![\"Marco](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31155101\/STJ_.jpg\")
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Contextualiza\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Marco Civil da Internet \u00e9 uma lei que estabelece os princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres no \u00e2mbito do uso da internet no Brasil (Lei n. 12.965\/2014).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Marco Civil da Internet estipula as diretrizes para atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios quanto \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do uso da internet no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Essa lei federal \u00e9 regulamentada pelo Decreto n. 8.771\/2016, expedido pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet, que preconiza o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
\n- Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.037.396\u00a0(Tema 987) e\u00a0RE 1.057.258\u00a0(Tema 533), em s\u00edntese, h\u00e1 uma omiss\u00e3o inconstitucional parcial, por inexistir regime jur\u00eddico, definido em lei, que regulamente os conflitos jur\u00eddicos que possam surgir em hip\u00f3teses de conte\u00fados gerados por terceiros e n\u00e3o exista pr\u00e9via ordem judicial espec\u00edfica determinando a exclus\u00e3o da postagem.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o ac\u00f3rd\u00e3o desse julgado do STF ainda n\u00e3o foi publicado, o que impossibilita, por ora, sua an\u00e1lise. Por\u00e9m, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 apresentava v\u00e1rios entendimentos interpretativos sobre o Marco Civil da Internet, de modo que passamos a analisar especificamente o tema do servi\u00e7o de links patrocinados.<\/p>\n\n\n\n
Links patrocinados<\/span><\/h3>\n\n\n\nNeste momento, revisamos o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca dos links patrocinados em provedores de aplica\u00e7\u00f5es na internet e sua regulamento no Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, segundo o STJ, \u201cO provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos ao patroc\u00ednio de links em servi\u00e7os de busca pelo per\u00edodo de 6 meses contados do fim do patroc\u00ednio e n\u00e3o da data da contrata\u00e7\u00e3o.\u201d (REsp 1961480\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 13\/12\/2021).<\/p>\n\n\n\n
Essa orienta\u00e7\u00e3o do STJ est\u00e1 fundada no art. 22, caput<\/em> e seu par\u00e1grafo \u00fanico, do Marco Civil da Internet, que preconiza o seguinte:<\/p>\n\n\n\n\n- Art. 22. A parte interessada poder\u00e1, com o prop\u00f3sito de formar conjunto probat\u00f3rio em processo judicial c\u00edvel ou penal, em car\u00e1ter incidental ou aut\u00f4nomo, requerer ao juiz que ordene ao respons\u00e1vel pela guarda o fornecimento de registros de conex\u00e3o ou de registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
<\/ul>\n\n\n\n\n\n\n- Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo dos demais requisitos legais, o requerimento dever\u00e1 conter, sob pena de inadmissibilidade:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
<\/ul>\n\n\n\n\n- <\/a>I \u2013 fundados ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do il\u00edcito;<\/li>\n\n\n\n
- <\/a>II \u2013 justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; e<\/li>\n\n\n\n
- <\/a>III \u2013 per\u00edodo ao qual se referem os registros.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Com efeito, o Marco Civil da Internet estabelece duas categorias gerais de provedores, que s\u00e3o os provedores de conex\u00e3o e os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, sendo aqueles respons\u00e1veis por conectar os usu\u00e1rios \u00e0 rede mundial de computadores e estes as empresas que fornecem conte\u00fados de diversas modalidades para acesso na internet pelos diversos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o previstos em diversos artigos do Marco Civil da Internet, sendo sintetizados nos seguintes dispositivos:<\/p>\n\n\n\n
\n- Art. 15. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet constitu\u00eddo na forma de pessoa jur\u00eddica e que exer\u00e7a essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econ\u00f4micos dever\u00e1 manter os respectivos registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.<\/li>\n\n\n\n
