{"id":141748,"date":"2025-08-06T23:31:33","date_gmt":"2025-08-07T02:31:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141748"},"modified":"2025-08-19T09:31:15","modified_gmt":"2025-08-19T12:31:15","slug":"suspensao-acao-penal-crime-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/suspensao-acao-penal-crime-tributario\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal em crime tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, o empres\u00e1rio ga\u00facho Orlando Busin estava sendo processado criminalmente por sonega\u00e7\u00e3o fiscal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Mas havia um detalhe: na vara fiscal, ele questionava o c\u00e1lculo do d\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Uma per\u00edcia cont\u00e1bil havia sido deferida e redu\u00e7\u00f5es anteriores j\u00e1 tinham ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

Seria justo prosseguir com a a\u00e7\u00e3o penal enquanto sequer se sabia ao certo o valor devido?<\/p>\n\n\n\n

Foi com esse dilema que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a se deparou em junho de 2025, produzindo uma decis\u00e3o que concluiu assim:<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a ordem tribut\u00e1ria \u00e9 admiss\u00edvel quando a discuss\u00e3o c\u00edvel sobre o d\u00e9bito tribut\u00e1rio apresenta plausibilidade e potencial de repercuss\u00e3o na esfera penal.

AgRg no AREsp 2.667.847-RS, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3\/6\/2025, DJEN 9\/6\/2025.<\/pre>\n\n\n\n
Historicamente, a rela\u00e7\u00e3o entre processo penal e discuss\u00f5es c\u00edveis sobre tributos seguia uma l\u00f3gica bin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ou o d\u00e9bito era completamente anulado \u2014 a\u00ed sim, n\u00e3o haveria crime \u2014 ou a a\u00e7\u00e3o penal seguia seu curso normal.<\/p>\n\n\n\n
Afinal, reduzir o valor n\u00e3o apagaria o delito, certo?<\/p>\n\n\n\n
Min\u00facias do caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De in\u00edcio, o TJRS, tudo come\u00e7ou quando o Tribunal de Justi\u00e7a ga\u00facho concedeu habeas corpus para Busin.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, os Desembargadores identificaram algo peculiar: j\u00e1 havia ocorrido modifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel anterior (processo 70073308405), e agora uma per\u00edcia cont\u00e1bil sugeria novas incongru\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Mais ainda \u2014 e aqui est\u00e1 o pulo do gato \u2014, o STF havia declarado em 2023 a constitucionalidade de dispositivos permitindo pagamento do d\u00e9bito fiscal a qualquer tempo, extinguindo a punibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico insurgiu-se.<\/p>\n\n\n\n
Argumentava que redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Diminuir o d\u00e9bito de, digamos, R$ 1 milh\u00e3o para R$ 800 mil n\u00e3o tornaria o fato at\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n
O crime continuaria existindo.<\/p>\n\n\n\n
Por que ent\u00e3o suspender o processo criminal?<\/p>\n\n\n\n
Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o c\u00edvel que discute a redu\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio justifica a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o racioc\u00ednio do STJ foi por outro caminho. “A a\u00e7\u00e3o c\u00edvel det\u00e9m aptid\u00e3o para dilatar o espectro de direitos do r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o penal, propiciando novas alternativas defensivas”, escreveu Marchionatti.<\/p>\n\n\n\n
Traduzindo<\/strong>: se o valor cair substancialmente, talvez o empres\u00e1rio consiga quitar a d\u00edvida. E pagando, extinguir\u00e1 o processo criminal.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, no caso relatado por Nefi Cordeiro em 2019 (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.291.190\/SP), por exemplo, a suspens\u00e3o ocorreu porque uma senten\u00e7a c\u00edvel havia reconhecido a nulidade do procedimento administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Mudan\u00e7a de paradigma: da rigidez ao caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Todavia, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca j\u00e1 vinha sinalizando mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
No RHC 113.294\/MG, pontificou: havendo “d\u00favida razo\u00e1vel sobre a pr\u00f3pria materialidade do delito, \u00e9 prudente suspender o tr\u00e2mite no ju\u00edzo penal”.<\/p>\n\n\n\n
Note-se a palavra-chave: prudente<\/strong>. N\u00e3o obrigat\u00f3rio, n\u00e3o autom\u00e1tico. Prudente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
E foi justamente essa prud\u00eancia judicial que prevaleceu no caso Busin.<\/p>\n\n\n\n
\"Suspens\u00e3o<\/figure>
\n
