O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, atrav\u00e9s de sua quarta turma, que cr\u00edticas pol\u00edticas relacionadas a fatos de interesse geral n\u00e3o geram danos morais<\/strong>, notadamente, se a pessoa p\u00fablica for r\u00e9 em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa<\/strong> e n\u00e3o ficar demonstrada a inten\u00e7\u00e3o de propagar informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica (fake news<\/em>).<\/p>\n\n\n\n O caso envolveu o ex-governador de S\u00e3o Paulo, Jo\u00e3o Doria. A outra parte publicou, nas redes sociais, uma foto de Doria com os seguintes dizeres: \u201cDoria \u00e9 r\u00e9u no maior caso de corrup\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria de S\u00e3o Paulo!!!<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n O ex-pol\u00edtico n\u00e3o gastou nada da publica\u00e7\u00e3o, achando que ela excedeu os limites do direito de liberdade de express\u00e3o, configurando ato il\u00edcito pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Doria ent\u00e3o decidiu judicializar a quest\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Tanto o ju\u00edzo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo entenderam que n\u00e3o h\u00e1 justa causa para a condena\u00e7\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m seguiu esse entendimento e negou provimento ao recurso especial de Jo\u00e3o Doria.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia sob julgamento passa por definir se a postagem feita na rede social, com tom cr\u00edtico, era falsa ou n\u00e3o e se foi capaz de ofender a imagem do ex-governador, gerando dano moral indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n As redes sociais viabilizam a conex\u00e3o entre usu\u00e1rios e constituem uma forma facilitada de comunica\u00e7\u00e3o, compartilhamento e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, e o uso da internet fundamenta-se no respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, como garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e por dispositivos legais, como os previstos na Lei n. 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet).<\/p>\n\n\n\n O artigo 220, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea que a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento<\/strong>, apesar de ser uma liberdade fundamental, n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, j\u00e1 que pode ser considerada abusiva a express\u00e3o se tiver por objeto promover ofensa, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria, pois em disson\u00e2ncia com garantias constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 imagem e \u00e0 privacidade.<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, mas devem ser garantidos, tamb\u00e9m, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As fake news<\/em> constituem not\u00edcias falsas ou informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas difundidas na internet por meio das redes sociais e dos aplicativos de compartilhamento de mensagens como se verdadeiras fossem.<\/p>\n\n\n\n A propaga\u00e7\u00e3o dessas fake news<\/em> \u00e9 extremamente problem\u00e1tica. Isso porque a facilidade de acesso \u00e0s redes sociais permite que qualquer pessoa, independentemente de sua credibilidade e car\u00e1ter, colabore com a dissemina\u00e7\u00e3o espantosamente veloz (viraliza\u00e7\u00e3o) das not\u00edcias falsas.<\/p>\n\n\n\n Na esteira do entendimento do STJ, o direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento<\/strong> consagra-se no art. 220, caput, da CF\/88. No entanto, esse direito n\u00e3o \u00e9 absoluto, sendo considerado abusivo se exercido com o intuito de ofender, difamar ou injuriar (animus injuriandi<\/em>), em flagrante viola\u00e7\u00e3o a outros direitos e garantias constitucionais, tais como a honra, a privacidade e a imagem.<\/p>\n\n\n\n <\/p>A esfera de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade de pessoas p\u00fablicas ou not\u00f3rias, notadamente dos agentes pol\u00edticos, \u00e9 reduzida, \u00e0 medida em que s\u00e3o respons\u00e1veis pela gest\u00e3o da coisa p\u00fablica.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Assim, nos termos da jurisprud\u00eancia do STF e do STJ, inexiste ato il\u00edcito se os fatos divulgados forem ver\u00eddicos ou veross\u00edmeis, ainda que eivados de opini\u00f5es severas, ir\u00f4nicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras p\u00fablicas<\/strong> que exer\u00e7am atividades t\u00edpicas de estado<\/strong>, gerindo interesses da coletividade, e a not\u00edcia e a cr\u00edtica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada.<\/p>\n\n\n\n No caso de Jo\u00e3o Doria, a justi\u00e7a entendeu que a acusa\u00e7\u00e3o feita (\u201cDoria \u00e9 r\u00e9u no maior caso de corrup\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria de S\u00e3o Paulo!!!\u201d) n\u00e3o desbordou do exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/strong>. Logo, configurou-se mera cr\u00edtica pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Se \u00e9 certo afirmar que o usu\u00e1rio das redes sociais pode livremente reivindicar seu direito fundamental de express\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 correto sustentar que a sua liberdade encontrar\u00e1 limites nos direitos da personalidade<\/strong> de outrem, sob pena de abuso em sua autonomia, j\u00e1 que nenhum direito \u00e9 absoluto, por maior que seja a sua posi\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia, especialmente se tratar-se de danos a outros direitos de elevada import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal, julgando o TEMA 786, fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar que a esfera de prote\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 personalidade de pessoas p\u00fablicas ou not\u00f3rias<\/strong> \u00e9 reduzida, considerando-se a primazia do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, deve-se respeitar a intimidade dessas pessoas quando o ato n\u00e3o tiver liga\u00e7\u00e3o com o desempenho da atividade p\u00fablica, hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 interesse p\u00fablico que justifique sua divulga\u00e7\u00e3o pela imprensa.