{"id":141263,"date":"2025-08-05T15:43:50","date_gmt":"2025-08-05T18:43:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141263"},"modified":"2025-08-05T15:52:36","modified_gmt":"2025-08-05T18:52:36","slug":"prova-comentada-tutela-coletiva-processual-mp-rj-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tutela-coletiva-processual-mp-rj-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Tutela Coletiva – Processual MP RJ Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/08\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-RJ<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP RJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Conforme os \u00faltimos dados do IBGE, ap\u00f3s a pandemia de Covid-19, a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua do Munic\u00edpio X, com 100.000 habitantes, aumentou de forma significativa. Ocorre que n\u00e3o h\u00e1 equipamentos ou programas da assist\u00eancia social destinados a atender a esse grupo populacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, Joana, Promotora de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o para Tutela Coletiva da Assist\u00eancia Social, tomou conhecimento nas redes sociais que o Prefeito do Munic\u00edpio, questionado sobre o assunto durante entrevista \u00e0 r\u00e1dio local, afirmou que seu governo tem outras prioridades, logo, n\u00e3o pretende se ocupar dessa quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional para a popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua e com as decis\u00f5es dos Tribunais Superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a provid\u00eancia que Joana poderia efetivar no \u00e2mbito da sua atribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A partir da premissa de que a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o chegou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico por interm\u00e9dio dos canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 o que ser feito por Joana, na qualidade de Promotora da Tutela Coletiva da Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio, considerando que sua atua\u00e7\u00e3o somente pode ocorrer mediante provoca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ciente da quest\u00e3o social que aflige o Munic\u00edpio, Joana, de of\u00edcio, ou seja, sem provoca\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 instaurar procedimento administrativo com o fito de acompanhar a pol\u00edtica p\u00fablica em quest\u00e3o, de modo a apurar se o Munic\u00edpio realizou diagn\u00f3stico que indique o quantitativo e a localiza\u00e7\u00e3o das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua no seu territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Joana, de of\u00edcio, ou seja, sem provoca\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 em uma not\u00edcia de fato requisitar informa\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio sobre as provid\u00eancias efetivadas para resguardar a seguran\u00e7a e os bens das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, bem como questionar sobre as provid\u00eancias efetivadas para garantir o abrigo das pessoas e de seus animais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ap\u00f3s angariar informa\u00e7\u00f5es em fontes abertas sobre o quadro das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua no Munic\u00edpio de sua titularidade, Joana poder\u00e1 ajuizar A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com fundamento na dignidade da pessoa humana, requerendo o recolhimento for\u00e7ado dos pertences, a remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e o transporte das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua para um abrigo a ser providenciado pelo Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No intuito de ser resolutiva, Joana poder\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito civil e requisitar que o Munic\u00edpio implemente, nos equipamentos p\u00fablicos, estruturas arquitet\u00f4nicas que impe\u00e7am as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua de permanecerem em pra\u00e7as, parques ou sob o abrigo de marquises.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Joana pode e deve agir de of\u00edcio neste caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Ciente da quest\u00e3o social que aflige o Munic\u00edpio, Joana, de of\u00edcio, ou seja, sem provoca\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 instaurar procedimento administrativo com o fito de acompanhar a pol\u00edtica p\u00fablica em quest\u00e3o, de modo a apurar se o Munic\u00edpio realizou diagn\u00f3stico que indique o quantitativo e a localiza\u00e7\u00e3o das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua no seu territ\u00f3rio. Conforme entendimento do STF sobre o tema na importante ADPF 976 que tratou especificamente sobre as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua: “2) Aos Poderes Executivos municipais e distrital, bem como onde houver atua\u00e7\u00e3o, aos Poderes Executivos federal e estaduais que, no \u00e2mbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas respectivas responsabilidades: a) Efetivem medidas que garantam a seguran\u00e7a pessoal e dos bens das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua dentro