- Art. 5\u00ba\u00a0Para os efeitos desta Lei, considera-se: V \u2013 conex\u00e3o \u00e0 internet: a habilita\u00e7\u00e3o de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribui\u00e7\u00e3o ou autentica\u00e7\u00e3o de um endere\u00e7o IP;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O caso julgado do STJ citado acima diz respeito \u00e0 funcionalidade vendida pela empresa GOOGLE, denominada \u201cGoogle AdWords\u201d, segundo a qual determinadas express\u00f5es de busca no s\u00edtio buscador da GOOGLE est\u00e3o vinculadas a determinados links que s\u00e3o apresentados ao usu\u00e1rio da busca por for\u00e7a de pagamento de algum contratante.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o STJ definiu a necessidade da empresa que comercializa esse servi\u00e7o, de patroc\u00ednio de links, manter a guarda dos dados relativos aos nomes ou dom\u00ednios das empresas que contratam esse servi\u00e7o, a fim de assegurar eventual responsabilidade desses contratantes por algum dano gerado atrav\u00e9s desses links patrocinados, estabelecendo ainda um prazo para essa guarda (seis meses).<\/p>\n\n\n\n
Em fun\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia desse julgado o STJ, segue o inteiro teor da ementa do mencionado ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
\n- RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. A\u00c7\u00c3O DE REQUISI\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE REGISTROS. PATROC\u00cdNIO DE LINKS EM SERVI\u00c7O DE BUSCA NA INTERNET. GOOGLE ADWORDS. REQUISITOS. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. PRAZO DE GUARDA DOS REGISTROS DE CONEX\u00c3O E DE ACESSO. 1- Recurso especial interposto em 26\/04\/2020 e concluso ao gabinete em 28\/09\/2021. 2- O prop\u00f3sito recursal consiste em dizer se \u00e9 poss\u00edvel, com fundamento no art. 22 da Lei 12.965\/2014, a requisi\u00e7\u00e3o de fornecimento dos nomes ou dom\u00ednios das sociedades empres\u00e1rias que patrocinam links na ferramenta \u201cGoogle AdWords\u201d relacionados \u00e0 determinada express\u00e3o, de forma isolada ou conjunta. 3- O art. 22 do Marco Civil da Internet autoriza, com o prop\u00f3sito de formar conjunto probat\u00f3rio em processo judicial c\u00edvel ou penal, em car\u00e1ter incidental ou aut\u00f4nomo, a requisi\u00e7\u00e3o judicial de registros de conex\u00e3o ou de acesso daquele respons\u00e1vel pela guarda dos referidos dados. 4- Para que seja poss\u00edvel ao juiz determinar o fornecimento desses registros \u00e9 necess\u00e1rio que, al\u00e9m dos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber: a) fundados ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do ato il\u00edcito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e c) per\u00edodo ao qual se referem os registros. 5- Na hip\u00f3tese de patroc\u00ednio de links em servi\u00e7os de busca na internet relacionados \u00e0 determinada express\u00e3o, deve-se ter presente que tal funcionalidade opera em l\u00f3gica substancialmente diversa daquela referente \u00e0s tradicionais postagens em redes sociais, pois a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ocorre por determinado lapso temporal, motivo pelo qual o fato que d\u00e1 origem ao registro respectivo protrai-se no tempo. 6- Para resguardar a privacidade dos usu\u00e1rios e, ao mesmo tempo, garantir a responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventuais danos causados a terceiros, os registros relativos ao patroc\u00ednio de links em servi\u00e7os de busca dever\u00e3o permanecer armazenados pelo per\u00edodo de 6 (seis) meses contados do fim do patroc\u00ednio \u2013 e n\u00e3o da data da contrata\u00e7\u00e3o -, per\u00edodo em que os que se sentirem prejudicados poder\u00e3o pleitear o recebimento dos registros relativos ao servi\u00e7o para instruir poss\u00edveis demandas em face de eventuais respons\u00e1veis. 7- Desse modo, tendo e vista a obriga\u00e7\u00e3o legal de guarda de registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, \u00e9 poss\u00edvel, desde que preenchidos os requisitos legais, impor aos provedores o dever de fornecer os nomes ou dom\u00ednios das sociedades empres\u00e1rias que patrocinam links na ferramenta \u201cGoogle AdWords\u201d relacionados \u00e0 determinada express\u00e3o utilizada de forma isolada ou conjunta, pois tal medida representa mero desdobramento daquelas obriga\u00e7\u00f5es. 8- Na hip\u00f3tese dos autos, est\u00e3o presentes os requisitos para a solicita\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pleiteadas, devendo a recorrida fornecer aos recorrentes os nomes ou dom\u00ednios das sociedades empres\u00e1rias que patrocinam links na ferramenta \u201cGoogle AdWords\u201d relacionados \u00e0 express\u00e3o \u201cBNE\u201d, de forma isolada ou conjunta, referentes ao per\u00edodo de 15\/6\/2016 a 15\/12\/2016, data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. 9- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.961.480\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7\/12\/2021, DJe de 13\/12\/2021<\/a>.)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Assim encerramos a terceira parte da s\u00e9ria de artigos sobre o Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Esperamos que esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
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O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: links patrocinados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"An\u00e1lise do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do Marco Civil da Internet e o servi\u00e7o de links patrocinados.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/o-marco-civil-da-internet-na-jurisprudencia-do-stj-links-patrocinados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: links patrocinados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"An\u00e1lise do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do Marco Civil da Internet e o servi\u00e7o de links patrocinados.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.037.396\u00a0(Tema 987) e\u00a0RE 1.057.258\u00a0(Tema 533), em s\u00edntese, h\u00e1 uma omiss\u00e3o inconstitucional parcial, por inexistir regime jur\u00eddico, definido em lei, que regulamente os conflitos jur\u00eddicos que possam surgir em hip\u00f3teses de conte\u00fados gerados por terceiros e n\u00e3o exista pr\u00e9via ordem judicial espec\u00edfica determinando a exclus\u00e3o da postagem.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o ac\u00f3rd\u00e3o desse julgado do STF ainda n\u00e3o foi publicado, o que impossibilita, por ora, sua an\u00e1lise. Por\u00e9m, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 apresentava v\u00e1rios entendimentos interpretativos sobre o Marco Civil da Internet, de modo que passamos a analisar especificamente o tema do servi\u00e7o de links patrocinados.<\/p>\n\n\n\n
Links patrocinados<\/span><\/h3>\n\n\n\nNeste momento, revisamos o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca dos links patrocinados em provedores de aplica\u00e7\u00f5es na internet e sua regulamento no Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, segundo o STJ, \u201cO provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos ao patroc\u00ednio de links em servi\u00e7os de busca pelo per\u00edodo de 6 meses contados do fim do patroc\u00ednio e n\u00e3o da data da contrata\u00e7\u00e3o.\u201d (REsp 1961480\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 13\/12\/2021).<\/p>\n\n\n\n
Essa orienta\u00e7\u00e3o do STJ est\u00e1 fundada no art. 22, caput<\/em> e seu par\u00e1grafo \u00fanico, do Marco Civil da Internet, que preconiza o seguinte:<\/p>\n\n\n\n\n- Art. 22. A parte interessada poder\u00e1, com o prop\u00f3sito de formar conjunto probat\u00f3rio em processo judicial c\u00edvel ou penal, em car\u00e1ter incidental ou aut\u00f4nomo, requerer ao juiz que ordene ao respons\u00e1vel pela guarda o fornecimento de registros de conex\u00e3o ou de registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
<\/ul>\n\n\n\n\n\n\n- Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo dos demais requisitos legais, o requerimento dever\u00e1 conter, sob pena de inadmissibilidade:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
<\/ul>\n\n\n\n\n- <\/a>I \u2013 fundados ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do il\u00edcito;<\/li>\n\n\n\n
- <\/a>II \u2013 justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; e<\/li>\n\n\n\n
- <\/a>III \u2013 per\u00edodo ao qual se referem os registros.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Com efeito, o Marco Civil da Internet estabelece duas categorias gerais de provedores, que s\u00e3o os provedores de conex\u00e3o e os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, sendo aqueles respons\u00e1veis por conectar os usu\u00e1rios \u00e0 rede mundial de computadores e estes as empresas que fornecem conte\u00fados de diversas modalidades para acesso na internet pelos diversos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o previstos em diversos artigos do Marco Civil da Internet, sendo sintetizados nos seguintes dispositivos:<\/p>\n\n\n\n
