O Tribunal Superior do Trabalho instalar\u00e1 uma sala VIP no aeroporto de Bras\u00edlia e prev\u00ea, para isso, investir R$ 1,5 milh\u00e3o, em dois anos.<\/p>\n\n\n\n
O contrato prev\u00ea um conjunto de comodidades para os ministros:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- O uso de uma \u00e1rea institucional no terminal do aeroporto;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Acompanhamento pessoal por funcion\u00e1rios;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Estacionamento privativo para os 27 ministros;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Ve\u00edculo para escolta; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Transporte executivo, com deslocamento personalizado entre o terminal e a aeronave, realizado por ve\u00edculo exclusivo da administradora, conduzido dentro do p\u00e1tio aeroportu\u00e1rio.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Segundo o TST, a medida visa preservar a integridade f\u00edsica dos magistrados e oferecer mais conforto, evitando encontros com \u201cpessoas mal-intencionadas ou inconvenientes<\/em>\u201d.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Em nota, o Tribunal Superior do Trabalho destacou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA decis\u00e3o decorre da necessidade de minimizar riscos \u00e0 seguran\u00e7a em \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica do terminal, considerando a rotina de viagens dos ministros para atividades judicantes e correcionais em todo o pa\u00eds. O espa\u00e7o, localizado em \u00e1rea restrita do aeroporto, permitir\u00e1 um embarque e desembarque mais seguro e organizado, com apoio log\u00edstico especializado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O contrato teve in\u00edcio em 1\u00ba de maio de 2025 e termina em 30 de abril de 2027.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O local tem 44 metros quadrados e fica no P\u00eder Sul, \u00e1rea restrita do aeroporto. O servi\u00e7o de recep\u00e7\u00e3o, com acompanhamento pessoal por funcion\u00e1rios, custa R$ 284 por atendimento, com franquia m\u00ednima de 50 atendimentos mensais \u2014 totalizando R$ 520 mil ao longo de dois anos.<\/p>\n\n\n\n
O transporte executivo entre o terminal e a aeronave ter\u00e1 custo unit\u00e1rio de R$ 144. Tamb\u00e9m h\u00e1 no contrato valor mensal para manuten\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o, cart\u00f5es de estacionamento, rateio de despesas comuns e credenciamento de acesso.<\/p>\n\n\n\n
MP tenta barrar a medida<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ingressou com uma representa\u00e7\u00e3o solicitando a paralisa\u00e7\u00e3o imediata da constru\u00e7\u00e3o da sala VIP do TST no aeroporto de Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
O subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, autor do pedido, afirma que o projeto carece de comprova\u00e7\u00e3o de necessidade e n\u00e3o apresenta estudos t\u00e9cnicos que sustentem a justificativa de refor\u00e7o \u00e0 seguran\u00e7a dos ju\u00edzes.<\/p>\n\n\n\n
![\"Sala](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/14220515\/argumento-fala-discurso-observacao-texto-conversa-chat-opiniao-debate.png\")
<\/figure>\nEle argumenta que a obra e os servi\u00e7os beneficiariam um grupo restrito, apenas 27 ministros, e incluem vantagens como transporte privativo e acompanhamento em viagens de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A contrata\u00e7\u00e3o se deu sem licita\u00e7\u00e3o, amparada em dispositivo da Lei n\u00ba 14.133\/2021, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor.<\/p>\n\n\n\n
Para o MP, no entanto, a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o processo de escolha da empresa compromete a transpar\u00eancia e pode afetar a competitividade.<\/p>\n\n\n\n
O MP, sugere, ainda, alternativas mais econ\u00f4micas, como o uso das salas VIP j\u00e1 existentes no terminal, mediante reembolso, ou o refor\u00e7o na seguran\u00e7a durante embarques e desembarques.<\/p>\n\n\n\n
A representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tribunal de Contas possui os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Suspens\u00e3o cautelar;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- A an\u00e1lise da legalidade, da legitimidade e da economicidade do contrato;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores envolvidos; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Encaminhamento do caso \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica caso sejam identificados ind\u00edcios de irregularidades ou improbidade administrativa.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Os questionamentos \u00e0 medida do TST s\u00e3o voltados tanto para o m\u00e9rito da compra, ou seja, se \u00e9 leg\u00edtima e moralmente aceit\u00e1vel essa aquisi\u00e7\u00e3o, quanto para eventual descumprimento da lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos por falta de competitividade.<\/p>\n\n\n\n
