{"id":144182,"date":"2025-08-18T22:37:24","date_gmt":"2025-08-19T01:37:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=144182"},"modified":"2025-08-28T22:20:08","modified_gmt":"2025-08-29T01:20:08","slug":"clausulas-nao-concorrencia-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/clausulas-nao-concorrencia-stj\/","title":{"rendered":"Cl\u00e1usulas de n\u00e3o-concorr\u00eancia: O que diz o STJ sobre o assunto?"},"content":{"rendered":"\n

Entenda como o STJ interpreta cl\u00e1usulas de n\u00e3o-concorr\u00eancia e quando podem ser consideradas v\u00e1lidas ou anul\u00e1veis no direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

\"n\u00e3o-concorr\u00eancia\"<\/figure>\n\n\n\n

O que \u00e9 uma cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, imagine que voc\u00ea acaba de vender sua empresa de tecnologia e assinou um contrato proibindo-o de abrir outra empresa do mesmo ramo. <\/p>\n\n\n\n

Assim, pergunta-se: <\/mark>Essa proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida? E se ela n\u00e3o tiver prazo definido? <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Veja, para compreender adequadamente essa evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, precisamos partir do b\u00e1sico: <\/p>\n\n\n\n

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Cl\u00e1usulas de n\u00e3o-concorr\u00eancia<\/strong> s\u00e3o acordos contratuais que impedem uma das partes de competir com a outra por determinado per\u00edodo e em determinada regi\u00e3o. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Logo, pense nelas como uma esp\u00e9cie de “acordo de cavalheiros”<\/strong> juridicamente formalizado, onde algu\u00e9m promete n\u00e3o “pisar no caldo” do ex-parceiro comercial.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vamos entender a recente decis\u00e3o do STJ:<\/p>\n\n\n\n

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A cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia ilimitada no tempo \u00e9 anul\u00e1vel.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

