Trata-se do REsp 2.211.681\/MA<\/strong>, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado pela Quinta Turma, em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n O julgado \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, basicamente, por tr\u00eas motivos:<\/p>\n\n\n\n Tudo isso dialoga diretamente com a Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, inciso XXXV; art. 134) e com a LC 80\/1994. Frise-se, neste ponto, que a decis\u00e3o tamb\u00e9m se alinha com o teor do art. 81-A da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o qual determina que a Defensoria velar\u00e1 pela regular execu\u00e7\u00e3o da pena<\/strong>, oficiando no processo executivo e em seus incidentes, individual e coletivamente.<\/p>\n\n\n\n O termo custos vulnerabilis<\/em> (\u201cguardi\u00e3 dos vulner\u00e1veis\u201d) empregado a uma das hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica<\/strong>, descreve uma forma interventiva de atua\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 em nome pr\u00f3prio, mas em favor dos vulner\u00e1veis, vocacionada a garantir direitos fundamentais<\/strong> da defesa e a recompor a paridade de armas em cen\u00e1rios de assimetria estrutural.<\/p>\n\n\n\n A figura n\u00e3o substitui o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> como custos legis<\/em> e tampouco se confunde com amicus curiae<\/em> ou com representa\u00e7\u00e3o processual ordin\u00e1ria: trata-se de uma fun\u00e7\u00e3o institucional voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de pessoas e grupos em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem, sobretudo no processo penal e na execu\u00e7\u00e3o penal. Essa concep\u00e7\u00e3o foi formulada e difundida, na doutrina brasileira contempor\u00e2nea, por Maur\u00edlio Casas Maia, ganhando lastro acad\u00eamico e institucional nos \u00faltimos anos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A doutrina registra que o custos vulnerabilis<\/em> surgiu com voca\u00e7\u00e3o garantista e pr\u00f3-defesa, de modo que sua interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode resultar em preju\u00edzo ao acusado ou apenado. Assim \u00e9 que a Defensoria atua para qualificar o contradit\u00f3rio, promover leituras convencionais e constitucionais de temas penais e processuais e fomentar precedentes que beneficiem popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis. Esse perfil \u2014 inclusive com recortes em direitos humanos e tutela coletiva<\/strong> \u2014 \u00e9 reiterado por an\u00e1lises recentes que enxergam no instituto um n\u00facleo identit\u00e1rio da Defensoria na quadra atual do Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/mark><\/strong> (frise-se, inclusive, que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal al\u00e7ou a institui\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de express\u00e3o e instrumento do Regime Democr\u00e1tico).<\/p>\n\n\n\n O REsp 2.211.681\/MA enfrenta a obje\u00e7\u00e3o comum a quem ainda n\u00e3o compreende a miss\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, segundo a qual a presen\u00e7a de advogado particular<\/strong> \u201cafastaria\u201d a atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o. De forma bastante veemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a recha\u00e7ou essa vis\u00e3o e assentou que a legitimidade interventiva da Defensoria na condi\u00e7\u00e3o de custos vulnerabilis<\/em> n\u00e3o se esgota na assist\u00eancia individual do apenado, nem se subordina \u00e0 exist\u00eancia de mandato privado.<\/p>\n\n\n\n Isso porque a Defensoria, ao atuar como guardi\u00e3 dos vulner\u00e1veis, desempenha uma miss\u00e3o p\u00fablica de controle, fomento de precedentes e prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais na execu\u00e7\u00e3o penal \u2014 miss\u00e3o que se soma (e n\u00e3o se op\u00f5e) \u00e0 defesa t\u00e9cnica particular. O destaque do caso \u00e9 claro ao admitir a interven\u00e7\u00e3o \u201cmesmo na presen\u00e7a de advogado constitu\u00eddo\u201d, exatamente para garantir a defesa dos direitos dos apenados.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, pode-se dizer que negar a interven\u00e7\u00e3o da Defensoria apenas porque existe advogado constitu\u00eddo (privado) esvaziaria a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do art. 81-A e reduziria a execu\u00e7\u00e3o penal a um lit\u00edgio bilateral, quando, na verdade, ela envolve interesse de um grupo bastante estigmatizado e vulnerabilizado na sociedade.<\/p>\n\n\n\n Ademais, h\u00e1 tamb\u00e9m uma dimens\u00e3o convencional: a atua\u00e7\u00e3o institucional da Defensoria como guardi\u00e3 de direitos em contextos de vulnerabilidade dialoga com padr\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a exig\u00eancia de mecanismos institucionais de controle sobre pr\u00e1ticas estatais que incidam de maneira desproporcional sobre grupos vulner\u00e1veis. A literatura especializada tem acentuado esse ponto ao tratar da Defensoria como agente estruturante de direitos humanos no sistema de justi\u00e7a criminal.