{"id":144349,"date":"2025-08-19T00:00:40","date_gmt":"2025-08-19T03:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=144349"},"modified":"2025-08-28T22:41:37","modified_gmt":"2025-08-29T01:41:37","slug":"remicao-pena-leitura-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/remicao-pena-leitura-stj\/","title":{"rendered":"Remi\u00e7\u00e3o de pena por leitura: crit\u00e9rios e regras do STJ"},"content":{"rendered":"\n

STJ decide que a remi\u00e7\u00e3o de pena pela leitura \u00e9 v\u00e1lida. Saiba como funciona, quais crit\u00e9rios da LEP e da resolu\u00e7\u00e3o CNJ 391\/21 se aplicam.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, julgando o TEMA 1.278, validou a leitura como forma de remi\u00e7\u00e3o de pena. <\/p>\n\n\n\n

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A leitura pode ser considerada forma v\u00e1lida de remi\u00e7\u00e3o de pena, nos termos do art. 126 da LEP – lei de execu\u00e7\u00e3o penal, desde que observados crit\u00e9rios formais de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O caso paradigma teve origem em S\u00e3o Paulo. <\/strong>O Tribunal de Justi\u00e7a bandeirante negou a possibilidade de remi\u00e7\u00e3o da pena pela leitura. O tribunal entendeu que a atividade n\u00e3o encontraria respaldo na legisla\u00e7\u00e3o vigente e, por isso, desproveu o agravo em execu\u00e7\u00e3o penal interposto pela defesa.<\/p>\n\n\n\n

Em face dessa decis\u00e3o, o r\u00e9u interp\u00f4s recurso especial (REsp 2.121.878), com base no art. 105, inciso III, al\u00ednea a, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/em>\n\n...<\/em>\n\nIII - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/em>\n\na) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/em>\n(CF\/88<\/em>)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
No caso concreto, o r\u00e9u havia sido condenado a uma pena de 12 anos de reclus\u00e3o pelo crime de estupro (art. 213 do CP), com in\u00edcio do cumprimento da pena em 29 de abril de 2021. <\/p>\n\n\n\n
A defesa t\u00e9cnica solicitou a remi\u00e7\u00e3o da pena pela leitura, pleito negado tanto pelo primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Mas o que vem a ser o instituto da remi\u00e7\u00e3o de pena<\/strong>? Vejamos.<\/p>\n\n\n\n
\"remi\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n
O fundamento do recurso especial foi a viola\u00e7\u00e3o ao art. 126 da LEP, bem como aos dispositivos da resolu\u00e7\u00e3o CNJ 391\/21, que regulamenta a remi\u00e7\u00e3o pela leitura. <\/p>\n\n\n\n
Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.                  <\/em>

\u00a7 1\u00ba A contagem de tempo referida no caput ser\u00e1 feita \u00e0 raz\u00e3o de:                   <\/em>

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequ\u00eancia escolar - atividade de ensino fundamental, m\u00e9dio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalifica\u00e7\u00e3o profissional - divididas, no m\u00ednimo, em 3 (tr\u00eas) dias;                 <\/em>

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (tr\u00eas) dias de trabalho.<\/em>

\u00a7 2o  As atividades de estudo a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo poder\u00e3o ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a dist\u00e2ncia e dever\u00e3o ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.<\/em>
(LEP)