dos abrigos institucionais existentes; b) Disponibilizem o apoio das vigil\u00e2ncias sanit\u00e1rias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua; c) Pro\u00edbam o recolhimento for\u00e7ado de bens e pertences, assim como a remo\u00e7\u00e3o e o transporte compuls\u00f3rio de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua; d) Vedem o emprego de t\u00e9cnicas de arquitetura hostil contra as popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de rua, bem como efetivem o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a pol\u00edticas e servi\u00e7os p\u00fablicos, assim como mecanismos para super\u00e1-las; Est\u00e3o presentes os pressupostos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da medida cautelar (fuma\u00e7a do bom direito e perigo da demora na efetiva\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial), eis que: i) a discuss\u00e3o acerca das condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de vida da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua no Brasil demanda uma reestrutura\u00e7\u00e3o institucional que decorre de um quadro grave e urgente de desrespeito a direitos humanos fundamentais; e ii) a viola\u00e7\u00e3o maci\u00e7a de direitos humanos \u2014 a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional \u2014 impele o Poder Judici\u00e1rio a intervir, mediar e promover esfor\u00e7os para estabelecer uma estrutura adequada de enfrentamento. Nesse contexto, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios devem, de modo imediato, observar, obrigatoriamente e independentemente de ades\u00e3o formal, as diretrizes contidas no Decreto federal 7.053\/2009, que institui a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, em conjunto e nos moldes das determina\u00e7\u00f5es estabelecidas na parte dispositiva da decis\u00e3o desta Corte. STF. Plen\u00e1rio. ADPF 976 MC-Ref\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22\/8\/2023 (Info 1105).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 uma escolha da pessoa decidir se quer ir ou n\u00e3o para um abrigo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STF veda a remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STF vedou que os munic\u00edpios implementem, nos equipamentos p\u00fablicos, estruturas arquitet\u00f4nicas que impe\u00e7am as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua de permanecerem em pra\u00e7as, parques ou sob o abrigo de marquises.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. <\/strong>O ex-Prefeito do Munic\u00edpio X foi condenado, em tr\u00eas processos por ato de improbidade administrativa a ressarcir o respectivo dano ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, durante a fase do cumprimento da senten\u00e7a, restou apurado que o demandado possu\u00eda em seu nome apenas um autom\u00f3vel, ano 1994, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), montante insuficiente para cobrir o dano a ser ressarcido, pois, ainda durante a fase de conhecimento, transferiu todos os seus im\u00f3veis e valores em esp\u00e9cie para formar o capital social de uma sociedade empres\u00e1ria familiar, da qual seus dois filhos tamb\u00e9m s\u00e3o s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Juiz reconheceu a ocorr\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos tr\u00eas processos, nos termos do Art. 792 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na qualidade de Promotor(a) de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o para tutela do patrim\u00f4nio p\u00fablico, analise a hip\u00f3tese e assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi correta, trata-se de caso de fraude na execu\u00e7\u00e3o, que deve ser reconhecida no bojo de cada processo por ato de improbidade administrativa, n\u00e3o havendo, na din\u00e2mica narrada, repercuss\u00f5es extrajudiciais diversas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A constitui\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria para ocultar bens, de forma a burlar as consequ\u00eancias do reconhecimento judicial do ato de improbidade, pode caracterizar ato tipificado na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o; logo, caber\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito civil para apurar as atividades desenvolvidas pela sociedade empres\u00e1ria e buscar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e0 luz da lei anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A sistem\u00e1tica jur\u00eddica dos casos de improbidade administrativa foi drasticamente alterada em 2021, quando a Lei n\u00ba 14.230\/2021 firmou posi\u00e7\u00e3o no sentido da impossibilidade de sancionamento d\u00faplice (bis in idem) pela Lei n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) e pela Lei n\u00ba 8429\/92 (Lei de Improbidade); logo, a hip\u00f3tese s\u00f3 deve ser tratada pelo vi\u00e9s da Lei de Improbidade Administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A liberdade econ\u00f4mica \u00e9 um princ\u00edpio constitucional que valoriza a livre iniciativa e a fun\u00e7\u00e3o social da sociedade empres\u00e1ria, logo, a sociedade constitu\u00edda a partir do patrim\u00f4nio do ex-Prefeito, condenado por diversos atos de improbidade administrativa a ressarcir o er\u00e1rio, n\u00e3o pode sofrer