Em virtude de disputas pol\u00edticas, um grupo de deputados federais ocupou o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados como forma de protesto para obstru\u00e7\u00e3o dos trabalhos na Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os pol\u00edticos, uma deputada federal levou sua filha de quatro meses, permanecendo com sua filha no colo sob seus cuidados. Ent\u00e3o, aduzindo risco a seguran\u00e7a e integridade da crian\u00e7a, um deputado, presidente da Comiss\u00e3o de Direitos, acionou o Conselho Tutelar<\/strong> para provid\u00eancias[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Conforme entendimento doutrin\u00e1rio, \u201co Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que concretiza a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral, criado pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, permanente, aut\u00f4nomo e n\u00e3o jurisdicional, que tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente\u201d[2]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio texto legal (art. 131, ECA) disp\u00f5e que o Conselho Tutelar<\/strong> \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente<\/strong> e aut\u00f4nomo<\/strong>, n\u00e3o jurisdicional<\/strong>, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Estamos diante de um \u00f3rg\u00e3o municipal aut\u00f4nomo, que n\u00e3o pertence a estrutura do Poder Judici\u00e1rio. Por isso, o art. 132, ECA trabalha o Conselho Tutelar como \u00f3rg\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local. Conforme a doutrina,<\/p>\n\n\n\n Importante notar que estamos utilizando, na interpreta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral. Por isso, o art. 131, ECA disp\u00f5e que a atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar \u00e9 zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, definidos nesta Lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n S\u00e3o in\u00fameras as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar<\/strong>. Por\u00e9m, merecem destaques para os pr\u00f3ximos concursos de carreiras jur\u00eddicas aquelas atribui\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas pela Lei Henry Borel. Destacam-se os seguintes incisos inclu\u00eddos pela Lei n. n\u00ba 14.344, de 2022:<\/p>\n\n\n\n Nota-se grande preocupa\u00e7\u00e3o da referida legisla\u00e7\u00e3o com agress\u00f5es e viol\u00eancias praticadas em face de crian\u00e7as e adolescentes, almejando garantir celeridade e efetividade na identifica\u00e7\u00e3o, na comunica\u00e7\u00e3o, no atendimento e na responsabiliza\u00e7\u00e3o do agressor.<\/p>\n\n\n\n Por um lado<\/strong>, h\u00e1 quem sustente que:<\/p>\n\n\n\n a) existia risco \u00e0 integridade e \u00e0 seguran\u00e7a da crian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n b) est\u00e1vamos diante de um ambiente de instabilidade, risco f\u00edsico e tens\u00e3o institucional;<\/p>\n\n\n\n c) a crian\u00e7a foi utilizada como \u201cescudo para a pr\u00e1tica de il\u00edcitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado<\/strong>, defendendo a atitude da parlamentar, destacamos os seguintes argumentos:<\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o existe qualquer veda\u00e7\u00e3o para que parlamentar esteja com seu filho pequeno no plen\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o existiria qualquer dolo da m\u00e3e expondo seu filho ao abandono ou maus-tratos, motivo pelo qual inexiste crime;<\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o houve relatos de tumulto ou agress\u00f5es diretas, sendo certo que a crian\u00e7a estava sob a prote\u00e7\u00e3o da genitora;<\/p>\n\n\n\n d) trata-se de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa e viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher;<\/p>\n\n\n\n e) o pr\u00f3prio Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a><\/strong> ampara o direito a amamenta\u00e7\u00e3o, aduzindo que \u201co poder p\u00fablico, as institui\u00e7\u00f5es e os empregadores propiciar\u00e3o condi\u00e7\u00f5es adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de m\u00e3es submetidas a medida privativa de liberdade\u201d (art. 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n De fato, o tem \u00e9 pol\u00eamico e ainda poder\u00e1 ter muitos desdobramentos. Por\u00e9m, lembramos a campanha denominada Agosto Dourado<\/strong>, que se refere a uma campanha anual de apoio e conscientiza\u00e7\u00e3o realizada durante o m\u00eas de agosto no Brasil para promover e incentivar o aleitamento materno. A cor dourada foi escolhida representando o \u201cpadr\u00e3o ouro\u201d do leite materno, tratando-se de um alimento complet\u00edssimo e essencial para a sa\u00fade e desenvolvimento do beb\u00ea.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/pt-aciona-conselho-tutelar-contra-julia-zanatta-o-que-dizem-advogados\/<\/a>. Acesso em 13 de agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> SEABRA, Gustavo Cives. Manual de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>. Belo Horizonte: Editora CEI, 2020, p\u00e1gina 214.