{"id":141261,"date":"2025-08-05T15:39:08","date_gmt":"2025-08-05T18:39:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=141261"},"modified":"2025-08-05T15:52:48","modified_gmt":"2025-08-05T18:52:48","slug":"prova-comentada-eca-mp-rj-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-eca-mp-rj-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada ECA MP RJ Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/08\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-RJ<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP RJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Durante a efetiva\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias policiais preliminares para a apura\u00e7\u00e3o de ato infracional an\u00e1logo a crime de roubo com o emprego de arma de fogo, ocorrido em pequeno munic\u00edpio do interior do Rio de Janeiro, surgem boatos na comunidade local que apontam o adolescente Michael como um de seus poss\u00edveis autores. Contudo, n\u00e3o s\u00e3o localizadas testemunhas oculares ou outros elementos concretos que corroborem tal suspeita. Diante da extrema gravidade do fato e sua repercuss\u00e3o social, o Delegado de Pol\u00edcia local, visando aprofundar a investiga\u00e7\u00e3o, representou diretamente ao Ju\u00edzo da inf\u00e2ncia e da Juventude, postulando a decreta\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de Michael, com a consequente expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o do adolescente, a fim de “preservar a ordem p\u00fablica e garantir o sucesso das investiga\u00e7\u00f5es, evitando que o adolescente intimide eventuais testemunhas.” Na sequ\u00eancia, o Juiz determinou a abertura de vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se manifestasse sobre a representa\u00e7\u00e3o policial. Sobre o caso relatado, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a manifesta\u00e7\u00e3o juridicamente correta a ser exarada pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Manifestar-se favoravelmente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de Michael, pelo prazo m\u00e1ximo de 45 dias, ratificando os fundamentos da autoridade policial, haja vista que se trata de medida imprescind\u00edvel para a garantia da ordem p\u00fablica e para assegurar a colheita de provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Opinar pelo indeferimento da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, por n\u00e3o ser a medida cab\u00edvel na fase Investigativa, mas requerer, mediante a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n\u00ba 7.960\/1989 (Lei da Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria), a decreta\u00e7\u00e3o da “interna\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria” de Michael pelo prazo de 5 dias, por ser medida indispens\u00e1vel para o sucesso das investiga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Manifestar-se pelo indeferimento do requerimento de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, por falta de amparo legal, mas opinar favoravelmente quanto \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do mandado de busca e apreens\u00e3o do adolescente, por ser medida cautelar aut\u00f4noma e pertinente para a apura\u00e7\u00e3o da materialidade e autoria do ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Manifestar-se pelo indeferimento integral do requerimento da autoridade policial, uma vez que a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria s\u00f3 pode ser decretada no bojo de representa\u00e7\u00e3o socioeducativa, dependendo o seu oferecimento da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, os quais n\u00e3o restaram demonstrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Opinar favoravelmente quanto \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do adolescente, a ser ratificada na futura representa\u00e7\u00e3o eventualmente oferecida, no prazo de 5 dias, haja vista a necessidade imperiosa da aplica\u00e7\u00e3o dessa medida cautelar para a garantia da ordem p\u00fablica e o seu car\u00e1ter emergencial para assegurar o \u00eaxito das investiga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre o instituto da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, com base no ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria n\u00e3o pode ser decretada com base apenas em boatos e sem ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, por violar os princ\u00edpios da legalidade e excepcionalidade da medida. Disp\u00f5e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: “Art. 108. A interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias. Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada e basear-se em ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que n\u00e3o existe “interna\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria” no ECA, mas “interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria”, conforme acima explicitado. A Lei de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria n\u00e3o se aplica a adolescentes, que possuem sistema pr\u00f3prio de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o mandado de busca e apreens\u00e3o tamb\u00e9m carece de fundamento legal adequado e n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios suficientes que justifiquem a medida. Vejamos o que determina o ECA: “Art. 106. Nenhum adolescente ser\u00e1 privado de sua liberdade sen\u00e3o em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente. Par\u00e1grafo \u00fanico. O adolescente tem direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela sua apreens\u00e3o, devendo ser informado acerca de seus direitos.” e “Art. 184. Oferecida a representa\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria designar\u00e1 audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decreta\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 108 e par\u00e1grafo (…) \u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo localizado o adolescente, a autoridade judici\u00e1ria expedir\u00e1 mandado de busca e apreens\u00e3o, determinando o sobrestamento do feito, at\u00e9 a efetiva apresenta\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria s\u00f3 pode ser decretada ap\u00f3s o oferecimento de representa\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com demonstra\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, conforme