qualquer consequ\u00eancia decorrente da forma pela qual se operou a sua constitui\u00e7\u00e3o; trata-se de pessoa jur\u00eddica com personalidade pr\u00f3pria que n\u00e3o se confunde com a pessoa de seus s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A constitui\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria por si s\u00f3 constitui ato de improbidade administrativa, uma vez que atentat\u00f3rio aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, logo, provado o dolo da conduta, o ex-Prefeito e os demais s\u00f3cios da sociedade dever\u00e3o ser responsabilizados nos termos do Art. 11 da Lei n\u00ba 8.429\/1992, modificada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. H\u00e1 sim repercuss\u00f5es extrajudiciais diversas<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A constitui\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria para ocultar bens, de forma a burlar as consequ\u00eancias do reconhecimento judicial do ato de improbidade, pode caracterizar ato tipificado na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o; logo, caber\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito civil para apurar as atividades desenvolvidas pela sociedade empres\u00e1ria e buscar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e0 luz da lei anticorrup\u00e7\u00e3o. Conforme o artigo 5\u00ba, inciso III da Lei n\u00ba 12.864\/2013: Art. 5\u00ba Constituem atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jur\u00eddicas mencionadas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba , que atentem contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional ou estrangeiro, contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do STJ \u00e9 poss\u00edvel aplicar tanto a Lei de Improbidade Administrativa quanto a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o: “Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o conjunta da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa \u2013 LIA (Lei 8.429\/1992) como fundamentos de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, contanto que elas n\u00e3o sejam empregadas para aplicar puni\u00e7\u00f5es de mesma natureza e pelos mesmos fatos.\u201d < https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/07032025-Leis-Anticorrupcao-e-LIA-podem-ser-aplicadas-juntas–desde-que-nao-fundamentem-sancoes-identicas.aspx><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A sociedade constitu\u00edda a partir do patrim\u00f4nio do ex-Prefeito, condenado por diversos atos de improbidade administrativa a ressarcir o er\u00e1rio, pode sofrer consequ\u00eancia decorrente da forma pela qual se operou a sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A constitui\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria por si s\u00f3 n\u00e3o constitui ato de improbidade administrativa, para a caracteriza\u00e7\u00e3o de um ato de improbidade administrativa \u00e9 necess\u00e1rio a ocorr\u00eancia de dolo. Nos termos do artigo 1\u00ba da LIA: \u201cArt. 1\u00ba O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos desta Lei. \u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. \u00a7 2\u00ba Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. <\/strong>O Munic\u00edpio B, no interior do Rio de Janeiro, tem cerca de 27 mil habitantes e sua Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial possui apenas um Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (CAPS-I). Embora se trate de um Munic\u00edpio pequeno, existe um hospital geral de refer\u00eancia com tr\u00eas leitos destinados, exclusivamente, a garantir a retaguarda psiqui\u00e1trica, em situa\u00e7\u00f5es de crise, abstin\u00eancias e intoxica\u00e7\u00f5es severas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, Patr\u00edcia, Promotora da tutela coletiva do Munic\u00edpio, recebe uma not\u00edcia de fato que indica que os tr\u00eas leitos destinados \u00e0 sa\u00fade mental est\u00e3o ocupados permanentemente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No primeiro leito est\u00e1 Frederico, pessoa com defici\u00eancia mental, sem refer\u00eancia familiar, que chegou ao hospital h\u00e1 dois anos, ap\u00f3s um acidente de carro, quando foi ferido gravemente e passou a apresentar severo transtorno mental. No segundo, est\u00e1 Waldeci que convive com transtornos mentais desde seu nascimento, sendo deixado por sua fam\u00edlia h\u00e1 tr\u00eas anos, ap\u00f3s ter agredido seus familiares em um momento de crise. No \u00faltimo, est\u00e1 Ricardo, pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua, com defici\u00eancia mental, que chegou ao hospital h\u00e1 um ano, ap\u00f3s se envolver em uma briga de rua, sem que a fam\u00edlia fosse identificada. Em que pese a boa situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, os pacientes permanecem internados, considerando a aus\u00eancia ou a impossibilidade de retorno ao seio familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o de tutela da sa\u00fade do Munic\u00edpio, com foco na atua\u00e7\u00e3o coletiva, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 falha na da rede psicossocial do Munic\u00edpio, pois o Hospital Geral opera como retaguarda para casos de crise psiqui\u00e1trica, quando a interna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer