1.1. Nas hip\u00f3teses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso ou de quem seja seu propriet\u00e1rio n\u00e3o depende de consentimento ou de pr\u00e9via decis\u00e3o judicial, desde que justificada posteriormente a ado\u00e7\u00e3o da medida.
1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do artigo 6\u00ba do CPP ou por ocasi\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, o acesso aos respectivos dados ser\u00e1 condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de pr\u00e9via decis\u00e3o judicial, que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrang\u00eancia \u00e0 luz dos direitos fundamentais \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e a autodetermina\u00e7\u00e3o informacional, inclusive em meios digitais. Nesses casos, a celeridade se imp\u00f5e, devendo a autoridade policial atuar com a maior rapidez e efici\u00eancia poss\u00edveis e o Poder Judici\u00e1rio conferir tramita\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o priorit\u00e1rias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plant\u00e3o.
2. A autoridade policial poder\u00e1 adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido antes da autoriza\u00e7\u00e3o judicial, justificando, posteriormente, as raz\u00f5es para o devido acesso.
3. As teses acima enunciadas s\u00f3 produzir\u00e3o efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas at\u00e9 a data do encerramento do julgamento.<\/pre>\n\n\n\n
Celular esquecido em cena do crime pode ser usado como prova, decide STF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Eis que surge o problema de fundo.<\/p>\n\n\n\n Veja, nosso C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 de 1941.<\/p>\n\n\n\n Naquela \u00e9poca, o artigo 6\u00ba mandava a pol\u00edcia preservar a cena do crime<\/strong> e “apreender os objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato, ap\u00f3s liberados pelos peritos criminais”. Simples assim.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que os legisladores de 1941 jamais imaginaram que um dia existiria um neg\u00f3cio chamado smartphone<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Ora, seu aparelhinho que cabe no bolso e guarda sua vida inteira \u2014 fotos, conversas, extratos banc\u00e1rios, hist\u00f3rico de localiza\u00e7\u00e3o, aquela mensagem comprometedora que voc\u00ea mandou \u00e0s 3 da manh\u00e3 depois de umas cervejas…<\/p>\n\n\n\n Destarte, voc\u00ea percebe o tamanho da encrenca jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Assim, se a pol\u00edcia pode “apreender objetos”, pode tamb\u00e9m vasculhar tudo que tem dentro deles? Uma coisa \u00e9 abrir uma carteira e ver documentos.<\/p>\n\n\n\n Outra, bem diferente, \u00e9 entrar num universo digital com milhares de informa\u00e7\u00f5es pessoais protegidas pelo artigo 5\u00ba, X e XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Algumas relacionadas ao crime. A maioria, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Foi esse imbr\u00f3glio que chegou ao STF, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 977<\/strong>), relatado pelo ministro Dias Toffoli. Por conseguinte, a decis\u00e3o un\u00e2nime saiu em junho de 2025 \u2013 e vai cair nas provas.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, o Ministro poderia ter ido por dois caminhos extremos:<\/p>\n\n\n\n Primeiro<\/strong>: privacidade <\/strong><\/mark>acima de tudo, pol\u00edcia nunca pode tocar em celular sem ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo<\/strong>: seguran\u00e7a p\u00fablica<\/mark><\/strong> em primeiro lugar, bandido que perde celular em crime perde tamb\u00e9m direito \u00e0 privacidade.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, Toffoli construiu uma solu\u00e7\u00e3o mais sofisticada, que diferencia situa\u00e7\u00f5es completamente distintas com base nos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n 1)Situa\u00e7\u00e3o n\u00famero um<\/strong>: o tal “encontro fortuito” \u2014 quando o meliante esquece ou abandona o celular na cena do crime.<\/p>\n\n\n\n Tipo o nosso amigo Orlando.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso espec\u00edfico, a pol\u00edcia pode sim acessar os dados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m \u2014 e aqui est\u00e1 o ponto nevr\u00e1lgico \u2014, n\u00e3o \u00e9 festa.