{"id":143661,"date":"2025-08-14T22:38:18","date_gmt":"2025-08-15T01:38:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=143661"},"modified":"2025-08-25T14:41:07","modified_gmt":"2025-08-25T17:41:07","slug":"prisao-procurador-estupro-vulneravel-consequencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prisao-procurador-estupro-vulneravel-consequencias\/","title":{"rendered":"Pris\u00e3o de procurador por estupro de vulner\u00e1vel e as consequ\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-explicacao-do-caso-1\"><span id=\"explicacao-do-caso1\">Explica\u00e7\u00e3o do caso<a id=\"_ftnref1\" href=\"#_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Na \u00faltima sexta-feira (8\/8), a Pol\u00edcia Federal prendeu preventivamente, em S\u00e3o Paulo, um procurador do Estado acusado de crimes grav\u00edssimos contra crian\u00e7as. Ele foi localizado em um hotel pr\u00f3ximo ao aeroporto de Congonhas, depois de ser considerado foragido.<\/p>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o faz parte da segunda fase de uma opera\u00e7\u00e3o iniciada em junho, quando a PF j\u00e1 havia apreendido computadores e outros equipamentos contendo imagens e v\u00eddeos de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">abuso sexual infantil<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As per\u00edcias revelaram algo ainda mais chocante: al\u00e9m de produzir e compartilhar o conte\u00fado ilegal, o investigado teria abusado sexualmente de sua pr\u00f3pria filha, que tinha apenas oito meses na \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n<p>E aqui n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para d\u00favidas: pela lei brasileira, esse fato, por si s\u00f3, j\u00e1 configura <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">estupro de vulner\u00e1vel<\/mark><\/strong>. O artigo 217-A do C\u00f3digo Penal pune com reclus\u00e3o de 8 a 15 anos qualquer ato libidinoso ou conjun\u00e7\u00e3o carnal com menor de 14 anos. Nesses casos, a viol\u00eancia \u00e9 presumida \u2014 ou seja, n\u00e3o importa se houve ou n\u00e3o resist\u00eancia, nem se a v\u00edtima aparentava entender a situa\u00e7\u00e3o; a lei presume a incapacidade absoluta de consentimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aspectos-juridicos-relevantes\"><span id=\"aspectos-juridicos-relevantes\">Aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do estupro de vulner\u00e1vel, h\u00e1 outros crimes envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente separa claramente duas condutas: de um lado, <strong>adquirir, possuir ou armazenar<\/strong>, por qualquer meio, material pornogr\u00e1fico com crian\u00e7as ou adolescentes \u2014 conduta descrita no art. 241-B, com pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro, <strong>oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar<\/strong> esse material, por qualquer meio, inclusive pela internet, conduta do art. 241-A, punida mais severamente, com reclus\u00e3o de 3 a 6 anos e multa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-concurso-de-crimes\"><span id=\"concurso-de-crimes\">Concurso de crimes<\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><\/ul>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 deixou claro, no Tema Repetitivo 1.168, que esses dois crimes s\u00e3o independentes: guardar arquivos n\u00e3o \u00e9 uma etapa normal de quem compartilha, e compartilhar n\u00e3o \u00e9 um \u201cdesdobramento\u201d autom\u00e1tico de quem armazena. Resultado: se a pessoa pratica ambos, pode responder por dois crimes distintos, com penas somadas.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:25% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"512\" height=\"512\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei.png\" alt=\"Pris\u00e3o de\" class=\"wp-image-114467 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei.png 512w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei-380x380.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 512px) 100vw, 512px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Tema Repetitivo 1168: Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente s\u00e3o aut\u00f4nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B n\u00e3o configura fase normal, tampouco meio de execu\u00e7\u00e3o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-competencia\"><span id=\"competencia\">Compet\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><\/ul>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante \u00e9 a compet\u00eancia para julgamento. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou que, quando h\u00e1 apenas armazenamento de material pornogr\u00e1fico infantil, sem qualquer prova de compartilhamento, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual \u2014 entendimento expresso, por exemplo, no <strong>AgRg no HC 877289\/SP<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 quando h\u00e1 compartilhamento pela rede mundial de computadores, inclusive em ambientes como f\u00f3runs da DarkWeb, a compet\u00eancia passa a ser da Justi\u00e7a Federal. Esse foi exatamente o entendimento no <strong>AgRg no RHC 189.061\/BA<\/strong>, caso em que o STJ reconheceu que a veicula\u00e7\u00e3o em f\u00f3runs virtuais atrai a compet\u00eancia federal. No caso em an\u00e1lise, como a PF apurou que houve divulga\u00e7\u00e3o online do material, o mandado foi expedido por um juiz federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prisao\"><span id=\"prisao\">Pris\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><\/ul>\n\n\n\n<p>E por que pris\u00e3o preventiva? Porque