “inexpugn\u00e1vel, \u00e0 prova de interven\u00e7\u00f5es humanas”. A aus\u00eancia dessa garantia transformaria a medida em porta de entrada para fraudes, contrariando seu objetivo declarado.<\/p>\n\n\n\n

2. Aus\u00eancia de efetivo incremento de seguran\u00e7a<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O TSE demonstrou que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que a impress\u00e3o aumentaria decisivamente a integridade das apura\u00e7\u00f5es. Tratando-se de processo mec\u00e2nico controlado por dispositivos eletr\u00f4nicos, persistem riscos te\u00f3ricos de manipula\u00e7\u00e3o, como cancelamento de votos ou impress\u00e3o de registros fantasmas para acompanhar fraudes eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n

3. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O Ministro Gilmar Mendes destacou que “o legislador n\u00e3o pode alterar procedimentos eleitorais sem que existam meios para tanto”. A norma imp\u00f4s modifica\u00e7\u00e3o substancial sem fornecer os instrumentos para sua execu\u00e7\u00e3o, violando a m\u00e1xima de que “o comando normativo deve vir acompanhado de normas de organiza\u00e7\u00e3o e procedimento que permitam sua coloca\u00e7\u00e3o em pr\u00e1tica”.<\/p>\n\n\n\n

4. Desproporcionalidade dos custos<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O custo estimado para aquisi\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo impresso alcan\u00e7aria R$ 2 bilh\u00f5es, representando solu\u00e7\u00e3o “longe do ideal” por constituir mero adicional \u00e0s urnas existentes, n\u00e3o equipamento integrado. Para o STF, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel “fazer mudan\u00e7a t\u00e3o abrupta no processo eleitoral, colocando em risco a seguran\u00e7a das elei\u00e7\u00f5es e gastando recursos de forma irrespons\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n

A nova proposta: mais do mesmo?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O projeto aprovado na CCJ estabelece que, ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o dos votos, a urna imprimir\u00e1 automaticamente o registro, depositando-o em local lacrado sem contato manual do eleitor. Curiosamente, trata-se do “mesm\u00edssimo texto” (nas palavras do relator Marcelo Castro) j\u00e1 declarado inconstitucional em 2015.<\/p>\n\n\n\n

Esta identidade substancial entre as propostas levanta quest\u00e3o processual relevante: pode o Poder Legislativo insistir em norma j\u00e1 declarada inconstitucional pelo STF? A resposta envolve compreender os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/strong> e os limites da fun\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise constitucional: por que o STF cecidiu contra?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Princ\u00edpios constitucionais violados<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Sigilo do voto (art. 14, CF\/88)<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O sigilo constitui garantia fundamental do processo democr\u00e1tico, protegendo o eleitor contra coa\u00e7\u00f5es e permitindo manifesta\u00e7\u00e3o livre da vontade popular. O voto impresso, ao criar registro f\u00edsico, potencializa riscos de quebra dessa prote\u00e7\u00e3o, especialmente em munic\u00edpios menores onde a identifica\u00e7\u00e3o do voto torna-se mais prov\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de Voto<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Intimamente relacionada ao sigilo, a liberdade pressup\u00f5e ambiente em que o eleitor n\u00e3o tema repres\u00e1lias por suas escolhas. A exist\u00eancia de comprovante f\u00edsico, mesmo depositado automaticamente, pode gerar inseguran\u00e7a e influenciar o comportamento eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37, CF\/88)<\/span><\/h4>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o exige que a Administra\u00e7\u00e3o atue com efici\u00eancia, vedando desperd\u00edcios e priorizando resultados. A implementa\u00e7\u00e3o do voto impresso, sem demonstra\u00e7\u00e3o clara de benef\u00edcios e com custos bilion\u00e1rios, contraria frontalmente esse princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

O precedente e sua for\u00e7a normativa<\/span><\/h4>\n\n\n\n

As decis\u00f5es do STF em controle concentrado possuem efic\u00e1cia erga omnes<\/strong> e efeito vinculante<\/strong>, conforme art. 102, \u00a72\u00ba, CF\/88. Isso significa que todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico ficam vinculados ao entendimento firmado. A insist\u00eancia legislativa em aprovar texto substancialmente id\u00eantico ao j\u00e1 declarado inconstitucional configura, em tese, desrespeito \u00e0 autoridade das decis\u00f5es judiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como isso poderia aparecer em seu concurso p\u00fablico?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
BANCA CEBRASPE - A respeito do voto impresso no sistema eleitoral brasileiro, julgue o item:

Em 2020, o STF declarou inconstitucional, por unanimidade, dispositivo legal que previa a obrigatoriedade de impress\u00e3o do registro de cada voto, fundamentando a decis\u00e3o na viola\u00e7\u00e3o ao sigilo e \u00e0 liberdade do voto, bem como na aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de que a medida incrementaria efetivamente a seguran\u00e7a das elei\u00e7\u00f5es.

RESPOSTA: CORRETO<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
A assertiva reproduz fielmente os fundamentos da ADI 5889, julgada pelo STF em 2020. O tribunal considerou que: (a) as urnas atuais n\u00e3o comportam impress\u00e3o segura de votos individuais; (b) n\u00e3o h\u00e1 prova de que a impress\u00e3o aumentaria a seguran\u00e7a; (c) existem riscos de fraude atrav\u00e9s do pr\u00f3prio sistema de impress\u00e3o; (d) os custos s\u00e3o desproporcionais aos benef\u00edcios incertos.<\/p>\n\n\n\n
Por que as demais alternativas estariam incorretas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n