<\/p>\n\n\n\n No caso de Jo\u00e3o Doria, o Judici\u00e1rio entendeu que n\u00e3o ficou demonstrada a inten\u00e7\u00e3o de propagar informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica, apenas cr\u00edtica com vi\u00e9s pol\u00edtico abarcado pelo direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A tese de julgamento, por fim, foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n O direito de cr\u00edtica<\/mark><\/strong>\u00a0\u00e9 um importante aspecto da liberdade de express\u00e3o, e consiste na possibilidade de emitir uma opini\u00e3o (ju\u00edzo de valor) sobre um fato, uma pessoa, uma obra ou uma institui\u00e7\u00e3o, e tem por objetivo garantir o pluralismo de ideias, o debate p\u00fablico e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos poderes p\u00fablicos e privados<\/mark><\/strong>. Ele \u00e9 fundamental para garantir o exerc\u00edcio da cidadania, da democracia e do controle social.<\/p>\n\n\n\n Mas, como sabemos, n\u00e3o existem direitos absolutos. O direito de cr\u00edtica tamb\u00e9m tem seus limites, devendo respeitar os demais direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como o direito \u00e0 honra, \u00e0 imagem, \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada. Tamb\u00e9m deve observar os princ\u00edpios da veracidade, da proporcionalidade e da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Recomenda\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio regular do direito de cr\u00edtica:<\/p>\n\n\n\n Quando uma pessoa exerce o direito de cr\u00edtica al\u00e9m dos limites impostos pelo ordenamento jur\u00eddico ela comete abuso de direito. Nesse caso, pode haver ofensa \u00e0 honra, \u00e0 dignidade ou \u00e0 imagem de algu\u00e9m por meio de inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o ou cal\u00fania, gerando danos pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O direito de cr\u00edtica \u00e9 considerado um direito fundamental, e tem por base, dentre outros, o artigo 5\u00ba, IV, da CF.<\/p>\n\n\n\n Mas a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alberga o direito \u00e0 honra\/imagem (artigo 5\u00ba, X).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o c\u00f3digo civil n\u00e3o deixa d\u00favidas ao punir os danos decorrente da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito:<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito civil e constitucional<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/16142256\/atencao-aviso-1024x768.jpg\")
<\/figure>Livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 220. A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.
\u00a0\u00a7 1\u00ba Nenhuma lei conter\u00e1 dispositivo que possa constituir embara\u00e7o \u00e0 plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica em qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, observado o disposto no art. 5\u00ba, IV, V, X, XIII e XIV<\/mark><\/strong>.
\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica...<\/pre>\n\n\n\n\u201cAs not\u00edcias falsas deliberadamente criadas, publicadas e disseminadas, como as sat\u00edricas, por exemplo, podem ter objetivo l\u00edcito se estiverem em conformidade com a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento.
Todavia, a fake news de conte\u00fado il\u00edcito e causadora de ofensa a pessoa ou coletividade causa dano indeniz\u00e1vel, devendo ser repudiada.\u201d<\/strong><\/em><\/pre>\n\n\n\nDireitos da personalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, a partir dos par\u00e2metros constitucionais - especialmente os relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e espec\u00edficas previs\u00f5es legais nos \u00e2mbitos penal e c\u00edvel.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\"1. A liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta e deve respeitar os direitos da personalidade de outrem.
2. A esfera de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade de pessoas p\u00fablicas \u00e9 reduzida, especialmente em cr\u00edticas pol\u00edticas relacionadas a fatos de interesse geral.\u201d<\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\nDireito de cr\u00edtica e danos morais1<\/a><\/sup><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u2022 A cr\u00edtica deve ser fundamentada em fatos ver\u00eddicos e comprov\u00e1veis. N\u00e3o se pode atribuir falsamente a algu\u00e9m a autoria de um crime (cal\u00fania) ou imputar a algu\u00e9m um fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o (difama\u00e7\u00e3o).
\u2022 A cr\u00edtica deve ser proporcional ao fato criticado. N\u00e3o se pode usar termos desproporcionais ou excessivos que ofendam a dignidade ou o decoro de algu\u00e9m (inj\u00faria).
\u2022 A cr\u00edtica deve ser feita com respeito e civilidade. N\u00e3o se pode usar palavras ou express\u00f5es que incitem o \u00f3dio, a viol\u00eancia ou a discrimina\u00e7\u00e3o contra algu\u00e9m por motivo de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem ou condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia (inj\u00faria qualificada).
\u2022 A cr\u00edtica deve ter uma finalidade leg\u00edtima e socialmente aceit\u00e1vel. N\u00e3o se pode usar a cr\u00edtica como pretexto para atacar pessoalmente algu\u00e9m ou para obter vantagem indevida.<\/strong><\/pre>\n\n\n\nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.
Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.
...
Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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