a lei, no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, autoriza a medida quando presentes dois requisitos b\u00e1sicos: o <strong><em>fumus comissi delicti<\/em><\/strong> \u2014 isto \u00e9, ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade do crime \u2014 e o <strong><em>periculum libertatis<\/em><\/strong>, que \u00e9 o risco que a liberdade do acusado representa para a ordem p\u00fablica, para a instru\u00e7\u00e3o processual ou para a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n<p>O <em>periculum libertatis<\/em> se evidencia de v\u00e1rias formas: pela extrema gravidade em concreto das condutas (estupro de vulner\u00e1vel, produ\u00e7\u00e3o e compartilhamento de material pornogr\u00e1fico infantil), pelo modus operandi envolvendo rede mundial de computadores e, ainda, pela condi\u00e7\u00e3o de foragido do investigado, que tentou se ocultar da a\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no <strong>AgRg no HC 997.342\/BA<\/strong>, sintetizou essa compreens\u00e3o ao afirmar que:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">\u201cA pris\u00e3o preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que indicam risco \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, evidenciada pelo modus operandi do delito e pela condi\u00e7\u00e3o de foragido do agravante.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>No presente caso, esses elementos se somam, tornando a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o apenas juridicamente poss\u00edvel, mas necess\u00e1ria para interromper a pr\u00e1tica de crimes, proteger a v\u00edtima e garantir que o acusado responda ao processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consequencias\"><span id=\"consequencias\">Consequ\u00eancias<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Se as acusa\u00e7\u00f5es forem confirmadas e houver condena\u00e7\u00e3o, os efeitos v\u00e3o al\u00e9m da pena de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal prev\u00ea, no artigo 92, que quem recebe pena superior a quatro anos perde o cargo p\u00fablico \u2014 e, nesse caso, a soma das penas pelos diferentes crimes certamente ultrapassaria esse limite. Isso significa que o r\u00e9u <strong>n\u00e3o poderia<\/strong> mais ocupar seu cargo de procurador.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro efeito \u00e9 no campo familiar: pelo mesmo artigo 92, mas agora no inciso II, crimes dolosos com pena de reclus\u00e3o cometidos contra filho ou filha retiram do condenado o poder familiar. Traduzindo: ele perderia, para sempre, qualquer autoridade legal sobre a v\u00edtima ou outros filhos, n\u00e3o podendo mais tomar decis\u00f5es sobre suas vidas ou cuidados.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, portanto, uma eventual condena\u00e7\u00e3o mudaria radicalmente a vida do acusado: n\u00e3o apenas significaria passar longos anos preso, mas tamb\u00e9m perder o cargo p\u00fablico e o v\u00ednculo jur\u00eddico com a filha, al\u00e9m da marca social e institucional deixada por crimes dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-vai-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-vai-cair-na-sua-prova\">Como isso vai cair na sua prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Durante investiga\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edcia Federal identificou que um servidor p\u00fablico possu\u00eda, em seu computador pessoal, milhares de arquivos contendo pornografia infantil. Constatou-se tamb\u00e9m que parte desse material havia sido divulgada em f\u00f3runs virtuais na internet. Com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema Repetitivo 1.168 e na jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n<p>a) O crime de armazenar material pornogr\u00e1fico infantil configura fase normal do crime de compartilhamento, devendo o agente responder apenas por este \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n<p>b) Os crimes de armazenar e compartilhar material pornogr\u00e1fico infantil s\u00e3o aut\u00f4nomos, sendo poss\u00edvel o reconhecimento de concurso material.<\/p>\n\n\n\n<p>c) Quando houver compartilhamento pela internet, a compet\u00eancia para julgamento ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>d) Quando houver apenas armazenamento, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>e) Em qualquer hip\u00f3tese, independentemente de haver armazenamento ou compartilhamento, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: b<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong> O STJ, no <strong>Tema Repetitivo 1.168<\/strong>, fixou a tese de que <em>\u201cos tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do ECA s\u00e3o aut\u00f4nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B n\u00e3o configura fase normal, tampouco meio de execu\u00e7\u00e3o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes\u201d<\/em>. Ademais, a compet\u00eancia ser\u00e1 da <strong>Justi\u00e7a Estadual<\/strong> quando houver apenas armazenamento (AgRg no HC 877289\/SP) e da <strong>Justi\u00e7a Federal<\/strong> quando houver compartilhamento pela rede mundial de computadores (AgRg no RHC 189.061\/BA).<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a>https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-ago-10\/pf-prende-procurador-por-suspeita-de-abuso-sexual-infantil-em-sp\/<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Explica\u00e7\u00e3o do caso[1] Na \u00faltima sexta-feira (8\/8), a Pol\u00edcia Federal prendeu preventivamente, em S\u00e3o Paulo, um procurador 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