{"id":143364,"date":"2025-08-13T22:36:43","date_gmt":"2025-08-14T01:36:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=143364"},"modified":"2025-08-25T14:50:09","modified_gmt":"2025-08-25T17:50:09","slug":"taxa-de-seguranca-eventos-privados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/","title":{"rendered":"Taxa de seguran\u00e7a para eventos privados \u2013 Informativo 1156"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal mudou completamente de entendimento sobre taxas de seguran\u00e7a em eventos.<\/p>\n\n\n\n

Lembre qual era o entendimento tradicional:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional a cobran\u00e7a de taxa de seguran\u00e7a para eventos, visto que a seguran\u00e7a p\u00fablica deve ser remunerada por meio de impostos, j\u00e1 que constitui servi\u00e7o geral e indivis\u00edvel, devido a todos os cidad\u00e3os, independentemente de contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/strong>

STF. Plen\u00e1rio. ADI 2692\/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 30\/9\/2022 (Informativo 1070).<\/pre>\n\n\n\n
Assim, depois de declarar inconstitucional uma lei similar do Distrito Federal em 2022, a Corte agora validou a cobran\u00e7a dessa taxa para eventos esportivos e de lazer que vendem ingressos.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, a decis\u00e3o tem uma repercuss\u00e3o imensa nos concursos.<\/p>\n\n\n\n
A diferen\u00e7a entre os dois casos chamou aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, em 2022, quando analisou a lei do Distrito Federal, o STF foi un\u00e2nime em dizer que era inconstitucional cobrar taxa de seguran\u00e7a para eventos.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento tradicional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 julgada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
No Distrito Federal, editou-se a Lei distrital n\u00ba 1.732\/97, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 19.972\/98, que instituiu a taxa de seguran\u00e7a para eventos<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Confira a reda\u00e7\u00e3o da Lei:<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 1.732\/97:<\/span><\/strong>

Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Distrito Federal, a taxa de seguran\u00e7a para eventos \u2013 TSE.

Art. 2\u00ba A taxa de seguran\u00e7a para eventos \u2013 TSE \u2013 tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em eventos de fins lucrativos e promocionais pela Pol\u00edcia Civil, pela Pol\u00edcia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Tr\u00e2nsito.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se de fins lucrativos os eventos para os quais s\u00e3o cobrados ingressos com o objetivo de auferir lucros e promocionais os destinados \u00e0 publicidade de empresas privadas ou de seus produtos.

Art. 3\u00ba A taxa de seguran\u00e7a para eventos \u2013 TSE \u2013 ser\u00e1 paga antecipadamente \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do ato e \u00e9 devida pelos promotores sob pena de n\u00e3o ser autorizada a realiza\u00e7\u00e3o do evento.

Art. 4\u00ba A taxa institu\u00edda por esta Lei ser\u00e1 calculada em fun\u00e7\u00e3o do local de realiza\u00e7\u00e3o do evento, da capacidade de p\u00fablico e do n\u00famero de policiais e equipamentos necess\u00e1rios.

Art. 5\u00ba Os recursos provenientes da cobran\u00e7a da taxa de seguran\u00e7a para eventos \u2013 TSE \u2013 ser\u00e3o destinados exclusivamente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para a Pol\u00edcia Civil, para a Pol\u00edcia Militar, para o Corpo de Bombeiros Militar ou para o Departamento de Tr\u00e2nsito.

Art. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a cobran\u00e7a da taxa de seguran\u00e7a para eventos no prazo de trinta dias.

Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.