REsp 2.185.015-SC<\/a>, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Primeira decis\u00e3o do STJ<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual de n\u00e3o concorr\u00eancia, desde que limitada espacial e temporalmente. Isso porque esse tipo de cl\u00e1usula protege a concorr\u00eancia e os efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela, sendo esses valores jur\u00eddicos reconhecidos constitucionalmente.\n\nAssim, quando a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre as partes for eminentemente comercial, a cl\u00e1usula que estabele\u00e7a dever de absten\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com sociedade empres\u00e1ria concorrente pode sim irradiar efeitos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato, desde que por um prazo certo e em determinado lugar espec\u00edfico (limitada tempor\u00e1ria e espacialmente).\n\nSTJ. 3\u00aa Turma. REsp 1203109-MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 6\/5\/2015 (Info 561).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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Exemplo:<\/mark> <\/mark><\/strong>Jo\u00e3o resolveu montar um quiosque no shopping para vender celulares, cart\u00f5es pr\u00e9-pagos etc. Para isso, ele fez um contrato com a operadora de celular \u201cXXX\u201d por meio da qual ele somente iria vender os produtos e servi\u00e7os dessa operadora e, em troca, ela ofereceria a ele pre\u00e7os diferenciados, consultoria e treinamento para abrir a loja. No contrato assinado com a operadora, havia uma cl\u00e1usula dizendo que Jo\u00e3o estava proibido, por 6 meses ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato, de contratar com qualquer empresa concorrente naquela cidade. Essa cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em 2015, o caso concreto foi o seguinte:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Jo\u00e3o decidiu empreender montando um quiosque no shopping para vender celulares e cart\u00f5es pr\u00e9-pagos. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, para viabilizar seu neg\u00f3cio, firmou parceria com a operadora “XXX”, que lhe ofereceu pre\u00e7os diferenciados, consultoria e treinamento. Em contrapartida, Jo\u00e3o se comprometeu a vender exclusivamente produtos dessa operadora.<\/p>\n\n\n\n
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Aqui entra o elemento crucial: <\/mark><\/strong>o contrato inclu\u00eda uma cl\u00e1usula proibindo Jo\u00e3o de contratar com empresas concorrentes por seis meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino da parceria, especificamente naquela cidade. Era uma restri\u00e7\u00e3o tanto temporal (seis meses) quanto espacial (aquela cidade espec\u00edfica).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Assim, quando Jo\u00e3o percebeu que a qualidade dos servi\u00e7os da operadora “XXX” prejudicava suas vendas, decidiu romper o contrato e imediatamente assinar com a concorrente “ZZZ”. A operadora original ajuizou a\u00e7\u00e3o cobrando multa contratual, alegando viola\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A defesa de Jo\u00e3o argumentou que essa cl\u00e1usula seria abusiva, violando princ\u00edpios contratuais fundamentais como a boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social do contrato. <\/p>\n\n\n\n
O STJ, no REsp 1.203.109-MG, decidiu que Jo\u00e3o estava errado. <\/p>\n\n\n\n
Assim, a Terceira Turma, relatada pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, estabeleceu que cl\u00e1usulas de n\u00e3o-concorr\u00eancia s\u00e3o v\u00e1lidas quando respeitam dois limites essenciais: temporal e espacial. <\/strong>Essa decis\u00e3o criou um marco fundamental: tais cl\u00e1usulas protegem valores constitucionalmente reconhecidos, como a preven\u00e7\u00e3o do desvio de clientela.<\/p>\n\n\n\n
E agora em 2025, o que aconteceu?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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A cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia ilimitada no tempo \u00e9 anul\u00e1vel.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
REsp 2.185.015-SC<\/a>, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Agora, avancemos para 2025, quando o STJ enfrentou uma situa\u00e7\u00e3o parecida no REsp 2.185.015-SC. <\/p>\n\n\n\n
Isto porque, desta vez, o problema n\u00e3o era a validade de uma cl\u00e1usula bem redigida, mas as consequ\u00eancias de uma cl\u00e1usula mal elaborada. <\/p>\n\n\n\n
Imagine um contrato de n\u00e3o-concorr\u00eancia que simplesmente dissesse: “voc\u00ea nunca mais poder\u00e1 competir conosco”. Sem prazo, sem limite geogr\u00e1fico, sem nada. <\/p>\n\n\n\n
Logo, \u00e9 exatamente isso que aconteceu no caso julgado pela Ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n
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A quest\u00e3o central tornou-se: uma cl\u00e1usula ilimitada no tempo \u00e9 completamente inv\u00e1lida (nula) ou apenas pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o (anul\u00e1vel)? <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Veja, essa diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 mero tecnicismo jur\u00eddico – ela tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas enormes.<\/p>\n\n\n\n
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Ora, o STJ decidiu que cl\u00e1usulas de n\u00e3o-concorr\u00eancia sem limite temporal s\u00e3o anul\u00e1veis, n\u00e3o nulas. <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Isso significa que apenas a parte prejudicada pode questionar a validade, e ela tem prazo espec\u00edfico para fazer isso (quatro anos). <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, mais importante ainda: as partes podem “consertar” o problema, estabelecendo limites temporais razo\u00e1veis atrav\u00e9s de aditivos contratuais.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, a cl\u00e1usula defeituosa pode ser corrigida pelas partes atrav\u00e9s de renegocia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Ademais ,segundo, ela continua valendo at\u00e9 que um juiz declare sua anula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, o juiz n\u00e3o pode anular a cl\u00e1usula por conta pr\u00f3pria – algu\u00e9m precisa pedir. <\/strong>De mais a mais, apenas a parte prejudicada pode pedir a anula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
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CUIDADO:<\/strong> <\/mark>Existe prazo para questionar a validade \u2013 4 anos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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TJ-PR – 2013 – TJ-PR – Assessor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n
c) A inclus\u00e3o no contrato de trespasse de uma cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia do alienante para com o adquirente com dura\u00e7\u00e3o de uma semana \u00e9 l\u00edcita (certo)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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Prova: FUNDEP (Gest\u00e3o de Concursos) – 2019 – DPE-MG – Defensor P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Analise as afirmativas a seguir e a rela\u00e7\u00e3o proposta entre elas.<\/p>\n\n\n\n