{"id":142347,"date":"2025-08-08T14:13:48","date_gmt":"2025-08-08T17:13:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=142347"},"modified":"2025-08-18T15:02:22","modified_gmt":"2025-08-18T18:02:22","slug":"jurisprudencia-stj-equidade-racial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/jurisprudencia-stj-equidade-racial\/","title":{"rendered":"Microssistema Penal Antirracista: Jurisprud\u00eancia do STJ sobre Equidade Racial"},"content":{"rendered":"\n

Guilherme Carneiro de Rezende\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Direito Penal como ferramenta de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Direito Penal<\/a><\/strong>, embora seja o instrumento mais gravoso do ordenamento jur\u00eddico, desempenha papel indispens\u00e1vel na prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Essa prote\u00e7\u00e3o deve se conformar ao princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong>, evitando tanto o excesso punitivo \u2014 que compromete garantias fundamentais \u2014 quanto a prote\u00e7\u00e3o deficiente, que fragiliza a tutela de bens jur\u00eddicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n

No campo racial, a proporcionalidade exige que o Estado reforce a prote\u00e7\u00e3o de grupos historicamente discriminados \u2014 como afrodescendentes, povos ind\u00edgenas e outras minorias raciais ou \u00e9tnicas \u2014 reconhecendo-os como sujeitos de especial tutela diante de vulnerabilidades estruturais.<\/p>\n\n\n\n

Tal perspectiva dialoga com a doutrina e a jurisprud\u00eancia que identificam o racismo como fen\u00f4meno estrutural, cujas ra\u00edzes remontam \u00e0 coloniza\u00e7\u00e3o, \u00e0 escravid\u00e3o e a pr\u00e1ticas legislativas seletivas.<\/p>\n\n\n\n

