![\"O](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/27222555\/jurisprudencia-julgamento-decisao-justica-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Essa decis\u00e3o acentua a diverg\u00eancia j\u00e1 existente, dentro do pr\u00f3prio STF e no \u00e2mbito do STJ. Ao mesmo tempo, existem decis\u00f5es da pr\u00f3pria Corte, em momentos distintos, que admitiram a medida como forma de concretizar direitos fundamentais. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem precedentes em sentido restritivo, afastando essa possibilidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O interrogat\u00f3rio judicial ocupa papel central no processo penal. \u00c9 simultaneamente meio de prova e instrumento de autodefesa, representando uma oportunidade \u00edmpar de o acusado se manifestar diante do juiz que o julgar\u00e1. A sua natureza h\u00edbrida, envolvendo tanto elementos probat\u00f3rios quanto garantias constitucionais ligadas \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, explica por que o tema desperta debates relevantes na doutrina e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Nesses termos \u00e9 que este artigo busca examinar essa diverg\u00eancia, os fundamentos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na audi\u00eancia, por videoconfer\u00eancia, quando foragido. O tema j\u00e1 \u00e9 e certamente continuar\u00e1 sendo cobrado em concursos jur\u00eddicos, tanto em provas objetivas, quanto tamb\u00e9m nas fases seguintes, em especial nos certames do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, magistratura e para delegado de pol\u00edcia, a exemplo da quest\u00e3o que traremos ao final desta an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n
O HC 256613 AgR\/SP e a posi\u00e7\u00e3o atual do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\nNo HC 256613 AgR\/SP<\/strong>, julgado em agosto de 2025 pela Segunda Turma do STF, a Corte decidiu que n\u00e3o cabe a realiza\u00e7\u00e3o de interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia em caso de r\u00e9u foragido. Este \u00e9 o julgado mais recente, do STF, sobre a tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\nO relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou tr\u00eas aspectos centrais:<\/p>\n\n\n\n
\n- A impossibilidade decorre da pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de foragido<\/strong>: aquele que se evade da persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode se beneficiar de nulidade que ele mesmo provocou, conforme estabelece o art. 565 do CPP<\/a><\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
- O acusado foi intimado regularmente<\/strong>, mas optou por n\u00e3o comparecer, em raz\u00e3o da ordem de pris\u00e3o em aberto. A aus\u00eancia, portanto, n\u00e3o foi involunt\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n
- N\u00e3o houve preju\u00edzo \u00e0 ampla defesa<\/strong>, pois a defesa t\u00e9cnica esteve presente, apresentou resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e memoriais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
A diverg\u00eancia na jurisprud\u00eancia: STF x STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia n\u00e3o surge apenas desse julgado, mas de posi\u00e7\u00f5es anteriores e at\u00e9 conflitantes.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> j\u00e1 havia se posicionado no sentido de que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o interrogat\u00f3rio virtual de r\u00e9us foragidos. No HC 640.770\/SP<\/strong> (Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 15\/06\/2021), a Sexta Turma foi categ\u00f3rica ao afirmar:<\/p>\n\n\n\n\u201cN\u00e3o cabe a pretens\u00e3o de realizar o interrogat\u00f3rio de forma virtual ao foragido por consider\u00e1vel per\u00edodo, pois a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se amolda ao art. 220 do CPP.\u201d<\/pre>\n\n\n\nO tribunal entendeu que o art. 220 do CPP \u2014 que permite oitiva fora do f\u00f3rum em casos de enfermidade ou velhice \u2014 n\u00e3o pode ser aplicado ao r\u00e9u foragido por analogia. Trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o distinta, marcada pela voluntariedade da evas\u00e3o, que n\u00e3o pode ser equiparada a impossibilidades leg\u00edtimas e involunt\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento oscilante do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\nA peculiaridade est\u00e1 no pr\u00f3prio STF, que ora adota a linha restritiva, ora se inclina a reconhecer o direito do r\u00e9u foragido de participar virtualmente.<\/p>\n\n\n\n