art. 108, par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA, acima explicitado. No caso, n\u00e3o existem tais elementos, apenas boatos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel decretar interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria para posterior ratifica\u00e7\u00e3o. A medida exige fundamenta\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea adequada, conforme acima explicitado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. As op\u00e7\u00f5es a seguir apresentam importantes teses e S\u00famulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos \u00faltimos anos, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de uma. Assinale-a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na ado\u00e7\u00e3o unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, pois cabe exclusivamente ao genitor que permaneceu no exerc\u00edcio do poder familiar, decidir sobre a conveni\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Infra\u00e7\u00e3o administrativa do Art. 268 do ECA somente pode ser imputada ao empres\u00e1rio e \u00e0 respectiva pessoa jur\u00eddica respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o do evento transgressor, n\u00e3o se estendendo ao locador do estabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o de alimentos em proveito de crian\u00e7a ou adolescente, independentemente do exerc\u00edcio do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situa\u00e7\u00f5es de risco descritas no Art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da exist\u00eancia ou efici\u00eancia da Defensoria P\u00fablica na Comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em caso de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, a crian\u00e7a ou o adolescente de origem ind\u00edgena dever\u00e1 ser colocado prioritariamente em fam\u00edlia substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura ind\u00edgena, de modo a minimizar sua assimila\u00e7\u00e3o ou sua absor\u00e7\u00e3o pela cultura dominante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Eventual hipossufici\u00eancia financeira ou vulnerabilidade da fam\u00edlia devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o do valor da multa prevista no Art. 249 do ECA, mas n\u00e3o s\u00e3o suficientes para afast\u00e1-la, dado seu car\u00e1ter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repeti\u00e7\u00e3o de conduta censurada, a bem dos filhos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre teses e S\u00famulas do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos \u00faltimos anos, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois trata-se de tese do STJ sobre ado\u00e7\u00e3o unilateral – Edi\u00e7\u00e3o 254 – Tese 2. “Reda\u00e7\u00e3o Oficial: 2) Na ado\u00e7\u00e3o unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que permaneceu no exerc\u00edcio do poder familiar decidir sobre a conveni\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, por ser a exce\u00e7\u00e3o. Esta alternativa apresenta reda\u00e7\u00e3o confusa e n\u00e3o reflete tese consolidada do STJ. A infra\u00e7\u00e3o do art. 250 pode ser imputada tanto aos organizadores quanto aos respons\u00e1veis pelo estabelecimento que permitir o acesso de crian\u00e7a\/adolescente. Vejamos o REsp 1.658.508-RJ: \u201cEMENTA – DIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. INFRA\u00c7\u00c3O. MULTA. DESCUMPRIMENTO. DETERMINA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. SUJEITO ATIVO. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. (…) 3. O art. 249 do ECA abrange duas partes: a primeira trata do descumprimento de deveres familiares; a segunda, do descumprimento de determina\u00e7\u00f5es judiciais ou do Conselho Tutelar. 4. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda parte, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser ampla, aplicando-se a qualquer pessoa que descumpra ordens judiciais ou do Conselho Tutelar. Isso porque, no exame de demandas envolvendo interesses de crian\u00e7as e adolescentes, deve ser eleita solu\u00e7\u00e3o da qual resulte maior conforma\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios norteadores do Direito Infanto Juvenil, notadamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral e ao melhor interesse, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227, caput, da CF. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A san\u00e7\u00e3o prevista no art. 249 do ECA aplica-se a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que descumpra determina\u00e7\u00f5es judiciais ou do Conselho Tutelar.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, por refletir entendimento correto sobre legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a\u00e7\u00f5es de alimentos. Veja: “DIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPON\u00cdVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o de alimentos em proveito de crian\u00e7a ou adolescente. 1.2. A legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico independe do exerc\u00edcio do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situa\u00e7\u00f5es de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da exist\u00eancia ou efici\u00eancia da Defensoria P\u00fablica na comarca. 2. Recurso especial provido.\u201d (REsp 1265821\/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 14\/05\/2014, DJe 04\/09\/2014).