{"id":141264,"date":"2025-08-05T15:45:33","date_gmt":"2025-08-05T18:45:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141264"},"modified":"2025-08-05T15:52:30","modified_gmt":"2025-08-05T18:52:30","slug":"prova-comentada-principios-institucionais-do-mp-mp-rj-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-principios-institucionais-do-mp-mp-rj-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Princ\u00edpios Institucionais do MP – MP RJ Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/08\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-RJ<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP RJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. A partir da an\u00e1lise da produtividade dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, a Subprocuradoria-Geral de Justi\u00e7a de Planejamento Institucional, considerando crit\u00e9rios de ordem quantitativa e qualitativa, constatou que, na Comarca X, as Promotorias de Justi\u00e7a Y e Z encontravam-se em situa\u00e7\u00e3o diametralmente oposta. Enquanto o \u00f3rg\u00e3o Y tinha um volume excessivo de processos e audi\u00eancias, o \u00f3rg\u00e3o Z tinha um volume muito menor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s concluir pela necessidade de ser alcan\u00e7ado um ponto de equil\u00edbrio entre os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o, considerando os processos em curso, sendo que ambos contavam com titular, a Subprocuradora-Geral de Justi\u00e7a de Planejamento Institucional concluiu corretamente que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tanto a retirada de atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o Y como o acr\u00e9scimo de atribui\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o Z dependem da aquiesc\u00eancia dos titulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tanto a retirada de atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o Y como o acr\u00e9scimo de atribui\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o Z independem da aquiesc\u00eancia dos titulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tanto a retirada de atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o Y como o acr\u00e9scimo de atribui\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o Z somente podem ser realizados ap\u00f3s a sua vac\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a retirada de atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o Y depende da aquiesc\u00eancia do titular, mas o acr\u00e9scimo de atribui\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o Z independe da aquiesc\u00eancia do titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a retirada de atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o Y independe da aquiesc\u00eancia do titular, mas o acr\u00e9scimo de atribui\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o Z depende da aquiesc\u00eancia do titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entendemos que essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois a banca considerou como correta a alternativa D. No entanto, consideramos correta a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre redistribui\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o (Promotorias de Justi\u00e7a Y e Z) dentro da mesma comarca.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Tanto a retirada de atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o Y como o acr\u00e9scimo de atribui\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o Z independem da aquiesc\u00eancia dos titulares. A atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 definida por ato administrativo da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, com base em crit\u00e9rios institucionais (art. 36, LOMPRJ). No mais, o art. 23 da Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico prev\u00ea, expressamente que: \u201c\u00a7 2\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es das Promotorias de Justi\u00e7a e dos cargos dos Promotores de Justi\u00e7a que a integram ser\u00e3o fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, aprovada pelo Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a. \u00a7 3\u00ba A exclus\u00e3o, inclus\u00e3o ou outra modifica\u00e7\u00e3o nas atribui\u00e7\u00f5es das Promotorias de Justi\u00e7a ou dos cargos dos Promotores de Justi\u00e7a que a integram ser\u00e3o efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, aprovada por maioria absoluta do Col\u00e9gio de Procuradores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na LONMP, nem nas demais legisla\u00e7\u00f5es relativas ao MP que condicione a redistribui\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 anu\u00eancia do titular (Alternativas A, C e E) ou \u00e0 vac\u00e2ncia (Alternativa C).