por curto per\u00edodo, o suficiente para estabilizar o paciente que passar\u00e1 a ser atendido pelo CAPS do Munic\u00edpio, que dever\u00e1 se aparatar para oferecer resid\u00eancias de forma tempor\u00e1ria, em unidade de acolhimento (UA), com suporte adequado, de forma a permitir que a pessoa com defici\u00eancia mental tenha a pertinente conviv\u00eancia comunit\u00e1ria, a despeito da impossibilidade de sua inser\u00e7\u00e3o na fam\u00edlia de origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Promotora dever\u00e1 buscar a adequa\u00e7\u00e3o da rede psicossocial, fomentar a libera\u00e7\u00e3o dos leitos. Pode propor a celebra\u00e7\u00e3o de um compromisso de ajustamento de conduta, no qual o Munic\u00edpio assume a obriga\u00e7\u00e3o de encaminhar os pacientes para um hospital psiqui\u00e1trico a fim de que sigam internados e recebam tratamento adequado. De outro lado, \u00e9 imprescind\u00edvel que o Munic\u00edpio mantenha os leitos do hospital geral livres, como retaguarda para os casos de crise.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Promotora de tutela coletiva dever\u00e1 indeferir de plano a not\u00edcia de fato, pois n\u00e3o h\u00e1 falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou no funcionamento da rede psicossocial. Os leitos de retaguarda existem e os pacientes est\u00e3o recebendo tratamento adequado, portanto, n\u00e3o se verifica a ocorr\u00eancia de les\u00e3o a direito coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Promotora dever\u00e1 instaurar procedimento administrativo para acompanhar a pol\u00edtica de aten\u00e7\u00e3o psicossocial do Munic\u00edpio, que dever\u00e1 ser instado a criar outros leitos para retaguarda da sa\u00fade mental, no hospital geral, considerando que os pacientes n\u00e3o podem ser reinseridos em suas fam\u00edlias e, no \u00e2mbito da tutela coletiva da sa\u00fade mental, \u00e9 imprescind\u00edvel que o Munic\u00edpio conte com leitos de refer\u00eancia para a estabiliza\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de crise psiqui\u00e1trica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Promotora dever\u00e1 declinar da atribui\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o dos pacientes em car\u00e1ter individual e instaurar inqu\u00e9rito civil para acompanhar a pol\u00edtica de sa\u00fade mental do Munic\u00edpio, pois o caso revela a impossibilidade de a aten\u00e7\u00e3o psicossocial funcionar sem contar com hospitais psiqui\u00e1tricos que permitam interna\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia, considerando que pessoas com defici\u00eancia mental devem ter assist\u00eancia espec\u00edfica e integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Pol\u00edtica Antimanicomial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. H\u00e1 falha na da rede psicossocial do Munic\u00edpio, pois o Hospital Geral opera como retaguarda para casos de crise psiqui\u00e1trica, quando a interna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer por curto per\u00edodo, o suficiente para estabilizar o paciente que passar\u00e1 a ser atendido pelo CAPS do Munic\u00edpio, que dever\u00e1 se aparatar para oferecer resid\u00eancias de forma tempor\u00e1ria, em unidade de acolhimento (UA), com suporte adequado, de forma a permitir que a pessoa com defici\u00eancia mental tenha a pertinente conviv\u00eancia comunit\u00e1ria, a despeito da impossibilidade de sua inser\u00e7\u00e3o na fam\u00edlia de origem. Conforme o artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 10.216: “Art. 5o<\/u><\/sup> O paciente h\u00e1 longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situa\u00e7\u00e3o de grave depend\u00eancia institucional, decorrente de seu quadro cl\u00ednico ou de aus\u00eancia de suporte social, ser\u00e1 objeto de pol\u00edtica espec\u00edfica de alta planejada e reabilita\u00e7\u00e3o psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanit\u00e1ria competente e supervis\u00e3o de inst\u00e2ncia a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necess\u00e1rio.\u201d Ademais, deve ser respeitado o artigo 10 da Portaria 3088\/2011: \u201cArt. 10. S\u00e3o pontos de aten\u00e7\u00e3o na Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial na aten\u00e7\u00e3o hospitalar os seguintes servi\u00e7os: I – enfermaria especializada para aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, \u00e1lcool e outras drogas, em Hospital Geral, oferece tratamento hospitalar para casos graves relacionados aos transtornos mentais e ao uso de \u00e1lcool, crack e outras drogas, em especial de abstin\u00eancias e intoxica\u00e7\u00f5es severas; II – servi\u00e7o Hospitalar de Refer\u00eancia para Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, \u00e1lcool e outras drogas oferece suporte hospitalar, por meio de interna\u00e7\u00f5es de curta dura\u00e7\u00e3o, para usu\u00e1rios de \u00e1lcool e\/ou outras drogas, em situa\u00e7\u00f5es assistenciais que evidenciarem indicativos de ocorr\u00eancia de comorbidades de ordem cl\u00ednica e\/ou ps\u00edquica, sempre respeitadas as determina\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.216, de 6 de abril de 2001, e sempre acolhendo os pacientes em regime de curt\u00edssima ou curta perman\u00eancia. Funciona em regime