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta; corresponde \u00e0 tese do STJ sobre ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ind\u00edgenas, veja: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE DESTITUI\u00c7\u00c3O DE PODER FAMILIAR. CRIAN\u00c7A CUJA GENITORA POSSUI ORIGEM IND\u00cdGENA. OBRIGATORIEDADE DA INTERVEN\u00c7\u00c3O DA FUNAI. MODIFICA\u00c7\u00c3O LEGAL. REVOGA\u00c7\u00c3O DO ART. 161, \u00a72\u00ba, DO ECA, PELA LEI 13.509\/2017. IRRELEV\u00c2NCIA. MAT\u00c9RIA MELHOR TRATADA NO ART. 157, \u00a72\u00ba, DO ECA. INTERVEN\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA E QUE DEVE OCORRER AP\u00d3S O RECEBIMENTO DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. NORMA COGENTE E DE ORDEM P\u00daBLICA. CONSIDERA\u00c7\u00c3O E RESPEITO \u00c0 IDENTIDADE SOCIAL E CULTURAL DO POVO INDIGENA. COLOCA\u00c7\u00c3O EM FAM\u00cdLIA SUBSTITUTA PRIORITARIAMENTE IND\u00cdGENA. RAZ\u00c3O DE EXISTIR DA REGRA. TRATAMENTO DIFERENCIADO AO POVO IND\u00cdGENA. ETNIA MINORIT\u00c1RIA, VULNER\u00c1VEL E HISTORICAMENTE DISCRIMINADA E MARGINALIZADA. NECESSIDADE DE TUTELA ESTATAL ADEQUADA. FUN\u00c7\u00c3O DA FUNAI. \u00d3RG\u00c3O ESPECIALIZADO, INTERDISCIPLINAR E CONHECER DAS DIFERENTES CULTURAS IND\u00cdGENAS, APTO A INDICAR, COM MAIOR PROPRIEDADE, OS MELHORES INTERESSES DO POVO IND\u00cdGENA. INTERVEN\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA DA FUNAI. INEXIST\u00caNCIA DE FORMALISMO PROCESSUAL EXACERBADO. NULIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA EM HIP\u00d3TESES EXCEPCIONAL\u00cdSSIMAS, COMO NA HIP\u00d3TESE EM EXAME.” (REsp 1698635\/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01\/09\/2020, DJe 09\/09\/2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois reflete entendimento correto sobre aplica\u00e7\u00e3o de multas no ECA, veja: “Edi\u00e7\u00e3o 256 – Tese 4. Reda\u00e7\u00e3o Oficial: “4. Eventual hipossufici\u00eancia financeira ou vulnerabilidade da fam\u00edlia devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o do valor da multa prevista no art. 249 do ECA, mas n\u00e3o s\u00e3o suficientes para afast\u00e1-la, dado seu car\u00e1ter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repeti\u00e7\u00e3o de conduta censurada, a bem dos filhos.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. O Conselho Tutelar \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os de defesa dos direitos humanos infanto juvenis, compondo o Sistema de Garantia de Direitos nesse eixo e possuindo atribui\u00e7\u00f5es essenciais junto a rede protetiva, por vezes concorrentes com outros \u00f3rg\u00e3os. Sobre o tema, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Conselho Tutelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Deflagrar o procedimento visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em entidade governamental e n\u00e3o-governamental, na forma dos Arts. 191 a 193 do ECA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Deflagrar procedimento visando \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, na forma dos Arts. 194 a 197 do ECA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Determinar a medida de acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes (Art. 101, inciso VII, do ECA), nas hip\u00f3teses de vulnerabilidade e risco descritas no Art. 98 do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Aplicar a medida de advert\u00eancia aos pais, aos integrantes da fam\u00edlia ampliada, aos respons\u00e1veis, aos agentes p\u00fablicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crian\u00e7as e de adolescentes, trata-los, educa-los ou proteg\u00ea-los que utilizarem castigo f\u00edsico ou tratamento cruel ou degradante como formas de corre\u00e7\u00e3o, disciplina, educa\u00e7\u00e3o ou qualquer outro pretexto. (Art. 18-B, inciso V, c\/c Art. 129, inciso VII, ambos do ECA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Receber a rela\u00e7\u00e3o de alunos faltosos, nos termos do Art. 12 inciso VIII, da Lei n\u00b0 9.394\/1996, e aplicar as medidas protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII do ECA, comunicando ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o eventual descumprimento das medidas aplicadas para as provid\u00eancias judiciais cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre as compet\u00eancias exclusivas do Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois esta compet\u00eancia tamb\u00e9m pertence ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio nos termos do ECA, veja: “Art. 191. O procedimento de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em entidade governamental e n\u00e3o-governamental ter\u00e1 in\u00edcio mediante portaria da autoridade judici\u00e1ria ou representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o procedimento administrativo pode ser deflagrado tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nos termos do ECA, veja: “Art. 194. O procedimento para imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente ter\u00e1 in\u00edcio por representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infra\u00e7\u00e3o elaborado por servidor efetivo ou volunt\u00e1rio credenciado, e assinado por duas testemunhas, se poss\u00edvel.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o acolhimento institucional \u00e9 medida excepcional que pode ser determinada tamb\u00e9m pelo Poder Judici\u00e1rio, nos termos do ECA, veja: “Art. 101. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 98, a autoridade competente poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas: (…) VII – acolhimento institucional;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois a aplica\u00e7\u00e3o da medida de advert\u00eancia em casos de castigo f\u00edsico ou tratamento cruel \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Conselho Tutelar, conforme art. 18-B, par\u00e1grafo \u00fanico do ECA, vejamos: “Os pais, os integrantes da fam\u00edlia ampliada, os respons\u00e1veis, os agentes p\u00fablicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crian\u00e7as e de adolescentes, trat\u00e1-los, educ\u00e1-los ou proteg\u00ea-los que utilizarem castigo f\u00edsico ou tratamento cruel ou degradante como formas de corre\u00e7\u00e3o, disciplina, educa\u00e7\u00e3o ou qualquer outro pretexto estar\u00e3o sujeitos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, \u00e0s seguintes medidas, que ser\u00e3o aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. As medidas previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias legais.