Art. 8\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\n
A previs\u00e3o dessa taxa \u00e9 v\u00e1lida?<\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n
N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n
O fato gerador<\/strong> desse tributo (taxa) \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o, em eventos com fins lucrativos e promocionais, de servi\u00e7os da Pol\u00edcia Civil, da Pol\u00edcia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou do Departamento de Tr\u00e2nsito (art. 2\u00ba da Lei distrital n\u00ba 1.732\/97).<\/p>\n\n\n\n
Em palavras mais simples: a lei permite que o Distrito Federal cobre uma taxa a ser paga pelo contribuinte diretamente beneficiado pela seguran\u00e7a garantida em eventos particulares por agentes do Estado. \u00c9 uma taxa para que as Pol\u00edcias, os Bombeiros e o DETRAN realizem suas atribui\u00e7\u00f5es no local.<\/p>\n\n\n\n
Isso n\u00e3o \u00e9 permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong> tem natureza universal e \u00e9 prestado a toda a coletividade, mesmo na hip\u00f3tese de o Estado se ver na conting\u00eancia de fornecer condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de seguran\u00e7a a certo grupo.<\/p>\n\n\n\n
\"Taxa<\/figure>
\n
Como a sua finalidade \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade pessoal e patrimonial (art. 144 da CF\/88), \u00e9 dever do Estado atuar com os seus pr\u00f3prios recursos, ou seja, sem exigir contrapresta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos cidad\u00e3os.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Descabe, portanto, condicionar a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao pagamento de taxa, sob pena de admitir-se a exist\u00eancia de espa\u00e7os de desordem e dano, na hip\u00f3tese de inadimplemento<\/strong>. Imagine, por exemplo, a realiza\u00e7\u00e3o de um show. Se o promotor do evento n\u00e3o pagasse a taxa, a pol\u00edcia militar e o DETRAN n\u00e3o iram ao local? Isso n\u00e3o seria algo aceit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 dever do Estado agir em qualquer situa\u00e7\u00e3o na qual haja potencial viola\u00e7\u00e3o da ordem e da incolumidade, fazendo-o por seus recursos pr\u00f3prios, isto \u00e9, sem exigir contrapresta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
As condi\u00e7\u00f5es objetivas para a consecu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a devem ser criadas pelo Estado ainda que se refiram a pessoas determinadas, sem que se possa exigir contrapresta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\n
Nesse contexto, \u00e9 invi\u00e1vel remuner\u00e1-lo mediante taxa, sob pena de violar disposi\u00e7\u00e3o constitucional expressa que preceitua a possibilidade desse tributo ser cobrado em virtude do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia<\/strong> ou da utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o (art. 145, II, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n
Em suma:<\/em><\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n
\u00c9 inconstitucional a cobran\u00e7a de taxa de seguran\u00e7a para eventos, visto que a seguran\u00e7a p\u00fablica deve ser remunerada por meio de impostos, j\u00e1 que constitui servi\u00e7o geral e indivis\u00edvel, devido a todos os cidad\u00e3os, independentemente de contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/strong>

STF. Plen\u00e1rio. ADI 2692\/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 30\/9\/2022 (Informativo 1070).<\/pre>\n\n\n\n
E agora, o que mudou?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Obs.:<\/mark><\/strong> no julgamento do Tema 1.282, o STF afirmou que nem todos os servi\u00e7os desempenhados pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00e3o universais (uti universi<\/em>), ou seja, voltadas indistintamente para toda a coletividade. H\u00e1 servi\u00e7os com natureza espec\u00edfica (destinados a um contribuinte ou grupo determinado) e divis\u00edvel (pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o individualizada), o que permite a cobran\u00e7a de taxas \u2014 tributo vinculado e previsto no art. 145, II, da CF.<\/p>\n\n\n\n
Tese fixada: S\u00e3o constitucionais as taxas estaduais pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, dos servi\u00e7os p\u00fablicos de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o pelos corpos de bombeiros militares.