<\/pre>\n\n\n\n
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A resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 391\/21 estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judici\u00e1rio para o reconhecimento do direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena por meio de pr\u00e1ticas sociais educativas em unidades de priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Segundo a defesa, o ordenamento jur\u00eddico exige apenas a comprova\u00e7\u00e3o da atividade extracurricular e sua avalia\u00e7\u00e3o por equipe t\u00e9cnica, sendo desnecess\u00e1rio qualquer outro obst\u00e1culo normativo.<\/p>\n\n\n\n
Importante lembrar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 havia, em outra ocasi\u00e3o, reconhecido a atividade de amamenta\u00e7\u00e3o como forma de remi\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n
O fato de a amamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuir express\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o se caracterizando como um trabalho formal, n\u00e3o impede o reconhecimento do direito da detenta de ver sua pena reduzida pela remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, \u00e0 \u00e9poca, celebrou a decis\u00e3o, j\u00e1 que foi a primeira vez que um tribunal superior reconhecia a economia do cuidado<\/strong> como causa de redu\u00e7\u00e3o da pena de uma m\u00e3e que amamentou o filho na pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\"remi\u00e7\u00e3o<\/figure>
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Economia do cuidado (care economy<\/em>): <\/mark><\/strong>Trabalho n\u00e3o remunerado, de pouco visibilidade social, que envolve predominantemente mulheres, relacionado ao lar ou ao cuidado e ao suporte de crian\u00e7as, idosos ou pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Apesar de invis\u00edvel e subvalorizado, a economia do cuidado \u00e9 fundamental para o funcionamento da sociedade e da economia, permitindo que outras atividades e servi\u00e7os sejam prestados.<\/p>\n\n\n\n
A amamenta\u00e7\u00e3o, portanto, deve ser entendida no contexto do trabalho moderno, sendo um trabalho que qualifica e dignifica a mulher.<\/p>\n\n\n\n
Se atividades como costurar bolas, bolsas, fabricar cadeiras, mesas, consertar equipamentos, montar antenas ou a simples leitura de livros s\u00e3o consideradas como aptas a reduzirem a pena do detento, por que n\u00e3o incluir, tamb\u00e9m, a nobre fun\u00e7\u00e3o do cuidado com o rec\u00e9m-nascido atrav\u00e9s da amamenta\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
O enquadramento da amamenta\u00e7\u00e3o como atividade apta a gerar redu\u00e7\u00e3o de pena pode ser visto como uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada a garantir os direitos das crian\u00e7as, que s\u00e3o as mais beneficiadas com a medida.<\/p>\n\n\n\n
Voltando ao caso do TEMA 1.278<\/strong>, o relator, ministro Og Fernandes, reafirmou que a leitura deve ser enquadrada como forma de estudo com valor ressocializador, estando abarcada pelas hip\u00f3teses do art. 126 da LEP.<\/p>\n\n\n\n
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\u201cA leitura \u00e9 reconhecida como uma forma de estudo e, portanto, pode gerar remiss\u00e3o de pena por interpreta\u00e7\u00e3o do art. 126 da lei de execu\u00e7\u00e3o penal, o que atende \u00e0 finalidade de ressocializa\u00e7\u00e3o dos apenados conforme pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do STJ e do STF.\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Entretanto, o voto rejeitou a possibilidade de remi\u00e7\u00e3o com base em declara\u00e7\u00f5es emitidas por profissionais contratados pelo pr\u00f3prio apenado, havendo a necessidade de um controle qualitativo da leitura, conforme previsto na resolu\u00e7\u00e3o CNJ 391\/21, que exige a atua\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de valida\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Assim disparou o ministro relator:<\/p>\n\n\n\n
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\u201cNos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o atual, dada pela resolu\u00e7\u00e3o 391 do CNJ, o controle qualitativo da leitura deve ser realizado por uma comiss\u00e3o de valida\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para garantir a imparcialidade da avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo v\u00e1lida para fins de remiss\u00e3o, a leitura atestada por profissional contratado pelo apenado.\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ao final, o voto foi acolhido por unanimidade, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a Paulista e concedendo o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o pela leitura no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
A tese aprovada foi a seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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TEMA 1.278 STJ:<\/mark> <\/mark><\/strong>\u201cEm decorr\u00eancia dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o penal, a leitura pode resultar na remi\u00e7\u00e3o da pena com fundamento no art. 126 da lei de execu\u00e7\u00e3o penal, desde que observados os requisitos previstos para sua valida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo pr\u00f3prio apenado.\u201d<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O artigo 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 391\/21<\/a>, estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judici\u00e1rio para o reconhecimento do direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena por meio de pr\u00e1ticas sociais educativas em unidades de priva\u00e7\u00e3o de liberdade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O reconhecimento do direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena por meio de pr\u00e1ticas sociais educativas considerar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n