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois esta atribui\u00e7\u00e3o pode ser exercida tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio, conforme acima explicitado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. No curso de processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional an\u00e1logo a crime de furto qualificado, o adolescente Breno, internado provisoriamente e devidamente assistido no ato por sua genitora, presente o(a) seu(ua) advogado(a), confessou a pr\u00e1tica do ato durante a audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o. Diante da confiss\u00e3o do adolescente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na representa\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que a admiss\u00e3o dos fatos por Breno tornava desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o das demais provas, postulando, na sequ\u00eancia, pela proced\u00eancia da pretens\u00e3o socioeducativa, com a aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa em meio aberto ao adolescente, tendo a defesa concordado com o pleito ministerial. O Juiz acolheu o pedido, dispensou as provas tamb\u00e9m requeridas pela defesa e, ao final, proferiu senten\u00e7a aplicando medida de liberdade assistida ao adolescente, expedindo mandado de desinterna\u00e7\u00e3o. O(A) advogado(a) do adolescente interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a, alegando nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que foram violados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Com base no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, na jurisprud\u00eancia dominante do STJ e nos princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A confiss\u00e3o do adolescente em ju\u00edzo, por si s\u00f3, ostenta pleno valor probat\u00f3rio, sobretudo quando colhida em ju\u00edzo e na presen\u00e7a da defesa t\u00e9cnica, sendo v\u00e1lida a senten\u00e7a fundamentada unicamente nesse meio de prova, haja vista o princ\u00edpio da livre convic\u00e7\u00e3o do Juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A desist\u00eancia das demais provas, com fundamento exclusivo na confiss\u00e3o do adolescente, configura nulidade, pois compromete o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, n\u00e3o ilidindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico de seu dever de produzir provas e demonstrar a responsabilidade do adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Considerando a confiss\u00e3o espont\u00e2nea do adolescente em ju\u00edzo, devem prevalecer os princ\u00edpios da brevidade e da celeridade processual, n\u00e3o havendo assim de se falar em nulidade da senten\u00e7a, sobretudo porque se tratava de ato infracional praticado sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia, que n\u00e3o ensejaria a aplica\u00e7\u00e3o de medida restritiva ou privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Como o adolescente estava assistido por advogado e seu respons\u00e1vel legal, a sua confiss\u00e3o \u00e9 considerada ato jur\u00eddico perfeito, apto a dispensar a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, devendo prevalecer o princ\u00edpio da verdade real sobre o formalismo processual, nos termos da jurisprud\u00eancia dominante do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O advogado do adolescente n\u00e3o pode arguir a nulidade da senten\u00e7a, sob pena de abuso do direito de defesa e incid\u00eancia do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio (<\/strong>venire contra factum proprium<\/strong><\/em>), uma vez que anuiu com a dispensa das provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da jurisprud\u00eancia dominante do STJ no que diz respeito \u00e0 confiss\u00e3o em atos infracionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a confiss\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o tem valor probat\u00f3rio absoluto e n\u00e3o dispensa outras provas, vejamos: (HABEAS CORPUS N. 38.551-RJ (2004\/0136946-3) “Indaga-se, qual o valor da confiss\u00e3o judicial na apura\u00e7\u00e3o de um ato infracional? Pode-se dispensar a produ\u00e7\u00e3o ou colheita de outros meios de prova? Possui valor absoluto? A confiss\u00e3o \u00e9 meio de prova direto. Deve-se dar a ela um valor relativo, e n\u00e3o absoluto, significando que o juiz deve levar em considera\u00e7\u00e3o a admiss\u00e3o da culpa feita pelo acusado na sua presen\u00e7a, todavia com cautela. A palavra do r\u00e9u, de forma livre e sincera (presume-se), tem sua import\u00e2ncia no momento de avaliar todo o contexto de provas produzidas ao longo da instru\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois a desist\u00eancia das demais provas, com fundamento exclusivo na confiss\u00e3o do adolescente, configura nulidade, nos termos da S\u00famula 342 do STJ: “No procedimento para aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, \u00e9 nula a desist\u00eancia de outras provas em face da confiss\u00e3o do adolescente.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois prevalece a jurisprud\u00eancia da S\u00famula 342 do STJ, acima explicitada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a confiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ato jur\u00eddico perfeito que dispensa automaticamente outras provas, nos termos da S\u00famula 342 do STJ: “No procedimento para aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, \u00e9 nula a desist\u00eancia de outras provas em face da confiss\u00e3o do adolescente.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o direito de defesa permite a alega\u00e7\u00e3o de nulidade mesmo quando houve concord\u00e2ncia anterior, nos termos da S\u00famula 342 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. O Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional a Maria, crian\u00e7a de 3 anos de idade, em raz\u00e3o de neglig\u00eancia por parte da genitora que deixava a filha sozinha em casa para participar de bailes funks na comunidade em que reside. Em audi\u00eancia concentrada de reavalia\u00e7\u00e3o, os Estudos Psicossociais da Equipe T\u00e9cnica da entidade de acolhimento e do Ju\u00edzo conclu\u00edram pela possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o familiar da crian\u00e7a junto \u00e0 m\u00e3e, haja vista que esta aderiu aos programas oficiais de orienta\u00e7\u00e3o, de apoio e de promo\u00e7\u00e3o social e visitava, com frequ\u00eancia, a filha na entidade. A respeito do caso concreto, segundo o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990), assinale a afirmativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A entidade respons\u00e1vel pelo programa de acolhimento institucional elaborar\u00e1 um plano individual de atendimento, sugerindo a transfer\u00eancia da Maria inicialmente para o programa de acolhimento familiar, em raz\u00e3o de sua natureza preferencial e por se encontrar a crian\u00e7a na primeira inf\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A entidade respons\u00e1vel pelo programa de acolhimento institucional enviar\u00e1 um relat\u00f3rio