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 pode olhar o necess\u00e1rio<\/strong> para descobrir quem \u00e9 o dono ou quem cometeu o crime. Achou o que precisava? Para tudo.<\/p>\n\n\n\n Ademais, posteriormente tem que explicar pro juiz por que mexeu no aparelho, justificando a medida adotada.<\/p>\n\n\n\n 2) Agora, situa\u00e7\u00e3o dois<\/strong>: quando pegam o sujeito com o celular no bolso, numa pris\u00e3o em flagrante<\/strong>, verbi gratia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A\u00ed muda tudo. Completamente. A pol\u00edcia n\u00e3o pode nem sonhar em desbloquear o aparelho sem uma de duas coisas: ou o dono autoriza<\/strong> expressamente (e tem que ser autoriza\u00e7\u00e3o de verdade, n\u00e3o vale press\u00e3o psicol\u00f3gica), ou consegue ordem judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que estabelecem, ipsis litteris<\/em>, os artigos 7\u00ba, III, e 10, \u00a72\u00ba, da Lei 12.965\/2014.<\/p>\n\n\n\n Percebeu a diferen\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n Com efeito, quem larga o celular e sai correndo meio que abriu m\u00e3o dele naquele momento. Quem est\u00e1 com o aparelho consigo mant\u00e9m inc\u00f3lumes todos os seus direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Aqui a coisa fica interessante \u2014 e juridicamente complexa.<\/p>\n\n\n\n O STF n\u00e3o estava lidando s\u00f3 com o velho CPP. Tinha tamb\u00e9m a Lei 12.965\/2014, o famoso Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n O artigo 7\u00ba, inciso III, dessa lei diz que dados pessoais s\u00f3 podem ser acessados com “consentimento livre e expresso” ou ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n Prima facie<\/em>, parecia caso encerrado.<\/p>\n\n\n\n Todavia, Toffoli foi buscar o artigo 5\u00ba, LXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse dispositivo nem existia at\u00e9 2022, quando a Emenda Constitucional 115 o incluiu.<\/p>\n\n\n\n Ele garante “a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.<\/p>\n\n\n\n Dessarte, o que o Supremo fez foi uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Disse: “Olha, o Marco Civil vale, a prote\u00e7\u00e3o constitucional existe, mas no caso espec\u00edfico do celular abandonado em crime, abrimos uma exce\u00e7\u00e3o controlada”.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o \u00e9 liberou geral. \u00c9 uma janela estreita, com regras r\u00edgidas.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, mesmo quando a pol\u00edcia pode acessar o celular abandonado, ela n\u00e3o pode usar qualquer coisa que encontrar. Os dados s\u00f3 servem para investigar aquele crime espec\u00edfico. \u00c9 o que a doutrina chama de teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada \u00e0s avessas<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Deixa eu explicar melhor.<\/p>\n\n\n\n O bandido assalta o banco e perde o celular.<\/p>\n\n\n\n A pol\u00edcia olha e descobre quem ele \u00e9. Beleza. Mas a\u00ed tamb\u00e9m encontra mensagens sobre tr\u00e1fico de drogas. Pode usar? N\u00e3o! Achou fotos de sonega\u00e7\u00e3o fiscal? Tamb\u00e9m n\u00e3o! O acesso \u00e9 vinculado \u00e0quele crime, \u00e0quele momento. Encontrou outra coisa? Azar. Finge que n\u00e3o viu. \u00c9 a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade da prova<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Tem outro detalhe interessante na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, a pol\u00edcia pode fazer um backup forense<\/strong> do celular antes mesmo de ter autoriza\u00e7\u00e3o judicial. “U\u00e9, mas n\u00e3o tinha que pedir pro juiz primeiro?” Calma que faz sentido juridicamente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Isto porque, dados digitais s\u00e3o elementos probat\u00f3rios vol\u00e1teis.<\/p>\n\n\n\n Podem sumir num piscar de olhos.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o bandido pode apagar tudo remotamente, a bateria pode acabar, o aparelho pode \u201cdar pau\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, o STF disse: preserva primeiro, pede autoriza\u00e7\u00e3o depois. \u00c9 a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do poder geral de cautela, previsto no artigo 297 do CPC.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante \u2014 sempre tem um “n\u00e3o obstante” no Direito \u2014, a contrapartida \u00e9 pesada.