{"id":143204,"date":"2025-08-12T23:37:05","date_gmt":"2025-08-13T02:37:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=143204"},"modified":"2025-08-25T14:56:36","modified_gmt":"2025-08-25T17:56:36","slug":"morte-gari-arma-delegada-responsabilidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/morte-gari-arma-delegada-responsabilidades\/","title":{"rendered":"Arma de delegada e morte de gari: limites das responsabilidades"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-explicacao-do-caso-1-2\"><span id=\"explicacao-do-caso12\">Explica\u00e7\u00e3o do caso<sup data-fn=\"0ab79b7d-39b0-4d4d-866c-8070e0c19867\" class=\"fn\"><a id=\"0ab79b7d-39b0-4d4d-866c-8070e0c19867-link\" href=\"#0ab79b7d-39b0-4d4d-866c-8070e0c19867\">1<\/a><\/sup><sup data-fn=\"c105367a-3a53-4c3d-9337-e9d74071ac7f\" class=\"fn\"><a id=\"c105367a-3a53-4c3d-9337-e9d74071ac7f-link\" href=\"#c105367a-3a53-4c3d-9337-e9d74071ac7f\">2<\/a><\/sup><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Na manh\u00e3 de uma segunda-feira, em Belo Horizonte (MG), um gari foi morto a tiros ap\u00f3s uma discuss\u00e3o de tr\u00e2nsito com um empres\u00e1rio. Segundo a Pol\u00edcia Militar, o caminh\u00e3o de coleta estava parado quando um carro se aproximou no sentido contr\u00e1rio e o condutor, irritado, acusou o ve\u00edculo de atrapalhar a passagem. Armado, o motorista amea\u00e7ou \u201cdar um tiro na cara\u201d do trabalhador. Ao ultrapassar o caminh\u00e3o, ele desceu do carro com a arma em punho, recarregou e disparou contra o gari, atingindo-o nas costelas e no bra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:45% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"405\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/31123935\/algemas-prisao-absolvicao-liberdade-condenacao-crime-policia.jpg\" alt=\"Arma\" class=\"wp-image-109282 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/31123935\/algemas-prisao-absolvicao-liberdade-condenacao-crime-policia.jpg 640w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/31123935\/algemas-prisao-absolvicao-liberdade-condenacao-crime-policia-300x190.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/31123935\/algemas-prisao-absolvicao-liberdade-condenacao-crime-policia-380x240.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/31123935\/algemas-prisao-absolvicao-liberdade-condenacao-crime-policia-150x95.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>A v\u00edtima conseguiu socorro, mas morreu no hospital por hemorragia interna. No local, a per\u00edcia recolheu muni\u00e7\u00f5es calibre .380, sendo uma deflagrada e outra intacta. Horas depois, o suspeito foi <strong>preso em flagrante<\/strong> em uma academia, reconhecido por testemunhas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>A Pol\u00edcia Civil confirmou que a arma utilizada pertencia \u00e0 esposa do suspeito, que \u00e9 delegada de pol\u00edcia. Ela n\u00e3o estava presente no momento do crime. Um procedimento disciplinar e um inqu\u00e9rito foram instaurados para apurar sua conduta.<\/p>\n\n\n\n<p>O empres\u00e1rio foi autuado por <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">homic\u00eddio qualificado<\/mark><\/strong> \u2014 motivo f\u00fatil e recurso que dificultou a defesa da v\u00edtima \u2014, porte ilegal de arma de fogo e amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O epis\u00f3dio levantou debate sobre eventual<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\"> responsabilidade penal e administrativa<\/mark><\/strong> da delegada, j\u00e1 que a arma estava registrada em seu nome e foi usada pelo marido para cometer o crime.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aspectos-juridicos-relevantes\"><span id=\"aspectos-juridicos-relevantes\">Aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quanto-ao-empresario\"><span id=\"quanto-ao-empresario\">Quanto ao empres\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><\/ul>\n\n\n\n<p>O suspeito responder\u00e1 pelo crime de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">amea\u00e7a<\/mark><\/strong>, previsto no art. 147 do <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/promocoes\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong>, por ter intimidado a motorista do caminh\u00e3o de coleta ao afirmar que \u201cdaria um tiro na cara\u201d da v\u00edtima. Trata-se de delito que tutela a liberdade ps\u00edquica da pessoa, consumando-se com a simples intimida\u00e7\u00e3o, independentemente da execu\u00e7\u00e3o efetiva da amea\u00e7a. A pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses ou multa, podendo essa reprimenda cumular-se com as demais, em raz\u00e3o do concurso material de crimes.