O Congresso Nacional aprovou o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental<\/a><\/strong>, conhecido por ambientalistas como o “PL da Devasta\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n O texto tramitava h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas no Congresso, e foi enviado para san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n\n\n\n Pois bem. O Presidente Lula deixou para o \u00faltimo dia do prazo o veto de 63 trechos do Novo Marco do Licenciamento Ambiental.<\/p>\n\n\n\n O projeto divide opini\u00f5es, sendo alvo de cr\u00edticas por parte dos ambientalistas e elogios por parte do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n J\u00e1 havia expectativa de que o presidente Lula vetasse trechos do projeto considerados mais sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Defensores do texto comemoram a moderniza\u00e7\u00e3o e a simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento, enquanto os ambientalistas tratam a medida como um duro golpe contra o meio ambiente, chamando o projeto de \u201cM\u00e3e de todas as boiadas<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou 63 trechos do texto. As decis\u00f5es seguem, de acordo com a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, quatro diretrizes principais:<\/p>\n\n\n\n A expectativa \u00e9 de que o novo marco do licenciamento ambiental seja um regramento mais s\u00f3lido e equilibrado, fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, conferindo previsibilidade aos investimentos e reduzindo riscos de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n NOVO PROJETO DE LEI<\/strong>: O governo enviar\u00e1 ao Congresso um novo projeto de lei, com urg\u00eancia constitucional, propondo reda\u00e7\u00f5es ajustadas para pontos essenciais (muitos deles vetados).<\/p>\n\n\n\n A medida permite, de acordo com o governo, realizar os ajustes necess\u00e1rios para evitar lacunas regulat\u00f3rias e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, ao mesmo tempo em que valoriza o esfor\u00e7o do parlamento em unificar normas dispersas em um marco regulat\u00f3rio \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n MEDIDA PROVIS\u00d3RIA<\/strong>: O presidente assinou tamb\u00e9m uma Medida Provis\u00f3ria que confere efic\u00e1cia imediata \u00e0 Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE). Essa licen\u00e7a confere um procedimento c\u00e9lere para atividades e empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos pelo Conselho de Governo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, assegura pessoal dedicado para trabalhar nesses empreendimentos em prioridades sobre os demais.<\/p>\n\n\n\n A LAE s\u00f3 entraria em vigor em seis meses, mas a MP assegurar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o imediata desse instrumento.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Os vetos, segundo Lula, t\u00eam como fundamento o interesse p\u00fablico, a prote\u00e7\u00e3o constitucional do meio ambiente e o respeito ao sistema federativo de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Vejamos, em detalhes, os principais pontos vetados pelo presidente Lula.<\/p>\n\n\n\n O que foi feito<\/strong>: Vetada a amplia\u00e7\u00e3o para atividades de m\u00e9dio potencial poluidor.<\/p>\n\n\n\n Por qu\u00ea?<\/strong> Evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem an\u00e1lise t\u00e9cnica adequada.<\/p>\n\n\n\n O PL do Executivo, al\u00e9m de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento autodeclarat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n <\/p>A proposta permitia que empreendimentos de m\u00e9dio porte e potencial poluidor utilizem esse mecanismo sem a exig\u00eancia de estudos pr\u00e9vios de impacto e sem a defini\u00e7\u00e3o de condicionantes ambientais espec\u00edficas.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O que foi feito<\/strong>: Vetados dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado, sem padroniza\u00e7\u00e3o, a responsabilidade por estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos de licenciamento \u2014 como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades espec\u00edficas de licen\u00e7as e atividades pass\u00edveis de LAC. <\/p>\n\n\n\n Por qu\u00ea?<\/strong> A medida evita uma descentraliza\u00e7\u00e3o que poderia estimular uma competi\u00e7\u00e3o antiambiental entre os entes federativos, em que a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras ambientais se tornaria moeda de troca para atra\u00e7\u00e3o de investimentos com potencial de causar danos.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o alinhamento nacional assegura previsibilidade para empreendedores, reduz disputas judiciais e mant\u00e9m um padr\u00e3o m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o ambiental, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empreendimentos. <\/p>\n\n\n\n O que foi feito<\/strong>: Veto para impedir a retirada do regime de prote\u00e7\u00e3o especial previsto na Lei da Mata Atl\u00e2ntica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 supress\u00e3o de floresta nativa. <\/p>\n\n\n\n Por qu\u00ea?<\/strong> A Mata Atl\u00e2ntica \u00e9 um bioma reconhecido como patrim\u00f4nio nacional pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e j\u00e1 se encontra em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, com apenas 24% de sua vegeta\u00e7\u00e3o nativa remanescente.<\/p>\n\n\n\n O que foi feito<\/strong>: Foram vetados dispositivos que restringiam consulta aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o de povos ind\u00edgenas e comunidades quilombolas. <\/p>\n\n\n\n Por qu\u00ea?