{"id":142161,"date":"2025-08-08T00:18:39","date_gmt":"2025-08-08T03:18:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=142161"},"modified":"2025-08-19T09:23:29","modified_gmt":"2025-08-19T12:23:29","slug":"direito-esquecimento-maus-antecedentes-criminais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-esquecimento-maus-antecedentes-criminais\/","title":{"rendered":"Direito ao esquecimento dos maus antecedentes (Informativo 856)"},"content":{"rendered":"\n

Prof. Gustavo Cordeiro<\/p>\n\n\n\n

Imagine-se diante desta situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica: Jo\u00e3o foi condenado por furto em 2010, cumpriu integralmente sua pena, reconstruiu sua vida e, quinze anos depois, comete um novo delito. A condena\u00e7\u00e3o antiga deve aumentar sua pena atual? Esta pergunta, aparentemente simples, esconde uma das discuss\u00f5es mais sofisticadas do Direito Penal contempor\u00e2neo<\/mark><\/strong> e tem sido objeto de intensa explora\u00e7\u00e3o em concursos jur\u00eddicos de alto n\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em precedente paradigm\u00e1tico no Informativo 856, reconheceu que condena\u00e7\u00f5es muito antigas podem ser “esquecidas” para fins de dosimetria da pena, estabelecendo um marco temporal de dez anos. No entanto, para compreender a revolu\u00e7\u00e3o que isso representa, precisamos primeiro dominar conceitos fundamentais que, se confundidos, podem custar sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A base conceitual: entendendo reincid\u00eancia e maus antecedentes<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A dosimetria da pena no Brasil segue o sistema trif\u00e1sico estabelecido pelo artigo 68 do C\u00f3digo Penal. Na primeira fase<\/strong>, o juiz fixa a pena-base analisando as circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59, entre elas os antecedentes criminais. Na segunda fase<\/strong>, aplica agravantes e atenuantes, incluindo a reincid\u00eancia. J\u00e1 na terceira, as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aqui surge a primeira distin\u00e7\u00e3o crucial: reincid\u00eancia e maus antecedentes s\u00e3o institutos completamente diferentes, embora derivem do mesmo fato – uma condena\u00e7\u00e3o criminal anterior definitiva. A reincid\u00eancia <\/strong>opera como agravante na segunda fase e possui prazo legal expresso de cinco anos para sua depura\u00e7\u00e3o, ao fim do qual a condena\u00e7\u00e3o definitiva passa a considerar-se como maus antecedentes. J\u00e1 os antecedentes criminais<\/strong> funcionam como circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel na primeira fase e, at\u00e9 recentemente, n\u00e3o possu\u00edam limita\u00e7\u00e3o temporal definida.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal estabelece que a reincid\u00eancia ocorre quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado senten\u00e7a condenat\u00f3ria por crime anterior. Mas aten\u00e7\u00e3o: essa reincid\u00eancia possui prazo de validade. O artigo 64, inciso I, determina que n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior se entre o cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a nova infra\u00e7\u00e3o decorrer per\u00edodo superior a cinco anos. Este \u00e9 o chamado per\u00edodo depurador da reincid\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n

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\"Direito<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Mas e quando a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 antiga demais para gerar reincid\u00eancia? Ela automaticamente se transforma em mau antecedente? Durante d\u00e9cadas, a resposta foi sim. Condena\u00e7\u00f5es de dez, quinze, vinte anos atr\u00e1s eram rotineiramente utilizadas para aumentar a pena-base, criando uma esp\u00e9cie de “marca perp\u00e9tua” na vida do condenado.<\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial: do automatismo \u00e0 an\u00e1lise cr\u00edtica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal deu o primeiro passo para mudar esse cen\u00e1rio. No julgamento do Tema Repetitivo 150 (RE 593.818\/SC), estabeleceu que “n\u00e3o se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia”, mas – e aqui est\u00e1 a revolu\u00e7\u00e3o – permitiu que o julgador, “fundamentada e eventualmente”, deixe de aumentar a pena quando considerar as condena\u00e7\u00f5es “desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo”.<\/p>\n\n\n\n

Perceba ent\u00e3o a mudan\u00e7a de paradigma: sa\u00edmos de uma aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e irrefletida para uma an\u00e1lise contextualizada. O STF reconheceu que o tempo possui for\u00e7a transformadora e que condena\u00e7\u00f5es muito antigas podem n\u00e3o mais refletir a personalidade atual do agente.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi al\u00e9m. Em mar\u00e7o de 2025, no Informativo 856, a Quinta Turma aplicou expressamente a teoria do direito ao esquecimento<\/strong> aos maus antecedentes criminais. O Ministro Ribeiro Dantas, relator do precedente, fundamentou a decis\u00e3o em dois pilares constitucionais: a veda\u00e7\u00e3o de penas perp\u00e9tuas (art. 5\u00ba, XLVII, “b”, CF) e o princ\u00edpio da ressocializa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A grande novidade foi o estabelecimento de um par\u00e2metro temporal objetivo: dez anos. Segundo o STJ, condena\u00e7\u00f5es cuja pena foi extinta h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada podem ser desconsideradas na dosimetria. O tribunal ressaltou que esse prazo n\u00e3o \u00e9 absoluto, permitindo ao magistrado uma “aprecia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria” conforme os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A mec\u00e2nica dos prazos no direito ao esquecimento: quando e como contar<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desses conceitos exige precis\u00e3o cir\u00fargica. Para a reincid\u00eancia<\/strong>, o marco inicial do per\u00edodo depurador de cinco anos \u00e9 o cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena. Mas cuidado: se houve suspens\u00e3o condicional da pena (sursis<\/em>) ou livramento condicional, conta-se do in\u00edcio do per\u00edodo de prova. O prazo de cinco anos deve decorrer entre esse marco e a pr\u00e1tica do novo crime.<\/p>\n\n\n\n