\n- Art. 15. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet constitu\u00eddo na forma de pessoa jur\u00eddica e que exer\u00e7a essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econ\u00f4micos dever\u00e1 manter os respectivos registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.<\/li>\n\n\n\n
- Art. 5\u00ba\u00a0Para os efeitos desta Lei, considera-se: V \u2013 conex\u00e3o \u00e0 internet: a habilita\u00e7\u00e3o de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribui\u00e7\u00e3o ou autentica\u00e7\u00e3o de um endere\u00e7o IP;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O caso julgado do STJ citado acima diz respeito \u00e0 funcionalidade vendida pela empresa GOOGLE, denominada \u201cGoogle AdWords\u201d, segundo a qual determinadas express\u00f5es de busca no s\u00edtio buscador da GOOGLE est\u00e3o vinculadas a determinados links que s\u00e3o apresentados ao usu\u00e1rio da busca por for\u00e7a de pagamento de algum contratante.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o STJ definiu a necessidade da empresa que comercializa esse servi\u00e7o, de patroc\u00ednio de links, manter a guarda dos dados relativos aos nomes ou dom\u00ednios das empresas que contratam esse servi\u00e7o, a fim de assegurar eventual responsabilidade desses contratantes por algum dano gerado atrav\u00e9s desses links patrocinados, estabelecendo ainda um prazo para essa guarda (seis meses).<\/p>\n\n\n\n
Em fun\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia desse julgado o STJ, segue o inteiro teor da ementa do mencionado ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
\n- RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. A\u00c7\u00c3O DE REQUISI\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE REGISTROS. PATROC\u00cdNIO DE LINKS EM SERVI\u00c7O DE BUSCA NA INTERNET. GOOGLE ADWORDS. REQUISITOS. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. PRAZO DE GUARDA DOS REGISTROS DE CONEX\u00c3O E DE ACESSO. 1- Recurso especial interposto em 26\/04\/2020 e concluso ao gabinete em 28\/09\/2021. 2- O prop\u00f3sito recursal consiste em dizer se \u00e9 poss\u00edvel, com fundamento no art. 22 da Lei 12.965\/2014, a requisi\u00e7\u00e3o de fornecimento dos nomes ou dom\u00ednios das sociedades empres\u00e1rias que patrocinam links na ferramenta \u201cGoogle AdWords\u201d relacionados \u00e0 determinada express\u00e3o, de forma isolada ou conjunta. 3- O art. 22 do Marco Civil da Internet autoriza, com o prop\u00f3sito de formar conjunto probat\u00f3rio em processo judicial c\u00edvel ou penal, em car\u00e1ter incidental ou aut\u00f4nomo, a requisi\u00e7\u00e3o judicial de registros de conex\u00e3o ou de acesso daquele respons\u00e1vel pela guarda dos referidos dados. 4- Para que seja poss\u00edvel ao juiz determinar o fornecimento desses registros \u00e9 necess\u00e1rio que, al\u00e9m dos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber: a) fundados ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do ato il\u00edcito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e c) per\u00edodo ao qual se referem os registros. 5- Na hip\u00f3tese de patroc\u00ednio de links em servi\u00e7os de busca na internet relacionados \u00e0 determinada express\u00e3o, deve-se ter presente que tal funcionalidade opera em l\u00f3gica substancialmente diversa daquela referente \u00e0s tradicionais postagens em redes sociais, pois a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ocorre por determinado lapso temporal, motivo pelo qual o fato que d\u00e1 origem ao registro respectivo protrai-se no tempo. 6- Para resguardar a privacidade dos usu\u00e1rios e, ao mesmo tempo, garantir a responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventuais danos causados a terceiros, os registros relativos ao patroc\u00ednio de links em servi\u00e7os de busca dever\u00e3o permanecer armazenados pelo per\u00edodo de 6 (seis) meses contados do fim do patroc\u00ednio \u2013 e n\u00e3o da data da contrata\u00e7\u00e3o -, per\u00edodo em que os que se sentirem prejudicados poder\u00e3o pleitear o recebimento dos registros relativos ao servi\u00e7o para instruir poss\u00edveis demandas em face de eventuais respons\u00e1veis. 7- Desse modo, tendo e vista a obriga\u00e7\u00e3o legal de guarda de registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, \u00e9 