A partir do p\u00f3s-guerra, conven\u00e7\u00f5es internacionais \u2014 como a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial (ONU, 1965, incorporada ao Brasil pelo Decreto n. 65.810\/1969) e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo (OEA, Decreto n. 10.932\/2022, com status constitucional pelo art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, CF) \u2014 impuseram ao Estado brasileiro o dever de adotar medidas legislativas, judiciais e pol\u00edticas de combate ao racismo.<\/pre>\n\n\n\n
\u00c9 nesse cen\u00e1rio, portanto, que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a recentemente publicou uma edi\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica da Jurisprud\u00eancia em Teses sobre Equidade Racial<\/mark><\/strong>, sistematizando entendimentos firmados acerca da inj\u00faria racial e demais crimes de natureza racial.<\/p>\n\n\n\n
Essa iniciativa vem em momento oportuno, pois se conecta ao debate intensificado pela recente condena\u00e7\u00e3o do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil<\/em>, em que a Corte destacou falhas estruturais no enfrentamento institucional ao racismo e determinou a ado\u00e7\u00e3o de medidas concretas para garantir investiga\u00e7\u00e3o, julgamento e puni\u00e7\u00e3o efetiva desses delitos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores formam hoje um microssistema penal antirracista<\/strong>, que trata a inj\u00faria racial como esp\u00e9cie de racismo (art. 140, \u00a7 3\u00ba, CP; Lei n. 7.716\/1989) e lhe aplica um regime jur\u00eddico rigoroso \u2014 imprescritibilidade, inafian\u00e7abilidade, veda\u00e7\u00e3o a acordos despenalizadores e compet\u00eancia especializada \u2014 em sintonia com compromissos internacionais e decis\u00f5es vinculantes do Sistema Interamericano.<\/p>\n\n\n\n
Alguns entendimentos firmados pelo STJ (edi\u00e7\u00e3o 264, da jurisprud\u00eancia em teses do STJ)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Dolo espec\u00edfico na inj\u00faria racial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do STJ firmou que a configura\u00e7\u00e3o do crime de inj\u00faria racial exige dolo espec\u00edfico<\/strong>: a inten\u00e7\u00e3o deliberada de ofender a honra subjetiva da v\u00edtima usando elementos relacionados \u00e0 ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem. Isso significa que n\u00e3o basta a prola\u00e7\u00e3o de palavras ofensivas; \u00e9 preciso que a motiva\u00e7\u00e3o esteja vinculada ao preconceito racial.<\/p>\n\n\n\n
Esse crit\u00e9rio \u00e9 essencial para diferenciar a inj\u00faria racial de outras modalidades de inj\u00faria, evitando enquadramentos penais indevidos e garantindo que a tutela penal seja dirigida \u00e0s hip\u00f3teses de efetiva discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Embriaguez volunt\u00e1ria e \u00e2nimos exaltados n\u00e3o afastam o dolo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O art. 28, II, do C\u00f3digo Penal e a teoria da actio libera in causa<\/em><\/mark><\/strong> fundamentam o entendimento de que a embriaguez volunt\u00e1ria ou culposa n\u00e3o exclui a imputabilidade nem o dolo. O STJ j\u00e1 afirmou (AgInt no REsp 1.548.520\/MG) que, mesmo que o agente esteja incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato no momento da a\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 respons\u00e1vel se se colocou dolosa ou culposamente nesse estado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Corte observa que a maioria das inj\u00farias ocorre com \u00e2nimos exaltados, de modo que a excita\u00e7\u00e3o emocional n\u00e3o afasta o dolo espec\u00edfico, tampouco serve como escusa para o proferimento de ofensas raciais.<\/p>\n\n\n\n
Imprescritibilidade da inj\u00faria racial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STF e o STJ reconhecem que, com a Lei n. 9.459\/1997, a inj\u00faria racial passou a integrar o g\u00eanero racismo, o que atrai o regime jur\u00eddico do art. 5\u00ba, XLII, da CF: imprescritibilidade e inafian\u00e7abilidade<\/strong>. Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que o tempo n\u00e3o apaga a obriga\u00e7\u00e3o estatal de punir condutas racistas (AgRg no AREsp 686.965\/DF).<\/p>\n\n\n\n
Essa imprescritibilidade garante que, mesmo ap\u00f3s d\u00e9cadas, o Estado possa processar e julgar crimes raciais, reafirmando a intoler\u00e2ncia institucional a essas pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n
Inaplicabilidade do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No RHC 222.599<\/strong>, o STF decidiu que o ANPP (art. 28-A, CPP) \u00e9 incompat\u00edvel com crimes raciais, em especial a inj\u00faria racial e os delitos da Lei n. 7.716\/1989. A Corte aplicou racioc\u00ednio semelhante ao do inciso IV do \u00a7 2\u00ba do art. 28-A, que j\u00e1 veda o acordo em crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica, refor\u00e7ando que, no combate ao racismo, prevalece a tutela do direito fundamental \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, IV, CF) e as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Brasil em tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A veda\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XLII) abrange toda a persecu\u00e7\u00e3o penal em crimes raciais. A mensagem central \u00e9 clara: n\u00e3o h\u00e1 limite temporal para que o Estado investigue, processe e puna condutas racistas, garantindo resposta penal cont\u00ednua e efetiva.<\/p>\n\n\n\n
Rejei\u00e7\u00e3o ao conceito de racismo reverso<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STJ rejeitou o chamado racismo reverso<\/strong>, amparado no art. 20-C da Lei n. 14.532\/2023 e em fundamentos sociol\u00f3gicos: racismo \u00e9 um fen\u00f4meno estrutural voltado contra grupos vulner\u00e1veis, independentemente de serem numericamente minorit\u00e1rios. O conceito de \u201cgrupo minorit\u00e1rio\u201d n\u00e3o se refere ao tamanho populacional, mas \u00e0 sub-representa\u00e7\u00e3o em posi\u00e7\u00f5es de poder e ao hist\u00f3rico de discrimina\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n
Ofensas a pessoas brancas por sua cor podem configurar inj\u00faria simples (art. 140, caput, CP), mas n\u00e3o inj\u00faria racial, pois n\u00e3o se enquadram no elemento hist\u00f3rico-estrutural do tipo.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em crimes raciais digitais de alcance transnacional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Jurisprud\u00eancia\"<\/figure>
\n
Quando a ofensa racial, publicada em redes sociais ou m\u00eddias digitais, \u00e9 dirigida a uma coletividade e possui real potencial de propaga\u00e7\u00e3o internacional, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal (CF, art. 109, V). O crit\u00e9rio \u00e9 o impacto e a abrang\u00eancia da conduta.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se estabelece quando a conduta est\u00e1 prevista em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional ratificado pelo Brasil e apresenta potencial transnacionalidade, isto \u00e9, possibilidade real de alcan\u00e7ar outros pa\u00edses, independentemente de prova de acesso efetivo no exterior.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a compet\u00eancia \u00e9 da justi\u00e7a federal porque:<\/p>\n\n\n\n