fundamentado ao Conselho Tutelar no qual deve constar a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada das provid\u00eancias tomadas, a fim de que aquele \u00f3rg\u00e3o efetue o desligamento de Maria em favor da genitora e permane\u00e7a acompanhando a fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o na inf\u00e2ncia ingressar\u00e1, no prazo de 15 dias, com a a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar em face da m\u00e3e de Maria, salvo se entender necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de estudos complementares ou de outras provid\u00eancias indispens\u00e1veis ao ajuizamento da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia dever\u00e1, obrigatoriamente, designar audi\u00eancia especial no procedimento de acolhimento institucional, para oitiva da crian\u00e7a acolhida, colhendo sua manifesta\u00e7\u00e3o acerca do retorno ao conv\u00edvio da fam\u00edlia natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O respons\u00e1vel pelo programa de acolhimento institucional, verificada a possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o familiar, far\u00e1 a imediata comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, que dar\u00e1 vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o na inf\u00e2ncia, pelo prazo de 5 dias, decidindo em igual prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre reintegra\u00e7\u00e3o familiar nos ditames do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de transfer\u00eancia para acolhimento familiar quando h\u00e1 possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o familiar imediata, vejamos: “Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poder\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional e de urg\u00eancia, acolher crian\u00e7as e adolescentes sem pr\u00e9via determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente, fazendo comunica\u00e7\u00e3o do fato em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude, sob pena de responsabilidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. Recebida a comunica\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico e se necess\u00e1rio com o apoio do Conselho Tutelar local, tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para promover a imediata reintegra\u00e7\u00e3o familiar da crian\u00e7a ou do adolescente ou, se por qualquer raz\u00e3o n\u00e3o for isso poss\u00edvel ou recomend\u00e1vel, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a fam\u00edlia substituta, observado o disposto no \u00a7 2 o do art. 101 desta Lei.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o ECA, a comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, n\u00e3o ao Conselho Tutelar, veja: “Art. 101. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 98, a autoridade competente poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas: \u00a7 9\u00ba Em sendo constatada a impossibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente \u00e0 fam\u00edlia de origem, ap\u00f3s seu encaminhamento a programas oficiais ou comunit\u00e1rios de orienta\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o social, ser\u00e1 enviado relat\u00f3rio fundamentado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no qual conste a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada das provid\u00eancias tomadas e a expressa recomenda\u00e7\u00e3o, subscrita pelos t\u00e9cnicos da entidade ou respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de garantia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar, para a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, ou destitui\u00e7\u00e3o de tutela ou guarda”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o quando verificada a possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o familiar, veja: “Art. 19. \u00c9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (…) \u00a7 3\u00ba A manuten\u00e7\u00e3o ou a reintegra\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente \u00e0 sua fam\u00edlia ter\u00e1 prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outra provid\u00eancia, caso em que ser\u00e1 esta inclu\u00edda em servi\u00e7os e programas de prote\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 1 o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois para crian\u00e7a de 3 anos n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de oitiva, considerando sua pouca idade. Vejamos o que diz o ECA: “Art. 161. Se n\u00e3o for contestado o pedido e tiver sido conclu\u00eddo o estudo social ou a per\u00edcia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judici\u00e1ria dar\u00e1 vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidir\u00e1 em igual prazo. \u00a7 3\u00ba Se o pedido importar em modifica\u00e7\u00e3o de guarda, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, desde que poss\u00edvel e razo\u00e1vel, a oitiva da crian\u00e7a ou adolescente, respeitado seu est\u00e1gio de desenvolvimento e grau de compreens\u00e3o sobre as implica\u00e7\u00f5es da medida.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois, conforme art. 19, \u00a71\u00ba do ECA, verificada a possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o familiar, o respons\u00e1vel pelo programa far\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, que ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de 5 dias, decidindo em igual prazo, veja: “Art. 19. \u00c9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. \u00a7 1\u00ba Toda crian\u00e7a ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional ter\u00e1 sua situa\u00e7\u00e3o reavaliada, no m\u00e1ximo, a cada 3 (tr\u00eas) meses, devendo a autoridade judici\u00e1ria competente, com base em relat\u00f3rio elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o familiar ou pela coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. As op\u00e7\u00f5es a seguir mostram que o Minist\u00e9rio P\u00fablico na \u00e1rea do direito infantojuvenil possui atribui\u00e7\u00f5es legais para representar a crian\u00e7a e o adolescente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo extraordin\u00e1rio, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de uma. Assinale-a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Deflagrar procedimento espec\u00edfico destinado \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o