{"id":143970,"date":"2025-08-16T10:33:31","date_gmt":"2025-08-16T13:33:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=143970"},"modified":"2025-08-25T14:28:57","modified_gmt":"2025-08-25T17:28:57","slug":"premeditacao-dosimetria-pena-novo-entendimento-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/premeditacao-dosimetria-pena-novo-entendimento-stj\/","title":{"rendered":"Premedita\u00e7\u00e3o e dosimetria da pena: novo entendimento do STJ"},"content":{"rendered":"\n

Prof. Gustavo Cordeiro<\/p>\n\n\n\n

Em maio de 2025, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou importante tese em recurso repetitivo sobre um tema que h\u00e1 tempos divide a doutrina e jurisprud\u00eancia: pode a premedita\u00e7\u00e3o ser valorada negativamente na dosimetria da pena?<\/strong> A resposta, agora vinculante para todos os tribunais do pa\u00eds, \u00e9 sim – mas com importantes ressalvas que merecem an\u00e1lise detida.<\/p>\n\n\n\n

O caso paradigma: quando a confian\u00e7a facilita o crime<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O caso que originou o Tema 1318<\/strong> ilustra perfeitamente a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o. Carlos, amigo pr\u00f3ximo da fam\u00edlia, aproveitou-se da confian\u00e7a depositada nele para praticar estupro de vulner\u00e1vel<\/mark><\/strong> contra Beatriz, filha de 12 anos de seu amigo Roberto. O crime n\u00e3o foi fruto do impulso, mas de meticuloso planejamento: Carlos estudou a rotina familiar, identificou o melhor momento para agir, obteve c\u00f3pia da chave da resid\u00eancia e executou o plano quando sabia que a crian\u00e7a estaria sozinha.<\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o magistrado valorou negativamente a culpabilidade, aumentando a pena-base justamente pela premedita\u00e7\u00e3o <\/strong>demonstrada. A defesa recorreu argumentando bis in idem<\/em> – afinal, o C\u00f3digo Penal n\u00e3o prev\u00ea expressamente a premedita\u00e7\u00e3o como circunst\u00e2ncia judicial ou agravante. A controv\u00e9rsia chegou ao STJ, que decidiu pacificar o entendimento.<\/p>\n\n\n\n

A tese fixada: premedita\u00e7\u00e3o como circunst\u00e2ncia judicial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, nos REsp 2.174.028-AL e REsp 2.174.008-AL, relatados pelo Ministro Ot\u00e1vio de Almeida Toledo, estabeleceu duas premissas fundamentais:<\/p>\n\n\n\n

Primeira<\/mark><\/strong>: a premedita\u00e7\u00e3o autoriza a valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade prevista no artigo 59 do C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong>, desde que n\u00e3o constitua elementar do tipo, n\u00e3o seja \u00ednsita ao crime nem pressuposto para incid\u00eancia de agravante ou qualificadora.<\/p>\n\n\n\n

Segunda<\/mark><\/strong>: a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base pela premedita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, exigindo fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento te\u00f3rico: culpabilidade como ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A culpabilidade, na dosimetria da pena, n\u00e3o se confunde com a culpabilidade como elemento do crime. Enquanto esta verifica se o agente \u00e9 imput\u00e1vel e tinha consci\u00eancia da ilicitude<\/strong>, aquela mensura o grau de reprovabilidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que a premedita\u00e7\u00e3o ganha relev\u00e2ncia. O crime premeditado revela maior determina\u00e7\u00e3o criminosa, reflex\u00e3o sobre a pr\u00e1tica delitiva e frieza na execu\u00e7\u00e3o. O agente que planeja detalhadamente seu crime demonstra maior desprezo pelos valores protegidos pelo ordenamento jur\u00eddico do que aquele que age por impulso.<\/p>\n\n\n\n

