Vamos explicar com calma cada decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De maneira geral, o STJ reconhece que quem ama e cuida pode valer mais juridicamente do que quem apenas gerou<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Veja, tem uma coisa interessante acontecendo nos corredores do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Os ministros est\u00e3o julgando casos que, francamente, colocam nossa cabe\u00e7a para pensar sobre o que \u00e9 fam\u00edlia de verdade. Sabe aquela hist\u00f3ria de que “fam\u00edlia \u00e9 fam\u00edlia”?<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, a ministra Nancy Andrighi tem uma frase que fica na cabe\u00e7a: reconhecer a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva \u00e9 “reconhecer a real identidade do filho, express\u00e3o de seu pr\u00f3prio direito de personalidade”.<\/p>\n\n\n\n Traduzindo do juridiqu\u00eas: importa mais quem te criou do que quem te fez. E olha que isso n\u00e3o \u00e9 papo de quem quer desvalorizar la\u00e7os sangu\u00edneos. \u00c9 de quem percebeu que a vida real \u00e9 bem mais complicada que os c\u00f3digos imaginavam.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Nessa linha, estamos falando de uma mudan\u00e7a que vem se desenhando h\u00e1 anos, mas que s\u00f3 agora ganhou contornos definidos.<\/p>\n\n\n\n Assim, o STJ finalmente entendeu que pai pode ser o padrasto que te ensinou a andar de bicicleta. Que m\u00e3e pode ser a av\u00f3 que ficou acordada nas suas noites de febre. Que fam\u00edlia se constr\u00f3i no dia a dia, n\u00e3o no laborat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, veja esse julgado:<\/p>\n\n\n\n Veja outra decis\u00e3o da Ministra:<\/p>\n\n\n\n Para entender por que essas decis\u00f5es s\u00e3o revolucion\u00e1rias, vale voltar um pouco no tempo.<\/p>\n\n\n\n Durante d\u00e9cadas, o direito brasileiro funcionava numa l\u00f3gica bem simples: sangue do meu sangue. Pai era o doador de espermatozoide. M\u00e3e era quem pariu. Acabou. N\u00e3o tinha muito o que discutir.<\/p>\n\n\n\n Isso funcionava numa sociedade onde as fam\u00edlias eram mais ou menos padronizadas. Pai provedor, m\u00e3e cuidadora, filhos criados em casa at\u00e9 casar.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a realidade sempre foi mais \u201cbagun\u00e7ada\u201d que isso. Sempre existiram crian\u00e7as criadas por av\u00f3s, padrastos que assumiam enteados, madrinhas que viravam m\u00e3es de cora\u00e7\u00e3o…<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a><\/strong> j\u00e1 tinha dado algumas pistas de que a havia algo que precisava mudar.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, ela estabeleceu que todos os filhos s\u00e3o iguais, independentemente de como vieram ao mundo.<\/p>\n\n\n\n Mas ainda faltava o direito civil<\/mark><\/strong> acompanhar essa evolu\u00e7\u00e3o. E \u00e9 a\u00ed que entra o artigo 1.593 do C\u00f3digo Civil, que fala em parentesco “de outra origem”.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, o STJ reconheceu isso:<\/p>\n\n\n\n Veja, Nancy Andrighi e seus colegas perceberam que a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva<\/strong> \u00e9 diferente da ado\u00e7\u00e3o tradicional.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o precisa de cart\u00f3rio, de assistente social, de processo judicial demorado.<\/p>\n\n\n\n Ela acontece naturalmente, quando algu\u00e9m assume de verdade o papel de pai ou m\u00e3e. O direito s\u00f3 precisa reconhecer o que j\u00e1 existe.<\/p>\n\n\n\n Algumas das decis\u00f5es do STJ foram surpreendentes at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Imagina voc\u00ea descobrir que seus av\u00f3s podem ser reconhecidos legalmente como seus pais. Antes n\u00e3o era poss\u00edvel, o STJ mostrou que pode.<\/p>\n\n\n\n Lado outro, tem casos onde os pais biol\u00f3gicos sumiram do mapa ou simplesmente n\u00e3o conseguiram criar os filhos. Os av\u00f3s assumiram tudo: pagaram escola, cuidaram na doen\u00e7a, deram carinho, brigaram na adolesc\u00eancia. Fizeram tudo que pais fazem. Por que n\u00e3o poderiam ser reconhecidos legalmente como tal?