No HC 227671 MC-Ref<\/strong> (Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 08\/08\/2023), a Segunda Turma do STF entendeu poss\u00edvel o interrogat\u00f3rio remoto de r\u00e9u foragido, para assegurar contradit\u00f3rio, ampla defesa, celeridade e efici\u00eancia processual. O ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou a preval\u00eancia das garantias constitucionais sobre a estrat\u00e9gia de defesa da fuga, desde que presentes fumus boni iuris<\/em> e periculum in mora<\/em>.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 no HC 256613 AgR\/SP (2025)<\/strong>, como visto, a Corte retomou a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, negando essa possibilidade e alinhando-se ao entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\nO valor normativo do art. 220 e do art. 565 do CPP<\/span><\/h2>\n\n\n\nDois dispositivos processuais servem como base argumentativa para essa diverg\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
\n- Art. 220 do CPP<\/strong>: autoriza oitiva fora do f\u00f3rum de testemunhas impossibilitadas por enfermidade ou velhice. O STJ entende que a norma n\u00e3o admite extens\u00e3o para casos de r\u00e9us foragidos, pois se trataria de analogia impr\u00f3pria, que premiaria a evas\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
- Art. 565 do CPP<\/strong>: impede a argui\u00e7\u00e3o de nulidade por quem lhe deu causa. O STF, no HC 256613 AgR\/SP, aplicou expressamente esse artigo, sustentando que a aus\u00eancia do interrogat\u00f3rio decorreu do comportamento volunt\u00e1rio do r\u00e9u, de modo que a defesa n\u00e3o poderia alegar cerceamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Esses dispositivos, portanto, revelam a possiblidade de dupla interpreta\u00e7\u00e3o, que compreende a literalidade da lei processual e a for\u00e7a normativa dos princ\u00edpios constitucionais, em especial o do devido processo legal e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
O interrogat\u00f3rio como direito fundamental de autodefesa<\/span><\/h2>\n\n\n\nA doutrina processual penal contempor\u00e2nea ressalta que o interrogat\u00f3rio \u00e9, antes de tudo, um direito fundamental<\/strong>. Ao negar ao r\u00e9u a possibilidade de ser ouvido, corre-se o risco de esvaziar a sua autodefesa.<\/p>\n\n\n\nContudo, a doutrina tamb\u00e9m reconhece que n\u00e3o h\u00e1 direito absoluto. O direito ao interrogat\u00f3rio pressup\u00f5e a boa-f\u00e9 processual e a observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es legais. Nesse sentido, a fuga deliberada tensiona os limites da autodefesa e da efici\u00eancia da justi\u00e7a penal.<\/p>\n\n\n\n
Import\u00e2ncia do tema em concursos de carreiras jur\u00eddicas<\/span><\/h2>\n\n\n\nO tema tem se mostrado recorrente em concursos para as principais carreiras jur\u00eddicas, como Defensor P\u00fablico, Promotor de Justi\u00e7a, Juiz de Direito e Delegado de Pol\u00edcia. Isso porque exige dos candidatos compreender os posicionamentos divergentes e responder \u00e0s quest\u00f5es de acordo com o posicionamento adotado pela banca.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, se voc\u00ea estiver participando de um certame do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o entendimento a ser seguido \u00e9 o mais restritivo. Por outro lado, caso seja uma prova para a Defensoria P\u00fablica, a tend\u00eancia \u00e9 que a banca cobre um posicionamento mais garantista, ou seja, aquele que defende a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u foragido.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se, portanto, de tema que avalia n\u00e3o apenas conhecimento normativo, mas sobretudo a habilidade de interpretar a lei \u00e0 luz dos precedentes, da dogm\u00e1tica penal e do posicionamento institucional<\/p>\n\n\n\n
Veja, a t\u00edtulo de exemplo, que a prova de Delegado da PF (2025)<\/strong> cobrou diretamente o tema:<\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 91<\/strong>. O r\u00e9u foragido tem direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia, ainda que a audi\u00eancia esteja sendo realizada de forma presencial, por se tratar de direito fundamental assegurado a todo acusado.