poss\u00edvel, desde que preenchidos os requisitos legais, impor aos provedores o dever de fornecer os nomes ou dom\u00ednios das sociedades empres\u00e1rias que patrocinam links na ferramenta \u201cGoogle AdWords\u201d relacionados \u00e0 determinada express\u00e3o utilizada de forma isolada ou conjunta, pois tal medida representa mero desdobramento daquelas obriga\u00e7\u00f5es. 8- Na hip\u00f3tese dos autos, est\u00e3o presentes os requisitos para a solicita\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pleiteadas, devendo a recorrida fornecer aos recorrentes os nomes ou dom\u00ednios das sociedades empres\u00e1rias que patrocinam links na ferramenta \u201cGoogle AdWords\u201d relacionados \u00e0 express\u00e3o \u201cBNE\u201d, de forma isolada ou conjunta, referentes ao per\u00edodo de 15\/6\/2016 a 15\/12\/2016, data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. 9- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.961.480\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7\/12\/2021, DJe de 13\/12\/2021<\/a>.)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Assim encerramos a terceira parte da s\u00e9ria de artigos sobre o Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Esperamos que esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
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- \n
- Art. 22. A parte interessada poder\u00e1, com o prop\u00f3sito de formar conjunto probat\u00f3rio em processo judicial c\u00edvel ou penal, em car\u00e1ter incidental ou aut\u00f4nomo, requerer ao juiz que ordene ao respons\u00e1vel pela guarda o fornecimento de registros de conex\u00e3o ou de registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- <\/ul>\n\n\n\n
- Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo dos demais requisitos legais, o requerimento dever\u00e1 conter, sob pena de inadmissibilidade:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- <\/ul>\n\n\n\n
- <\/a>I \u2013 fundados ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do il\u00edcito;<\/li>\n\n\n\n
- <\/a>II \u2013 justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; e<\/li>\n\n\n\n
- <\/a>III \u2013 per\u00edodo ao qual se referem os registros.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Com efeito, o Marco Civil da Internet estabelece duas categorias gerais de provedores, que s\u00e3o os provedores de conex\u00e3o e os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, sendo aqueles respons\u00e1veis por conectar os usu\u00e1rios \u00e0 rede mundial de computadores e estes as empresas que fornecem conte\u00fados de diversas modalidades para acesso na internet pelos diversos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o previstos em diversos artigos do Marco Civil da Internet, sendo sintetizados nos seguintes dispositivos:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Art. 15. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet constitu\u00eddo na forma de pessoa jur\u00eddica e que exer\u00e7a essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econ\u00f4micos dever\u00e1 manter os respectivos registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.<\/li>\n\n\n\n
- Art. 5\u00ba\u00a0Para os efeitos desta Lei, considera-se: V \u2013 conex\u00e3o \u00e0 internet: a habilita\u00e7\u00e3o de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribui\u00e7\u00e3o ou autentica\u00e7\u00e3o de um endere\u00e7o IP;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O caso julgado do STJ citado acima diz respeito \u00e0 funcionalidade vendida pela empresa GOOGLE, denominada \u201cGoogle AdWords\u201d, segundo a qual determinadas express\u00f5es de busca no s\u00edtio buscador da GOOGLE est\u00e3o vinculadas a determinados links que s\u00e3o apresentados ao usu\u00e1rio da busca por for\u00e7a de pagamento de algum contratante.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o STJ definiu a necessidade da empresa que comercializa esse servi\u00e7o, de patroc\u00ednio de links, manter a guarda dos dados relativos aos nomes ou dom\u00ednios das empresas que contratam esse servi\u00e7o, a fim de assegurar eventual responsabilidade desses contratantes por algum dano gerado atrav\u00e9s desses links patrocinados, estabelecendo ainda um prazo para essa guarda (seis meses).<\/p>\n\n\n\n
