{"id":142526,"date":"2025-08-13T12:59:49","date_gmt":"2025-08-13T15:59:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=142526"},"modified":"2025-08-25T14:52:02","modified_gmt":"2025-08-25T17:52:02","slug":"marco-civil-internet-concorrencia-desleal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/marco-civil-internet-concorrencia-desleal\/","title":{"rendered":"O Marco Civil da Internet e a Concorr\u00eancia Desleal"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de CNU, vamos relembrar alguns casos examinados pela jurisprud\u00eancia do STJ envolvendo a tem\u00e1tica do Marco Civil da Internet, legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista no BLOCO TEM\u00c1TICO 2 \u2013 CULTURA E EDUCA\u00c7\u00c3O, bem como no BLOCO TEM\u00c1TICO 7 \u2013 JUSTI\u00c7A E DEFESA, com exame do tema da concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><img decoding=\"async\" width=\"400\" height=\"225\" class=\"wp-image-140308\" style=\"width: 400px;\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_.jpg\" alt=\"Marco Civil da Internet e STJ.\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_.jpg 848w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_-300x169.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_-768x432.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_-380x214.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_-800x450.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_-150x84.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 400px) 100vw, 400px\" \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-marco-civil-da-internet-contextualizacao\"><span id=\"o-marco-civil-da-internet-contextualizacao\"><strong>O Marco Civil da Internet: contextualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Marco Civil da Internet \u00e9 uma lei que estabelece os princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres no \u00e2mbito do uso da internet no Brasil (Lei n. 12.965\/2014).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Marco Civil da Internet estipula as diretrizes para atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios quanto \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do uso da internet no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa lei federal \u00e9 regulamentada pelo Decreto n. 8.771\/2016, expedido pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet, que preconiza o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.037.396&nbsp;(Tema 987) e&nbsp;RE 1.057.258&nbsp;(Tema 533), em s\u00edntese, h\u00e1 uma omiss\u00e3o inconstitucional parcial, por inexistir regime jur\u00eddico, definido em lei, que regulamente os conflitos jur\u00eddicos que possam surgir em hip\u00f3teses de conte\u00fados gerados por terceiros e n\u00e3o exista pr\u00e9via ordem judicial espec\u00edfica determinando a exclus\u00e3o da postagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o ac\u00f3rd\u00e3o desse julgado do STF ainda n\u00e3o foi publicado, o que impossibilita, por ora, sua an\u00e1lise. Por\u00e9m, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 apresentava v\u00e1rios entendimentos interpretativos sobre o Marco Civil da Internet, sendo que passamos a analisar o tema da concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-marco-civil-da-internet-concorrencia-desleal\"><span id=\"o-marco-civil-da-internet-concorrencia-desleal\"><strong>O Marco Civil da Internet: concorr\u00eancia desleal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Neste momento, revisamos o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do patroc\u00ednio de links em provedores de aplica\u00e7\u00f5es na internet e a possibilidade da ocorr\u00eancia de concorr\u00eancia desleal, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, segundo o STJ, \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o da marca de um concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou servi\u00e7o para links patrocinados (keyword advertising), contratados em provedores de busca na internet com o fim de obter posi\u00e7\u00e3o privilegiada em resultado da pesquisa, configura concorr\u00eancia desleal\u201d (<a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203255619&amp;dt_publicacao=24\/08\/2023\">REsp 2032932\/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 24\/08\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa orienta\u00e7\u00e3o do STJ est\u00e1 fundada n\u00e3o diretamente no Marco Civil da Internet, mas especificamente na Lei de Propriedade Industria (Lei n. 9.279\/1996), que estipula o seguinte acerca da concorr\u00eancia desleal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 195. Comete crime de concorr\u00eancia desleal quem:<\/li>\n\n\n\n<li>III &#8211; emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, clientela de outrem;<a><\/a><\/li>\n\n\n\n<li>IV &#8211; usa express\u00e3o ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confus\u00e3o entre os produtos ou estabelecimentos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O caso julgado do STJ citado acima diz respeito \u00e0 funcionalidade vendida pela empresa GOOGLE, denominada \u201cGoogle AdWords\u201d, segundo a qual determinadas express\u00f5es de busca no s\u00edtio buscador da GOOGLE est\u00e3o vinculadas a determinados links que s\u00e3o apresentados ao usu\u00e1rio da busca por for\u00e7a de pagamento de algum contratante.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o STJ definiu que uma empresa n\u00e3o pode, como regra, patrocinar determinado link (\u201ccompra de palavras-chaves\u201d a serem usadas pelos usu\u00e1rios no s\u00edtio de buscas na internet) vinculando-o a uma marca ou a um nome empresarial de seu concorrente no mercado de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, conforme decidido pelo STJ, no referido julgado, \u201cA contrata\u00e7\u00e3o de links patrocinados, em regra, caracteriza concorr\u00eancia desleal quando: (i) a ferramenta Google Ads \u00e9 utilizada para a compra de palavra-chave correspondente \u00e0 marca registrada ou a nome empresarial; (ii) o titular da marca ou do nome e o adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de neg\u00f3cio (concorrentes), oferecendo servi\u00e7os e produtos tidos por semelhantes, e (iii) o uso da palavra-chave \u00e9 suscet\u00edvel de violar as fun\u00e7\u00f5es identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto de interesse desse julgado \u00e9 que o Superior Tribunal Justi\u00e7a ampliou a responsabilidade da empresa provedora da aplica\u00e7\u00e3o na internet que comercializa o servi\u00e7o de links patrocinados (no caso, a empresa GOOGLE), ao excluir desses casos a incid\u00eancia do j\u00e1 mencionado art. 19 do Marco Civil Internet, com o entendimento de que, no contexto da concorr\u00eancia desleal, n\u00e3o se discute a \u201cresponsabiliza\u00e7\u00e3o do provedor de aplica\u00e7\u00f5es por conte\u00fado de terceiros\u201d, mas apenas o \u201cdesfazimento de hyperlink decorrente da contrata\u00e7\u00e3o da ferramenta Google Ads\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim encerramos a quarta parte da s\u00e9ria de artigos sobre o Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Esperamos que esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"http:\/\/estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\">Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? 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