integral, durante vinte e quatro horas di\u00e1rias, nos sete dias da semana, sem interrup\u00e7\u00e3o da continuidade entre os turnos. \u00a7 1\u00ba O cuidado ofertado no \u00e2mbito da enfermaria especializada em Hospital Geral de que trata o inciso I deste artigo deve estar articulado com o Projeto Terap\u00eautico Individual desenvolvido pelo servi\u00e7o de refer\u00eancia do usu\u00e1rio e a interna\u00e7\u00e3o deve ser de curta dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 a estabilidade cl\u00ednica. \u00a7 2\u00ba O acesso aos leitos na enfermaria especializada em Hospital Geral, de que trata o inciso I deste artigo, deve ser regulado com base em crit\u00e9rios cl\u00ednicos e de gest\u00e3o por interm\u00e9dio do Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial de refer\u00eancia e, no caso do usu\u00e1rio acessar a Rede por meio deste ponto de aten\u00e7\u00e3o, deve ser providenciado sua vincula\u00e7\u00e3o e refer\u00eancia a um Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial, que assumir\u00e1 o caso. \u00a7 3\u00ba A equipe que atua em enfermaria especializada em sa\u00fade mental de Hospital Geral, de que trata o inciso I deste artigo, deve ter garantida composi\u00e7\u00e3o multidisciplinar e modo de funcionamento interdisciplinar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Deve-se evitar manter os pacientes em um hospital psiqui\u00e1trico com longo prazo de interna\u00e7\u00e3o. Esta \u00e9 uma medida tempor\u00e1ria e excepcional, n\u00e3o deve ser a regra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Promotora de tutela coletiva n\u00e3o dever\u00e1 indeferir de plano a not\u00edcia de fato, pois h\u00e1 sim uma falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou no funcionamento da rede psicossocial<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Munic\u00edpio deve possuir um tratamento especializado para essas situa\u00e7\u00f5es e a interna\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida excepcional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Promotora n\u00e3o dever\u00e1 declinar da atribui\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o dos pacientes em car\u00e1ter individual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. <\/strong>A participa\u00e7\u00e3o popular constitui elemento fundamental para a realiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o e pode ser concretizada de diversas formas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento dos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 normativa que obrigue o Munic\u00edpio a constituir um Conselho Municipal ou Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia do Colegiado, suas fun\u00e7\u00f5es ser\u00e3o exercidas pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o deve ser composto por representantes dos professores e do Poder Executivo municipal, de forma parit\u00e1ria; sua atua\u00e7\u00e3o deliberativa e consultiva \u00e9 voltada para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica infantil e fundamental, integrantes do Sistema Municipal de Ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para a gest\u00e3o democr\u00e1tica do Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel a forma\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser estabelecido por decreto do Poder Executivo a partir de ampla participa\u00e7\u00e3o social, o que inclui colher contribui\u00e7\u00f5es dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, dos pais e dos alunos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Quando existente, o Colegiado tem, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, a fun\u00e7\u00e3o de credenciar e autorizar institui\u00e7\u00f5es da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Fundamental, p\u00fablicas e privadas, emitir pareceres, verificar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o educacional, bem como acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, como instrumento de media\u00e7\u00e3o entre a sociedade e o Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Considerando que o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, regido pela Lei Federal n\u00ba 13.005\/2014, teve sua vig\u00eancia finalizada em junho de 2024, diante do v\u00e1cuo normativo, incumbe ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o subsidiar o Executivo na elabora\u00e7\u00e3o de metas espec\u00edficas, que atendam \u00e0s peculiaridades da demanda local, no que se refere \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Infantil e ao Ensino Fundamental, \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa foi considerada incorreta pela banca, mas entende-se que h\u00e1 duas alternativas corretas. Pois a alternativa A estaria correta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 normativa que obrigue o Munic\u00edpio a constituir um Conselho Municipal ou Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia do Colegiado, suas fun\u00e7\u00f5es ser\u00e3o exercidas pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o. “Todos os munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a ter um conselho pr\u00f3prio? N\u00e3o existe legisla\u00e7\u00e3o no Brasil que obrigue uma cidade a ter um conselho municipal de Educa\u00e7\u00e3o. A cria\u00e7\u00e3o