Como explicou o relator, “a premedita\u00e7\u00e3o evidencia que o agente teve tempo para refletir sobre a pr\u00e1tica criminosa e, ainda assim, optou por execut\u00e1-la, revelando maior grau de censurabilidade em sua conduta”.<\/p>\n\n\n\n

Os limites da aplica\u00e7\u00e3o: quando n\u00e3o cabe a valora\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o estabeleceu importantes limita\u00e7\u00f5es para evitar bis in idem<\/em>. A premedita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser valorada negativamente quando:<\/p>\n\n\n\n

1 – Constitui elementar do tipo penal. <\/strong>No homic\u00eddio qualificado por emboscada (art. 121, \u00a72\u00ba, IV), por exemplo, a premedita\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 abarcada pela qualificadora, n\u00e3o podendo ser novamente considerada na pena-base.<\/p>\n\n\n\n

2 – \u00c9 \u00ednsita ao crime.<\/strong> Delitos como estelionato ou falsifica\u00e7\u00e3o pressup\u00f5em, por sua natureza, algum grau de planejamento. Valorar negativamente a premedita\u00e7\u00e3o nesses casos seria punir duplamente o mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n

3 – Configura pressuposto de agravante ou qualificadora.<\/strong> Se a premedita\u00e7\u00e3o j\u00e1 fundamenta o reconhecimento de uma agravante gen\u00e9rica ou qualificadora, n\u00e3o pode ser utilizada tamb\u00e9m na primeira fase da dosimetria.<\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o concreta: o \u00f4nus argumentativo do julgador<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O STJ foi categ\u00f3rico: n\u00e3o basta afirmar genericamente que houve premedita\u00e7\u00e3o. O magistrado deve demonstrar, com base em elementos concretos dos autos, como o planejamento do crime revela maior reprovabilidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n

\"Premedita\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
\n

No caso paradigma, o juiz apontou especificamente: o aproveitamento calculado da rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, o estudo pr\u00e9vio da rotina familiar, a obten\u00e7\u00e3o fraudulenta da chave e a escolha deliberada do momento de maior vulnerabilidade da v\u00edtima. Essa fundamenta\u00e7\u00e3o concreta atende \u00e0 exig\u00eancia estabelecida pelo STJ.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Outros exemplos de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada incluem: no homic\u00eddio, a compra antecipada da arma, o estudo dos h\u00e1bitos da v\u00edtima, a escolha do local ermo; no roubo, o monitoramento pr\u00e9vio do estabelecimento, o recrutamento de comparsas, a divis\u00e3o pr\u00e9via de tarefas; no estelionato excepcional, a cria\u00e7\u00e3o de documentos falsos sofisticados, o aluguel de im\u00f3vel para dar apar\u00eancia de legitimidade, a constru\u00e7\u00e3o de persona fict\u00edcia por meses.<\/p>\n\n\n\n

A mera refer\u00eancia<\/strong> a “crime premeditado” ou “conduta planejada”, sem indicar os elementos f\u00e1ticos que demonstram esse planejamento e sua relev\u00e2ncia para maior censurabilidade, torna nula <\/strong>a valora\u00e7\u00e3o negativa por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n

Harmoniza\u00e7\u00e3o com precedentes: STF e STJ convergentes<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o em recurso repetitivo consolida entendimento que j\u00e1 vinha sendo adotado tanto pelo STJ quanto pelo STF. A Quinta e Sexta Turmas do STJ h\u00e1 anos reconhecem que “a premedita\u00e7\u00e3o do crime justifica a majora\u00e7\u00e3o da pena pela culpabilidade” (AgRg no HC 598.140\/PA) e que “a premedita\u00e7\u00e3o do delito \u00e9 motivo apto a negativar a culpabilidade” (AgRg no AREsp 1.775.377\/PB).<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, j\u00e1 havia afirmado no HC 126.292\/SP que “a premedita\u00e7\u00e3o pode ser analisada na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base”. A converg\u00eancia entre as Cortes superiores confere seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n

Implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas: o que muda na dosimetria<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para a pr\u00e1tica forense, a decis\u00e3o traz importantes consequ\u00eancias. Promotores <\/strong>devem, j\u00e1 na den\u00fancia, apontar elementos que demonstrem eventual premedita\u00e7\u00e3o, preparando o terreno para futura valora\u00e7\u00e3o na dosimetria. N\u00e3o basta narrar o crime; \u00e9 preciso destacar as circunst\u00e2ncias que revelam planejamento.<\/p>\n\n\n\n

Magistrados<\/strong>, por sua vez, precisam fundamentar concretamente por que a premedita\u00e7\u00e3o, naquele caso espec\u00edfico, revela maior reprovabilidade. Assim, a refer\u00eancia gen\u00e9rica ao planejamento n\u00e3o atende \u00e0 exig\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Advogados <\/strong>devem atentar para as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o. Se o crime naturalmente pressup\u00f5e planejamento ou se a premedita\u00e7\u00e3o j\u00e1 fundamenta qualificadora ou agravante, h\u00e1 espa\u00e7o para arguir nulidade da valora\u00e7\u00e3o negativa na pena-base.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00edtica criminal subjacente<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o reflete clara op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica criminal. Ao permitir que a premedita\u00e7\u00e3o majore a pena-base, o STJ reconhece que crimes planejados merecem resposta penal mais severa que delitos impulsivos. \u00c9 mensagem do sistema de justi\u00e7a: quanto maior a reflex\u00e3o antes do crime, maior ser\u00e1 a reprova\u00e7\u00e3o estatal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o se alinha com as teorias da pena que enfatizam a preven\u00e7\u00e3o geral negativa. A puni\u00e7\u00e3o mais severa do crime premeditado visa dissuadir potenciais infratores que cogitem planejar delitos. Afinal, se o custo-benef\u00edcio do crime inclui pena maior pela premedita\u00e7\u00e3o, a equa\u00e7\u00e3o se torna menos favor\u00e1vel ao criminoso.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es ainda em aberto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Apesar da clareza da tese fixada, algumas quest\u00f5es permanecem abertas. Como distinguir, na pr\u00e1tica, quando a premedita\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00ednsita ao crime? Todo estelionato pressup\u00f5e planejamento, mas haver\u00e1 casos de planejamento excepcional que justifiquem a valora\u00e7\u00e3o negativa?<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o: qual o grau de planejamento necess\u00e1rio? Basta demonstrar que o crime n\u00e3o foi impulsivo ou \u00e9 preciso comprovar prepara\u00e7\u00e3o elaborada? O STJ n\u00e3o estabeleceu crit\u00e9rios objetivos, deixando margem para constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial caso a caso.<\/p>\n\n\n\n