<\/p>\n\n\n\n<p>Responder\u00e1 tamb\u00e9m por <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">porte ilegal de arma de fogo<\/mark><\/strong>\u00a0(art. 14 da Lei n\u00ba 10.826\/2003) \u2014 crime aut\u00f4nomo, praticado antes e de forma independente do homic\u00eddio, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 consun\u00e7\u00e3o. Configura-se, portanto, concurso material (art. 69 do CP), com somat\u00f3rio de penas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, responder\u00e1 por <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">homic\u00eddio qualificado<\/mark><\/strong>\u00a0(art. 121, \u00a72\u00ba, II e IV, do C\u00f3digo Penal), crime punido com reclus\u00e3o de 12 a 30 anos, pela combina\u00e7\u00e3o de motivo f\u00fatil e recurso que impossibilitou a defesa da v\u00edtima. O motivo f\u00fatil decorre da despropor\u00e7\u00e3o entre a causa (uma discuss\u00e3o de tr\u00e2nsito) e a rea\u00e7\u00e3o (o disparo fatal). J\u00e1 o recurso que dificultou a defesa se caracteriza pela surpresa, pois a v\u00edtima foi alvejada de inopino.<\/p>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia para o julgamento de todos os crimes imputados ao investigado ser\u00e1 do <strong>Tribunal do J\u00fari<\/strong>, nos termos do art. 5\u00ba, XXXVIII, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 74, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que o processo envolve crime doloso contra a vida \u2014 o homic\u00eddio qualificado. Assim, as demais infra\u00e7\u00f5es penais (amea\u00e7a e porte ilegal de arma de fogo), por conex\u00e3o, ser\u00e3o tamb\u00e9m apreciadas pelo J\u00fari Popular, que det\u00e9m compet\u00eancia constitucional para julgar tais casos de forma unificada.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Destaca-se que a pris\u00e3o preventiva do investigado encontra respaldo na jurisprud\u00eancia. Como afirmou o STJ: <strong>\"A pris\u00e3o preventiva \u00e9 compat\u00edvel com a presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade, desde que justificada por elementos concretos. A gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do r\u00e9u justificam a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Primariedade e bons antecedentes n\u00e3o afastam a necessidade da pris\u00e3o preventiva quando necess\u00e1ria para garantir a ordem p\u00fablica\"<\/strong>&nbsp;(AgRg no HC 989261\/PR). No caso, a viol\u00eancia demonstrada e o uso de arma em contexto banal indicam risco de reitera\u00e7\u00e3o delitiva e justificam a segrega\u00e7\u00e3o cautelar.<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quanto-a-delegada\"><span id=\"quanto-a-delegada\">Quanto \u00e0 delegada<\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><\/ul>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 delegada propriet\u00e1ria da arma, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade penal, pois ela n\u00e3o participou voluntariamente nem aderiu \u00e0 conduta criminosa.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>crime de omiss\u00e3o de cautela<\/strong>&nbsp;(art. 13 da Lei n\u00ba 10.826\/2003) s\u00f3 se configura quando a arma \u00e9 acessada por menor de 18 anos ou pessoa com defici\u00eancia mental, o que n\u00e3o ocorreu.<\/pre>\n\n\n\n<p>No entanto, h\u00e1 poss\u00edvel responsabilidade <strong>administrativa<\/strong>&nbsp;com base no art. 150, XV, da Lei n\u00ba 5.406\/1969 e na Lei Complementar n\u00ba 129\/2013 (Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil de MG), que tipifica como transgress\u00e3o disciplinar \u201cfazer uso indevido de arma ou equipamento que lhe haja sido confiado para o servi\u00e7o\u201d. Se a apura\u00e7\u00e3o concluir que houve neglig\u00eancia na guarda da arma, ela poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas, como advert\u00eancia, suspens\u00e3o ou demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consequencias\"><span id=\"consequencias\">Consequ\u00eancias <\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do empres\u00e1rio tende a ser severa, diante das qualificadoras e do concurso material. Assim, a pena poder\u00e1 ultrapassar 20 anos, considerando a gravidade em concreto da conduta e o uso de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o preventiva, j\u00e1 decretada, serve para <strong>garantir a ordem p\u00fablica<\/strong>&nbsp;e prevenir novas condutas violentas, especialmente considerando a agressividade e a disposi\u00e7\u00e3o do investigado em usar arma por motivo banal. Inclusive, a jurisprud\u00eancia do STJ corrobora tal medida, refor\u00e7ando que a primariedade n\u00e3o afasta a necessidade da pris\u00e3o quando a periculosidade est\u00e1 evidenciada.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito administrativo, a Pol\u00edcia Civil dever\u00e1 apurar se a delegada violou seu dever funcional de guarda e controle de arma institucional ou particular registrada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-vai-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-vai-cair-na-sua-prova\">Como isso vai cair na sua prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Quest\u00e3o<\/strong>:<br>Em um caso de homic\u00eddio qualificado, o autor portava ilegalmente arma de fogo antes do crime.<br><br>Sobre a situa\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta:<br><br>a) O crime de porte ilegal \u00e9 absorvido pelo homic\u00eddio.<br><br>b) O crime de porte ilegal s\u00f3 subsiste se a arma for de uso restrito.<br><br>c) H\u00e1 concurso formal entre porte ilegal e homic\u00eddio.<br><br>d) H\u00e1 concurso material entre porte ilegal e homic\u00eddio.<br><br>e) O propriet\u00e1rio da arma sempre responde como part\u00edcipe do homic\u00eddio.<br><br><strong>Gabarito<\/strong>:&nbsp;d)<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong>&nbsp;O porte ilegal foi crime aut\u00f4nomo, n\u00e3o absorvido pelo homic\u00eddio, havendo concurso material (art. 69 do CP).<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n<ol class=\"wp-block-footnotes\"><li id=\"0ab79b7d-39b0-4d4d-866c-8070e0c19867\">MACHADO, Giovanna. Empres\u00e1rio mata gari e \u00e9 preso em academia horas depois do crime em MG. <strong>CNN Brasil<\/strong>. Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/sudeste\/mg\/empresario-e-preso-suspeito-de-matar-gari-apos-briga-de-transito-em-mg\/#goog_rewarded\"><u>https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/sudeste\/mg\/empresario-e-preso-suspeito-de-matar-gari-apos-briga-de-transito-em-mg\/#goog_rewarded<\/u><\/a>>. <a href=\"#0ab79b7d-39b0-4d4d-866c-8070e0c19867-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 1 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><li id=\"c105367a-3a53-4c3d-9337-e9d74071ac7f\">SANTIAGO, Francielly. Empres\u00e1rio preso por matar gari diz que arma era da esposa delegada. <strong>G1 Minas Gerais<\/strong>. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/g1.globo.com\/mg\/minas-gerais\/noticia\/2025\/08\/12\/arma-usada-para-matar-gari-e-de-delegada-esposa-do-suspeito-diz-em-depoimento-empresario-preso.ghtml>. <a href=\"#c105367a-3a53-4c3d-9337-e9d74071ac7f-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 2 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Explica\u00e7\u00e3o do caso12 Na manh\u00e3 de uma segunda-feira, em Belo Horizonte (MG), um gari foi morto a tiros&hellip;\n","protected":false},"author":63,"featured_media":81616,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"[{\"content\":\"MACHADO, Giovanna. 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This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Arma de delegada e morte de gari: limites das responsabilidades<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A morte do gari ap\u00f3s discuss\u00e3o de tr\u00e2nsito com empres\u00e1rio levantou debate sobre eventual responsabilidade penal e administrativa de delegada.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/morte-gari-arma-delegada-responsabilidades\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Arma de delegada e morte de gari: limites das responsabilidades\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A morte do gari ap\u00f3s discuss\u00e3o de tr\u00e2nsito com 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