{"id":142333,"date":"2025-08-08T13:44:53","date_gmt":"2025-08-08T16:44:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=142333"},"modified":"2025-08-18T15:04:16","modified_gmt":"2025-08-18T18:04:16","slug":"pedido-impeachment-contra-alexandre-moraes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pedido-impeachment-contra-alexandre-moraes\/","title":{"rendered":"Pedido de Impeachment contra Alexandre de Moraes j\u00e1 possui 41 assinaturas"},"content":{"rendered":"\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Pedido de Impeachment<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Conforme noticiado[1]<\/sup><\/a>, a oposi\u00e7\u00e3o demonstrou possuir 41 assinaturas e agora pressiona o presidente do Senado Federal para pautar e dar andamento ao processo de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s muita press\u00e3o pol\u00edtica, notadamente diante da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e acusa\u00e7\u00f5es de irregularidades formuladas por Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o pedido dos Senadores ganhou for\u00e7a ao obter a maioria de assinaturas no Senado Federal (41 assinaturas).<\/p>\n\n\n\n

O impeachment<\/strong> <\/mark>consiste em uma infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>, no art. 52, II, disp\u00f5e que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica e o Advogado-Geral da Uni\u00e3o nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos ministros do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o temos uma previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o de quais seriam as condutas ou hip\u00f3teses de crimes de responsabilidade. Por\u00e9m, o tema \u00e9 regulamentado pela Lei n. 1.079\/50.<\/p>\n\n\n\n

Regramento legal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O art. 39 da Lei 1.079\/50 disp\u00f5e sobre quais s\u00e3o os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Vejamos as hip\u00f3teses legais:<\/p>\n\n\n\n

1\u00ba caso<\/strong> – altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decis\u00e3o ou voto j\u00e1 proferido em sess\u00e3o do Tribunal;<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba caso<\/strong> – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;<\/p>\n\n\n\n

3\u00ba caso<\/strong> – exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

4\u00ba caso<\/strong> – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;<\/p>\n\n\n\n

5\u00ba caso<\/strong> – proceder de modo incompat\u00edvel com a honra dignidade e decoro de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que os casos previstos na 4\u00aa e na 5\u00aa hip\u00f3tese<\/strong> s\u00e3o considerados tipos \u201cabertos\u201d, que comportam interpreta\u00e7\u00f5es diversas no \u00e2mbito do Senado Federal. Assim, provavelmente, eventuais den\u00fancias estar\u00e3o fundamentadas nas referidas hip\u00f3teses legais. Outrossim, alguns questionamentos de sua atua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m envolvem a 2\u00aa hip\u00f3tese<\/strong>, uma vez que existe entendimento de que o ministro estaria suspeito para julgar algumas a\u00e7\u00f5es penais, notadamente nas situa\u00e7\u00f5es em que estaria ferindo o sistema acusat\u00f3rio, participando como v\u00edtima, acusador e julgador.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento Legal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei n. 1.079\/50 disp\u00f5e acerca do procedimento para o impeachment de ministro do STF, o qual abrangeria, em apertada s\u00edntese, tr\u00eas fases<\/strong>: a) den\u00fancia; b) acusa\u00e7\u00e3o e defesa; c) senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Den\u00fancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    <\/ol>\n\n\n\n

    Qualquer cidad\u00e3o<\/strong> pode realizar a den\u00fancia junto ao Senado Federal. Se o denunciado deixar o cargo definitivamente, a den\u00fancia n\u00e3o ser\u00e1 recebida. Importante destacarmos algumas formalidades da den\u00fancia, que dever\u00e1 ser assinada com firma reconhecida pelo denunciante, sendo certo que dever\u00e1 estar acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declara\u00e7\u00e3o de impossibilidade de apresent\u00e1-los, com a indica\u00e7\u00e3o do local onde possam ser encontrados. Caso exista prova testemunhal, a den\u00fancia dever\u00e1 conter o rol das testemunhas, em n\u00famero de cinco, no m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

    \"Impeachment<\/figure>
    \n

    Nesse ponto, temos um grande debate pol\u00edtico, notadamente por concentrar grande poder nas m\u00e3os de uma \u00fanica pessoa. Isso porque, historicamente, a tradi\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o do regimento interno remete ao presidente do Senado Federal a decis\u00e3o monocr\u00e1tica de analisar se haver\u00e1 ou n\u00e3o o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Dentre as cr\u00edticas a essa atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do presidente do Senado Federal, podemos citar o uso pol\u00edtico do impeachment, a falta de an\u00e1lise t\u00e9cnica, a concentra\u00e7\u00e3o de poder e o desrespeito de eventual vontade da maioria.<\/p>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s procedimento para recebimento da den\u00fancia, caso esta seja aceita, o denunciado:<\/p>\n\n\n\n

    a) ficar\u00e1 suspenso do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 senten\u00e7a final;<\/p>\n\n\n\n

    b) ficar\u00e1 sujeito a acusa\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n\n\n\n

    c) perder\u00e1, at\u00e9 senten\u00e7a final, um ter\u00e7o dos vencimentos, que lhe ser\u00e1 pago no caso de absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Acusa\u00e7\u00e3o e defesa<\/span><\/h3>\n\n\n\n