Para o direito ao esquecimento<\/strong> nos maus antecedentes, o STJ estabeleceu que se conta da extin\u00e7\u00e3o da pena anterior at\u00e9 a pr\u00e1tica do novo delito. Logo, s\u00e3o dez anos de “vida limpa” que permitem ao indiv\u00edduo libertar-se do peso de seu passado criminal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, imagine um exemplo pr\u00e1tico: Pedro foi condenado por estelionato a dois anos de reclus\u00e3o, substitu\u00eddos por penas restritivas de direitos. A pena foi declarada extinta em janeiro de 2014. Em mar\u00e7o de 2025, ele comete novo crime. Passaram-se mais de onze anos – a condena\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o gera reincid\u00eancia (ultrapassou cinco anos) e tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser considerada mau antecedente (ultrapassou dez anos), segundo essa recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n

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\"Direito<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Os limites do sistema: o que n\u00e3o pode ser valorado<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia construiu um sistema de prote\u00e7\u00f5es contra o uso indevido de registros criminais. A S\u00famula 444 do STJ veda categoricamente o uso de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base. Assim, a ratio <\/em>\u00e9 clara: sem condena\u00e7\u00e3o definitiva, prevalece a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, a S\u00famula 241 do STJ estabelece outra prote\u00e7\u00e3o fundamental: n\u00e3o se pode usar, simultaneamente, a mesma condena\u00e7\u00e3o como agravante (reincid\u00eancia) e circunst\u00e2ncia judicial (mau antecedente). \u00c9 a veda\u00e7\u00e3o do bis in idem<\/em> na dosimetria.<\/p>\n\n\n\n

O Tema Repetitivo 1.077 do STJ complementa esse sistema protetivo: condena\u00e7\u00f5es anteriores s\u00f3 podem valorar antecedentes criminais, sendo vedado seu uso para desabonar personalidade ou conduta social. Cada elemento do artigo 59 tem sua autonomia e n\u00e3o pode haver contamina\u00e7\u00e3o entre eles.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00e1tica em concursos: an\u00e1lise de caso complexo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro de 2025, cuja aplica\u00e7\u00e3o da prova preambular ocorreu no domingo passado (3\/8\/2025), trouxe quest\u00e3o que sintetiza toda essa complexidade:<\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO<\/strong>

O Magistrado, ao efetuar a dosimetria da pena de um r\u00e9u por crime de recepta\u00e7\u00e3o, fato praticado em 8 de julho de 2021, constatou, em sua folha de antecedentes criminais, duas anota\u00e7\u00f5es:

Primeira anota\u00e7\u00e3o: condena\u00e7\u00e3o criminal por crime de furto, praticado em 12 de junho de 2016, com tr\u00e2nsito em julgado para a condena\u00e7\u00e3o em 5 de mar\u00e7o de 2021, cujo processo ainda est\u00e1 pendente no Tribunal de Justi\u00e7a por recurso especial interposto pela defesa perante Superior Tribunal de Justi\u00e7a;

Segunda anota\u00e7\u00e3o: condena\u00e7\u00e3o criminal por crime de roubo circunstanciado, praticado em 7 de agosto de 2012, com condena\u00e7\u00e3o a 4 anos de reclus\u00e3o mais multa, que transitou em julgado no dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2014, com in\u00edcio do per\u00edodo de prova do livramento condicional em 20 de junho de 2016 e extin\u00e7\u00e3o da pena pelo t\u00e9rmino do per\u00edodo de prova em junho de 2020.

Considerando o cen\u00e1rio descrito, o Promotor de Justi\u00e7a, ao analisar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, deve:

ALTERNATIVAS<\/strong>

(A)<\/strong> anuir com a dosimetria da pena e, no ponto, n\u00e3o recorrer da senten\u00e7a.

(B)<\/strong> discordar da dosimetria da pena somente em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da reincid\u00eancia pela segunda anota\u00e7\u00e3o e, no ponto, recorrer da senten\u00e7a.

(C)<\/strong> discordar da dosimetria da pena apenas no que tange ao reconhecimento de mau antecedente pela primeira anota\u00e7\u00e3o e, no ponto, recorrer da senten\u00e7a.

(D)<\/strong> discordar da dosimetria da pena, j\u00e1 que a primeira anota\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser considerada mau antecedente, e a segunda anota\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterizaria reincid\u00eancia, mas mau antecedente, e, no ponto, recorrer da senten\u00e7a.

(E)<\/strong> discordar da dosimetria da pena apenas em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento de mau antecedente pela primeira anota\u00e7\u00e3o, a qual deveria ser considerada como reincid\u00eancia, assim como a segunda anota\u00e7\u00e3o, e, no ponto, recorrer da senten\u00e7a.<\/pre>\n\n\n\n
GABARITO: ALTERNATIVA D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Analisando a primeira anota\u00e7\u00e3o (Furto – 2016)<\/span><\/h4>\n\n\n\n