Gabarito: errado.<\/strong>
O item foi considerado incorreto porque o STJ firmou entendimento contr\u00e1rio, conforme o HC 640.770\/SP<\/strong>. O tribunal ressaltou que o art. 220 do CPP n\u00e3o ampara a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u foragido e que admitir a medida seria premiar a evas\u00e3o, em detrimento da autoridade da ordem judicial.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nEsse exemplo demonstra que as bancas examinadoras t\u00eam privilegiado a posi\u00e7\u00e3o do STJ, ainda que existam decis\u00f5es do STF em sentido diverso.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
O relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou tr\u00eas aspectos centrais:<\/p>\n\n\n\n
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- A impossibilidade decorre da pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de foragido<\/strong>: aquele que se evade da persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode se beneficiar de nulidade que ele mesmo provocou, conforme estabelece o art. 565 do CPP<\/a><\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
- O acusado foi intimado regularmente<\/strong>, mas optou por n\u00e3o comparecer, em raz\u00e3o da ordem de pris\u00e3o em aberto. A aus\u00eancia, portanto, n\u00e3o foi involunt\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n
- N\u00e3o houve preju\u00edzo \u00e0 ampla defesa<\/strong>, pois a defesa t\u00e9cnica esteve presente, apresentou resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e memoriais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
A diverg\u00eancia na jurisprud\u00eancia: STF x STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia n\u00e3o surge apenas desse julgado, mas de posi\u00e7\u00f5es anteriores e at\u00e9 conflitantes.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> j\u00e1 havia se posicionado no sentido de que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o interrogat\u00f3rio virtual de r\u00e9us foragidos. No HC 640.770\/SP<\/strong> (Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 15\/06\/2021), a Sexta Turma foi categ\u00f3rica ao afirmar:<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o cabe a pretens\u00e3o de realizar o interrogat\u00f3rio de forma virtual ao foragido por consider\u00e1vel per\u00edodo, pois a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se amolda ao art. 220 do CPP.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
O tribunal entendeu que o art. 220 do CPP \u2014 que permite oitiva fora do f\u00f3rum em casos de enfermidade ou velhice \u2014 n\u00e3o pode ser aplicado ao r\u00e9u foragido por analogia. Trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o distinta, marcada pela voluntariedade da evas\u00e3o, que n\u00e3o pode ser equiparada a impossibilidades leg\u00edtimas e involunt\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento oscilante do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A peculiaridade est\u00e1 no pr\u00f3prio STF, que ora adota a linha restritiva, ora se inclina a reconhecer o direito do r\u00e9u foragido de participar virtualmente.<\/p>\n\n\n\n
No HC 227671 MC-Ref<\/strong> (Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 08\/08\/2023), a Segunda Turma do STF entendeu poss\u00edvel o interrogat\u00f3rio remoto de r\u00e9u foragido, para assegurar contradit\u00f3rio, ampla defesa, celeridade e efici\u00eancia processual. O ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou a preval\u00eancia das garantias constitucionais sobre a estrat\u00e9gia de defesa da fuga, desde que presentes fumus boni iuris<\/em> e periculum in mora<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no HC 256613 AgR\/SP (2025)<\/strong>, como visto, a Corte retomou a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, negando essa possibilidade e alinhando-se ao entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n
O valor normativo do art. 220 e do art. 565 do CPP<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Dois dispositivos processuais servem como base argumentativa para essa diverg\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
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- Art. 220 do CPP<\/strong>: autoriza oitiva fora do f\u00f3rum de testemunhas impossibilitadas por enfermidade ou velhice. O STJ entende que a norma n\u00e3o admite extens\u00e3o para casos de r\u00e9us foragidos, pois se trataria de analogia impr\u00f3pria, que premiaria a evas\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
