{"id":144316,"date":"2025-08-18T23:17:46","date_gmt":"2025-08-19T02:17:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=144316"},"modified":"2025-08-28T22:25:08","modified_gmt":"2025-08-29T01:25:08","slug":"teto-salarial-defensores-procuradores-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/teto-salarial-defensores-procuradores-stf\/","title":{"rendered":"Teto salarial dos defensores e procuradores equiparado ao do STF"},"content":{"rendered":"\n

STF decide: defensores p\u00fablicos e procuradores estaduais e municipais t\u00eam teto salarial igual ao dos ministros do Supremo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que defensores p\u00fablicos e procuradores estaduais e municipais est\u00e3o submetidos ao mesmo teto remunerat\u00f3rio dos ministros da Corte, unificando o entendimento sobre o limite salarial dessas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

\"teto<\/figure>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, no julgamento do ARE 1.514.053,<\/strong> que o teto remunerat\u00f3rio dos Defensores P\u00fablicos Estaduais e dos Procuradores Estaduais e Municipais \u00e9 100% do subs\u00eddio dos ministros do STF \u2013 o mesmo teto da magistratura estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O entendimento j\u00e1 vinha sendo adotado administrativamente em diversos estados e munic\u00edpios, mas agora conta com a chancela definitiva da Corte, que coloca uma p\u00e1 de cal na discuss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 48, XV, prev\u00ea que compete ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dispor sobre a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Interpreta\u00e7\u00e3o constitucional do artigo 37, XI da CF<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O sal\u00e1rio dos ministros da Suprema Corte corresponde ao teto do funcionalismo p\u00fablico<\/mark><\/strong>, conforme artigo 37, XI, da CF.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n

A remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos…n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal<\/em>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O mesmo artigo 37, XI, da CF, continua prevendo um subteto para a magistratura estadual, correspondente a 90,25% <\/mark><\/strong>do subs\u00eddio dos ministros do STF. <\/p>\n\n\n\n