Moralidade administrativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A grande quest\u00e3o \u00e9 saber se essa sala VIP, mesmo que prevista em regulamento pr\u00f3prio, afronta ou n\u00e3o o princ\u00edpio da moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, traz uma s\u00e9rie de princ\u00edpios que devem ser observados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a exemplo da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>O princ\u00edpio da moralidade administrativa exige que os agentes p\u00fablicos atuem de maneira \u00e9tica, proba, com boa-f\u00e9, sob pena de afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e cometimento de improbidade administrativa.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, de forma brilhante, leciona:<\/p>\n\n\n\n
\u201cSempre que em mat\u00e9ria administrativa se verificar que o comportamento da Administra\u00e7\u00e3o ou do Administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em conson\u00e2ncia com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administra\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de justi\u00e7a e de equidade, a ideia de honestidade, estar\u00e1 havendo ofensa ao princ\u00edpio da moralidade administrativa\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da moralidade administrativa pode ser entendido sob tr\u00eas aspectos distintos[1]<\/sup><\/a>:<\/p>\n\n\n\n
a) Dever de atua\u00e7\u00e3o \u00e9tica (princ\u00edpio da probidade):<\/mark><\/strong> o agente p\u00fablico deve ter um comportamento \u00e9tico, transparente e honesto perante o administrado. Assim, o agente p\u00fablico n\u00e3o pode sonegar, violar nem prestar informa\u00e7\u00f5es incompletas com o objetivo de enganar os administrados. N\u00e3o pode um agente se utilizar do conhecimento limitado que as pessoas t\u00eam sobre a administra\u00e7\u00e3o para obter benef\u00edcios pessoais ou prejudicar indevidamente o administrado;
b) Concretiza\u00e7\u00e3o dos valores consagrados na lei:<\/mark><\/strong> o agente p\u00fablico n\u00e3o deve limitar-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei, mas buscar alcan\u00e7ar os valores por ela consagrados. Assim, quando a Constitui\u00e7\u00e3o institui o concurso p\u00fablico para possibilitar a isonomia na busca por um cargo p\u00fablico, o agente p\u00fablico que preparar um concurso dentro desses ditames (proporcionar a isonomia) estar\u00e1 tamb\u00e9m cumprindo o princ\u00edpio da moralidade;
c) Observ\u00e2ncia dos costumes administrativos:<\/mark><\/strong> a validade da conduta administrativa se vincula \u00e0 observ\u00e2ncia dos costumes administrativos, ou seja, \u00e0s regras que surgem informalmente no quotidiano administrativo a partir de determinado condutas da Administra\u00e7\u00e3o. Assim, desde que n\u00e3o infrinja alguma lei, as pr\u00e1ticas administrativas realizadas reiteradamente, devem vincular a Administra\u00e7\u00e3o, uma vez que causam no administrado um aspecto de legalidade.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nPortanto, construir e manter sala VIP em aeroporto para 27 ministros, que j\u00e1 possuem uma alta remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o parece ser a medida mais acertada.<\/p>\n\n\n\n
Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.133\/2021, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, veda, em seu artigo 20, a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de luxo pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Esta proibi\u00e7\u00e3o aplica-se a bens de consumo, n\u00e3o se aplicando a bens permanentes ou a servi\u00e7os<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o processo de contrata\u00e7\u00e3o direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao valor, \u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o (artigo 75, I e II):<\/p>\n\n\n\n
I – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores;<\/p>\n\n\n\n
II – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras;\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito administrativo<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n[1]<\/a>https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/o-principio-da-moralidade-administrativa\/433140195<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
- A an\u00e1lise da legalidade, da legitimidade e da economicidade do contrato;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Acompanhamento pessoal por funcion\u00e1rios;<\/strong><\/li>\n\n\n\n