Como o tema pode ser cobrado em concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A fixa\u00e7\u00e3o da tese em recurso repetitivo torna o tema obrigat\u00f3rio para concursos p\u00fablicos. Dessa forma, as bancas podem explorar a quest\u00e3o de diversas formas:<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udcd6 Quest\u00f5es objetivas de aplica\u00e7\u00e3o direta<\/strong>: A banca pode apresentar situa\u00e7\u00e3o em que o juiz valorou negativamente a premedita\u00e7\u00e3o e perguntar se a decis\u00e3o est\u00e1 correta. Por exemplo: \"Marcos planejou durante semanas um roubo a banco, estudando o sistema de seguran\u00e7a e os hor\u00e1rios de movimento. Na dosimetria, o juiz valorou negativamente a culpabilidade pela premedita\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o est\u00e1 correta?\" A resposta seria n\u00e3o, pois crimes patrimoniais complexos como roubo a banco pressup\u00f5em planejamento.<\/pre>\n\n\n\n
\u203c\ufe0f Casos de bis in idem<\/em><\/strong>: Quest\u00f5es podem testar se o candidato identifica quando h\u00e1 dupla valora\u00e7\u00e3o. Exemplo cl\u00e1ssico: homic\u00eddio qualificado por emboscada com premedita\u00e7\u00e3o valorada tamb\u00e9m na pena-base. O candidato deve reconhecer a nulidade.<\/pre>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Fundamenta\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a<\/strong>: Em provas discursivas ou orais, pode-se exigir que o candidato redija trecho de senten\u00e7a valorando a premedita\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 avaliado se indica elementos concretos (estudou a rotina da v\u00edtima, preparou instrumentos, escolheu local) e n\u00e3o apenas afirma\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas.<\/pre>\n\n\n\n
\ud83d\udcda Quest\u00f5es interdisciplinares<\/strong>: A premedita\u00e7\u00e3o pode aparecer conectada com outros institutos. Por exemplo: \"A premedita\u00e7\u00e3o pode configurar circunst\u00e2ncia agravante gen\u00e9rica?\" Resposta: n\u00e3o, pois n\u00e3o est\u00e1 prevista no rol taxativo do art. 61 do CP. \"Pode majorar a pena-base?\" Sim, pela culpabilidade.<\/pre>\n\n\n\n
\ud83d\udc53 An\u00e1lise de casos complexos<\/strong>: Imagine quest\u00e3o sobre tr\u00e1fico de drogas em que o agente alugou im\u00f3vel, instalou laborat\u00f3rio e produziu entorpecentes por meses. Pode valorar a premedita\u00e7\u00e3o? A resposta exige an\u00e1lise: o tr\u00e1fico em si pressup\u00f5e certa organiza\u00e7\u00e3o, mas a sofistica\u00e7\u00e3o excepcional do esquema pode justificar a valora\u00e7\u00e3o negativa.<\/pre>\n\n\n\n
\ud83d\udc40 Pegadinhas sobre a fase de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>: Quest\u00f5es podem confundir candidatos perguntando se a premedita\u00e7\u00e3o se aplica na segunda fase (agravantes) ou terceira fase (causas de aumento). A resposta correta \u00e9 sempre primeira fase, nas circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59.<\/pre>\n\n\n\n
Para se preparar adequadamente, o candidato deve dominar n\u00e3o apenas a tese fixada, mas seus fundamentos e limites de aplica\u00e7\u00e3o. Decorar que “premedita\u00e7\u00e3o majora a pena-base” \u00e9 insuficiente – \u00e9 preciso saber quando, como e por qu\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o: seguran\u00e7a jur\u00eddica com flexibilidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Por fim, o julgamento do Tema 1318<\/strong> representa importante avan\u00e7o na uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre dosimetria da pena. Ao reconhecer a premedita\u00e7\u00e3o como circunst\u00e2ncia judicial apta a negativar a culpabilidade, mas exigir fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e estabelecer hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, o STJ equilibra seguran\u00e7a jur\u00eddica com flexibilidade judicial.<\/p>\n\n\n\n
Para os operadores do direito, a mensagem \u00e9 clara: a premedita\u00e7\u00e3o importa e pode aumentar a pena, mas sua valora\u00e7\u00e3o exige cuidado e fundamenta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 carta branca para majora\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, mas ferramenta que, bem utilizada, permite dosimetria mais justa e proporcional \u00e0 gravidade concreta do crime.<\/p>\n\n\n\n
O caso de Carlos e Beatriz, que originou a controv\u00e9rsia, ilustra perfeitamente quando a premedita\u00e7\u00e3o deve ser valorada. O aproveitamento calculado da vulnerabilidade alheia, precedido de meticuloso planejamento, merece maior reprova\u00e7\u00e3o penal. \u00c9 essa maior censurabilidade<\/strong>, demonstrada concretamente, que justifica pena-base acima do m\u00ednimo legal – agora com respaldo vinculante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
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Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Prof. Gustavo Cordeiro Em maio de 2025, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou importante tese em recurso 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