{"id":144025,"date":"2025-08-16T15:04:52","date_gmt":"2025-08-16T18:04:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=144025"},"modified":"2025-08-25T14:09:57","modified_gmt":"2025-08-25T17:09:57","slug":"contratacao-shows-sem-licitacao-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/contratacao-shows-sem-licitacao-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o de shows sem licita\u00e7\u00e3o sempre \u00e9 improbidade?"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vale salientar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a acaba de estabelecer um marco importante para quem trabalha com contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e que vai cair nas provas, retomando temas que sempre caem.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, em decis\u00e3o un\u00e2nime da Segunda Turma, o STJ reafirmou deixando claro que nem toda irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o de shows configura improbidade administrativa:<\/p>\n\n\n\n

A mera intermedia\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico sem licita\u00e7\u00e3o, com base na inexigibilidade prevista no art. 25, III, da Lei 8.666\/1993, n\u00e3o configura improbidade administrativa na aus\u00eancia de prova de superfaturamento ou benef\u00edcio indevido.

REsp 2.029.719-RJ, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025.<\/pre>\n\n\n\n
Veja, o caso que chegou ao STJ era sobre uma prefeitura que contratou um cantor sertanejo famoso para um evento dos servidores municipais.<\/p>\n\n\n\n
\"Contrata\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
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O problema? A empresa contratada n\u00e3o era a representante exclusiva do artista, mas uma intermedi\u00e1ria. O Minist\u00e9rio P\u00fablico entrou com a\u00e7\u00e3o de improbidade, mas o STJ disse “n\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Bora entender isso.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Tudo mudou em 2021<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Aqui est\u00e1 o ponto que muita gente ainda n\u00e3o entendeu completamente.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.230\/2021 mudou tudo no campo da improbidade administrativa, mas essas mudan\u00e7as ainda est\u00e3o sendo digeridas pelos tribunais, pois ainda h\u00e1 casos que foram propostas antes da mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Antes da nova lei, bastava demonstrar uma irregularidade administrativa para configurar improbidade em muitos casos. Era uma responsabiliza\u00e7\u00e3o mais autom\u00e1tica, digo, havia um dolo presumido.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, veja esse julgado correlato:<\/p>\n\n\n\n
A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de improbidade pode ser rejeitada t\u00e3o somente quando n\u00e3o houver ind\u00edcios m\u00ednimos da exist\u00eancia de ato de improbidade administrativa, de modo que havendo a sua presen\u00e7a, deve a exordial ser recebida e realizada a instru\u00e7\u00e3o processual, sendo a senten\u00e7a o momento adequado para se aferir a exist\u00eancia de conduta dolosa, bem como a ocorr\u00eancia de dano efetivo ao er\u00e1rio.

STJ. 2\u00aa Turma. REsp 2.175.480-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 18\/2\/2025 (Informativo 842).<\/pre>\n\n\n\n
Agora, a lei ficou muito mais exigente.<\/p>\n\n\n\n
Para condenar algu\u00e9m por improbidade, \u00e9 preciso provar duas coisas fundamentais: primeiro, que o agente agiu com dolo espec\u00edfico (ou seja, com inten\u00e7\u00e3o de obter vantagem indevida); segundo, quando se trata de dano ao er\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar preju\u00edzo real e efetivo.<\/p>\n\n\n\n
Veja isso:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 inconstitucional \u2014 em raz\u00e3o da necessidade da exist\u00eancia do dolo do agente \u2014 a previs\u00e3o da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992, arts. 5\u00ba e 10, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria).

\u00c9 constitucional a contrata\u00e7\u00e3o direta de advogados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, se preenchidos os requisitos da lei e desde que n\u00e3o haja impedimento espec\u00edfico para a contrata\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.

Teses fixadas:

a) O dolo \u00e9 necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), de modo que \u00e9 inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5\u00ba e 10 da Lei n\u00ba 8.429\/92, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.

b) S\u00e3o constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, desde que interpretados no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos crit\u00e9rios j\u00e1 previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional; natureza singular do servi\u00e7o), deve observar:

(i) inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos integrantes do Poder P\u00fablico; e

(ii) cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, tamb\u00e9m, o valor m\u00e9dio cobrado pelo escrit\u00f3rio de advocacia contratado em situa\u00e7\u00f5es similares anteriores.