da paternidade de crian\u00e7as e adolescentes na hip\u00f3tese do Art. 98 do ECA, dispensando-se o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade se, ap\u00f3s o n\u00e3o comparecimento, ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribu\u00edda, a crian\u00e7a for encaminhada para ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Promover as a\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes inscritos no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o, representando a crian\u00e7a e\/ou a pessoa ou o casal previamente habilitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Promover e acompanhar as a\u00e7\u00f5es de alimentos e os procedimentos de suspens\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, nomea\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de tutores, curadores e guardi\u00e3es, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da compet\u00eancia da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Impetrar mandado de seguran\u00e7a, de injun\u00e7\u00e3o e <\/strong>habeas corpus<\/strong><\/em>, em qualquer Ju\u00edzo, inst\u00e2ncia ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis afetos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Promover a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia, inclusive os definidos no Art. 220, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre reintegra\u00e7\u00e3o familiar nos ditames do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, por ser a exce\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode deflagrar procedimento espec\u00edfico de averigua\u00e7\u00e3o de paternidade dispensando a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o. Conforme art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba da Lei 8.560\/92, deve ajuizar a a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria, vejamos: “Art. 2\u00b0 Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeter\u00e1 ao juiz certid\u00e3o integral do registro e o nome e prenome, profiss\u00e3o, identidade e resid\u00eancia do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a proced\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00b0 Se o suposto pai n\u00e3o atender no prazo de trinta dias, a notifica\u00e7\u00e3o judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeter\u00e1 os autos ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que intente, havendo elementos suficientes, a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, por n\u00e3o ser a exce\u00e7\u00e3o. O MP tem legitimidade para promover a\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 201 do ECA: “Art. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: (…) III – promover e acompanhar as a\u00e7\u00f5es de alimentos e os procedimentos de suspens\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, nomea\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de tutores, curadores e guardi\u00e3es, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da compet\u00eancia da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude; (…) VIII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, por n\u00e3o ser a exce\u00e7\u00e3o. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do MP na \u00e1rea da inf\u00e2ncia, nos termos do Art. 201 do ECA: “Art. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: (…) III – promover e acompanhar as a\u00e7\u00f5es de alimentos e os procedimentos de suspens\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, nomea\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de tutores, curadores e guardi\u00e3es, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da compet\u00eancia da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, por n\u00e3o ser a exce\u00e7\u00e3o. O MP pode impetrar writs<\/em> constitucionais em defesa dos direitos infantojuvenis, nos termos do Art. 201 do ECA: “Art. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: (…) IX – impetrar mandado de seguran\u00e7a, de injun\u00e7\u00e3o e habeas corpus, em qualquer ju\u00edzo, inst\u00e2ncia ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis afetos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, por n\u00e3o ser a exce\u00e7\u00e3o. A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u00e9 instrumento t\u00edpico do MP para tutela coletiva, nos termos do Art. 201 do ECA: “Art. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: (…) V – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia, inclusive os definidos no art. 220, \u00a7 3\u00ba inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Diante da disciplina da entrega volunt\u00e1ria e consciente do filho em ado\u00e7\u00e3o por parte da genitora, estabelecida pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 485\/2023 que trata do adequado atendimento, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para ado\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A promessa ou a efetiva\u00e7\u00e3o da entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa pass\u00edvel de multa de at\u00e9 20 sal\u00e1rios de refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A entrega irregular de filho em ado\u00e7\u00e3o \u00e9 causa legal de perda da guarda, devendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico propor a respectiva a\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 15 dias, em face do genitor que efetuar a entrega.