Em fun\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia desse julgado o STJ, segue o inteiro teor da ementa do mencionado ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. A\u00c7\u00c3O DE REQUISI\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE REGISTROS. PATROC\u00cdNIO DE LINKS EM SERVI\u00c7O DE BUSCA NA INTERNET. GOOGLE ADWORDS. REQUISITOS. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. PRAZO DE GUARDA DOS REGISTROS DE CONEX\u00c3O E DE ACESSO. 1- Recurso especial interposto em 26\/04\/2020 e concluso ao gabinete em 28\/09\/2021. 2- O prop\u00f3sito recursal consiste em dizer se \u00e9 poss\u00edvel, com fundamento no art. 22 da Lei 12.965\/2014, a requisi\u00e7\u00e3o de fornecimento dos nomes ou dom\u00ednios das sociedades empres\u00e1rias que patrocinam links na ferramenta \u201cGoogle AdWords\u201d relacionados \u00e0 determinada express\u00e3o, de forma isolada ou conjunta. 3- O art. 22 do Marco Civil da Internet autoriza, com o prop\u00f3sito de formar conjunto probat\u00f3rio em processo judicial c\u00edvel ou penal, em car\u00e1ter incidental ou aut\u00f4nomo, a requisi\u00e7\u00e3o judicial de registros de conex\u00e3o ou de acesso daquele respons\u00e1vel pela guarda dos referidos dados. 4- Para que seja poss\u00edvel ao juiz determinar o fornecimento desses registros \u00e9 necess\u00e1rio que, al\u00e9m dos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber: a) fundados ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do ato il\u00edcito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e c) per\u00edodo ao qual se referem os registros. 5- Na hip\u00f3tese de patroc\u00ednio de links em servi\u00e7os de busca na internet relacionados \u00e0 determinada express\u00e3o, deve-se ter presente que tal funcionalidade opera em l\u00f3gica substancialmente diversa daquela referente \u00e0s tradicionais postagens em redes sociais, pois a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ocorre por determinado lapso temporal, motivo pelo qual o fato que d\u00e1 origem ao registro respectivo protrai-se no tempo. 6- Para resguardar a privacidade dos usu\u00e1rios e, ao mesmo tempo, garantir a responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventuais danos causados a terceiros, os registros relativos ao patroc\u00ednio de links em servi\u00e7os de busca dever\u00e3o permanecer armazenados pelo per\u00edodo de 6 (seis) meses contados do fim do patroc\u00ednio \u2013 e n\u00e3o da data da contrata\u00e7\u00e3o -, per\u00edodo em que os que se sentirem prejudicados poder\u00e3o pleitear o recebimento dos registros relativos ao servi\u00e7o para instruir poss\u00edveis demandas em face de eventuais respons\u00e1veis. 7- Desse modo, tendo e vista a obriga\u00e7\u00e3o legal de guarda de registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, \u00e9 poss\u00edvel, desde que preenchidos os requisitos legais, impor aos provedores o dever de fornecer os nomes ou dom\u00ednios das sociedades empres\u00e1rias que patrocinam links na ferramenta \u201cGoogle AdWords\u201d relacionados \u00e0 determinada express\u00e3o utilizada de forma isolada ou conjunta, pois tal medida representa mero desdobramento daquelas obriga\u00e7\u00f5es. 8- Na hip\u00f3tese dos autos, est\u00e3o presentes os requisitos para a solicita\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pleiteadas, devendo a recorrida fornecer aos recorrentes os nomes ou dom\u00ednios das sociedades empres\u00e1rias que patrocinam links na ferramenta \u201cGoogle AdWords\u201d relacionados \u00e0 express\u00e3o \u201cBNE\u201d, de forma isolada ou conjunta, referentes ao per\u00edodo de 15\/6\/2016 a 15\/12\/2016, data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. 9- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.961.480\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7\/12\/2021, DJe de 13\/12\/2021<\/a>.)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Assim encerramos a terceira parte da s\u00e9ria de artigos sobre o Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Esperamos que esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: links patrocinados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"An\u00e1lise do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do Marco Civil da Internet e o servi\u00e7o de links patrocinados.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/o-marco-civil-da-internet-na-jurisprudencia-do-stj-links-patrocinados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O Marco Civil da Internet na jurisprud\u00eancia do STJ: links patrocinados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"An\u00e1lise do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do Marco Civil da Internet e o servi\u00e7o de links patrocinados.