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o invoca repetidamente o princ\u00edpio da celeridade processual<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Tradu\u00e7\u00e3o: todo mundo tem que correr. A pol\u00edcia tem que ser r\u00e1pida e eficiente. E o Judici\u00e1rio? Ah, o Judici\u00e1rio tem que dar prioridade absoluta a esses pedidos.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, em regime de plant\u00e3o judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Sabe o que isso significa? Que juiz plantonista, aquele que antes s\u00f3 cuidava de pris\u00e3o em flagrante e medidas urgent\u00edssimas, agora vai ter que analisar pedido de acesso a celular \u00e0s 2 da manh\u00e3 de domingo. O WhatsApp do meliante n\u00e3o pode esperar segunda-feira. \u00c9 a digitaliza\u00e7\u00e3o do plant\u00e3o judicial, por assim dizer.<\/p>\n\n\n\n Por fim, tem um conceito importado da Alemanha que o STF adorou: “autodetermina\u00e7\u00e3o informacional” (informationelle Selbstbestimmung<\/em>, para os german\u00f3filos).<\/p>\n\n\n\n Sounds fancy, n\u00e9? Mas o conceito \u00e9 importante juridicamente.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, significa que voc\u00ea tem o direito de controlar o que acontece com seus dados.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 privacidade. \u00c9 poder de decis\u00e3o sobre o acesso a sua informa\u00e7\u00e3o pessoal. O Tribunal Constitucional Federal alem\u00e3o desenvolveu isso no famoso caso do censo de 1983.<\/p>\n\n\n\n Esse conceito ganhou status constitucional no Brasil com a EC 115\/2022. Por conseguinte, muda muita coisa. Antes, a discuss\u00e3o era bin\u00e1ria: sigilo versus <\/em>investiga\u00e7\u00e3o. Agora tem uma terceira dimens\u00e3o: o controle do indiv\u00edduo sobre seus pr\u00f3prios dados, mesmo quando n\u00e3o s\u00e3o sigilosos.<\/p>\n\n\n\n Verbi gratia<\/em>: suas fotos de fam\u00edlia n\u00e3o s\u00e3o secretas, mas s\u00e3o suas. A lista de contatos do seu celular n\u00e3o \u00e9 sigilosa, mas voc\u00ea tem o direito de decidir quem acessa.<\/p>\n\n\n\n Em resumo:<\/p>\n\n\n\nO artigo 6\u00ba do CPP e a realidade que ele nem sonhava<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Toffoli e a constru\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica: nem oito nem oitenta<\/span><\/h2>\n\n\n\n
<\/ol>\n\n\n\n
O Marco Civil encontra a Constitui\u00e7\u00e3o numa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A preserva\u00e7\u00e3o cautelar de dados e o princ\u00edpio da celeridade processual<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Acesso\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20225413\/documento-entendimento-decisao-1024x1024.jpg\")
<\/figure>A autodetermina\u00e7\u00e3o informacional como novo paradigma constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u201c1. A mera apreens\u00e3o do aparelho celular, nos termos do art. 6\u00ba do CPP ou em flagrante delito, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1 Nas hip\u00f3teses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu propriet\u00e1rio, n\u00e3o depende de consentimento ou de pr\u00e9via decis\u00e3o judicial, desde que justificada posteriormente a ado\u00e7\u00e3o da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6\u00ba do CPP ou por ocasi\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, o acesso aos respectivos dados ser\u00e1 condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de pr\u00e9via decis\u00e3o judicial (cf. art. 7\u00ba, inciso III, e art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.965\/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrang\u00eancia \u00e0 luz de direitos fundamentais \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5\u00ba, X e LXXIX, CRFB\/88). Nesses casos, a celeridade se imp\u00f5e, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e efici\u00eancia poss\u00edveis e o Poder Judici\u00e1rio conferir tramita\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o priorit\u00e1rias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plant\u00e3o. 2. A autoridade policial poder\u00e1 adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autoriza\u00e7\u00e3o judicial, justificando, posteriormente, as raz\u00f5es de referido acesso. 3. As teses acima enunciadas s\u00f3 produzir\u00e3o efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas at\u00e9 a data do encerramento do presente julgamento\".<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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