de um CME deve resultar da vontade da sociedade e do poder executivo. Debater com a comunidade e as lideran\u00e7as do munic\u00edpio as raz\u00f5es e o perfil do CME que ser\u00e1 criado (ou reestruturado), definindo sua composi\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es, atribui\u00e7\u00f5es e estrutura, \u00e9 a forma mais indicada para mobilizar a sociedade pela educa\u00e7\u00e3o. Os Conselhos est\u00e3o previstos em lei? Sim. A exist\u00eancia do conselho municipal de Educa\u00e7\u00e3o como institui\u00e7\u00e3o encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) n\u00ba 9394\/96 e no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), como estrat\u00e9gia da Meta 19 (19.5) estimular a constitui\u00e7\u00e3o e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educa\u00e7\u00e3o, como instrumentos de participa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o escolar e educacional, inclusive por meio de programas de forma\u00e7\u00e3o de conselheiros, assegurando-se condi\u00e7\u00f5es de funcionamento aut\u00f4nomo;\u201d O que acontece com as cidades que n\u00e3o t\u00eam conselho? As cidades que n\u00e3o t\u00eam conselho dependem do conselho estadual de Educa\u00e7\u00e3o do Estado onde se localizam. Normalmente, a sede do \u00f3rg\u00e3o estadual \u00e9 na capital. Quantos munic\u00edpios no Brasil t\u00eam um conselho municipal de Educa\u00e7\u00e3o? Atualmente, 4.771 cidades brasileiras contam com o \u00f3rg\u00e3o e 799 munic\u00edpios \u2013 14% do total \u2013 n\u00e3o apresentam a entidade em seu sistema de ensino, segundo dados extra\u00eddos por relat\u00f3rio do sistema informatizado do Plano de A\u00e7\u00f5es Articuladas \u2013 PAR.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u201cComo espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o o CME deve ser composto por representantes de pais, alunos, professores, especialistas, associa\u00e7\u00f5es de moradores, entidades e \u00f3rg\u00e3os ligados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o municipal e demais segmentos organizados da sociedade, eleitos ou indicados de forma democr\u00e1tica. \u00c9 importante assegurar em Lei que a escolha dos representantes seja feita de forma democr\u00e1tica, ressaltando que a composi\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o seja parit\u00e1ria. O n\u00famero de membros que integra o CME, depende de cada realidade municipal, variando entre 6 (seis) a 12 (doze) titulares com seus respectivos suplentes.\u201d < https:\/\/www.educacao.assis.sp.gov.br\/uploads\/files\/cartilha_cme.pdf><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel a forma\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Quando existente, o Colegiado tem, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, a fun\u00e7\u00e3o de credenciar e autorizar institui\u00e7\u00f5es da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Fundamental, p\u00fablicas e privadas, emitir pareceres, verificar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o educacional, bem como acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, como instrumento de media\u00e7\u00e3o entre a sociedade e o Poder Executivo. Assim, entende-se que tanto a alternativa D quanto a A estariam corretas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei 14.934, de 2024, que prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2025 a vig\u00eancia do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. <\/strong>Juliana, Promotora de Justi\u00e7a, presidiu investiga\u00e7\u00e3o que tinha por objeto apurar a ocorr\u00eancia de ato de improbidade administrativa, consistente na fraude da licita\u00e7\u00e3o conduzida pela Prefeitura local para a compra de material hospitalar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O procedimento investigat\u00f3rio foi iniciado a partir de not\u00edcia an\u00f4nima no sentido de que o licitante vencedor, em conluio com os servidores do Munic\u00edpio e com os representantes das outras sociedades empres\u00e1rias que participaram do certame, combinou os valores praticados, o que gerou um dano ao er\u00e1rio no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra pr\u00e1tica identificada por Juliana nas investiga\u00e7\u00f5es foi a de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o da merenda escolar e de material administrativo, realizada pelos mesmos servidores, que tiveram os mesmos licitantes, os quais se revezavam como vitoriosos nos procedimentos licitat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rodrigo, s\u00f3cio administrador da sociedade empres\u00e1ria vencedora, ciente da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio, temendo os custos financeiros e reputacionais de enfrentar um processo judicial, bem como a possibilidade de ser proibido de contratar com o Poder P\u00fablico, procurou a Promotora de Justi\u00e7a no intento de realizar uma colabora\u00e7\u00e3o premiada, acompanhado de seu advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a medida mais adequada, f\u00e1tica e juridicamente, a ser adotada por Juliana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Considerando que a colabora\u00e7\u00e3o premiada est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 12.850\/2013, Juliana n\u00e3o