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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- Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. A\u00c7\u00c3O DE REQUISI\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE REGISTROS. PATROC\u00cdNIO DE LINKS EM SERVI\u00c7O DE BUSCA NA INTERNET. GOOGLE ADWORDS. REQUISITOS. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. PRAZO DE GUARDA DOS REGISTROS DE CONEX\u00c3O E DE ACESSO. 1- Recurso especial interposto em 26\/04\/2020 e concluso ao gabinete em 28\/09\/2021. 2- O prop\u00f3sito recursal consiste em dizer se \u00e9 poss\u00edvel, com fundamento no art. 22 da Lei 12.965\/2014, a requisi\u00e7\u00e3o de fornecimento dos nomes ou dom\u00ednios das sociedades empres\u00e1rias que patrocinam links na ferramenta \u201cGoogle AdWords\u201d relacionados \u00e0 determinada express\u00e3o, de forma isolada ou conjunta. 3- O art. 22 do Marco Civil da Internet autoriza, com o prop\u00f3sito de formar conjunto probat\u00f3rio em processo judicial c\u00edvel ou penal, em car\u00e1ter incidental ou aut\u00f4nomo, a requisi\u00e7\u00e3o judicial de registros de conex\u00e3o ou de acesso daquele respons\u00e1vel pela guarda dos referidos dados. 4- Para que seja poss\u00edvel ao juiz determinar o fornecimento desses registros \u00e9 necess\u00e1rio que, al\u00e9m dos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber: a) fundados ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do ato il\u00edcito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e c) per\u00edodo ao qual se referem os registros. 5- Na hip\u00f3tese de patroc\u00ednio de links em servi\u00e7os de busca na internet relacionados \u00e0 determinada express\u00e3o, deve-se ter presente que tal funcionalidade opera em l\u00f3gica substancialmente diversa daquela referente \u00e0s tradicionais postagens em redes sociais, pois a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ocorre por determinado lapso temporal, motivo pelo qual o fato que d\u00e1 origem ao registro respectivo protrai-se no tempo. 6- Para resguardar a privacidade dos usu\u00e1rios e, ao mesmo tempo, garantir a responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventuais danos causados a terceiros, os registros relativos ao patroc\u00ednio de links em servi\u00e7os de busca dever\u00e3o permanecer armazenados pelo per\u00edodo de 6 (seis) meses contados do fim do patroc\u00ednio \u2013 e n\u00e3o da data da contrata\u00e7\u00e3o -, per\u00edodo em que os que se sentirem prejudicados poder\u00e3o pleitear o recebimento dos registros relativos ao servi\u00e7o para instruir poss\u00edveis demandas em face de eventuais respons\u00e1veis. 7- Desse modo, tendo e vista a obriga\u00e7\u00e3o legal de guarda de registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, \u00e9 poss\u00edvel, desde que preenchidos os requisitos legais, impor aos provedores o dever de fornecer os nomes ou dom\u00ednios das sociedades empres\u00e1rias que patrocinam links na ferramenta \u201cGoogle AdWords\u201d relacionados \u00e0 determinada express\u00e3o utilizada de forma isolada ou conjunta, pois tal medida representa mero desdobramento daquelas obriga\u00e7\u00f5es. 8- Na hip\u00f3tese dos autos, est\u00e3o presentes os requisitos para a solicita\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pleiteadas, devendo a recorrida fornecer aos recorrentes os nomes ou dom\u00ednios das sociedades empres\u00e1rias que patrocinam links na ferramenta \u201cGoogle AdWords\u201d relacionados \u00e0 express\u00e3o \u201cBNE\u201d, de forma isolada ou conjunta, referentes ao per\u00edodo de 15\/6\/2016 a 15\/12\/2016, data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. 9- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.961.480\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7\/12\/2021, DJe de 13\/12\/2021<\/a>.)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- <\/a>II \u2013 justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; e<\/li>\n\n\n\n
- \n
- <\/a>I \u2013 fundados ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do il\u00edcito;<\/li>\n\n\n\n
\n
\n- \n
- Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo dos demais requisitos legais, o requerimento dever\u00e1 conter, sob pena de inadmissibilidade:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n