{"id":141675,"date":"2025-08-06T19:54:38","date_gmt":"2025-08-06T22:54:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141675"},"modified":"2025-08-19T09:33:56","modified_gmt":"2025-08-19T12:33:56","slug":"justica-paulista-contrato-uniao-estavel-trisal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/justica-paulista-contrato-uniao-estavel-trisal\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a paulista reconhece contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel de trisal"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\">* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio <strong>do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-da-justica-paulista\"><span id=\"decisao-da-justica-paulista\">Decis\u00e3o da justi\u00e7a paulista<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Um trisal de Bauru\/SP havia apresentado, no Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos, um Termo de Uni\u00e3o Est\u00e1vel Poliafetiva. O titular do cart\u00f3rio questionou o documento e solicitou a anula\u00e7\u00e3o do documento, citando falta de previs\u00e3o legal e poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p>O cart\u00f3rio acabou instaurando um procedimento administrativo interno que resultou na aplica\u00e7\u00e3o de uma advert\u00eancia por escrito \u00e0 funcion\u00e1ria que autenticou o contrato particular. Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo opinou no caso, concordando com o cart\u00f3rio, ou seja, sugerindo a anula\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">Um trisal \u00e9 um relacionamento \u00edntimo e est\u00e1vel entre tr\u00eas pessoas, que pode ser considerado uma forma de poliamor. N\u00e3o se confunde com um tri\u00e2ngulo amoroso, onde h\u00e1 apenas uma pessoa com dois parceiros. J\u00e1 o trisal envolve um relacionamento consensual e equilibrado entre os tr\u00eas indiv\u00edduos, com direitos e deveres iguais para todos.<\/p>\n\n\n\n<p>O questionamento chegou ao Judici\u00e1rio, e a ju\u00edza Rossana Teresa Curioni Mergulh\u00e3o validou o contrato particular que formaliza o relacionamento de Charles Trevisan, Kaio Alexandre dos Santos e Diego Trevisan.<\/p>\n\n\n\n<p>A magistrada foi incisiva:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">\u201cO ordenamento jur\u00eddico brasileiro consagra o princ\u00edpio fundamental segundo o qual nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares \u00e9 permitido fazer tudo aquilo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe expressamente. Este princ\u00edpio, que encontra assento no artigo 5\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d. Tal princ\u00edpio reveste-se de especial import\u00e2ncia no \u00e2mbito do direito privado, onde prevalece a autonomia da vontade como regra geral. As pessoas t\u00eam liberdade para celebrar os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que melhor atendam aos seus interesses\u201d.<\/pre>\n\n\n\n<p>A magistrada se baseou nos seguintes argumentos para reconhecer o contrato particular do trisal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Direito fundamental \u00e0 liberdade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito fundamental \u00e0 privacidade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito fundamental \u00e0 autonomia existencial;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00e3o contrariedade ao ordenamento jur\u00eddico; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aus\u00eancia danos a terceiros.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que, ao contr\u00e1rio dos documentos p\u00fablicos registrados em cart\u00f3rios de Registro Civil e de cart\u00f3rios de Notas \u2014 que t\u00eam validade de provar uma rela\u00e7\u00e3o perante todos, como casamento ou escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel \u2014, <strong>um contrato particular vale somente entre quem o assina<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao final do procedimento, o Oficial do Cart\u00f3rio afirmou que a decis\u00e3o judicial j\u00e1 foi cumprida, e que n\u00e3o ir\u00e1 recorrer. O MP-SP arquivou a procedimento no \u00f3rg\u00e3o, e a funcion\u00e1ria envolvida (escrevente) n\u00e3o recebeu san\u00e7\u00f5es mais gravosas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica\"><span id=\"analise-juridica\">An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, \u00e9 fundamental ressaltar que a decis\u00e3o da ju\u00edza n\u00e3o constitui um reconhecimento legal da uni\u00e3o poliafetiva como uma entidade familiar com os mesmos direitos e deveres do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel monog\u00e2mica no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas a magistrada deixou claro que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro consagra o princ\u00edpio fundamental de que, nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares, permite-se fazer tudo aquilo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe expressamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, esse contrato envolvendo o trisal tem validade enquanto contrato particular firmado entre os integrantes do relacionamento, que no conte\u00fado deles estabeleceram ali obriga\u00e7\u00f5es e direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2018, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a proibiu que cart\u00f3rios lavrem escrituras p\u00fablicas de uni\u00e3o est\u00e1vel poliafetiva, ou seja, rela\u00e7\u00f5es com mais de duas pessoas (pedido de provid\u00eancia 1459-08.2016.2.00.0000). Essa decis\u00e3o, tomada pelo Plen\u00e1rio do CNJ, impede o registro de uni\u00f5es poliafetivas em cart\u00f3rios, embora n\u00e3o impe\u00e7a a forma\u00e7\u00e3o dessas rela\u00e7\u00f5es ou seu reconhecimento pela Justi\u00e7a em casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Uma escritura ou contrato particular de uni\u00e3o poliafetiva n\u00e3o tem o cond\u00e3o de transform\u00e1-la em uni\u00e3o est\u00e1vel reconhecida pelo direito.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-uniao-estavel\"><span id=\"uniao-estavel\">Uni\u00e3o est\u00e1vel<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 um grande avan\u00e7o para assegurar os direitos daqueles que, embora n\u00e3o tenham se casado, mant\u00e9m um relacionamento p\u00fablico, cont\u00ednuo e duradouro, com intuito de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 conferia certa prote\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica relevante na sociedade brasileira, a exemplo das s\u00famulas 380 e 382:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u>S\u00famula 380 (1964):<\/u><\/strong> Comprovada a exist\u00eancia de sociedade de fato entre os concubinos, \u00e9 cab\u00edvel a sua dissolu\u00e7\u00e3o judicial, com a partilha do patrim\u00f4nio adquirido pelo esfor\u00e7o comum.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><u>S\u00famula 382 (1964):<\/u><\/strong> A vida em comum sob o mesmo teto, &#8220;more uxorio&#8221;, n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do concubinato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 consolida de vez essa prote\u00e7\u00e3o, ao reconhecer, em seu art. 226, \u00a73\u00ba, a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">A Constitui\u00e7\u00e3o proclamou o status <em>familae <\/em>da uni\u00e3o est\u00e1vel, convertendo-a de fato social em fato jur\u00eddico, como entidade familiar.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 9.278\/96 vem regulamentar o art. 226, \u00a73\u00ba, da CF, reconhecendo como entidade familiar a conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Referida norma trouxe, como direitos e deveres iguais dos conviventes:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>I - respeito e considera\u00e7\u00e3o m\u00fatuos;<br><br>II - assist\u00eancia moral e material rec\u00edproca;<br><br>III - guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos comuns.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>A lei ainda previu que toda a mat\u00e9ria relativa \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 de compet\u00eancia do ju\u00edzo da Vara de Fam\u00edlia, assegurado o segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O c\u00f3digo civil de 2002 tamb\u00e9m trata da mat\u00e9ria, em seus artigos 1.723 a 1.727, ressaltando que as rela\u00e7\u00f5es pessoais entre os companheiros obedecer\u00e3o aos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia, e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do CC, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais da uni\u00e3o est\u00e1vel, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos\"><span id=\"requisitos\">Requisitos<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Podemos, de forma resumida, elencar 3 requisitos necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1\u00ba) Conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2\u00ba) Intuito de constituir fam\u00edlia (<em>intuitu familiae<\/em>); e<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3\u00ba) Comprometimento em ficar juntos por tempo indeterminado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, mesmo com avan\u00e7os, o c\u00f3digo civil ainda n\u00e3o foi capaz de assimilar as mudan\u00e7as sociais relacionadas aos relacionamentos homoafetivos, haja vista que previu a uni\u00e3o est\u00e1vel com aplica\u00e7\u00e3o apenas para relacionamentos entre homem e mulher.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse papel de captar as muta\u00e7\u00f5es sociais e regular normativamente situa\u00e7\u00f5es novas coube \u00e0 doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-1024x1024.jpg\" alt=\"Trisal\" class=\"wp-image-123467 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-300x300.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-150x150.jpg 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-768x768.