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Jo\u00e3o \u00e9 titular da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a Criminal da Comarca X, com atribui\u00e7\u00e3o para atuar junto \u00e0 3\u00aa Vara Criminal dessa Comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o de reengenharia promovida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, a 3\u00aa Vara Criminal foi extinta, o que levou \u00e0 correlata extin\u00e7\u00e3o da Promotoria de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei Complementar Estadual no 106\/2003, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jo\u00e3o passa a integrar o quadro especial, at\u00e9 que surja vaga em outra Promotoria de Justi\u00e7a da mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Jo\u00e3o deve ser posto em disponibilidade, com aproveitamento obrigat\u00f3rio na primeira vaga que venha a ocorrer na classe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jo\u00e3o tem prefer\u00eancia nos concursos de remo\u00e7\u00e3o que se realizarem nos seis meses subsequentes, prazo contado a partir do primeiro concurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Jo\u00e3o deve ser adido ao gabinete do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, exercendo as fun\u00e7\u00f5es para as quais for designado, at\u00e9 que seja aproveitado na primeira vaga que ocorrer na classe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Jo\u00e3o tem prefer\u00eancia apenas no primeiro concurso de remo\u00e7\u00e3o que se realizar, devendo ser designado, at\u00e9 esse momento, para exercer suas fun\u00e7\u00f5es em aux\u00edlio ou substitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o parar\u00e1 a exercer fun\u00e7\u00f5es em substitui\u00e7\u00e3o ou em aux\u00edlio. O \u00a7 3\u00ba do art. 80 da Lei Complementar 106\/2003 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro) prev\u00ea que: \u201cA partir da extin\u00e7\u00e3o referida no caput e enquanto n\u00e3o concretizada a remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 designado para exercer suas fun\u00e7\u00f5es em substitui\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o apenas ser\u00e1 posto em disponibilidade ap\u00f3s o exaurimento do prazo de seis meses previsto no art. 80 da Lei Complementar 106\/2003: \u201c\u00a74\u00ba – Exaurido o prazo a que se refere o caput e n\u00e3o exercido o direito de prefer\u00eancia ou n\u00e3o efetivada, por outro modo, a remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou a promo\u00e7\u00e3o, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 posto em disponibilidade, com aproveitamento obrigat\u00f3rio na primeira vaga que venha a ocorrer na classe\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia nos concursos de remo\u00e7\u00e3o nos seis meses subsequentes. Nos termos do art. 80 da Lei Complementar 106\/2003 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro): \u201cArt. 80 Em caso de extin\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, seu titular ter\u00e1 prefer\u00eancia nos concursos de remo\u00e7\u00e3o que se realizarem nos 6 (seis) meses subsequentes. \u00a7 1\u00ba O prazo para exerc\u00edcio do direito previsto no caput come\u00e7ar\u00e1 a fluir na data da abertura do primeiro concurso de remo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa erra ao afirmar que Jo\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia \u201capenas\u201d no primeiro concurso. Na verdade, o par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 80 prev\u00ea que \u201cter\u00e1 prefer\u00eancia nos concursos de remo\u00e7\u00e3o que se realizarem nos 6 (seis) meses subsequentes\u201d e n\u00e3o apenas no primeiro.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado Alfa ajuizou a\u00e7\u00e3o penal em face de Jo\u00e3o pela pr\u00e1tica de crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao final da rela\u00e7\u00e3o processual, com estrita observ\u00e2ncia das garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, Jo\u00e3o foi condenado, sendo-lhe aplicadas as san\u00e7\u00f5es de multa e privativa de liberdade. Ap\u00f3s cumprir a pena privativa de liberdade, Jo\u00e3o requereu a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, sem ter pago a multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o com atribui\u00e7\u00e3o, ao analisar a pend\u00eancia no recolhimento da multa e os distintos aspectos afetos ao requerimento de Jo\u00e3o, observou corretamente que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a multa consubstancia d\u00edvida de valor, n\u00e3o san\u00e7\u00e3o criminal, logo, o requerimento deve ser deferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a multa \u00e9 aplicada no \u00e2mbito penal, mas consubstancia d\u00edvida de valor, competindo \u00e0 Fazenda P\u00fablica execut\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o requerimento de Jo\u00e3o somente pode ser acolhido caso seja demonstrada a flu\u00eancia do prazo prescricional para a execu\u00e7\u00e3o da multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a reprimenda aplicada a Jo\u00e3o consubstancia um todo monol\u00edtico, formado pelas duas san\u00e7\u00f5es, logo, o inadimplemento da multa sempre ir\u00e1 obstar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a multa consubstancia san\u00e7\u00e3o criminal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a primazia de sua execu\u00e7\u00e3o, sendo que, em certas situa\u00e7\u00f5es, o seu inadimplemento n\u00e3o obstar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a pena de multa e extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A multa penal \u00e9 san\u00e7\u00e3o criminal (art. 32, I e II, CP), e integra a senten\u00e7a condenat\u00f3ria. No mais, o STJ posiciona-se da seguinte forma (HC 367.015\/RS, entre outros): \u201cA multa criminal, por ser san\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se confunde com d\u00edvida civil, e sua n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede automaticamente a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, devendo o ju\u00edzo considerar se houve culpa, m\u00e1-f\u00e9 ou impossibilidade financeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o STF (RE 