- Art. 565 do CPP<\/strong>: impede a argui\u00e7\u00e3o de nulidade por quem lhe deu causa. O STF, no HC 256613 AgR\/SP, aplicou expressamente esse artigo, sustentando que a aus\u00eancia do interrogat\u00f3rio decorreu do comportamento volunt\u00e1rio do r\u00e9u, de modo que a defesa n\u00e3o poderia alegar cerceamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Esses dispositivos, portanto, revelam a possiblidade de dupla interpreta\u00e7\u00e3o, que compreende a literalidade da lei processual e a for\u00e7a normativa dos princ\u00edpios constitucionais, em especial o do devido processo legal e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
O interrogat\u00f3rio como direito fundamental de autodefesa<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A doutrina processual penal contempor\u00e2nea ressalta que o interrogat\u00f3rio \u00e9, antes de tudo, um direito fundamental<\/strong>. Ao negar ao r\u00e9u a possibilidade de ser ouvido, corre-se o risco de esvaziar a sua autodefesa.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a doutrina tamb\u00e9m reconhece que n\u00e3o h\u00e1 direito absoluto. O direito ao interrogat\u00f3rio pressup\u00f5e a boa-f\u00e9 processual e a observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es legais. Nesse sentido, a fuga deliberada tensiona os limites da autodefesa e da efici\u00eancia da justi\u00e7a penal.<\/p>\n\n\n\n
Import\u00e2ncia do tema em concursos de carreiras jur\u00eddicas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O tema tem se mostrado recorrente em concursos para as principais carreiras jur\u00eddicas, como Defensor P\u00fablico, Promotor de Justi\u00e7a, Juiz de Direito e Delegado de Pol\u00edcia. Isso porque exige dos candidatos compreender os posicionamentos divergentes e responder \u00e0s quest\u00f5es de acordo com o posicionamento adotado pela banca.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, se voc\u00ea estiver participando de um certame do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o entendimento a ser seguido \u00e9 o mais restritivo. Por outro lado, caso seja uma prova para a Defensoria P\u00fablica, a tend\u00eancia \u00e9 que a banca cobre um posicionamento mais garantista, ou seja, aquele que defende a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u foragido.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se, portanto, de tema que avalia n\u00e3o apenas conhecimento normativo, mas sobretudo a habilidade de interpretar a lei \u00e0 luz dos precedentes, da dogm\u00e1tica penal e do posicionamento institucional<\/p>\n\n\n\n
Veja, a t\u00edtulo de exemplo, que a prova de Delegado da PF (2025)<\/strong> cobrou diretamente o tema:<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 91<\/strong>. O r\u00e9u foragido tem direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia, ainda que a audi\u00eancia esteja sendo realizada de forma presencial, por se tratar de direito fundamental assegurado a todo acusado.
Gabarito: errado.<\/strong>
O item foi considerado incorreto porque o STJ firmou entendimento contr\u00e1rio, conforme o HC 640.770\/SP<\/strong>. O tribunal ressaltou que o art. 220 do CPP n\u00e3o ampara a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u foragido e que admitir a medida seria premiar a evas\u00e3o, em detrimento da autoridade da ordem judicial.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nEsse exemplo demonstra que as bancas examinadoras t\u00eam privilegiado a posi\u00e7\u00e3o do STJ, ainda que existam decis\u00f5es do STF em sentido diverso.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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- Art. 565 do CPP<\/strong>: impede a argui\u00e7\u00e3o de nulidade por quem lhe deu causa. O STF, no HC 256613 AgR\/SP, aplicou expressamente esse artigo, sustentando que a aus\u00eancia do interrogat\u00f3rio decorreu do comportamento volunt\u00e1rio do r\u00e9u, de modo que a defesa n\u00e3o poderia alegar cerceamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- O acusado foi intimado regularmente<\/strong>, mas optou por n\u00e3o comparecer, em raz\u00e3o da ordem de pris\u00e3o em aberto. A aus\u00eancia, portanto, n\u00e3o foi involunt\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n