STF. Plen\u00e1rio. RE 610.523\/SP e RE 656.558\/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28\/10\/2024 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 309) (Informativo 1156).<\/pre>\n\n\n\n
Em palavras mais simples<\/strong>: n\u00e3o basta mais dizer “houve irregularidade, logo houve improbidade”. \u00c9 preciso provar m\u00e1-f\u00e9 e dano concreto.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, isso pode ser aplicado imediatamente:<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.230\/2021 promoveu diversas altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa<\/a><\/strong>).\n\nPara o deferimento da indisponibilidade de bens a Lei passou a exigir \u201ca demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo\" (art. 16, \u00a7 3\u00ba). Al\u00e9m disso, a Lei estabeleceu que n\u00e3o incidir\u00e1 \u201csobre os valores a serem eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil ou sobre acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de atividade l\u00edcita\u201d (art. 16, \u00a7 10).\n\nA tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens \u00e9 uma medida que pode ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada. Logo, as novas regras da Lei n\u00ba 14.230\/2021 podem ser aplicadas aos processos em curso, tanto em pedidos de revis\u00e3o de medidas j\u00e1 deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento.\n\nTese jur\u00eddica firmada: As disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.230\/2021 s\u00e3o aplic\u00e1veis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas j\u00e1 deferidas poder\u00e3o ser reapreciadas para fins de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 atual reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Lei 8.429\/1992.\n\nSTJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsps 2.074.601-MG, 2.089.767-MG, 2.076.137-MG, 2.076.911-SP e 2.078.360-MG, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, julgado em 6\/2\/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1257) (Informativo 840).<\/pre>\n\n\n\n
O que o Tribunal de origem fez de errado?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze foi cir\u00fargico ao identificar os problemas na decis\u00e3o que condenara os servidores. Vejamos os equ\u00edvocos:<\/p>\n\n\n\n
Primeiro erro: condenou sem provar m\u00e1-f\u00e9<\/strong>. O tribunal de origem disse que os r\u00e9us eram culpados apenas porque a empresa contratada era “mera intermedi\u00e1ria” entre a administra\u00e7\u00e3o e o representante exclusivo do cantor. Mas cad\u00ea a prova de que os servidores agiram com inten\u00e7\u00e3o de se beneficiar? N\u00e3o havia.<\/p>\n\n\n\n
Segundo erro: presumiu dano sem comprovar<\/strong>. Aqui mora um problema t\u00e9cnico importante. O tribunal aplicou o chamado “dano in reipsa” – ou seja, presumiu que houve preju\u00edzo pelo simples fato de ter ocorrido a irregularidade. A nova lei n\u00e3o permite mais isso. \u00c9 preciso demonstrar concretamente quanto o er\u00e1rio perdeu.<\/p>\n\n\n\n
Terceiro erro: inverteu a l\u00f3gica da prova<\/strong>. O mais grave foi que o tribunal remeteu para a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a n\u00e3o o c\u00e1lculo do valor do dano, mas a pr\u00f3pria verifica\u00e7\u00e3o se houve ou n\u00e3o preju\u00edzo. Isso \u00e9 como condenar algu\u00e9m por roubo e depois mandar apurar se realmente houve furto.<\/p>\n\n\n\n
O que faltou para caracterizar improbidade?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Neste caso espec\u00edfico, ningu\u00e9m questionou aspectos fundamentais: o show aconteceu? O cantor se apresentou? O valor pago estava dentro do pre\u00e7o de mercado? Houve superfaturamento?<\/p>\n\n\n\n
Como observou o STJ: “n\u00e3o houve qualquer questionamento acerca do montante pago pela apresenta\u00e7\u00e3o do cantor sertanejo no aludido evento dos servidores municipais e nem quanto ao destino dos recursos, tampouco se cogitou de locupletamento il\u00edcito dos agentes p\u00fablicos”.<\/p>\n\n\n\n
A pergunta que fica \u00e9 simples<\/strong>: se o servi\u00e7o foi prestado pelo pre\u00e7o justo, onde est\u00e1 o dano ao er\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udfe2 O que pode<\/strong>: Contratar artista consagrado atrav\u00e9s de empresa intermedi\u00e1ria, desde que n\u00e3o haja superfaturamento ou benef\u00edcio indevido.<\/p>\n\n\n\n