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante registrar o que n\u00e3o est\u00e1 em jogo. A interven\u00e7\u00e3o custos vulnerabilis<\/em> n\u00e3o transforma a Defensoria em substituta da defesa privada, n\u00e3o cria conflitos de mandato e n\u00e3o a autoriza a atuar contra o apenado. A Defensoria n\u00e3o pleiteia medidas prejudiciais ao indiv\u00edduo em nome de um suposto \u201cinteresse p\u00fablico\u201d. Ao contr\u00e1rio, sua interven\u00e7\u00e3o \u00e9 pr\u00f3-defesa e pr\u00f3-vulner\u00e1veis, com foco em assegurar direitos e garantias e em qualificar o debate t\u00e9cnico diante de assimetrias, inclusive em temas como regimes e progress\u00f5es, remi\u00e7\u00e3o, faltas disciplinares, benef\u00edcios, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho prisional, inspe\u00e7\u00f5es e medidas estruturais.<\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, a atua\u00e7\u00e3o custos vulnerabilis<\/em> habilita a Defensoria a provocar o ju\u00edzo em mat\u00e9ria de direitos das pessoas presas independentemente de exercer, individualmente, a defesa delas no \u00e2mbito processual.<\/p>\n\n\n\n Aqui, pensamos, \u00e9 o que motivou a elabora\u00e7\u00e3o do presente artigo.<\/p>\n\n\n\n A experi\u00eancia recente dos concursos p\u00fablicos para ingresso na carreira de membros da defensoria p\u00fablica evidencia a centralidade de precedentes que reposicionam a atua\u00e7\u00e3o defensorial no sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que o REsp 2.211.681\/MA re\u00fane caracter\u00edsticas t\u00edpicas de cobran\u00e7a em provas:<\/p>\n\n\n\n Tudo isso gera \u00f3timos enunciados discursivos (\u201c\u00e9 poss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o? com quais limites? h\u00e1 conflito com o mandato privado?\u201d) e questionamentos orais (\u201cqual a base legal? qual a ratio decidendi<\/em>?\u201d).<\/p>\n\n\n\n O candidato deve estar preparado para justificar que a interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o anula a defesa privada<\/strong>, mas a complementa, \u00e0 luz do papel org\u00e2nico da Defensoria na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto de prova recorrente \u00e9 o conceito de custos vulnerabilis<\/em> e sua origem doutrin\u00e1ria em Maur\u00edlio Casas Maia. As bancas insistem em aferir se o candidato compreende os limites e as raz\u00f5es de existir do aludido instituto. A leitura atualizada da doutrina e dos estudos emp\u00edricos sobre a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial (inclusive com mapeamentos setoriais) \u00e9 diferencial competitivo.<\/p>\n\n\n\n S\u00edntese do julgado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n No ponto nuclear, a tese firmada no caso REsp 2.211.681\/MA<\/strong> foi assim divulgada:<\/p>\n\n\n\n Para a prova (e para a vida forense), tr\u00eas chaves:<\/p>\n\n\n\n Esses tr\u00eas passos, bem trabalhados, resolvem a imensa maioria dos enunciados que as bancas tendem a propor.<\/p>\n\n\n\n\n
Do conceito de custos vulnerabilis<\/em> e sua origem hist\u00f3rica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Defensoria](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/02190016\/justica-crime-lei-legislacao-1024x1024.jpg\")
<\/figure>REsp 2.211.681\/MA e os fundamentos utilizados pelo STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Esse resultado acompanha a letra da LEP. O art. 81-A d\u00e1 \u00e0 Defensoria P\u00fablica um papel org\u00e2nico e extremamente importante na execu\u00e7\u00e3o, que vai muito al\u00e9m da \u201cmera\u201d representa\u00e7\u00e3o processual: velar pela regularidade do cumprimento de pena e oficiar no processo executivo e em seus incidentes, inclusive de modo coletivo, o que refor\u00e7a uma perspectiva para al\u00e9m do caso singular, apta a identificar, prevenir e corrigir viola\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas.<\/pre>\n\n\n\n
Como bem constou no informativo, em vista da estigmatiza\u00e7\u00e3o do grupo prisional, que tem a vulnerabilidade como uma de suas principais caracter\u00edsticas, do elevado grau de desprote\u00e7\u00e3o que lhe guarda, al\u00e9m da pertin\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o com uma estrat\u00e9gia institucional, conclui-se estar autorizada a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como\u00a0custos vulnerabilis\u00a0na seara da execu\u00e7\u00e3o penal, independentemente da constitui\u00e7\u00e3o de defesa t\u00e9cnica, j\u00e1 que s\u00e3o atua\u00e7\u00f5es que se complementam na garantia de direitos fundamentais, promovendo uma real paridade de armas no processo penal<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
Conceito operativo e limites: o que a decis\u00e3o n\u00e3o faz (e o que ela habilita)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Por que o tema deve cair em provas da Defensoria P\u00fablica?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\u201cA Defensoria P\u00fablica pode atuar como custos vulnerabilis<\/em> na execu\u00e7\u00e3o penal, mesmo na presen\u00e7a de advogado constitu\u00eddo, para garantir a defesa dos direitos dos apenados.<\/strong>\u201d (STJ, REsp 2.211.681\/MA<\/strong>, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik<\/strong>, Quinta Turma<\/strong>, j. 5\/8\/2025<\/strong>, un\u00e2nime<\/strong>).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n O que voc\u00ea deve levar para a prova (e para a pr\u00e1tica)?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n