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/sup><\/a> A atividade comiss\u00e1rio n\u00e3o foi regulamentada no ECA, mas tamb\u00e9m n\u00e3o foi banida formalmente. As corregedorias dos tribunais de justi\u00e7a regulamentam de forma diversa a atividade dos tais comiss\u00e1rios, que em alguns contextos s\u00e3o chamados de \u201cvolunt\u00e1rios credenciados\u201d ou de \u201cagentes de prote\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201ccomiss\u00e1rio de vigil\u00e2ncia\u201d. A \u00fanica refer\u00eancia existente no ECA em rela\u00e7\u00e3o a tais profissionais est\u00e1 no art. 194, arrolando o volunt\u00e1rio credenciado como uma das autoridades com poder de lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente. Assim, de uma forma geral, j\u00e1 que inexiste consenso, as atividades de tais profissionais, onde ainda existem, restringem-se a fiscalizar o cumprimento das portarias judiciais, nos casos onde ainda s\u00e3o necess\u00e1rias. N\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Conselho, assim, realizar tal fiscaliza\u00e7\u00e3o, fazendo blitz em locais onde n\u00e3o deveriam estar crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> GOMES, Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes; ZAPATA, Fabiana Botelho; FRASSETO, Fl\u00e1vio Am\u00e9rico. Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Cole\u00e7\u00e3o Ponto a Ponto<\/strong>. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2016, p\u00e1gina 108.<\/p>\n\n\n\nConselho Tutelar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u201cser permanente <\/strong>significa que n\u00e3o pode ser encerrado, nem ter suas atividades descontinuadas. \u00c9 aut\u00f4nomo <\/strong>porque o Conselho tem autonomia para agir de acordo com as convic\u00e7\u00f5es de seu colegiado, respondendo obviamente por eventual abuso ou omiss\u00e3o no exerc\u00edcio de sua atividade. Nem o juiz nem o prefeito mandam no Conselho. Os legisladores municipais n\u00e3o podem ampliar ou restringir atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, que s\u00e3o definidas, em rol taxativo, no ECA, lei Federal.
O juiz, de forma gen\u00e9rica, sen\u00e3o por meio de decis\u00e3o proferida em devido processo legal, n\u00e3o pode impor ao Conselheiro determinada forma de proceder, nem pode rever de of\u00edcio as decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o. Uma observa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante: conselheiro tutelar<\/strong> n\u00e3o se confunde com comiss\u00e1rio de menores<\/strong>[3]<\/sup><\/a>. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode, no m\u00e1ximo, emitir recomenda\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o tendo o poder de \u201cdar ordens\u201d (art. 201, \u00a7 5\u00ba, c, do ECA). A revis\u00e3o judicial das decis\u00f5es do Conselho n\u00e3o pode ser feita de of\u00edcio, sen\u00e3o a pedido de quem tenha leg\u00edtimo interesse (art. 137 do ECA). \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o jurisdicional<\/strong>, pois a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar no ECA \u00e9 um dos principais exemplos da tend\u00eancia de desjudicializa\u00e7\u00e3o <\/strong>do atendimento que inspirou a lei\u201d[4]<\/sup><\/a>.<\/pre>\n\n\n\n![\"Conselho](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/16142256\/atencao-aviso-1024x768.jpg\")
<\/figure>XIII - adotar, na esfera de sua compet\u00eancia, a\u00e7\u00f5es articuladas e efetivas direcionadas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da agress\u00e3o, \u00e0 agilidade no atendimento da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do agressor;
XIV - atender \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educa\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orienta\u00e7\u00e3o e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necess\u00e1rios;
XV - representar \u00e0 autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente;
XVI - representar \u00e0 autoridade judicial para requerer a concess\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, bem como a revis\u00e3o daquelas j\u00e1 concedidas;
XVII - representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para requerer a propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova nas causas que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente;
XVIII - tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis, na esfera de sua compet\u00eancia, ao receber comunica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, praticada em local p\u00fablico ou privado, que constitua viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informa\u00e7\u00f5es reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas \u00e0 pr\u00e1tica de viol\u00eancia, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educa\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou disciplina contra a crian\u00e7a e o adolescente; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.344, de 2022) Vig\u00eancia
XX - representar \u00e0 autoridade judicial ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para requerer a concess\u00e3o de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada \u00e0 efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o de noticiante ou denunciante de informa\u00e7\u00f5es de crimes que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente.<\/pre>\n\n\n\nPol\u00eamica instaurada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Agosto Dourado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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