{"id":145280,"date":"2025-08-22T19:55:22","date_gmt":"2025-08-22T22:55:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=145280"},"modified":"2025-09-03T11:18:24","modified_gmt":"2025-09-03T14:18:24","slug":"stj-peculato-juiza-comissionados-servicos-particulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-peculato-juiza-comissionados-servicos-particulares\/","title":{"rendered":"Peculato-desvio: uso de comissionados para servi\u00e7os particulares"},"content":{"rendered":"\n

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira (18\/8), a condena\u00e7\u00e3o de uma ju\u00edza aposentada a tr\u00eas anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o em regime semiaberto por crime de peculato-desvio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado rejeitou recurso da defesa que questionava a tipifica\u00e7\u00e3o penal do uso de oito servidores comissionados do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso para atividades exclusivamente dom\u00e9sticas entre julho de 2005 e dezembro de 2007.<\/p>\n\n\n\n

Vamos entender o caso, primeiro, peculato-desvio<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Deve-se compreender a posse necess\u00e1ria para configura\u00e7\u00e3o do crime de peculato n\u00e3o s\u00f3 como a disponibilidade direta, mas tamb\u00e9m como disponibilidade jur\u00eddica, exercida por meio de ordens.<\/p>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o est\u00e1 amparada na li\u00e7\u00e3o da doutrina, segundo a qual a \u201cposse, a que se refere o texto legal, deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples deten\u00e7\u00e3o, bem como a posse indireta (disponibilidade jur\u00eddica sem deten\u00e7\u00e3o material, ou poder de disposi\u00e7\u00e3o exerc\u00edvel mediante ordens, requisi\u00e7\u00f5es ou mandados\u201d (HUNGRIA, Nelson. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal, v. 9, p. 339, apud NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. Parte Especial: arts. 213 a 361 do C\u00f3digo Penal. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 467).<\/pre>\n\n\n\n
Existem outros julgados do STJ no mesmo sentido:<\/p>\n\n\n\n
O conceito de \u2018posse\u2019 de que cuida o artigo 312 do C\u00f3digo Penal tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jur\u00eddica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hip\u00f3tese em que o funcion\u00e1rio p\u00fablico apropria-se de bem ou valor, mesmo que n\u00e3o detenha a sua posse direta.

Pratica o delito de peculato o Delegado da Pol\u00edcia Federal que obt\u00e9m em proveito pr\u00f3prio quantia em esp\u00e9cie em posto de combust\u00edvel com o qual a Superintend\u00eancia Regional havia celebrado conv\u00eanio para abastecimento de viaturas, sendo irrelevante que o r\u00e9u n\u00e3o detivesse a posse direta do valor apropriado se possu\u00eda a disponibilidade jur\u00eddica do valor, dado que era ele que emitia as requisi\u00e7\u00f5es de abastecimento.

STJ. 6\u00aa Turma. REsp 1695736\/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08\/05\/2018.<\/pre>\n\n\n\n
No peculato-desvio, exige-se que o servidor p\u00fablico se aproprie de dinheiro do qual tenha posse direta ou indireta, ainda que mediante mera disponibilidade jur\u00eddica.