<\/strong> A limita\u00e7\u00e3o proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma s\u00e9rie de povos e territ\u00f3rios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Funda\u00e7\u00e3o Palmares, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O novo PL assegura a participa\u00e7\u00e3o de ambos, prevenindo conflitos e fortalecendo a participa\u00e7\u00e3o social nas decis\u00f5es que impactam diretamente modos de vida e territ\u00f3rios tradicionais. Assim, mant\u00e9m o que est\u00e1 previsto no regramento federal espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n O que foi feito<\/strong>: Vetada a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de an\u00e1lise pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais.<\/p>\n\n\n\n Por qu\u00ea?<\/strong> A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente ter\u00e3o dispensa do licenciamento os propriet\u00e1rios rurais que tiverem o CAR analisado. <\/p>\n\n\n\n O que foi feito<\/strong>: Vetado dispositivo que limitava a aplica\u00e7\u00e3o de condicionantes ambientais e medidas compensat\u00f3rias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre servi\u00e7os p\u00fablicos agravados pela implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n Por qu\u00ea?<\/strong> A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade<\/strong> entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos -, possa-se exigir medidas adequadas de mitiga\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental. <\/p>\n\n\n\n No PL do Executivo a ser enviado, fica garantida a ado\u00e7\u00e3o de medidas para refor\u00e7ar temporariamente servi\u00e7os p\u00fablicos que venham a ser pressionados ou sobrecarregados de forma excepcional em raz\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n O que foi feito:<\/strong> Vetado artigo que retirava o car\u00e1ter vinculante de manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os gestores de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.<\/p>\n\n\n\n Por qu\u00ea?<\/strong> A medida refor\u00e7a a import\u00e2ncia da avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada na prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ambientalmente sens\u00edveis. Assim, assegura-se que os impactos sobre Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o sejam devidamente analisados e considerados nas decis\u00f5es de licenciamento pelos \u00f3rg\u00e3os gestores respons\u00e1veis por essas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n O que foi feito:<\/strong> A cria\u00e7\u00e3o da LAE (Licenciamento Ambiental Especial) constitui importante instrumento para moderniza\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento. Contudo, vetou-se o dispositivo que estabelecia um procedimento monof\u00e1sico, que autorizaria a expedi\u00e7\u00e3o de todas as licen\u00e7as ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n Por qu\u00ea?<\/strong> Porque o processo monof\u00e1sico exigiria dos empreendedores antecipa\u00e7\u00e3o de despesas relevantes antes mesmo de comprovada a viabilidade ambiental do empreendimento, que \u00e9 um dos primeiros passos do processo. Por outro lado, geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica pass\u00edvel de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Licen\u00e7a Ambiental Especial \u00e9 um tipo de licen\u00e7a que o decreto do governo liberaria. Assim, funcionar\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n O que foi feito:<\/strong> Foi vetado o dispositivo que enfraquecia a responsabilidade de institui\u00e7\u00f5es financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados. <\/p>\n\n\n\n Por qu\u00ea?<\/strong> A medida refor\u00e7a a import\u00e2ncia de que o cr\u00e9dito tenha a condi\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, estimulando a preven\u00e7\u00e3o de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O PL do Executivo estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Certamente essa nova lei ser\u00e1 objeto de muito questionamento no Supremo Tribunal Federal, e a minha aposta \u00e9 que esse tema estar\u00e1 na grande maioria das provas de direito ambiental daqui para frente.<\/p>\n\n\n\n Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n![\"Novo\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/16142256\/atencao-aviso-1024x768.jpg\")
<\/figure>Vetos presidenciais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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1. Restri\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) a empreendimentos de baixo potencial poluidor <\/span><\/h3>\n\n\n\n
2. Assegura que entes federativos respeitem padr\u00f5es nacionais de crit\u00e9rios e procedimentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
3. Preserva\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
4. Prote\u00e7\u00e3o dos direitos de povos ind\u00edgenas e comunidades quilombolas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
5. Veto \u00e0 dispensa de an\u00e1lise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
6. Mant\u00e9m as condicionantes ambientais e medidas compensat\u00f3rias para impactos diretos e indiretos previs\u00edveis<\/span><\/h3>\n\n\n\n
7. Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
8. Manuten\u00e7\u00e3o da LAE com veto ao processo monof\u00e1sico <\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
9. Manuten\u00e7\u00e3o da responsabilidade de institui\u00e7\u00f5es financeiras na concess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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