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-1536x1536.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-2048x2048.jpg 2048w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-80x80.jpg 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-380x380.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-800x800.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-1160x1160.jpg 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-24x24.jpg 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-48x48.jpg 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-96x96.jpg 96w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-scaled.jpg 2560w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Podemos citar, \u00e0 t\u00edtulo de exemplo, o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, ambas pela Suprema Corte, reconhecendo, por unanimidade, a uni\u00e3o homoafetiva como entidade familiar, sujeita \u00e0s mesmas regras e consequ\u00eancias da uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Inclusive, as decis\u00f5es paradigm\u00e1ticas do STF (ADPF 132 e ADI 4277) renderam o recebimento de um certificado, pela UNESCO. As decis\u00f5es foram inscritas no Registro Nacional do Brasil como patrim\u00f4nio documental.<\/p>\n\n\n\n<p>A postura da Suprema Corte foi considerada como essencial para a consolida\u00e7\u00e3o dos direitos alcan\u00e7ados no pa\u00eds e o compromisso do Estado brasileiro de construir uma sociedade mais livre, justa e solid\u00e1ria, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor ou quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea o inciso IV do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia deu mais um passo \u00e0 frente, ao reconhecer a <strong>uni\u00e3o est\u00e1vel virtual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-uniao-estavel-virtual\"><span id=\"uniao-estavel-virtual\">Uni\u00e3o est\u00e1vel virtual<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Mas o que vem a ser essa modalidade de uni\u00e3o est\u00e1vel virtual?<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Uni\u00e3o est\u00e1vel virtual:<\/mark><\/strong> relacionamento entre duas pessoas, desenvolvido por meios virtuais, como redes sociais, aplicativos de mensagens e videoconfer\u00eancias, que se expressa na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/pre>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, importante ressaltar que os requisitos da uni\u00e3o est\u00e1vel virtual s\u00e3o os mesmos da uni\u00e3o est\u00e1vel convencional: uni\u00e3o p\u00fablica, cont\u00ednua, duradoura e com objetivo de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>E ser\u00e1 imprescind\u00edvel, para sua comprova\u00e7\u00e3o, um conjunto probat\u00f3rio farto, composto de trocas de mensagens, v\u00eddeos, fotos, documentos, prints.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma que na uni\u00e3o tradicional, os direitos e deveres dos companheiros virtuais s\u00e3o os mesmos voltados \u00e0 partilha de bens, \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia, ao direito de heran\u00e7a e a outros direitos previstos no Codex Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>E h\u00e1 uma justificativa plaus\u00edvel para o reconhecimento da uni\u00e3o virtual, haja vista que ela pode gerar os mesmos efeitos emocionais e psicol\u00f3gicos de um relacionamento tradicional, o que atrai a aplica\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Voltando ao caso do trisal, podemos resumir, dizendo que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O CNJ entendeu que n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para o reconhecimento de uni\u00f5es poliafetivas como entidades familiares, justificando a proibi\u00e7\u00e3o do registro em cart\u00f3rio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>O CNJ proibiu a lavratura de escrituras p\u00fablicas de uni\u00f5es poliafetivas nos Tabelionatos de Notas, mas n\u00e3o o registro de contrato particular no cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, porque as finalidades s\u00e3o diferentes;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>A decis\u00e3o do CNJ n\u00e3o impede que casais poliafetivos busquem o reconhecimento de suas rela\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>A decis\u00e3o do CNJ n\u00e3o pro\u00edbe a exist\u00eancia de fam\u00edlias poliafetivas, apenas a formaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos Tabelionatos de Notas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Para o CNJ, a rela\u00e7\u00e3o poliafetiva \u00e9 uma mera rela\u00e7\u00e3o de fato, n\u00e3o tendo sido, ainda, reconhecida pelo direito.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00d3timo tema para provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/promocoes\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >Cart\u00f3rios<\/a><\/strong>!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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