pode mover a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade com base nas provas angariadas a partir das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo colaborador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada subscrito voluntariamente por Rodrigo, representante da sociedade empres\u00e1ria vencedora do certame e acompanhado por seu advogado, \u00e9 o suficiente para fundamentar o t\u00e9rmino da investiga\u00e7\u00e3o, pois suas declara\u00e7\u00f5es bastam para subsidiar a a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Juliana, Promotora natural do caso, pode conduzir o acordo pautada unicamente por sua independ\u00eancia funcional, sem qualquer interven\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica Municipal afetada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada ser\u00e1 homologado judicialmente, se o colaborador assumir a obriga\u00e7\u00e3o integral de ressarcir o dano; logo, a negocia\u00e7\u00e3o conduzida por Juliana, no que se refere \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo suportado pelo er\u00e1rio, deve recair apenas sobre o modo e as condi\u00e7\u00f5es para a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada dever\u00e1 ser submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois ao colegiado cabe aferir regularidade, legalidade e voluntariedade do ajuste, bem como avaliar a proporcionalidade e adequa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo colaborador. Com a anu\u00eancia do Conselho, o acordo dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Assertiva est\u00e1 em desconformidade com o entendimento do STJ: “A Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial do ato il\u00edcito, mesmo que o processo n\u00e3o pretenda a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas j\u00e1 definidas no acordo de colabora\u00e7\u00e3o. (n\u00ba processo em sigilo). “A tentativa de ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade com o objetivo exclusivo de declarar a exist\u00eancia de ato \u00edmprobo praticado pelo benefici\u00e1rio do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, sem imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas previamente ajustadas, compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade do sistema e a efici\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de desestimular potenciais delatores, de maneira que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria nesses moldes n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a finalidade normativa da Lei n. 8.429\/1992. STJ. 1\u00aa Turma. AREsp 1.927.679-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11\/2\/2025 (Info 845).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 em desconformidade com entendimento do STF sobre o tema: “2) As declara\u00e7\u00f5es do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, s\u00e3o insuficientes para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade; STF. Plen\u00e1rio. ARE 1.175.650\/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1\/7\/2023(Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1043) (Info 1101).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 em desacordo com o artigo 17-B, \u00a7 1\u00ba, inciso I da LIA: \u201cArt. 17-B, \u00a7 1\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o do acordo a que se refere o caput deste artigo depender\u00e1, cumulativamente: I – da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada ser\u00e1 homologado judicialmente, se o colaborador assumir a obriga\u00e7\u00e3o integral de ressarcir o dano; logo, a negocia\u00e7\u00e3o conduzida por Juliana, no que se refere \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo suportado pelo er\u00e1rio, deve recair apenas sobre o modo e as condi\u00e7\u00f5es para a indeniza\u00e7\u00e3o. Em conformidade com o entendimento do STF: \u201c\u00c9 constitucional a utiliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada, nos termos da Lei 12.850\/2013, no \u00e2mbito civil, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, observando-se as seguintes diretrizes: 1) Realizado o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, ser\u00e3o remetidos ao juiz, para an\u00e1lise, o respectivo termo, as declara\u00e7\u00f5es do colaborador e c\u00f3pia da investiga\u00e7\u00e3o, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisar\u00e1 os seguintes aspectos na homologa\u00e7\u00e3o: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador est\u00e1 ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba do artigo 4\u00ba da referida Lei 12.850\/2013; 2) As declara\u00e7\u00f5es do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, s\u00e3o insuficientes para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade; 3) A obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio pelo agente colaborador deve ser integral, n\u00e3o podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou acordo, sendo v\u00e1lida a negocia\u00e7\u00e3o em torno do modo e das condi\u00e7\u00f5es para a indeniza\u00e7\u00e3o; 4) O acordo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser celebrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a interveni\u00eancia da pessoa jur\u00eddica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; 5) Os acordos j\u00e1 firmados somente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ficam preservados at\u00e9 a data deste julgamento, desde que haja previs\u00e3o de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Ju\u00edzo e regularmente cumpridos pelo beneficiado. STF. Plen\u00e1rio. ARE 1.175.650\/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01\/7\/2023(Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1043) (Info 1101).