STF. Plen\u00e1rio. Inq 2966, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 15\/05\/2014.<\/pre>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida confirma materialidade delitiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, foi categ\u00f3rico ao destacar que “a Corte estadual manteve a condena\u00e7\u00e3o com base em an\u00e1lise detalhada dos elementos probat\u00f3rios que confirmaram a materialidade e autoria do delito de peculato”.<\/p>\n\n\n\n
\"Peculato\"<\/figure>
\n
Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o do TJMT citado pelo ministro, a ju\u00edza “valendo-se de seu cargo p\u00fablico de magistrada, contratou servidores pagos pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso para desempenhar servi\u00e7os particulares em sua resid\u00eancia, sem qualquer correla\u00e7\u00e3o com os cargos p\u00fablicos que ocupavam”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o judicial ressaltou que os comissionados executavam tarefas como cuidar de crian\u00e7a, pagar contas pessoais, trabalhos de jardinagem, seguran\u00e7a dom\u00e9stica e cuidados com animais de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O TJ estadual foi taxativo ao concluir que “essa pr\u00e1tica foi corroborada por depoimentos de testemunhas, que confirmaram que os servi\u00e7os prestados eram de cunho dom\u00e9stico e n\u00e3o relacionados ao cargo p\u00fablico para o qual foram nomeados”.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vale ressaltar que esta decis\u00e3o integra jurisprud\u00eancia consolidada sobre desvio de finalidade<\/strong> no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Como citamos, o STJ tem sistematicamente aplicado o entendimento de que a nomea\u00e7\u00e3o fraudulenta<\/strong> para cargos comissionados configura peculato quando h\u00e1 evidente descompasso entre as atribui\u00e7\u00f5es formais e as atividades efetivamente exercidas.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, o caso ganha relev\u00e2ncia por envolver magistrada que, teoricamente, deveria ser guardi\u00e3 da probidade administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a Corte Superior tem precedentes firmes no sentido de que n\u00e3o existe “zona cinzenta” na aplica\u00e7\u00e3o do art. 312 do C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong> quando demonstrado o dolo espec\u00edfico de apropria\u00e7\u00e3o indevida de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1, o ministro Reis J\u00fanior observou que “n\u00e3o se tratava de servidores p\u00fablicos que foram desviados de sua fun\u00e7\u00e3o, mas de indiv\u00edduos admitidos em cargo de confian\u00e7a com o exclusivo prop\u00f3sito de prestar servi\u00e7os particulares para a ent\u00e3o magistrada”.<\/p>\n\n\n\n
Inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O caso iniciou-se com investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que descobriu a peculiaridade geogr\u00e1fica determinante: a ju\u00edza exercia jurisdi\u00e7\u00e3o na comarca de Jaciara, interior de Mato Grosso, mas residia em Curitiba, distante mais de 1.500 quil\u00f4metros.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, durante o per\u00edodo investigado, a magistrada encontrava-se afastada por licen\u00e7a m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
Os depoimentos testemunhais foram un\u00edssonos em confirmar que os oito comissionados “sequer conheciam a comarca onde estavam nomeados ou at\u00e9 mesmo o pr\u00f3prio Estado de Mato Grosso”, conforme registrou o tribunal estadual.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, uma testemunha relatou ter sido “contratado pela magistrada para desempenhar suas atividades na resid\u00eancia dela, substituindo outra servidora cuja fun\u00e7\u00e3o era controlar a agenda, cuidar de uma crian\u00e7a e pagar as contas”.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, tamb\u00e9m exerceu fun\u00e7\u00e3o de motorista particular<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A defesa tentou argumentar “atipicidade da conduta” e “inexist\u00eancia de ardil”, teses rejeitadas pelo TJMT que concluiu ser “clarividente que a nomea\u00e7\u00e3o dos servidores foi apenas subterf\u00fagio para acessar a remunera\u00e7\u00e3o paga pelo Tribunal”.<\/p>\n\n\n\n
Estima-se que  o preju\u00edzo calculado de R$ 145 mil aos cofres estaduais demonstra como desvios aparentemente “menores” podem representar sangria substancial de recursos.<\/p>\n\n\n\n
O TJMT foi enf\u00e1tico ao registrar que \"mesmo que as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos pudessem ser desempenhadas em local diverso do gabinete, \u00e9 certo que a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de cunho dom\u00e9stico configura, inegavelmente, peculato-desvio\".<\/pre>\n\n\n\n
Por outro lado, a defesa anunciou estrat\u00e9gia recursal abrangente, incluindo embargos de declara\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria Sexta Turma, embargos de diverg\u00eancia na Se\u00e7\u00e3o Criminal do STJ e eventual recurso extraordin\u00e1rio ao Supremo Tribunal Federal baseado na A\u00e7\u00e3o Penal 504, que estabeleceu entendimento sobre utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: CESPE \/ CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Servi\u00e7os de Notas e de Registros - Provimento<\/strong>

Carlos, tabeli\u00e3o de um of\u00edcio de notas, apropriou-se de valores p\u00fablicos que deveriam ter sido repassados a determinado fundo estadual, cujos recursos financeiros s\u00e3o destinados ao processo de moderniza\u00e7\u00e3o e reaparelhamento do Poder Judici\u00e1rio.

Nessa situa\u00e7\u00e3o, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta praticada por Carlos configura crime

Alternativas<\/strong>

A) de concuss\u00e3o.

B) de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.

C) contra a ordem tribut\u00e1ria.

D) de peculato-desvio.

E) de prevarica\u00e7\u00e3o.

Gab.: D.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira (18\/8), a condena\u00e7\u00e3o de uma…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":145295,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3145,338,1563,957,692,132,1996,134,202],"tax_estado":[43],"class_list":{"0":"post-145280","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-cargo-comissionado","9":"tag-codigo-penal","10":"tag-desvio-de-finalidade","11":"tag-improbidade-administrativa","12":"tag-juiza","13":"tag-jurisprudencia","14":"tag-peculato-desvio","15":"tag-stf","16":"tag-stj","17":"tax_estado-mt"},"acf":[],"yoast_head":"\nPeculato-desvio: uso de comissionados para servi\u00e7os particulares<\/title>\n<meta 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Peculato-desvio: uso de comissionados para servi\u00e7os particulares","description":"O STJ manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma ju\u00edza aposentada a tr\u00eas anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o em regime semiaberto por crime de peculato-desvio.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-peculato-juiza-comissionados-servicos-particulares\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Peculato-desvio: uso de comissionados para servi\u00e7os particulares","og_description":"O STJ manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma ju\u00edza aposentada a tr\u00eas anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o em regime semiaberto por crime de peculato-desvio.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-peculato-juiza-comissionados-servicos-particulares\/","og_site_name":"Blog - 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