{"id":142714,"date":"2025-08-14T14:25:36","date_gmt":"2025-08-14T17:25:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=142714"},"modified":"2025-08-28T22:18:15","modified_gmt":"2025-08-29T01:18:15","slug":"defensor-publico-direito-juiz-das-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/defensor-publico-direito-juiz-das-garantias\/","title":{"rendered":"STJ autoriza defensor p\u00fablico a atuar em investiga\u00e7\u00f5es do MP sob supervis\u00e3o do Juiz de Garantias"},"content":{"rendered":"\n
\"juiz<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal. Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e hoje trataremos de um tema bastante interessante e que certamente ser\u00e1 cobrado em diversos concursos, em especial provas do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e magistratura. <\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do HC 989.426\/PR, firmou o seguinte entendimento:<\/p>\n\n\n\n

\"juiz<\/figure>
\n

O defensor possui direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o em procedimento judicial relativo a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico sob a supervis\u00e3o do Juiz das garantias. <\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Note-se que a decis\u00e3o foi publicada na Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria n\u00ba 27 do Informativo de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e girou em torno da possibilidade de a defesa ter acesso aos autos em que o Ju\u00edzo das garantias exerce a supervis\u00e3o judicial da investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Prerrogativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico e coer\u00eancia do sistema<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, j\u00e1 havia reconhecido a prerrogativa de o Minist\u00e9rio P\u00fablico conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais por autoridade pr\u00f3pria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, por coer\u00eancia l\u00f3gica do sistema, essas investiga\u00e7\u00f5es devem seguir as mesmas regras aplic\u00e1veis aos inqu\u00e9ritos policiais, inclusive a supervis\u00e3o judicial pelo Juiz das garantias, conforme ressaltado pelo STJ na decis\u00e3o em comento.  <\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia est\u00e1 positivada no art. 3\u00ba-B, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, segundo o qual o juiz das garantias \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais<\/strong> cuja pr\u00e1tica dependa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser informado sobre a instaura\u00e7\u00e3o de qualquer investiga\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n

Procedimento judicial e medidas invasivas<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Assim, quando comunicado sobre a abertura de investiga\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Juiz das garantias instaura um procedimento judicial pr\u00f3prio para o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, que inclui decis\u00f5es sens\u00edveis e potencialmente invasivas de direitos fundamentais, como quebras de sigilo e buscas e apreens\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

E foi justamente nesse contexto que no caso concreto a defesa, em investiga\u00e7\u00e3o que envolvia apura\u00e7\u00e3o de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, falsidade ideol\u00f3gica e lavagem de dinheiro, requereu habilita\u00e7\u00e3o nos autos judiciais de supervis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o pedido foi indeferido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, sob a justificativa de que deveria ser formulado nos autos administrativos do procedimento investigat\u00f3rio criminal (PIC), conduzido no Minist\u00e9rio P\u00fablico, e n\u00e3o no processo judicial de controle. Essa negativa, sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, foi considerada pelo STJ como cerceamento de defesa e constrangimento ilegal, violando o art. 3\u00ba-C, \u00a7 3\u00ba, do CPP e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 14 do STF<\/a>, que assegura ao defensor o direito de acesso amplo aos elementos de prova j\u00e1 documentados e que digam respeito ao exerc\u00edcio da defesa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\n

Distin\u00e7\u00e3o entre autos administrativos e judiciais<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Corte ainda ressaltou a distin\u00e7\u00e3o fundamental entre os autos administrativos da investiga\u00e7\u00e3o<\/strong>, que tramitam no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o que a conduz, e os autos judiciais de supervis\u00e3o,<\/strong> onde se praticam atos jurisdicionais e se decide sobre medidas restritivas de direitos. <\/p>\n\n\n\n

Embora o acesso aos autos administrativos possa ser limitado em raz\u00e3o do sigilo de dilig\u00eancias em curso, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que a defesa seja impedida de acompanhar e intervir, quando necess\u00e1rio, no procedimento judicial de supervis\u00e3o. Negar a habilita\u00e7\u00e3o nesses autos compromete o equil\u00edbrio processual e a efetividade do modelo acusat\u00f3rio. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\"juiz<\/figure>\n\n\n\n

Amplia\u00e7\u00e3o do alcance da S\u00famula Vinculante n\u00ba 14<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Conforme fora bem ressaltado no julgado, esse entendimento se harmoniza com precedentes do pr\u00f3prio STJ e do STF, que ampliam a interpreta\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 14 para abarcar tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o se trata de defesa de investigados, mas de atua\u00e7\u00e3o em prol de v\u00edtimas e familiares. No RMS 70.411\/RJ, julgado em 18 de abril de 2023 e noticiado no Informativo 775, a Sexta Turma garantiu a familiares de v\u00edtimas fatais de homic\u00eddio, por meio de seus advogados e defensores p\u00fablicos, o acesso aos elementos de prova j\u00e1 documentados no inqu\u00e9rito policial, mesmo sem habilita\u00e7\u00e3o como assistentes de acusa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>
\n