<\/p>\n\n\n\n Entretanto, cuidado, o STJ foi contundente para separar isso da ado\u00e7\u00e3o comum<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, o ECA pro\u00edbe que av\u00f3s adotem netos, mas essa regra n\u00e3o se aplica ao reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva.<\/p>\n\n\n\n Veja, outro caso interessante:<\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica \u00e9 cristalina<\/strong>: se o v\u00ednculo existe na pr\u00e1tica, se n\u00e3o h\u00e1 lei proibindo expressamente, por que o direito deveria ignorar essa realidade?<\/p>\n\n\n\n Outra situa\u00e7\u00e3o que chamou aten\u00e7\u00e3o foram os casos de casais homoafetivos com filhos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/p>\n\n\n\n O STJ validou registros onde aparecem dois pais e campo de m\u00e3e em branco. Seguindo orienta\u00e7\u00e3o do CNJ, os ministros entenderam que o importante \u00e9 garantir o melhor interesse da crian\u00e7a. Se ela est\u00e1 sendo bem cuidada por dois pais amorosos, qual o problema?<\/p>\n\n\n\n Mas talvez o mais impressionante sejam os casos p\u00f3stumos. Pessoa que foi criada a vida inteira por algu\u00e9m que considerava pai ou m\u00e3e, mas nunca formalizou nada. Depois que essa pessoa morre, surge a quest\u00e3o da heran\u00e7a. O STJ decidiu que d\u00e1 para comprovar esse v\u00ednculo depois da morte<\/strong>, desde que fique clara a “posse do estado de filho”.<\/p>\n\n\n\n Por fim, saliente-se:<\/p>\n\n\n\n Aqui fica interessante a coisa. O que acontece quando a ci\u00eancia contradiz o cora\u00e7\u00e3o?<\/strong> Quando um pai descobre, atrav\u00e9s de exame gen\u00e9tico, que a crian\u00e7a que sempre considerou filha n\u00e3o \u00e9 biologicamente sua?<\/p>\n\n\n\n A resposta do STJ \u00e9 mais interessante.<\/p>\n\n\n\n Se existe v\u00ednculo socioafetivo consolidado, o DNA negativo n\u00e3o autoriza automaticamente a retirada do nome do registro. O STJ criou uma regra interessante: s\u00f3 d\u00e1 para mexer no registro se o cara prova que foi enganado na \u00e9poca E se<\/strong> n\u00e3o existe mais v\u00ednculo afetivo entre eles.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma posi\u00e7\u00e3o equilibrada. Protege quem foi v\u00edtima de fraude, mas tamb\u00e9m protege crian\u00e7as que t\u00eam v\u00ednculos afetivos reais com quem as registrou. Porque, convenhamos, uma crian\u00e7a n\u00e3o tem culpa dos problemas dos adultos.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o STJ tamb\u00e9m reconhece que sentimentos podem mudar. Em um caso espec\u00edfico, um homem conseguiu desconstituir a paternidade de duas filhas depois de descobrir que n\u00e3o eram biologicamente suas e romper completamente os la\u00e7os afetivos.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi foi pragm\u00e1tica: manter a paternidade nesse contexto seria “ato unicamente ficcional”.<\/p>\n\n\n\n Essa flexibilidade mostra que os ministros entenderam que n\u00e3o d\u00e1 para ser radical nem para um lado nem para outro. Cada caso \u00e9 um caso, e o direito precisa ser sens\u00edvel a essas nuances.<\/p>\n\n\n\n![\"Socioafetividade\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/03222029\/documento-lei-legislacao-dispositivo-julgamento-observacao-atencao-1024x1024.jpg\")
<\/figure>A socioafetividade j\u00e1 h\u00e1 muito vem sendo compreendida como elemento caracterizador de v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o, desde que verificada a posse do estado de filho, que consiste no desfrute p\u00fablico e cont\u00ednuo da condi\u00e7\u00e3o de filho. Se a presen\u00e7a de socioafetividade autoriza o reconhecimento de v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o, poss\u00edvel concluir que sua aus\u00eancia pode implicar no rompimento do v\u00ednculo de parentesco biol\u00f3gico e registral, a depender da situa\u00e7\u00e3o concreta a ser analisada.