926.285, com repercuss\u00e3o geral, Tema 931) decidiu que a execu\u00e7\u00e3o da multa penal deve ser feita, em regra, pela Fazenda P\u00fablica, mas o MP pode executar subsidiariamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A flu\u00eancia do prazo prescricional \u00e9 uma hip\u00f3tese para extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (art. 107, IV, CP), mas n\u00e3o a \u00fanica. A hipossufici\u00eancia financeira do condenado tamb\u00e9m pode justificar a extin\u00e7\u00e3o, mesmo antes da prescri\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Essa tese \u00e9 superada jurisprudencialmente. A pena n\u00e3o \u00e9 um “todo monol\u00edtico”; o cumprimento da pena privativa de liberdade pode ensejar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, mesmo com a multa em aberto, se presentes certas condi\u00e7\u00f5es (como impossibilidade de pagamento), conforme veremos abaixo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em revis\u00e3o do Tema Repetitivo 931, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, n\u00e3o impede a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade para o condenado hipossuficiente, salvo se o ju\u00edzo, em decis\u00e3o motivada, entender que existem ind\u00edcios de que a pessoa tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Foram apresentadas duas proposi\u00e7\u00f5es legislativas \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado Alfa, uma de iniciativa do Governador do Estado e outra do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, sendo que ambas tinham por objeto aspectos afetos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo observado o seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

l. Na proposi\u00e7\u00e3o apresentada pelo Governador do Estado, foi aumentado o per\u00edodo da licen\u00e7a por luto pass\u00edvel de ser concedida ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Na proposi\u00e7\u00e3o apresentada pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, foi elevada a entr\u00e2ncia das Promotorias de Justi\u00e7a situadas nas Comarcas V, W e X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Foi apresentada emenda parlamentar \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o II, de modo que tamb\u00e9m fosse elevada a entr\u00e2ncia das Promotorias de Justi\u00e7a situadas nas Comarcas Y e Z, considerando que preenchiam os mesmos crit\u00e9rios econ\u00f4micos, demogr\u00e1ficos e de volume forense das Comarcas V, W e X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As duas proposi\u00e7\u00f5es legislativas, sendo a segunda acrescida da emenda parlamentar, foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Alfa e sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, dando origem, respectivamente, aos diplomas normativos A1 e A2.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito dos diplomas normativos A1 e A2, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica vigente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os dois diplomas normativos apresentam v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente o diploma A1 apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Somente o diploma A2 apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nenhum dos dois diplomas apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas o diploma A2 precisa ter a forma de lei complementar, somente tendo v\u00edcio de inconstitucionalidade caso isso n\u00e3o tenha sido observado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a iniciativa legislativa e da compet\u00eancia normativa sobre normas que regulam a organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e regime jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois ambos os diplomas s\u00e3o inconstitucionais. O diploma A1 \u00e9 inconstitucional, pois o Governador aumentou o per\u00edodo da licen\u00e7a por luto para membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Essa mat\u00e9ria \u00e9 interna corporis<\/em> do Minist\u00e9rio P\u00fablico e est\u00e1 relacionada ao estatuto e regime jur\u00eddico de seus membros, ou seja, mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, conforme o art. 127, \u00a72\u00ba da CF\/88: \u201cAo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de seus cargos e servi\u00e7os auxiliares, bem como a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e os planos de carreira […]\u201d. O diploma A2 tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional, pois o Procurador-Geral de Justi\u00e7a prop\u00f4s eleva\u00e7\u00e3o de entr\u00e2ncia para Promotorias (V, W, X). Contudo, o legislativo acrescentou por emenda as Comarcas Y e Z, sem iniciativa do PGJ. Essa modifica\u00e7\u00e3o viola a reserva de iniciativa, pois trata-se de estrutura organizacional do MP, cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do PGJ, conforme visto acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou a\u00e7\u00f5es por ato de improbidade administrativa em face de tr\u00eas agentes p\u00fablicos, obtendo provimentos condenat\u00f3rios proferidos pelos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais que conduziram a instru\u00e7\u00e3o processual, tendo as a\u00e7\u00f5es seguido em sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es se encontram na seguinte fase processual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A primeira a\u00e7\u00e3o encontra-se na 3\u00aa Vice-Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, para fins de