{"id":142938,"date":"2025-08-28T15:06:51","date_gmt":"2025-08-28T18:06:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=142938"},"modified":"2025-09-03T09:18:56","modified_gmt":"2025-09-03T12:18:56","slug":"a-importancia-da-defensoria-publica-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/a-importancia-da-defensoria-publica-da-uniao\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Como est\u00e3o? Vamos abordar, hoje, sobre a import\u00e2ncia da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o(DPU). Esse \u00d3rg\u00e3o de estatura constitucional possui grande relev\u00e2ncia no estado de direito. Trataremos acerca das principais fun\u00e7\u00f5es constitucionais e legais e das recentes jurisprud\u00eancias que tratam de suas atividades e compet\u00eancias. Vamos juntos!<\/p>\n\n\n

\"A<\/figure>\n\n\n

Atribui\u00e7\u00f5es Constitucionais e Legais da DPU<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nobres, de in\u00edcio \u00e9 digno de nota que, al\u00e9m da DPU, temos tamb\u00e9m as Defensorias P\u00fablicas Estaduais, cujas normas gerais de funcionamento<\/strong> s\u00e3o de compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica nos termos da al\u00ednea d), II, \u00a7 1\u00ba do Art. 61 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o geral das Defensorias da Uni\u00e3o e dos Estados constam na <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 80\/94<\/strong>.<\/a> Ademais, a Defensoria P\u00fablica \u00e9 assunto, ainda, de compet\u00eancia concorrente(normas espec\u00edficas)<\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal consoante, Art. 24, inciso XIII da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, n\u00e3o poder\u00edamos deixar de citar os principais aspectos constitucionais das Defensorias. A CF\/88 traz uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dentro do cap\u00edtulo IV(Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a). <\/p>\n\n\n\n

O Art. 134 nos mostra a principal fun\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica(Uni\u00e3o e Estados), a seguir reproduzido:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional, aplicando-se tamb\u00e9m, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Observamos, assim, que a Defensoria P\u00fablica atua primordialmente na promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e na defesa judicial e extrajudicial dos necessitados.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Chamamos aten\u00e7\u00e3o que a lei n\u00e3o traz um par\u00e2metro fixo do que seria uma pessoa “necessitada<\/mark><\/strong>“. Por muito tempo, o crit\u00e9rio foi objetivamente financeiro, em que a Defensoria da Uni\u00e3o e de cada Estado normatizavam por atos internos(resolu\u00e7\u00f5es, portaria) quais seriam os crit\u00e9rios para que algu\u00e9m pudesse ser atendido pela Defensoria. Usava-se muito a express\u00e3o: “aquele que n\u00e3o puder custear(pagar) advogado em\/para sua defesa”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, isso vem mudando ao longo do tempo e atualmente muitas Defensorias j\u00e1 adotam outros crit\u00e9rios, tais como vulnerabilidade <\/strong>social. Desta forma, ribeirinhos, quilombolas, por exemplo, s\u00e3o pessoas atendidas pelas Defensorias, sem se adentrar em aspectos de renda.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, se voc\u00ea se considera uma pessoa de baixa renda\/vulner\u00e1vel e precisa de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a Defensoria P\u00fablica \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o competente para lhe atender.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias Legais da Defensoria P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, a CF\/88 pouco informa sobre as compet\u00eancias das Defensorias. Logo, vamos citar as principais atribui\u00e7\u00f5es expostas na Lei Complementar n\u00ba 80\/94<\/strong><\/a>, que materializa a relevante e importante atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Vamos \u00e0s principais <\/strong>fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o(engloba os Estados):<\/p>\n\n\n\n

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Art. 4\u00ba S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica, dentre outras: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;  <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 promover, prioritariamente, a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos lit\u00edgios, visando \u00e0 composi\u00e7\u00e3o entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, arbitragem e demais t\u00e9cnicas de composi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de conflitos; <\/p>\n\n\n\n

III \u2013 promover a difus\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jur\u00eddico; <\/p>\n\n\n\n

V \u2013 exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio em favor de pessoas naturais e jur\u00eddicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os \u00f3rg\u00e3os e em todas as inst\u00e2ncias, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; <\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;  <\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crian\u00e7a e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e de outros grupos sociais vulner\u00e1veis que mere\u00e7am prote\u00e7\u00e3o especial do Estado; <\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 acompanhar inqu\u00e9rito policial, inclusive com a comunica\u00e7\u00e3o imediata da pris\u00e3o em flagrante pela autoridade policial, quando o preso n\u00e3o constituir advogado; <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Destaques referente \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es acima elencadas, gostar\u00edamos de destacar algumas.<\/p>\n\n\n\n