STF. Plen\u00e1rio. RE 1.417.155\/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26\/03\/2025 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.282) (Informativo 1171).<\/pre>\n\n\n\n
Assim, o STF reafirmou que “Nem todo servi\u00e7o oferecido pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 indivis\u00edvel”, argumentou Moraes.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira,existe diferen\u00e7a clara entre o policiamento ostensivo normal, que protege toda a sociedade, e opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas montadas para eventos particulares com fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n
“A opera\u00e7\u00e3o log\u00edstica necess\u00e1ria para garantir a seguran\u00e7a em eventos de grande porte que ostentam finalidade lucrativa n\u00e3o pode ser imputada \u00e0 sociedade como um todo”, disse o Min. Moraes<\/p>\n\n\n\n
Essa separa\u00e7\u00e3o foi o ponto central da mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, Moraes mostrou que o precedente de 2022 se aplicava ao policiamento preventivo geral, mas n\u00e3o necessariamente a todas as atividades que \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a podem fazer.<\/p>\n\n\n\n
Assim como no caso dos Bombeiros, o que se fez foi uma leitura diferente da Constitui\u00e7\u00e3o, que abriu espa\u00e7o para cobrar taxa em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
A conta que n\u00e3o fecha<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Inclusive, Moraes trouxe dados para justificar sua posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Citou um estudo sobre a final do campeonato goiano de futebol em 2018, que precisou de 387 policiais trabalhando sete horas, mais 31 viaturas e dezenas de cavalos da pol\u00edcia montada.<\/p>\n\n\n\n
O custo total passou de R$ 60 mil.<\/p>\n\n\n\n
“Por que toda a sociedade deveria pagar essa conta?”, questionou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Para ele, quando um evento privado gera lucro vendendo ingressos, \u00e9 justo que os organizadores arquem com os custos extras de seguran\u00e7a que eles mesmos criaram. \u00c9 diferente de um policiamento comum, que protege a todos independentemente de quem pague.<\/p>\n\n\n\n
Essa argumenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica convenceu a maioria dos ministros.<\/p>\n\n\n\n
A ideia \u00e9 simples<\/strong>: se algu\u00e9m organiza um evento para ganhar dinheiro e isso gera custos espec\u00edficos para o Estado, essa pessoa pode ser cobrada por esses custos extras.<\/p>\n\n\n\n
O que muda na pr\u00e1tica?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o n\u00e3o libera geral para cobrar taxa de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O STF foi bem espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
No caso do Paran\u00e1, s\u00f3 valeu para eventos esportivos e de lazer que cobram ingresso<\/strong> – exatamente o que est\u00e1 no item 1.1.2 da lei do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Todo o resto continua inconstitucional, isto \u00e9, n\u00e3o pode uma cobran\u00e7a \u201cgeral\u201d.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o pode cobrar taxa para seguran\u00e7a de bancos, lojas, empresas ou sistemas de alarme conectados \u00e0 pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Isso continua sendo policiamento ostensivo normal, que toda a sociedade deve pagar via impostos.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m protegeu o direito de pedir certid\u00f5es e atestados de gra\u00e7a, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o garante.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, significa que est\u00e1dios de futebol, shows, rodeios, circos e eventos similares que vendem ingresso podem ter que pagar uma taxa pela seguran\u00e7a espec\u00edfica que o Estado oferece.<\/p>\n\n\n\n
Mas essa cobran\u00e7a tem que ser proporcional ao servi\u00e7o prestado e n\u00e3o pode virar confisco<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Uma mudan\u00e7a com precedentes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Moraes n\u00e3o inventou essa interpreta\u00e7\u00e3o do nada. Ele lembrou que o pr\u00f3prio STF j\u00e1 tinha validado outras taxas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, a Corte considera constitucional cobrar taxa para reboque de ve\u00edculos apreendidos, para preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios e para fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos que vendem armas.<\/p>\n\n\n\n
Esses precedentes mostravam que nem toda atividade de \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a tem o mesmo tratamento.<\/p>\n\n\n\n
Quando o servi\u00e7o \u00e9 espec\u00edfico, pode ser individualizado e tem um benefici\u00e1rio identific\u00e1vel, a cobran\u00e7a de taxa se torna poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
A novidade foi aplicar essa l\u00f3gica aos eventos com ingresso.<\/p>\n\n\n\n
A tese que ficou estabelecida diz “\u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica podem exercer atividades administrativas espec\u00edficas e divis\u00edveis, hip\u00f3tese em que a lei pode instituir a cobran\u00e7a de taxas”.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, outros estados que t\u00eam leis parecidas agora t\u00eam um caminho mais claro.<\/p>\n\n\n\n
Podem cobrar taxa para eventos com ingresso, mas precisam respeitar os limites que o STF estabeleceu. N\u00e3o pode ser qualquer tipo de evento nem qualquer tipo de servi\u00e7o de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(PGM RECIFE-PE CEBRASPE - 2022)<\/strong> Julgue os seguintes itens em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de cada uma das taxas mencionadas poder ser institu\u00edda pelo munic\u00edpio para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias, conforme a CF e a jurisprud\u00eancia do STF.

I - taxa a ser cobrada em contrapartida \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de preven\u00e7\u00e3o (errado, penso que poderia estar certo hoje).<\/pre>\n\n\n\n
(ENAM, FGV, 2024)<\/strong> O Munic\u00edpio Alfa instituiu taxa municipal de combate a inc\u00eandio, de modo a auxiliar no custeio das atividades da Defesa Civil municipal. Contudo, o Estado Beta, em que estava situado o Munic\u00edpio Alfa, tamb\u00e9m cobrava uma taxa estadual de combate a inc\u00eandio, voltada a custear as atividades de seu Corpo de Bombeiros Militar.