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o dever\u00e1 ser submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. <\/strong>Os pedidos de licenciamento de obras do Munic\u00edpio X, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o local, demandam apresenta\u00e7\u00e3o de projeto subscrito por arquiteto. O requerimento \u00e9 submetido a um corpo de expertos, tamb\u00e9m formados em Arquitetura, lotados no setor de an\u00e1lises t\u00e9cnicas da Secretaria Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que chegou ao conhecimento de Mariana, Promotora de Tutela Coletiva do Munic\u00edpio, por interm\u00e9dio de not\u00edcia de fato ap\u00f3crifa, que Jo\u00e3o Roberto, servidor do setor de An\u00e1lise T\u00e9cnica de Arquitetura, em suas horas vagas, fora do hor\u00e1rio do expediente, prestou servi\u00e7o de assessoria t\u00e9cnica e subscreveu os requerimentos particulares apresentados ao setor no qual trabalha. Contudo, por cautela, quando se deparou com um procedimento afeto a um dos seus clientes particulares, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, transferiu a an\u00e1lise para outro profissional do mesmo setor, com o fito de garantir a imparcialidade na an\u00e1lise.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da narrativa, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a conduta correta a ser adotada por Mariana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Indeferir de plano a not\u00edcia de fato, sob o fundamento de que n\u00e3o h\u00e1 ato de improbidade a ser investigado, considerando que Paulo Roberto atua no mercado privado e fora do hor\u00e1rio de expediente, n\u00e3o havendo qualquer ilegalidade na sua conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Indeferir de plano a not\u00edcia de fato, considerando que o Art. 11 da Lei n\u00ba 8.429\/1992, modificado pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, ostenta rol taxativo de condutas atentat\u00f3rias aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o havendo enquadramento t\u00edpico para a conduta descrita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Instaurar inqu\u00e9rito civil com intuito de apurar os valores recebidos por Paulo Roberto em sua atividade privada, considerando a possibilidade de ocorr\u00eancia de danos ao er\u00e1rio municipal e viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos do Art. 10 e do Art. 11, ambos da Lei n\u00ba 8429\/1992, concomitantemente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Indeferir de plano a not\u00edcia de fato, considerando se tratar de documento an\u00f4nimo, o que impossibilita o aprofundamento da investiga\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de uma linha investigativa bem definida, n\u00e3o havendo qualquer ilegalidade na conduta privada desenvolvida pelo servidor p\u00fablico, fora do expediente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Instaurar inqu\u00e9rito civil, pois a conduta narrada, em tese, pode ser tipificada como ato de improbidade consistente no exerc\u00edcio de consultoria ou assessoramento para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es de Paulo Roberto durante sua atividade na Secretaria Municipal, n\u00e3o importando que o trabalho se desenvolva fora do hor\u00e1rio do expediente do servidor ou que n\u00e3o tenha ocorrido dano ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. H\u00e1 ato de improbidade a ser investigado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A conduta se enquadra como ato de improbidade que importa em enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Neste caso n\u00e3o h\u00e1 danos ao er\u00e1rio municipal nem viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Documento an\u00f4nimo por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 motivo para indeferir a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Mariana deve instaurar inqu\u00e9rito civil, pois a conduta narrada, em tese, pode ser tipificada como ato de improbidade consistente no exerc\u00edcio de consultoria ou assessoramento para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es de Paulo Roberto durante sua atividade na Secretaria Municipal, n\u00e3o importando que o trabalho se desenvolva fora do hor\u00e1rio do expediente do servidor ou que n\u00e3o tenha ocorrido dano ao er\u00e1rio. Conforme o artigo 9\u00ba, inciso VIII da LIA: \u201cArt. 9\u00ba Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento il\u00edcito auferir, mediante a pr\u00e1tica de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, de mandato, de fun\u00e7\u00e3o, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: VIII – aceitar emprego, comiss\u00e3o ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico, durante a atividade;\u201d<\/p>\n\n\n\n

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