realiza\u00e7\u00e3o do exame de admissibilidade dos recursos endere\u00e7ados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A segunda a\u00e7\u00e3o encontra-se em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, pendente de aprecia\u00e7\u00e3o por uma Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que negara provimento ao recurso especial interposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A terceira a\u00e7\u00e3o transitou em julgado ap\u00f3s a Se\u00e7\u00e3o competente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgar improcedentes os embargos de diverg\u00eancia manejados pelo agente p\u00fablico, estando em fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em cada uma das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es, os agentes p\u00fablicos, por meio de seus advogados, consultaram o membro do MPRJ com atribui\u00e7\u00e3o a respeito da possibilidade de ser celebrado acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, na modalidade de pura reprimenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o com atribui\u00e7\u00e3o para analisar a solicita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Um Promotor de Justi\u00e7a nas tr\u00eas a\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Um Procurador de Justi\u00e7a nas tr\u00eas a\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Procurador-Geral de Justi\u00e7a nas a\u00e7\u00f5es I e II e um Promotor de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Um Procurador de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o I e o Procurador-Geral de Justi\u00e7a nas a\u00e7\u00f5es II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Um Procurador de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o I, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o II e um Promotor de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para analisar a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel (ANPC) em a\u00e7\u00f5es por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o GPGJ N\u00ba 2.714, DE 12 DE JUNHO DE 2025, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cO acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil poder\u00e1 ser celebrado posteriormente \u00e0 senten\u00e7a, presentes os requisitos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico – A atribui\u00e7\u00e3o para a aprecia\u00e7\u00e3o de proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, em processos com recursos interpostos para o Tribunal de Justi\u00e7a, ser\u00e1 do Procurador de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o, e, caso haja recurso interposto para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Procurador-Geral de Justi\u00e7a\u201d. Portanto, nos itens I e II, a atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, ao passo que, na hip\u00f3tese III, a atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois a atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do Procurador-Geral de Justi\u00e7a nas a\u00e7\u00f5es I e II e um Promotor de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o III.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Como vimos acima, nos termos do art. 15, tendo em vista que os recursos est\u00e3o pendentes junto ao STJ, a atribui\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise do pedido ser\u00e1 do Procurador Geral da Justi\u00e7a nos itens I e II. J\u00e1 no item tr\u00eas, caso fosse poss\u00edvel a an\u00e1lise do acordo, a atribui\u00e7\u00e3o seria de um Promotor de Justi\u00e7a. Nesse sentido, o art. 17 da Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea: \u201cCaber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia promover o acompanhamento do cumprimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil homologado em inst\u00e2ncia superior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por consequ\u00eancia, as alternativas D e E tamb\u00e9m est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. A Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado Alfa foi alterada, sendo estabelecida uma disciplina afeta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil, bem como aos \u00f3rg\u00e3os com atribui\u00e7\u00e3o para instaur\u00e1-lo e para ajuizar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Art. X disp\u00f4s que, da instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil, caber\u00e1 recurso do interessado ao Conselho Superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Art. Y acresceu que, homologada a promo\u00e7\u00e3o de arquivamento do inqu\u00e9rito civil pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o \u00f3rg\u00e3o com atribui\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 proceder a novas investiga\u00e7\u00f5es se tiver not\u00edcia de outras provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, o Art. Z concentrou no Procurador-Geral de Justi\u00e7a a atribui\u00e7\u00e3o para promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, por membro da Diretoria ou do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Estado Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos Artigos X, Y e Z, na perspectiva constitucional, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) todos s\u00e3o constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) todos s\u00e3o inconstitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas o Art. Z \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas o Art. X \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas os Artigos X e Y s\u00e3o inconstitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra a<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Veremos adiante que todos os artigos est\u00e3o em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e com o entendimento da Corte Superior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Todos os dispositivos s\u00e3o constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. Z \u00e9 constitucional pois tal compet\u00eancia j\u00e1 foi reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 5324: \u201ccompete, exclusivamente, ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a promover o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos quando praticados pelo Governador do Estado, pelos Membros do Legislativo, Judici\u00e1rio, Tribunal de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. X \u00e9 constitucional, pois a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil pode ser submetida a controle interno no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O Conselho Superior pode, sim, exercer fun\u00e7\u00e3o revisora administrativa, inclusive diante de provoca\u00e7\u00f5es de interessados. O STF j\u00e1 admitiu a exist\u00eancia de recursos internos no Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que preservadas a independ\u00eancia funcional e as atribui\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como vimos acima, o art. X \u00e9 constitucional. J\u00e1 no que tange ao art. Y, este encontra-se em sintonia com o art. 10, \u00a71\u00ba da Lei 7.347\/85, que regula a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. A homologa\u00e7\u00e3o do arquivamento pelo Conselho Superior impede a reabertura do inqu\u00e9rito, exceto se surgirem novas provas, o que garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e evita investiga\u00e7\u00f5es repetitivas e abusivas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado Alfa ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face de uma sider\u00fargica, por ter despejado res\u00edduos s\u00f3lidos, com elevado potencial lesivo, sem qualquer tratamento, no principal rio existente no Estado Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias julgaram improcedentes os pedidos formulados, o que levou a Institui\u00e7\u00e3o a interpor recurso extraordin\u00e1rio, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que foi julgada v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal. O relator no \u00e2mbito desse \u00faltimo Tribunal n\u00e3o conheceu do recurso interposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada, e a situa\u00e7\u00e3o descrita n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de cabimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) eventual recurso contra a decis\u00e3o proferida pelo relator no \u00e2mbito do STF pode ser interposto pelo membro com atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) eventual recurso contra a decis\u00e3o proferida pelo relator no \u00e2mbito do STF somente pode ser interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, isto por for\u00e7a da unidade da Institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) eventual recurso contra a decis\u00e3o proferida pelo relator no \u00e2mbito do STF pode ser interposto por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, caso haja delega\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) eventual recurso contra a decis\u00e3o proferida pelo relator no \u00e2mbito do STF somente pode ser interposto pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, por ser o \u00fanico membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico autorizado a atuar no Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia para interpor recursos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O recurso extraordin\u00e1rio tem sim fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada (art. 102, III, CF), mas a hip\u00f3tese narrada se enquadra claramente na al\u00ednea “a”, pois envolve afronta a norma constitucional na valida\u00e7\u00e3o de lei local frente \u00e0 lei federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, que tamb\u00e9m interp\u00f4s o recurso extraordin\u00e1rio ao STF. Mesmo ap\u00f3s o n\u00e3o conhecimento do recurso pelo relator, o pr\u00f3prio membro do MP estadual que atuou na causa pode interpor agravo interno (regimental) contra essa decis\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou o MPF intervenha nesses casos. Cada ramo do MP possui autonomia funcional e administrativa, conforme o art. 127 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A unidade do MP n\u00e3o significa que apenas o MPF pode atuar no STF. Cada ramo (MPF, MPE, MPT, MPM) atua nos processos de sua pr\u00f3pria iniciativa. O MP estadual tem legitimidade aut\u00f4noma para interpor e sustentar recursos no STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de delega\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica. O membro do MP estadual tem autonomia funcional e atua com legitimidade pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Procurador-Geral da Rep\u00fablica atua como chefe do MPF e tamb\u00e9m como representante do MP perante o STF nos casos em que \u00e9 parte ou fiscal da ordem jur\u00eddica. Mas isso n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o do MP estadual em recursos de sua pr\u00f3pria iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

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