Sobre essa situa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a)Viola a especificidade e a divisibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico, pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 cobran\u00e7a de taxas, raz\u00e3o pela qual nenhum dos dois entes poderia fazer a cobran\u00e7a dessa taxa (certo, hoje, estaria errado).<\/pre>\n\n\n\n
(Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetib\u00e1 - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais)<\/strong>\n\nCom base na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.\n\nA) A atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica pode ser remunerada mediante Taxa de Seguran\u00e7a para Eventos (errado, hoje, estaria certo).<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal mudou completamente de entendimento sobre taxas de seguran\u00e7a em eventos. Lembre qual era o…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":143380,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[1100,3099,3097,132,587,2140,134,2294,3098,545],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":["post-143364","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-carreiras-juridicas","tag-direito-tributario","tag-eventos-privados","tag-informativo-1156","tag-jurisprudencia","tag-poder-de-policia","tag-seguranca-publica","tag-stf","tag-taxa","tag-taxa-de-seguranca","tag-tributo","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nTaxa de seguran\u00e7a para eventos privados \u2013 Informativo 1156<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O STF mudou completamente de entendimento sobre taxas de seguran\u00e7a em eventos. A decis\u00e3o tem uma repercuss\u00e3o imensa nos concursos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Taxa de seguran\u00e7a para eventos privados \u2013 Informativo 1156\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O STF mudou completamente de entendimento sobre taxas de seguran\u00e7a em eventos. A decis\u00e3o tem uma repercuss\u00e3o imensa nos concursos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-08-14T01:36:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-08-25T17:50:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/13195428\/seguranca-publica-policia-guarda-arma-crime.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"533\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Duque\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285\"},\"headline\":\"Taxa de seguran\u00e7a para eventos privados \u2013 Informativo 1156\",\"datePublished\":\"2025-08-14T01:36:43+00:00\",\"dateModified\":\"2025-08-25T17:50:09+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\\\/\"},\"wordCount\":1235,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/08\\\/13195428\\\/seguranca-publica-policia-guarda-arma-crime.png\",\"keywords\":[\"direito tribut\u00e1rio\",\"eventos privados\",\"informativo 1156\",\"jurisprud\u00eancia\",\"poder de pol\u00edcia\",\"Seguran\u00e7a P\u00fablica\",\"STF\",\"taxa\",\"taxa de seguran\u00e7a\",\"tributo\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\\\/\",\"name\":\"Taxa de seguran\u00e7a para eventos privados \u2013 Informativo 1156\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/08\\\/13195428\\\/seguranca-publica-policia-guarda-arma-crime.png\",\"datePublished\":\"2025-08-14T01:36:43+00:00\",\"dateModified\":\"2025-08-25T17:50:09+00:00\",\"description\":\"O STF mudou completamente de entendimento sobre taxas de seguran\u00e7a em eventos. A decis\u00e3o tem uma repercuss\u00e3o imensa nos concursos.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/08\\\/13195428\\\/seguranca-publica-policia-guarda-arma-crime.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/08\\\/13195428\\\/seguranca-publica-policia-guarda-arma-crime.png\",\"width\":800,\"height\":533},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Taxa de seguran\u00e7a para eventos privados \u2013 Informativo 1156\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285\",\"name\":\"Felipe Duque\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/06162009\\\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/06162009\\\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/06162009\\\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"caption\":\"Felipe Duque\"},\"description\":\"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\\\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Taxa de seguran\u00e7a para eventos privados \u2013 Informativo 1156","description":"O STF mudou completamente de entendimento sobre taxas de seguran\u00e7a em eventos. A decis\u00e3o tem uma repercuss\u00e3o imensa nos concursos.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Taxa de seguran\u00e7a para eventos privados \u2013 Informativo 1156","og_description":"O STF mudou completamente de entendimento sobre taxas de seguran\u00e7a em eventos. A decis\u00e3o tem uma repercuss\u00e3o imensa nos concursos.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-08-14T01:36:43+00:00","article_modified_time":"2025-08-25T17:50:09+00:00","og_image":[{"width":800,"height":533,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/13195428\/seguranca-publica-policia-guarda-arma-crime.png","type":"image\/png"}],"author":"Felipe Duque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Duque","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/"},"author":{"name":"Felipe Duque","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285"},"headline":"Taxa de seguran\u00e7a para eventos privados \u2013 Informativo 1156","datePublished":"2025-08-14T01:36:43+00:00","dateModified":"2025-08-25T17:50:09+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/"},"wordCount":1235,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/13195428\/seguranca-publica-policia-guarda-arma-crime.png","keywords":["direito tribut\u00e1rio","eventos privados","informativo 1156","jurisprud\u00eancia","poder de pol\u00edcia","Seguran\u00e7a P\u00fablica","STF","taxa","taxa de seguran\u00e7a","tributo"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/","name":"Taxa de seguran\u00e7a para eventos privados \u2013 Informativo 1156","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/13195428\/seguranca-publica-policia-guarda-arma-crime.png","datePublished":"2025-08-14T01:36:43+00:00","dateModified":"2025-08-25T17:50:09+00:00","description":"O STF mudou completamente de entendimento sobre taxas de seguran\u00e7a em eventos. A decis\u00e3o tem uma repercuss\u00e3o imensa nos concursos.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/13195428\/seguranca-publica-policia-guarda-arma-crime.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/13195428\/seguranca-publica-policia-guarda-arma-crime.png","width":800,"height":533},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-de-seguranca-eventos-privados\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Taxa de seguran\u00e7a para eventos privados \u2013 Informativo 1156"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285","name":"Felipe Duque","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","caption":"Felipe Duque"},"description":"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/13195428\/seguranca-publica-policia-guarda-arma-crime.png","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143364","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143364"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143364\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/143380"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143364"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143364"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143364"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=143364"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}