Nesse precedente, o Tribunal destacou que o termo \u201crepresentado\u201d no enunciado da SV 14 confere amplitude subjetiva \u00e0 norma, abrangendo outras pessoas legitimamente interessadas na apura\u00e7\u00e3o, como v\u00edtimas e seus familiares. <\/strong>Al\u00e9m disso, refor\u00e7ou-se que o sigilo do inqu\u00e9rito, previsto no art. 20 do CPP, n\u00e3o \u00e9 absoluto e n\u00e3o pode servir de escudo para violar direitos e garantias fundamentais. <\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Esses julgados demonstram que consiste em verdadeiro direito subjetivo, \u00e0s partes interessadas (defesa e v\u00edtimas), o acesso aos elementos probat\u00f3rios e a habilita\u00e7\u00e3o em procedimentos judiciais de supervis\u00e3o, os quais n\u00e3o se restringem a proteger apenas os direitos do investigado, mas tamb\u00e9m se inserem no \u00e2mbito do fortalecimento do controle judicial sobre a investiga\u00e7\u00e3o, da transpar\u00eancia m\u00ednima compat\u00edvel com o sigilo e da promo\u00e7\u00e3o de um devido processo legal efetivo. <\/p>\n\n\n\n

Prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Do ponto de vista da prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos, esse precedente pode ser explorado de diversas formas. Quest\u00f5es objetivas<\/mark> podem cobrar a literalidade<\/strong> da tese fixada pelo STJ ou o conte\u00fado normativo dos arts. 3\u00ba-B e 3\u00ba-C do CPP e da SV 14.  <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em provas discursivas<\/mark><\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel que a banca apresente casos de negativa de acesso a autos de supervis\u00e3o judicial, solicitando a indica\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis e os fundamentos legais e jurisprudenciais aplic\u00e1veis. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, nas provas orais<\/mark><\/strong>, o examinador pode explorar a distin\u00e7\u00e3o entre autos administrativos e autos judiciais no contexto das investiga\u00e7\u00f5es e o alcance do papel do Juiz das garantias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sob uma perspectiva cr\u00edtica, a decis\u00e3o do STJ representa avan\u00e7o na concretiza\u00e7\u00e3o do modelo acusat\u00f3rio e no fortalecimento da paridade de armas, ao evitar que a condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico reduza a participa\u00e7\u00e3o da defesa a um papel meramente passivo <\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante ressaltar que os fatos narrados no julgado compreende apenas o direito ao acesso aos autos, mas a poss\u00edvel il\u00edcito penal, tipificado na Lei n\u00ba 13.869\/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Essa foi a exata compreens\u00e3o exigida na quest\u00e3o a seguir, cobrada no concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o, em 2025, pela banca AOCP: <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58 \u2013 MP-MA 2025 \u2013 promotor de justi\u00e7a (AOCP)<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n

Durante inqu\u00e9rito policial instaurado contra investigado por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seu advogado, regularmente constitu\u00eddo, requereu acesso aos autos somente no que tange aos elementos de convic\u00e7\u00e3o j\u00e1 documentados pela autoridade policial. O delegado respons\u00e1vel indeferiu o pedido, sob a justificativa de que o procedimento ainda estava em fase de dilig\u00eancias e que o acesso poderia comprometer a investiga\u00e7\u00e3o, sem, contudo, justificar por qual raz\u00e3o o acesso aos elementos de convic\u00e7\u00e3o j\u00e1 produzidos foi negado. O indeferimento foi mantido mesmo ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o por meio de nova peti\u00e7\u00e3o defensiva, na qual foi alegada a incid\u00eancia da S\u00famula Vinculante 14 e que o investigado havia sido intimado para prestar esclarecimentos por esse mesmo delegado. Sem conseguir acesso aos autos, a defesa requereu a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, narrando os fatos e comprovando que o delegado continuava a negar o acesso defensivo aos elementos de convic\u00e7\u00e3o produzidos. Com base nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n

a) O indeferimento \u00e9 leg\u00edtimo, pois a autoridade policial tem discricionariedade para restringir o acesso \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, conforme exce\u00e7\u00e3o prevista na s\u00famula vinculante 14. <\/p>\n\n\n\n

b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve oferecer den\u00fancia por crime de abuso de autoridade, uma vez que a negativa de acesso aos elementos de prova j\u00e1 documentados, sem fundamenta\u00e7\u00e3o legal id\u00f4nea, configura crime. <\/p>\n\n\n\n

c) A negativa de acesso aos autos somente configura abuso de autoridade se houver mandado judicial autorizando expressamente o acesso. <\/p>\n\n\n\n

d) O delegado cometeu crime de prevarica\u00e7\u00e3o, uma vez que a aus\u00eancia de justificativa para a negativa de acesso demonstra a exist\u00eancia de interesse pessoal sub-rept\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

e) O delegado est\u00e1 correto em sua posi\u00e7\u00e3o de negar acesso aos autos, porquanto a eventual publicidade do feito, ainda que somente aos investigados, poderia configurar o crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra B. <\/mark><\/strong>

A conduta descrita caracteriza crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 32 da Lei n\u00ba 13.869\/2019, por negar ao interessado o acesso aos elementos de prova j\u00e1 documentados e que digam respeito ao exerc\u00edcio da defesa, sem justificativa legal id\u00f4nea, em afronta \u00e0 S\u00famula Vinculante n\u00ba 14 do STF. <\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Forte abra\u00e7o e excelentes estudos!!! <\/p>\n\n\n\n

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