Assim, se ficar comprovada a aus\u00eancia de v\u00ednculo de socioafetividade entre o autor e o pai registral, \u00e9 poss\u00edvel a desconstitui\u00e7\u00e3o da paternidade, quando evidenciado o abandono afetivo e material.
O princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel, orientado pela prote\u00e7\u00e3o da personalidade em desenvolvimento, autoriza, diante do descumprimento do dever de cuidado, o rompimento do v\u00ednculo paterno-filial, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Civil e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
STJ. 3\u00aa Turma. REsp 2.117.287-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18\/2\/2025 (Informativo 842).<\/pre>\n\n\n\nMas, o que significa isso de socioafetividade?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A filia\u00e7\u00e3o socioafetiva \u00e9 diferente de ado\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o exige procedimento formal e solene, sendo suficiente o reconhecimento judicial de v\u00ednculo afetivo preexistente, inclusive permitindo m\u00faltiplos v\u00ednculos de parentesco.
\u00c9 admiss\u00edvel o reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva mesmo ap\u00f3s a morte dos pais socioafetivos, desde que demonstrado o v\u00ednculo afetivo p\u00fablico, cont\u00ednuo e duradouro.
O art. 1.593 do C\u00f3digo Civil admite o reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o socioafetiva como v\u00ednculo de parentesco.
A rela\u00e7\u00e3o de afeto mantida com os pais socioafetivos durante a inf\u00e2ncia e juventude n\u00e3o \u00e9 descaracterizada pela mudan\u00e7a de conviv\u00eancia na fase adulta.
STJ. 3\u00aa Turma. REsp 2.075.230-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11\/2\/2025 (Informativo 842).<\/pre>\n\n\n\nDe onde vem essa confus\u00e3o toda?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Caso adaptado: Lucas, criado por seus av\u00f3s maternos Jo\u00e3o e Francisca como pais ao longo da vida, buscou o reconhecimento judicial da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, mantendo o v\u00ednculo com sua m\u00e3e biol\u00f3gica, Carla. O juiz indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial, interpretando que o art. 42, \u00a71\u00ba, do ECA, que pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de netos por av\u00f3s, tamb\u00e9m impediria o reconhecimento de paternidade socioafetiva. A senten\u00e7a foi mantida pelo TJ\/SP.
Lucas e seus av\u00f3s recorreram argumentando que o caso trata de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, distinta da ado\u00e7\u00e3o.
O STJ acolheu o recurso, destacando que o art. 42, \u00a71\u00ba, do ECA n\u00e3o se aplica \u00e0 filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, pois esta n\u00e3o exige a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar e reconhece la\u00e7os afetivos j\u00e1 consolidados, ao contr\u00e1rio da ado\u00e7\u00e3o, que substitui o v\u00ednculo familiar biol\u00f3gico em situa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o.
O reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva entre av\u00f3s e netos, mesmo com v\u00ednculo biol\u00f3gico previamente registrado, \u00e9 juridicamente poss\u00edvel, alinhado ao princ\u00edpio da multiparentalidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 personalidade.
A aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal expressa refor\u00e7a a possibilidade de reconhecimento judicial de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, desde que demonstrada a rela\u00e7\u00e3o afetiva duradoura.
STJ. 3\u00aa Turma. REsp 2.107.638-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12\/11\/2024 (Informativo 834).<\/pre>\n\n\n\nCasos que ningu\u00e9m esperava<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Inexiste qualquer veda\u00e7\u00e3o legal ao reconhecimento da fraternidade\/irmandade socioafetiva, ainda que post mortem, pois a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de parentesco de segundo grau na linha colateral \u00e9 admiss\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, merecendo a aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.
STJ. 4\u00aa Turma. Resp 1674372-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 04\/10\/2022 (Informativo 753).<\/pre>\n\n\n\nA possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o da paternidade socioafetiva com a biol\u00f3gica contempla especialmente o princ\u00edpio constitucional da igualdade dos filhos (art. 227, \u00a7 6\u00ba, da CF).
N\u00e3o se deve admitir que na certid\u00e3o de nascimento conste o termo \"pai socioafetivo\", bem como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a possibilidade de efeitos patrimoniais e sucess\u00f3rios quando reconhecida a multiparentalidade. Caso contr\u00e1rio, estar-se-ia reconhecendo a possibilidade de uma posi\u00e7\u00e3o filial inferior em rela\u00e7\u00e3o aos demais descendentes do genitor socioafetivo, violando o disposto nos arts. 1.596 do CC\/2002 e 20 da Lei n. 8.069\/1990.
Portanto, reconhece-se a equival\u00eancia de tratamento e dos efeitos jur\u00eddicos entre as paternidades biol\u00f3gica e socioafetiva na hip\u00f3tese de multiparentalidade.
STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1487596\/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28\/09\/2021.<\/pre>\n\n\n\nNa multiparentalidade deve ser reconhecida a equival\u00eancia de tratamento e de efeitos jur\u00eddicos entre as paternidades biol\u00f3gica e socioafetiva.
STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1487596-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28\/09\/2021 (Informativo 712).<\/pre>\n\n\n\nO DNA n\u00e3o resolve tudo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: CESPE \/ CEBRASPE - 2025
<\/strong>
A rela\u00e7\u00e3o de parentesco socioafetiva pode ser considerada fator que gera a obriga\u00e7\u00e3o alimentar, o que possibilita ao filho socioafetivo pleitear alimentos tanto ao pai biol\u00f3gico quanto ao pai socioafetivo simultaneamente, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de multiparentalidade. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\nProva: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado<\/strong>
Analise as afirma\u00e7\u00f5es a seguir, acerca das rela\u00e7\u00f5es de parentesco:
I \u2013 Em que pese o legislador civil n\u00e3o a ter disciplinado expressamente, admite-se a parentalidade socioafetiva como modalidade de parentesco. (Certo<\/strong>)
II \u2013 A parentalidade socioafetiva \u00e9 situa\u00e7\u00e3o excepcional, eis que a filia\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, \u00e9 consequ\u00eancia exclusiva de rela\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica entre pais e filhos ou de ado\u00e7\u00e3o regular. (Errado<\/strong>)
III \u2013 A parentalidade socioafetiva deve ser preservada, sendo insuficiente a aus\u00eancia de parentesco biol\u00f3gico para a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de assento de nascimento. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\nProva: CESPE - 2017 - DPU - Defensor P\u00fablico Federal<\/strong>
A anula\u00e7\u00e3o de registro espont\u00e2neo de paternidade pelo pai socioafetivo \u00e9 admitida na hip\u00f3tese de \u201cado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira\u201d, ainda que esta seja fonte de v\u00ednculo socioafetivo entre as partes, haja vista tratar-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico fundamentado na mera liberalidade e realizado \u00e0 margem do ordenamento p\u00e1trio. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n