CF\/88<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 37...<\/em>

XI - a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e <\/em>o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal<\/mark><\/em><\/strong>, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos;         <\/em><\/pre>\n\n\n\n
\n
Ocorre que o STF, na ADI 3.854, deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao artigo 37, XI, da CF, para afastar o subteto inferior da magistratura estadual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 magistratura federal, sob o argumento de que a estrutura judici\u00e1ria brasileira \u00e9 nacional. Portanto, o teto da magistratura estadual \u00e9 o mesmo dos ministros do STF.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Parcela indenizat\u00f3ria e exce\u00e7\u00f5es ao teto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Importante observar que as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio n\u00e3o se submetem ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, como excepciona o artigo 37, \u00a711, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
Art.37...<\/em>\n\n\u00a7 11. N\u00e3o ser\u00e3o computadas, para efeito dos limites remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio expressamente previstas em lei ordin\u00e1ria, aprovada pelo Congresso Nacional, de car\u00e1ter nacional, aplicada a todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos.    <\/em>\n\n(CF\/88<\/em><\/em> - Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 135, de 2024)<\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m de servir como teto do funcionalismo p\u00fablico, o sal\u00e1rio dos ministros do Supremo tamb\u00e9m serve de refer\u00eancia para outros cargos, a exemplo dos tetos estaduais e subtetos.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, um reajuste nos subs\u00eddios dos ministros do STF acaba gerando um efeito cascata em todo o funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Podemos dizer que a institui\u00e7\u00e3o Defensoria P\u00fablica, bem como as Procuradorias, em que pese n\u00e3o fazerem parte da estrutura do Poder Judici\u00e1rio, est\u00e3o qualificadas como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a e indispens\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, de modo que os defensores e procuradores, integrantes de carreira de Estado do sistema de Justi\u00e7a brasileiro, est\u00e3o vinculados ao mesmo teto remunerat\u00f3rio da magistratura.<\/p>\n\n\n\n
Diverg\u00eancias no STF e votos dos ministros<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
\n
O relator, ministro Fl\u00e1vio Dino<\/mark>, entendeu que o teto dos Ministros do STF fica adstrito \u00e0 magistratura, n\u00e3o havendo refer\u00eancia quanto \u00e0s demais carreiras<\/strong> – as quais, a priori<\/em>, se encontram vinculadas ao subteto de 90,25% dos subs\u00eddios dos ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Dino ressaltou que os argumentos suscitados n\u00e3o s\u00e3o suficientes para infirmar a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao artigo 37, XI da CF, que determina, tamb\u00e9m aos Defensores P\u00fablicos, o teto remunerat\u00f3rio equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas Dino restou vencido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\n
Prevaleceu o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes<\/mark><\/strong>, ressaltando que os subtetos institu\u00eddos pela EC 41\/2003 est\u00e3o sujeitos a limita\u00e7\u00f5es interpretativas.<\/p>\n<\/div>
\"teto<\/figure><\/div>\n\n\n\n
O STF j\u00e1 havia assentado o entendimento, na ADI 6168, de que a remunera\u00e7\u00e3o dos procuradores de Estado se submete ao mesmo limite m\u00e1ximo do art. 37, XI, da CF (teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n\n\n\n
\u201cI \u2013 O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais pelos membros da Advocacia P\u00fablica, os quais ostentam n\u00edtida natureza remunerat\u00f3ria pelos exitosos servi\u00e7os prestados. Precedentes. <\/em>\n\nII - A remunera\u00e7\u00e3o por meio de subs\u00eddio n\u00e3o obsta o recebimento de honor\u00e1rios sucumb\u00eancias por advogados p\u00fablicos. Precedentes. <\/em>\n\nIII - A soma dos honor\u00e1rios sucumb\u00eancias e das demais verbas remunerat\u00f3rias deve ser limitada ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente porque a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios se d\u00e1 em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do relevante cargo p\u00fablico exercido. Precedentes.<\/em>\n\nIV \u2013 Inconstitucionalidade da transfer\u00eancia dos honor\u00e1rios sucumbenciais de titularidade dos advogados p\u00fablicos distritais para a conta da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Distrito Federal. Precedente. <\/em>\n\nV - A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201c\u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Distrito Federal ou\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o 7\/2015, assim como para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 7\u00b0 da Lei distrital 5.369\/2014 e, por arrastamento, \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es 4\/2014 e 7\/2015 do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, <\/em>afirmando que a soma total das remunera\u00e7\u00f5es, incluindo os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, dever\u00e1 obedecer o teto remunerat\u00f3rio constitucional dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF.\u201d<\/em><\/strong> <\/em>\n\n(ADI 6168, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Dje de 6\/10\/2021)<\/strong><\/em><\/pre>\n\n\n\n
\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s procuradorias, o STF entende que a soma dos vencimentos e dos honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o pode superar o subs\u00eddio dos ministros da Corte.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Supremo, portanto, entendeu que o teto remunerat\u00f3rio das carreiras jur\u00eddicas <\/strong>previstas na SE\u00c7\u00c3O II, do T\u00cdTULO IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 procuradores dos Estados e Munic\u00edpios \u2013 s\u00e3o id\u00eanticos e correspondem ao mesmo teto salarial dos Desembargadores estaduais<\/em>, que, nos termos do artigo 37, XI, \u00e9 o teto remunerat\u00f3rio dos Ministros do STF<\/strong>, pois se inserem nas fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, nem seria l\u00f3gico, nem razo\u00e1vel, excluir somente dessa interpreta\u00e7\u00e3o constitucional a Defensoria P\u00fablica, que, igualmente, est\u00e1 prevista como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, na SE\u00c7\u00c3O III, do mesmo T\u00cdTULO IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n
\"teto<\/figure>
\n
Em resumo<\/strong>,<\/mark> para o Supremo Tribunal Federal, a fixa\u00e7\u00e3o do limite remunerat\u00f3rio dos Defensores P\u00fablicos, dos Procuradores Estaduais e dos Procuradores Municipais deve ser estabelecido no mesmo teto dos Ministros do STF, pois se inserem nas fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"STF decide: defensores p\u00fablicos e procuradores estaduais e municipais t\u00eam teto salarial igual ao dos ministros do 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