Isto porque, o artigo 93 do CPP<\/a><\/strong> confere ao juiz a faculdade \u2014 repita-se, faculdade \u2014 de suspender o processo quando houver quest\u00e3o prejudicial relevante.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Mas o que seria relevante? Apenas a anula\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito? O STJ disse que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Veja-se o seguinte cen\u00e1rio hipot\u00e9tico: um contribuinte \u00e9 acusado de sonegar R$ 2 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Na esfera fiscal, demonstra que o valor correto seria R$ 500 mil. Com essa redu\u00e7\u00e3o de 75%, ele consegue um empr\u00e9stimo, vende um im\u00f3vel, parcela o restante e paga tudo. Resultado: extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Faria sentido tocar o processo penal adiante, com toda sua carga estigmatizante, enquanto essa possibilidade concreta existe?<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado \u2014 e aqui entra o equil\u00edbrio da decis\u00e3o \u2014, o Estado n\u00e3o sai perdendo.<\/p>\n\n\n\n
Durante a suspens\u00e3o, o prazo prescricional tamb\u00e9m fica paralisado, conforme artigo 116, I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, se a discuss\u00e3o c\u00edvel se arrastar por anos e o contribuinte n\u00e3o pagar, o processo criminal retoma exatamente de onde parou. Sem prescri\u00e7\u00e3o, sem impunidade.<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00eas pilares da nova orienta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A tese fixada pela Quinta Turma repousa sobre tr\u00eas pilares.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro<\/strong>: a suspens\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando a discuss\u00e3o c\u00edvel apresenta plausibilidade e potencial repercuss\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, n\u00e3o basta alegar; \u00e9 preciso demonstrar que h\u00e1 fundamentos s\u00e9rios na impugna\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Segundo pilar<\/strong>: cabe ao magistrado, no caso concreto, avaliar se a suspens\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Assim, nada de automatismos.<\/p>\n\n\n\n
Um juiz pode entender que, mesmo havendo discuss\u00e3o c\u00edvel, as circunst\u00e2ncias recomendam o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Outro magistrado, diante de situa\u00e7\u00e3o similar mas com nuances distintas, pode decidir pela suspens\u00e3o. \u00c9 o que a doutrina chama de prudente arb\u00edtrio judicial.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o mero ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria n\u00e3o suspende a a\u00e7\u00e3o penal. Guarde isso, cai muito em provas.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o terceiro pilar<\/strong>: suspendeu o processo, suspendeu a prescri\u00e7\u00e3o. Esse mecanismo protege tanto o r\u00e9u (que ganha tempo para resolver a quest\u00e3o tribut\u00e1ria) quanto a sociedade (que n\u00e3o v\u00ea o crime prescrever durante a discuss\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Interessante notar como o Minist\u00e9rio P\u00fablico tentou, sem \u00eaxito, aplicar a t\u00e9cnica do distinguishing. Alegou que os precedentes citados tratavam de situa\u00e7\u00f5es diferentes \u2014 anula\u00e7\u00e3o total versus redu\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n
Mas o STJ entendeu que a distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o era relevante. O que importa \u00e9 o potencial da discuss\u00e3o c\u00edvel de afetar substancialmente o desenrolar da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Tal entendimento conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, fundamentadas nos princ\u00edpios da prud\u00eancia e da proporcionalidade, podem determinar a suspens\u00e3o do feito criminal quando houver a\u00e7\u00e3o civil prejudicial, ainda que desta resulte, no m\u00e1ximo, a diminui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal harmoniza os direitos do acusado com os direitos da acusa\u00e7\u00e3o, uma vez que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva tamb\u00e9m ficar\u00e1 impedida, na forma do art. 116, I, do C\u00f3digo Penal, enquanto perdurar a prejudicialidade.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema pode ser cobrado em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Quest\u00e3o in\u00e9dita)<\/strong> O mero ajuizamento de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria no \u00e2mbito fiscal, por si s\u00f3, suspende o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o penal.<\/pre>\n\n\n\n
Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"De in\u00edcio, o empres\u00e1rio ga\u00facho Orlando Busin estava sendo processado criminalmente por sonega\u00e7\u00e3o fiscal. 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