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O consentimento com a entrega do filho em ado\u00e7\u00e3o somente ter\u00e1 valor se for dado pela genitora durante a gravidez, ou logo ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, perante o Conselho Tutelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na hip\u00f3tese de desist\u00eancia pelos genitores da entrega da crian\u00e7a ap\u00f3s o nascimento, manifestada em audi\u00eancia ou perante a equipe interprofissional, a crian\u00e7a ser\u00e1 mantida com os genitores, e ser\u00e1 determinado pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Logo ap\u00f3s a genitora ser orientada pela equipe t\u00e9cnica multiprofissional e verificada que a entrega do filho em ado\u00e7\u00e3o \u00e9 consciente e volunt\u00e1ria, ser\u00e1 decretada a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar materno pela autoridade judici\u00e1ria, inserindo-se em 15 dias a crian\u00e7a em fam\u00edlia substituta adotiva, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a entrega volunt\u00e1ria de crian\u00e7a, nos ditames do ECA e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 485\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a multa pode ser muito superior a 20 sal\u00e1rios de refer\u00eancia; o artigo n\u00e3o fala em limite de 20 sal\u00e1rios. Vejamos o que o ECA determina: “Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena – reclus\u00e3o de um a quatro anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o ECA n\u00e3o fala em automaticidade na propositura da a\u00e7\u00e3o pelo MP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o consentimento deve ser dado em ju\u00edzo, n\u00e3o perante o Conselho Tutelar. Vejamos o que o ECA diz a respeito: “Art. 19-A. A gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois conforme art. 19-A, \u00a78\u00ba do ECA, na hip\u00f3tese de desist\u00eancia da entrega, ser\u00e1 determinado acompanhamento familiar por 180 dias. Vejamos: “Art. 19-A. A gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude. \u00a7 8\u00ba Na hip\u00f3tese de desist\u00eancia pelos genitores – manifestada em audi\u00eancia ou perante a equipe interprofissional – da entrega da crian\u00e7a ap\u00f3s o nascimento, a crian\u00e7a ser\u00e1 mantida com os genitores, e ser\u00e1 determinado pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 prazo de 15 dias para inser\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta. Vejamos o que determina o ECA: “Art. 19-A. A gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude. \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver a indica\u00e7\u00e3o do genitor e de n\u00e3o existir outro representante da fam\u00edlia extensa apto a receber a guarda, a autoridade judici\u00e1ria competente dever\u00e1 decretar a extin\u00e7\u00e3o do poder familiar e determinar a coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a sob a guarda provis\u00f3ria de quem estiver habilitado a adot\u00e1-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Wanderson, adolescente com 17 anos de idade, domiciliado com sua genitora no Munic\u00edpio de Cabo Frio, RJ, incorreu na pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo a crime de roubo majorado nesta cidade, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, a ser cumprida em unidade sediada no Munic\u00edpio de Maca\u00e9, distante cerca de 70 km de Cabo Frio. Dessa forma, nos termos do Art. 39, caput, da Lei n\u00b0 12.549\/2012 (Sinase), o Ju\u00edzo da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Cabo Frio expediu a correspondente guia de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da medida de semiliberdade, instru\u00edda com a documenta\u00e7\u00e3o pertinente, e a remeteu \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Maca\u00e9, para a execu\u00e7\u00e3o da referida medida. Wanderson, j\u00e1 com 18 anos de idade, cumpriu integralmente as metas tra\u00e7adas em seu plano individual de atendimento. Em raz\u00e3o disso, a equipe t\u00e9cnica da unidade elaborou um relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 progress\u00e3o da medida socioeducativa de semiliberdade para liberdade assistida, a ser acompanhada pelo Creas de Cabo Frio. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia para apreciar a progress\u00e3o da medida socioeducativa de semiliberdade cumprida por Wanderson e aos efeitos de sua maioridade civil, sobretudo considerando a jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A compet\u00eancia para apreciar a eventual progress\u00e3o da medida de semiliberdade \u00e9 da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Cabo Frio, uma vez que se trata do Ju\u00edzo prolator da senten\u00e7a e do local onde est\u00e1 domiciliada a respons\u00e1vel legal do adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Maca\u00e9 \u00e9 o Ju\u00edzo competente para apreciar a progress\u00e3o da medida, eis que prevalece a compet\u00eancia do local onde est\u00e1 sediada a unidade de semiliberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Maca\u00e9, na hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o da medida de semiliberdade por liberdade assistida, prosseguir\u00e1 com compet\u00eancia para o acompanhamento da referida medida socioeducativa por preven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A medida socioeducativa de semiliberdade deve ser extinta antes mesmo de sua eventual progress\u00e3o, uma vez que apenas a medida de interna\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de cumprimento pelos jovens entre 18 e 21 anos, nos termos do Art. 2\u00b0 par\u00e1grafo \u00fanico, c\/c o Art. 121, 5\u00ba, ambos do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A medida de liberdade assistida, na hip\u00f3tese de progress\u00e3o, dever\u00e1 ser extinta, pois as medidas socioeducativas em meio aberto n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de cumprimento ap\u00f3s o socioeducando atingir 18 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da compet\u00eancia para apreciar a progress\u00e3o da medida socioeducativa de semiliberdade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, conforme art. 36 da Lei 12.594\/12 (SINASE), prevalece a compet\u00eancia do local de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o do ju\u00edzo prolator. Vejamos: “Art. 36. A compet\u00eancia para jurisdicionar a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas segue o determinado pelo art. 146 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois conforme arts. 36 da Lei 12.594\/12 (SINASE), prevalece a compet\u00eancia do local onde est\u00e1 sediada a unidade de cumprimento da medida. Vejamos: “Art. 36. A compet\u00eancia para jurisdicionar a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas segue o determinado pelo art. 146 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).”; “Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de interna\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser reavaliadas no m\u00e1ximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judici\u00e1ria, se necess\u00e1rio, designar audi\u00eancia, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a dire\u00e7\u00e3o do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou respons\u00e1vel.” A S\u00famula 605 do STJ, por sua vez, traz o seguinte enunciado: “A superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia para liberdade assistida ser\u00e1 do local de resid\u00eancia do adolescente, conforme supracitado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois medidas socioeducativas podem ser cumpridas ap\u00f3s os 18 anos at\u00e9 os 21 anos. Vejamos a S\u00famula 605 do STJ, que traz o seguinte enunciado: “A superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois medidas em meio aberto podem ser cumpridas por jovens maiores de 18 anos, conforme acima explicitado pela S\u00famula 605 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Josu\u00e9, adolescente nascido em 15 junho de 2008, Iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o no dia 01\/07\/2024, quando tinha 16 anos de idade, por ato infracional an\u00e1logo ao crime de roubo majorado. J\u00e1 no curso da execu\u00e7\u00e3o da medida, quando estava pr\u00f3ximo de completar um ano de interna\u00e7\u00e3o, Josu\u00e9 praticou novo ato infracional an\u00e1logo \u00e0 tentativa de homic\u00eddio contra um agente socioeducativo dentro da unidade, sendo-lhe aplicada uma segunda medida de interna\u00e7\u00e3o, em senten\u00e7a proferida no dia 01\/07\/2025. Posteriormente, no dia 01\/01\/2026, sobreveio a prola\u00e7\u00e3o de nova senten\u00e7a, referente ao ato infracional an\u00e1logo ao delito de tr\u00e1fico de drogas, praticado em janeiro de 2024, antes do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa privativa de liberdade em curso, aplicando-lhe nova medida de interna\u00e7\u00e3o. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Sinase) e o do ECA, quanto \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 contagem do prazo das tr\u00eas medidas socioeducativas acima descritas, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As tr\u00eas medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o devem ser unificadas, mas com a recontagem do prazo m\u00e1ximo legal de 3 anos a partir da data da senten\u00e7a referente ao ato infracional an\u00e1logo \u00e0 tentativa de homic\u00eddio – 01\/07\/2025, de forma que a medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser cumprida, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o dia 01\/07\/2028.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Diante da gravidade dos atos infracionais e de sua reitera\u00e7\u00e3o, os prazos das medidas de interna\u00e7\u00e3o devem ser somados, devendo o prazo m\u00e1ximo de 3 anos, aplic\u00e1vel a cada ato infracional, ser computado isoladamente. Assim, Josu\u00e9 s\u00f3 seria liberado compulsoriamente em 15\/06\/2029, ao completar 21 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Independentemente da quantidade de atos infracionais ou da pr\u00e1tica de ato durante a execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, as tr\u00eas medidas socioeducativas devem ser unificadas, devendo o prazo m\u00e1ximo de 3 anos ser contado do in\u00edcio do cumprimento da primeira medida. Portanto, a medida de interna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser extinta ou progredida para medida mais branda at\u00e9 o dia 01\/07\/2027, no m\u00e1ximo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As tr\u00eas medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o devem ser unificadas, mas com a recontagem do prazo m\u00e1ximo legal de 3 anos a partir da data da \u00faltima medida aplicada, referente ao ato infracional an\u00e1logo a o crime de tr\u00e1fico de entorpecentes, de modo que a medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser cumprida, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o dia 01\/01\/2029.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As tr\u00eas medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o devem ser unificadas, observando-se o teto legal de 3 anos a contar do in\u00edcio do cumprimento da primeira medida, mas o adolescente dever\u00e1 cumprir pelo menos 18 meses de interna\u00e7\u00e3o antes de eventual progress\u00e3o, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o determina reavalia\u00e7\u00f5es semestrais, exigindo-se, portanto, ao menos tr\u00eas avalia\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis sucessivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da unifica\u00e7\u00e3o e contagem do prazo de medidas socioeducativas, nos termos da Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Sinase) e o do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois, conforme art. 45, \u00a71\u00ba da Lei 12.594\/12, as medidas devem ser unificadas, e o prazo m\u00e1ximo de 3 anos conta da aplica\u00e7\u00e3o da medida mais grave (tentativa de homic\u00eddio), ou seja, 01\/07\/2025. Veja: “Art. 45. Se, no transcurso da execu\u00e7\u00e3o, sobrevier senten\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o de nova medida, a autoridade judici\u00e1ria proceder\u00e1 \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o, ouvidos, previamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria determinar rein\u00edcio de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos m\u00e1ximos, e de libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria previstos na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), excetuada a hip\u00f3tese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execu\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 soma de prazos, mas unifica\u00e7\u00e3o das medidas com prazo m\u00e1ximo de 3 anos, conforme acima explicitado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo n\u00e3o conta do in\u00edcio da primeira medida quando h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de medida mais grave posteriormente, conforme acima explicitado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo conta da aplica\u00e7\u00e3o da medida mais grave, n\u00e3o da \u00faltima aplicada cronologicamente, conforme acima explicitado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1, na Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Sinase) e no ECA, exig\u00eancia de prazo m\u00ednimo de 18 meses antes da progress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Concurso MP RJ Promotor<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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